nexo de causalidade municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO CRUZEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO E CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

1. A responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços de incumbência do Poder Público, exige que haja efetiva demonstração do nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vitima e o defeito na execução de serviço pelo ente estatal. 2. Os prejuízos materiais ou morais decorrentes da indevida inversão na ocupação de lotes desmembrados, resultante da divisão de imóvel único adquirido pelos possuidores, não pode ser atribuída ao Município, cujo cadastro simplesmente retratou os dados fornecidos nas respectivas matriculas imobiliárias, não se fazendo presente o nexo de causalidade entre os danos e a ação omissiva ou comissiva do ente estatal. 3. Os débitos resultantes do lançamento do imposto predial e territorial urbano são de natureza «propter rem, de modo que o adquirente do imóvel tributado também responde pelas dívidas anteriores à sua aquisição RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL EM VIA PUBLICA - TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Descabimento. Ato praticado pela brigada militar. Guarda municipal. Conduta. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Abordagem de integrantes da brigada militar à guardas municipais. Condução destes por aqueles para a delegacia de polícia. Conduta dos agentes municipais que contribuiu para o desfecho dos fatos. Nexo de causalidade rompido.

«Caso concreto onde o autor e um colega, ambos integrantes da Guarda Municipal de Novo Hamburgo, depois de abordar e revistar dois cidadãos, foram advertidos por integrantes da Brigada Militar de que não deveriam fazer revista pessoal. Confusão gerada a partir do incidente que redundou na condução dos Guardas Municipais à Delegacia de Polícia pela prática, em tese, de delito de usurpação de função pública. Apesar do rigorismo excessivo por parte dos Brigadianos, o caso somente teve o desfecho indesejado devido a conduta dos próprios agentes municipais, o que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

4 - TJSP Danos morais e materiais. Ajuizamento indenizatório por companheira e filhos de pessoa que veio a falecer, após desentendimento com proprietário de estabelecimento comercial irregular. Alegação de responsabilidade do Poder Público Municipal por não haver fiscalizado o estabelecimento irregular. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência de nexo de causalidade ensejador da indenização pretendida pelos autores. Omissão estatal não demonstrada. Falta de nexo de causalidade entre a conduta do Município e o ato danoso que afasta a obrigação de indenizar. Recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E O ÓBITO DA FILHA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação que visa ao pagamento de indenização por danos morais em razão do óbito da filha da autora, Carolina, fatalidade atribuída a suposta falha na prestação de serviços médicos pelo ente municipal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ocorrência. Nexo de causalidade. Ônus da prova.

1 - Comprovada a prática de dano ao Erário, consistente no pagamento aos professores municipais sem a observância das formalidades legais, caracteriza-se a conduta prevista na Lei 8.429/92, art. 10, II, com a imposição das sanções do seu art. 12.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais e morais. Recurso provido.

8 - TJMG Meio ambiente. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano ambiental. Fato administrativo e nexo de causalidade comprovados. Ressarcimento devido

«- A responsabilidade civil do Município é objetiva, bastando para sua configuração a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade, e, existindo nos autos provas contundentes de que as obras de terraplanagem realizadas pelo requerido em área desapropriada causaram danos ambientais, assoreando nascentes de água e prejudicando a propriedade rural e a saúde dos autores, resta configurado o dever de indenizar. ... (Continua)

9 - TJSP Enchente. Suzano. 1. Alagamento ocasionado por chuvas intensas e por obstrução em vala de drenagem em razão das «bags (que continham entulho de limpeza de responsabilidade da CPTM). Inexistência de responsabilidade do Município de Suzano. 2. Ausência do nexo de causalidade entre os danos causados aos autores e a ineficiência do serviço prestado pelo Município. Conjunto probatório que não demonstrou o nexo de causalidade entre os danos gerados e a omissão do ente público. Precedentes desta Corte em julgados da mesma situação fática. Sentença de improcedência do pedido mantida. Negado provimento ao recurso.

