Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência desprovida.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. ... (Continua)