juventude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Descuido dos pais. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Inadmissibilidade. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FMIJ. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214.

«O valor da pena pecuniária tem de ser revertido ao fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. As multas e penalidades eventualmente impostas no âmbito das Varas da Infância e da Juventude devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, como prevê o ECA, art. 214.... (Continua)

2 - STJ Competência. Menor. Justiça federal. Juízo de infância e juventude.

«Pessoa inimputável não comete crime. Não pode, por isso, ser submetido ao Juízo Criminal. Competência do Juízo da Infância e Juventude.... (Continua)

3 - STJ Ensino. Infância e Juventude. Competência. Vara especializada. Matrícula. Ação mandamental.

«É da Vara da Infância e da Juventude a competência para processar e julgar ação mandamental proposta com fundamento no Lei 8.069/1990, art. 212, § 2º (ECA), para assegurar o direito de menores à rematrícula em estabelecimento de ensino.... (Continua)

4 - STJ Competência. Mandado de segurança. Justiça da infância e da juventude. Ensino.

«O Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção de escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da inadimplência do pai do aluno. Possibilidade de violação a direitos constitucionalmente assegurados.... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Habeas corpus. Concessão. Competência. Juizado da infância e da juventude. Habeas corpus. Obstaculização da medida de proteção pela genitora dos menores. Incompetência do juízo da infância e juventude para determinar a prisão da genitora.

«Ainda que exista evidência de que a paciente mãe dos menores, destinatários da medida de proteção esteja ocultando as crianças para frustrar a medida de proteção destinada a seus filhos, é de rigor reconhecer que o juízo da infância e juventude é incompetente para determinar a prisão em flagrante de pessoa maior de idade. Caso em que deve ser concedida a ordem de habeas corpus em favor da paciente. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.... (Continua)

6 - STJ Competência. Justiça da infância e da juventude. Ensino. Mandado de segurança. Histórico escolar.

«O Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção de escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da inadimplência do pai do aluno. Possibilidade de violação a direitos constitucionalmente assegurados.... (Continua)

7 - STJ Competência. Justiça da Infância e da Juventude. Ensino. Mandado de segurança. Histórico escolar.

«O Juízo da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato de direção de escola privada que recusou o fornecimento de histórico escolar por causa da inadimplência do pai do aluno. Possibilidade de violação a direitos constitucionais assegurados.... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Competência. Menor. Vara da Infância e da Juventude. Ensino. Histórico escolar. ECA, arts. 53, I e 148, IV.

«É competente a Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar medida cautelar intentada por alunos para a expedição de histórico escolar, ainda que não estejam eles em situação de vida irregular.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Conflito de competência. Unidades de atendimento de menores. Juízo da infância e da juventude. Competência absoluta.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a competência da Vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante ECA, art. 148, IV. Precedente. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Oficiais de justiça da infância e juventude. Atribuições restritas. Participação no plantão geral. Impossibilidade.

1 - Segundo a legislação do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar 501/2010), todas as atribuições dos Oficiais da Infância e Juventude estão associadas à atuação nessa área específica e encontram-se listadas na Lei Complementar 501/2010, art. 1º, § 2º. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Menor. Guarda. Abandono pela mãe. Competência da Vara da Infância e da Juventude. ECA, arts. 98, II e 148, parágrafo único, «a.

«Encontrando-se o menor na situação prevista no Lei 8.069/1990, art. 98, II, a competência para processar e julgar o pedido de guarda é da Vara da Infância e da Juventude.... (Continua)

12 - TJRJ Menor. Pátrio poder. Destituição. Competência. Ação proposta pelo Ministério Público. Competência da Vara de Infância e Juventude. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.

«Quando a ação de destituição do pátrio poder é ajuizada pelo Ministério Público, a competência é da Vara de Infância e Juventude.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Menor. Agente de proteção. Voluntário do juizado da infância e juventude. Natureza da função. Particular em colaboração com a administração.