10 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Inundação decorrente de transbordamento de córrego municipal. Município de Ribeirão Preto. Estabelecimento comercial alagado. Perecimento de mercadorias e grande aflição causada aos autores. Indenizatória de danos morais e materiais. Previsibilidade da força da chuva, em determinadas épocas do ano, que imporiam à municipalidade a realização de obras para evitar e prevenir o evento danoso. Demonstração do nexo de causalidade material como também o nexo de causalidade subjetiva, com vinculação à «faute du service. Reparação dos danos materiais consoante a prova do que foi efetivamente perdido pelas águas. Indenização do dano moral em quantia equivalente a 30 salários mínimos. Recurso da ré desprovido, sendo reexame necessário desacolhido.

11 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Moto e veículo de propriedade do Município. Condução do veículo municipal, pelo motorista causador do evento, de forma culpável. Conversão à esquerda sem a devida sinalização e em desobediência às regras de trânsito. Fatos evidenciados e bem estabelecido o nexo de causalidade. Teoria do risco administrativo. Indenização devida. Redução, no entanto, do montante referente aos danos morais. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos morais e estéticos. Indenização. Festa do Peão de boiadeiro realizada no Município de Valparaíso. Disparo de arma de fogo efetuada por cidadão causando ferimento em terceiro. Omissão dos agentes públicos. Não caracterização. Ausência de nexo de causalidade entre a alegada omissão do Município e o evento danoso. Indenização indevida. Recurso improvido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Responsabilidade civil do ente público. Buraco na calçada. Circunstâncias do acidente bem delineadas. Dever de fiscalização e manutenção. Serviço administrativo a cargo da recorrida negligenciado. Prova oral e documental. Fatos comprovados. Responsabilidade do município. Nexo de causalidade entre a má conservação da calçada e o evento danoso. Danos materiais e morais Ementa: RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Responsabilidade civil do ente público. Buraco na calçada. Circunstâncias do acidente bem delineadas. Dever de fiscalização e manutenção. Serviço administrativo a cargo da recorrida negligenciado. Prova oral e documental. Fatos comprovados. Responsabilidade do município. Nexo de causalidade entre a má conservação da calçada e o evento danoso. Danos materiais e morais que devem ser indenizados. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Município de sorocaba. Acidente. Queda em calçada em razão de piso escorregadio. Negligência do poder público comprovada. Precedentes desta corte. Nexo de causalidade constatado. Dano moral. Fixação em R$ 6.000,00. Danos materiais e estéticos. Não cabimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA QUE CABE AO MUNICÍPIO, INCLUINDO A DEVIDA SINALIZAÇÃO - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE POR CULPA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PELAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova oral que foi deferida, mas corretamente declarada preclusa pela inobservância da norma do CPC/2015, art. 450. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova oral que foi deferida, mas corretamente declarada preclusa pela inobservância da norma do CPC/2015, art. 450. Inutilidade, ademais, da anulação da sentença para oitiva das testemunhas, considerando que nada sabem sobre o nexo de causalidade, eis que o objetivo de sua oitiva, informado na própria petição de apresentação do rol, era demonstrar os lucros cessantes. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, em razão da falta de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, não há como reconhecer responsabilidade civil do Município. Recurso desprovido.

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA NÃO SINALIZADO - PROVA SUFICIENTE DO FATO - NEXO DE CAUSALIDADE QUE ESTÁ DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) QUE, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, COM CIRURGIA, COLOCAÇÃO DE PINO, BEM COMO LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE OMBRO, ESTÁ DE Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA NÃO SINALIZADO - PROVA SUFICIENTE DO FATO - NEXO DE CAUSALIDADE QUE ESTÁ DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) QUE, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, COM CIRURGIA, COLOCAÇÃO DE PINO, BEM COMO LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE OMBRO, ESTÁ DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Fogo em aterro sanitário municipal localizado ao lado do imóvel rural de propriedade do autor. Incêndio que causou danos de grandes proporções. Nexo de causalidade suficientemente comprovado nos autos. Danos comprovados documentalmente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Apreensão de veículo roubado. Bem depositado no pátio municipal. Liberação do veículo. Ausência de elementos que comprovam a ação do proprietário para reaver a posse do bem. Inércia caracterizada. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a ação do Município. Indenização indevida. Recurso não provido.

20 - TJSP Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Município de Monte Alto. Servidor público municipal que conduzia veículo em estado de embriaguez no exercício de suas funções, vindo a colidir em imóvel de propriedade da autora. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 37. Nexo de causalidade comprovado. Fixação indenizatória em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ofensa à CF/88. Inviabilidade do recurso especial. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra o Município de Goiânia/GO e a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade - SMT, objetivando a reparação pecuniária, em decorrência do falecimento do filho dos autores em acidente de trânsito causado por deficiência de sinalização em via pública. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil e responsabilidade civil. Erro médico ocorrido em estabelecimento hospitalar da rede municipal. Ausência de comprovação de nexo de causalidade, conduta administrativa e excludente da responsabilidade. Ilegitimidade passiva da União. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. In casu, o ato ilícito foi praticado em Estabelecimento Hospitalar Público da Rede Municipal (Posto de Saúde), condicionando-se à comprovação dos seguintes requisitos: nexo de causalidade entre os danos alegados, conduta administrativa apontada como lesiva e inexistência de causa excludente da responsabilidade, não havendo falar em culpa, por tratar-se de responsabilidade objetiva. ... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DÍVIDA IRREGULARMENTE INSCRITA. Presente o nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço público, caracteriza-se a responsabilidade civil do Município, que é objetiva, nos termos do art. 34, § 6º, da CF. Danos morais por protesto indevido bem caracterizados. Arbitramento da indenização em R$ 2.000,00 na Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DÍVIDA IRREGULARMENTE INSCRITA. Presente o nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço público, caracteriza-se a responsabilidade civil do Município, que é objetiva, nos termos do art. 34, § 6º, da CF. Danos morais por protesto indevido bem caracterizados. Arbitramento da indenização em R$ 2.000,00 na sentença, que se mostra razoável. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir da indenização, desprovido.  

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Visita a parque municipal. Dano causado em veículo (moto) em estacionamento gratuito no local. Responsabilidade objetiva do município evidenciada pela falha na prestação do serviço público. Culpa do agente e nexo de causalidade. Existência. Espaço destinado a atrair turistas, administrado pela Prefeitura. Danos provocados por munícipes, em área sob a responsabilidade do município. Aplicação, no caso, da Teoria do Risco Administrativo. Danos materiais arbitrados que correspondem ao prejuízo sofrido com a perda total do bem. Recurso provido nesse aspecto.

25 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade subjetiva do poder público. Legitimidade passiva do município. Súmula 283/STF. Nexo de causalidade, culpa e valor dos danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ.

«1 - Acerca da legitimidade passiva do Município recorrente, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido,esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, quanto à existência de imperfeições na pista, ao nexo de causalidade e à existência de culpa por parte do Município, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de nunciação de obra nova. Violação de normas municipais de edificação. Não ocorrência. Invasão de propriedade. Dano. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado, ou ainda, que incorra em violação às normas municipais de edificação, independente da demonstração de dano à sua propriedade. ... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO (CAPELA DO ALTO) - SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DECLAROU OS ATOS PRATICADOS POR ENTÃO PREFEITO COMO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECLARANDO A NULIDADE DE EDITAIS DE CONCURSO AFASTANDO OS CANDIDATOS NOMEADOS E EMPOSSADOS, INCLUINDO A AUTORA - AUSÊNCIA, NO CASO, DO PRESSUPOSTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO (CAPELA DO ALTO) - SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DECLAROU OS ATOS PRATICADOS POR ENTÃO PREFEITO COMO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECLARANDO A NULIDADE DE EDITAIS DE CONCURSO AFASTANDO OS CANDIDATOS NOMEADOS E EMPOSSADOS, INCLUINDO A AUTORA - AUSÊNCIA, NO CASO, DO PRESSUPOSTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - FATO QUE FOI ATRIBUÍDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AO ENTÃO PREFEITO, NOS TERMOS DA LEI 8.429/92 - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DESSA LEI - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo de causalidade. Danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno. Reclamação contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região. Atribuição de responsabilidade subsidiária ao município sem demonstração de comportamento sistematicamente negligente ou de nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano sofrido. Alegada violação à adc 16. Ocorrência. Recurso de agravo a que se nega provimento.

30 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Município de Jaú. Acidente com motocicleta em razão de galhos de árvore em via pública. Responsabilidade objetiva do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Não comprovação do nexo de causalidade. Fatos constitutivos do direito do autor, a quem incumbia o ônus da prova. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - MUNICÍCPIO DE ITAPEVI - ENCHENTE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA OCASIONANDO PREJUÍZO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AUTOR QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Cabimento. Emissão de parecer. Ato meramento opinativo e não vinculante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do paciente e a prevista no tipo penal supra. Ordem concedida. Decisão unânime.