«O agente voluntário de Proteção do Juizado da Infância e Juventude insere-se na categoria dos particulares que colaboram com a Administração. Eles exercem múnus público, sem vínculo permanente com o Estado. Eles não gozam de estabilidade, mas sua investidura não pode ser desconstituída «ad nutum.... (Continua)

14 - TJRJ Menor. Competência. Ação de destituição do pátrio poder. Propositura pelo Ministério Público. Competência da Vara da Infância e Juventude. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.

«Quando a ação de destituição do pátrio poder é ajuizada pelo Ministério Público, a competência é da Vara da Infância e Juventude. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Crimes cometidos contra criança e adolescente. Competência da Vara da infância e da juventude. Possibilidade.

«1. É facultado ao Tribunal de Justiça, mediante Resolução editada com fundamento em Lei de Organização Judiciária, estipular ao Juízo da Infância e Juventude a competência adicional para processar e julgar delitos contra a dignidade sexual, quando vitimadas crianças e adolescentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Competência da Vara da infância e da juventude. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Possibilidade. Constrangimento não configurado. Agravo desprovido.

«1 - É facultado aos Tribunais nacionais atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Estupro contra adolescente. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. ECA, art. 148. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Consoante o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes sexuais contra vulnerável. Vara da infância e juventude. Competência. Reconhecimento.

«1. Esta Corte Superior, perfilhando orientação emanada de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, tem reconhecido ser possível a norma estadual atribuir competência à Vara do Juizado da Infância e Juventude para julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Menor. Agente de proteção. Voluntário do juizado da infância e juventude. Exclusão. Penalidade. Necessidade de observância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«Se o Regimento Interno, define como penalidade a exclusão dos Agentes de Proteção Voluntários do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, não é lícito aplicar-se tal sanção, sem observar-se o contencioso previsto no próprio Regimento (Art. 20, § 2º).... (Continua)

20 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime sexual. Estupro de vulnerável. Feito julgado pela Vara da infância e juventude. Incompetência do juízo. Possibilidade. Ampliação por Lei estadual. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, acompanhando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, admite a possibilidade de lei estadual atribuir competência ao Juízo da Infância e Juventude para julgar crimes de natureza sexual praticado contra criança e adolescentes. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. ECA, art. 148. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Consoante o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência. Juizado da infância e da juventude versus Vara criminal. ECA, art. 148. Ampliação por Lei estadual. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Consoante o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 145, os estados e o Distrito Federal podem criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Crime de violência sexual praticado por adultos contra crianças. Anulação da ação penal. Competência de juízo da infância e juventude. Amparo legal e constitucional. Inexistência. Ordem concedida.

«I. Hipótese que a lei estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus, no ECA, art. 148, para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Menor. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 9.504/1997, art. 39, § 5º, II. Julgamento pelo Juízo da Infância e Juventude. ECA, art. 148, I. CF/88, art. 228. CP, art. 27.

«Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, ou ao Juiz que, na Comarca, exerce tal função, processar e julgar o ato infracional cometido por menor inimputável, ainda que a infração seja equiparada a crime eleitoral.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Inscrição de menores em exame supletivo. Art. 148 c/c 209 do ECA. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude

«1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado por menor com o objetivo de assegurar a matrícula em exame supletivo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Família. Competência. Menor. Adoção. Vara da infância e da juventude. Procedimento verificatório. Competência do foro do local do abandono da criança, pelas peculiaridades da espécie. ECA, art. 147, I e II.

«A definição da competência para processar feitos que tramitam perante os juízos da infância e da juventude, entre os quais os pertinentes a adoção de menores, deve levar em conta os aspectos particulares da causa, tendo-se em mente, em primeiro lugar e sempre, os interesses do menor. Competência, ante às peculiaridades da espécie, do foro do local onde nascida a criança.... (Continua)

28 - STJ Família. Competência. Menor. Adoção. Vara da infância e da juventude. Procedimento verificatório. Competência do foro do local do abandono da criança, pelas peculiaridades da espécie. ECA, art. 147, I e II.

«A definição da competência para processar feitos que tramitam perante os juízos da infância e da juventude, entre os quais os pertinentes a adoção de menores, deve levar em conta os aspectos particulares da causa, tendo-se em mente, em primeiro lugar e sempre, os interesses do menor. Competência, ante às peculiaridades da espécie, do foro do local onde nascida a criança.... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável. Alegada incompetência do juízo. Inexistência. Autorização de Lei estadual. Fixação da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF em hipótese idêntica. Precedentes da quinta turma do STJ. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. ... (Continua)

30 - STJ Competência. Menor. Infância e juventude.

«Determina-se a competência pelo domicílio dos pais ou responsável (Lei 8.069/1990 (ECA), art. 147, I). Prevalece o foro do domicílio de quem já exerce a guarda do menor, tratando-se de pretensão de alterá-la. Prevalece esse foro ainda que se trate de responsável, e não de guarda exercida pelos pais (pela mãe, que pretende exercê-la).... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Crime sexual praticado contra adolescente. Juízo da infância e da juventude. Competência. Insurgência desprovida.

«1. Na esteira da orientação adotada pelas duas Turmas do STF, o STJ vem entendendo ser facultado aos Tribunais pátrios estabelecer competência às Varas da Infância e da Juventude para processar e julgar delitos praticados contra crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no CF/88, art. 96, I, a e d, e II, d, efetivamente ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul por meio da Lei Estadual 12.913/08 e do Edital 58/08 do Conselho da Magistratura. ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Funcionário público. Oficial de justiça. Oficial de justiça da infância e juventude. Atribuição. Diferença. Substituição. Designação. Necessidade. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração. Mandado de segurança originário. Servidor público. Oficiais de justiça e oficiais de justiça da infância e juventude. Ato do Juiz de direito com função delegada junto a central de mandados. Zoneamento. Necessidade de designação como substitutos. Apontada omissão. Inexistência.

«Indagação sobre os efeitos administrativos e financeiros da concessão parcial da segurança que, por não fundar-se em efetiva omissão do aresto, não pode ser respondida pelo Estado-Juiz. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.... (Continua)

33 - STJ Competência. Menor. Ensino. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 248. Mandado de segurança contra ato de diretor de Escola particular. Negativa no fornecimento do histórico escolar. Competência da Vara da Infância e da Juventude. Precedente da Turma.

«Estando o direito à educação capitulado como essencial ao desenvolvimento do menor, a Vara da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola, ainda que particular, que nega o fornecimento do histórico escolar por falta de pagamento das mensalidades escolares.... (Continua)

34 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução e fiscalização de medida protetiva. Competência da justiça da infância e da juventude. Agravo não provido.

«1. Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude a fiscalização e o acompanhamento das medidas protetivas aplicadas à criança ou ao adolescente infrator até seu efetivo cumprimento, ainda que elas tenham sido estabelecidas em decisão na qual homologada a remissão concedida pelo Ministério Público. ... (Continua)

35 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução e fiscalização de medida protetiva. Competência da justiça da infância e da juventude. Agravo não provido.

«1. Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude a fiscalização e o acompanhamento das medidas protetivas aplicadas à criança ou ao adolescente infrator até seu efetivo cumprimento, ainda que elas tenham sido estabelecidas em decisão na qual homologada a remissão concedida pelo Ministério Público. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Justiça da Infância e da Juventude. Histórico escolar. Ministério Público.

«Ação cautelar intentada pelo ministério público contra estabelecimento particular de ensino, que recusou o fornecimento de histórico escolar por falta de pagamento de mensalidades. É competente tal Justiça para proceder e julgar a ação. Precedentes da 4ª Turma do STJ: REsp. 67.647 e REsp. 15.619.... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA. ECA. Medida socioeducativa. Extinção. Competência da justiça da infância e da juventude para execução e fiscalização das medidas impostas. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a competência do Poder Judiciário não se encerra com a extinção da execução da medida socioeducativa, havendo medidas protetivas que ainda reclamem acompanhamento. Dessa forma, compete ao Juízo de Direito da Vara Infracional da Infância e Juventude respectivo a execução e fiscalização do cumprimento das medidas protetivas por ele impostas. ... (Continua)

38 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Fornecimento de medicamentos e insumos. Demanda ajuizada por criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude e não da Vara da Fazenda Pública. Artigos 148, IV e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Súmula 68 deste Tribunal. Anulação da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer e de todos os atos decisórios. Manutenção da tutela antecipada, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude. Recurso do réu provido, com determinação.

39 - STJ Habeas corpus. Crime sexual contra vulnerável. Edital 58/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Incompetência do juízo da infância e da juventude. ECA, art. 148. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal. Anulação dos atos decisórios. Remessa do feito ao juízo natural da causa.

«1. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 dispõe de forma taxativa a competência da Justiça da Infância e da Juventude. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Competência. Juízo da infância e da juventude. Constituição Federal. Sistema da proteção integral. Criança e adolescente. Sujeitos de direitos. Princípios da absoluta prioridade e do melhor interesse da criança. Interesse disponível vinculado ao direito fundamental à educação. Expressão para a coletividade. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Recurso provido.

1 - A CF/88 alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral.... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes sexuais contra vulnerável. Vara da infância e da juventude. Competência. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se conhece do writ. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes sexuais contra vulnerável. Vara da infância e da juventude. Competência. Constitucionalidade declarada pelo STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Seqüestro de gerente da Caixa Econômica. Crime praticado por menores. Competência do Juízo da Infância e da Juventude, ou daquele que, na Comarca respectiva, exerça tal função. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Tratando-se de crime praticado por menores inimputáveis, a competência se estabelece a favor do Juízo da Infância e da Juventude (ou do Juiz que, na Comarca, exerça tal função). Hipótese que não se subsume ao CF/88, art. 109, IV, ainda que o crime tenha sido praticado em detrimento da União.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Competência. Menor de idade. Ação cominatória cumulada com obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Vara da infância e juventude. Competência absoluta.

«1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no ECA, ECA, ECA, art. 98, I, art. 148, IV, art. 208, VII e ECA, art. 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de favorecimento da prostituição e rufianismo cometidos contra crianças e adolescentes. Alegada incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. ... (Continua)

46 - TJMG Competência. Cartório de registro civil das pessoas naturais. Cumprimento do ECA, arts. 102, § 2º, e 136, VIII. Embaraço. Conselho tutelar. Representação. Ajuizamento. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude.

«O juízo competente para apreciar representação ajuizada pelo Conselho Tutelar contra Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que cria embaraço no cumprimento do disposto no ECA, arts. 102, § 2º, e 136, VIII, é o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, e não o da Vara de Registros Públicos, em razão das normas contidas no art. 148, V, VI, VII, e parágrafo único, letras «f e «h, do mesmo artigo, da Lei 8.069/1990 - ECA _, tratando-se, no caso, de competência absoluta, que a lei estabelece «ratione materiae.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Decisão que nega seguimento ao mandamus. Crimes contra a dignidade sexual praticados contra menor. Vara da infância e juventude. Incompetência. Agravo regimental improvido.

«1. «O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado (HC 219.218/RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe 25/9/2013) ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Competência. Vara da infância e juventude. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente.

«1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no ECA, art. 98, I, ECA, art. 148, IV, ECA, art. 208, VII e ECA, art. 209 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Competência do juizado da infância e juventude para julgar delitos praticados contra criança ou adolescente. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Decisão que nega seguimento ao mandamus e concede habeas corpus de ofício. Crimes contra a dignidade sexual praticados contra menor. Vara da infância e juventude. Incompetência. Agravo regimental improvido.

«1. A Quinta Turma desta Corte possui o entendimento no sentido de não ser possível a ampliação da competência das Varas da Infância e da Juventude, estabelecida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148, para julgar crimes cometidos contra menores, por meio de lei estadual. Ressalva do ponto de vista deste relator. ... (Continua)