«_ - Falta justa causa para a ação penal diante da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à paciente, consubstanciada na emissão de parecer jurídico, quando do exercício do cargo de procuradora municipal, e a realização do fato típico, consistente na contratação direta, afastando-se, dessa forma, a incidência do Lei 8.666/1993, art. 89, caput. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade do estado. Ato de guarda civil municipal. Dano moral. Controvérsia sobre nexo de causalidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de posto de saúde para pronto socorro municipal. Nexo de causalidade comprovado. Negligência no atendimento, além de condições insuficientes da ambulância, não possuindo equipamento necessário, qual seja, oxigênio. Responsabilidade objetiva do estado. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa subjetiva da administração, importando a perquirição sobre a relação de causalidade. Dano moral devidamente arbitrado na importância equivalente a 300 salários mínimos. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

35 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Embora aduza que houve culpa exclusiva do Apelado para a ocorrência do evento, o que se vislumbra pelas fotografias anexadas é que o local destinado ao desembarque de passageiros de coletivos, como descrito na inicial, encontrava-se repleto de lama, obrigando o pedestre a caminhar de cabeça abaixada, sob pena de sofrer queda em razão da má condição do logradouro. Assim, não se verifica negligência do transeunte, muito menos falta de cautela. ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.

«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecedência, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competência exclusiva do Chefe do Executivo. Incumbe ao Departamento Jurídico adotar as medidas necessárias para a adequada defesa em juízo do ente público. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Obras de pavimentação e saneamento. Comprometimento da estrutura física do imóvel residencial. Dano moral e material. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravada em desfavor do Munícipio do Rio de Janeiro, com o fim de obter indenização por danos morais e materiais pelos estragos ocorridos em seu imóvel em decorrência de obras de pavimentação e saneamento. ... (Continua)

38 - STJ Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Obras públicas. Inundação. Dano ao autor. Violação do art. 458, II e 535 do CPC. Inocorrência. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Ausência de exagero.

1 - Não há violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Queda de árvore sobre residência e veículo. Hipótese em que a árvore encontrava-se em área pública. Responsabilidade objetiva do Município. Reconhecimento. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Nexo de causalidade entre o fato, o dano e a ausência ou deficiência do serviço de conservação de logradouro público reconhecidos. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Choque elétrico. Morte. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra Companhia Energética de Goiás - Celg e a Prefeitura de Iporá/GO objetivando indenização em decorrência da morte do cônjuge da autora, vítima de forte descarga elétrica quando realizava a instalação de antena de tv. Na sentença, o município foi excluído do polo passivo e julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Celg em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por danos morais, bem como ao pensionamento em 2/3 do salário mínimo vigente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor dos danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de Posto de Saúde para Pronto Socorro Municipal. Nexo de causalidade comprovado. Denunciação da lide que não é obrigatória, pois o denunciante, se não denunciar, perderá o direito de regresso. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa do agente da administração, importando a perquirição sobra a relação de causalidade. Recurso do agente provido, se extinguido, quanto a ele, o processo sem resolução do mérito, cabendo, todavia, contra ele, a ação de regresso.

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Óbito do marido e genitor dos autores. Responsabilidade da municipalidade. Indenização. Danos morais. Quantum. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Carneirinho/MG objetivando indenização por danos morais e compensação financeira pelo óbito do marido da autora e genitor dos demais autores, em decorrência de acidente causado por uma pedra que lhe atingiu a cabeça, lançada por um Trator MF 275, que, na ocasião, fazia manutenção de via pública com uma roçadeira, veículo este conduzido pelo funcionário da Prefeitura de Carneirinho. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, com o arbitramento de indenização por danos morais em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba indenizatória para R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Acidente de trânsito. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente com motocicleta em via pública. Buraco aberto no asfalto, que ocasionou avarias no veículo. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material consistente em conserto da Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com motocicleta em via pública. Buraco aberto no asfalto, que ocasionou avarias no veículo. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material consistente em conserto da motocicleta, corretamente aferido. Danos morais configurados, diante das lesões sofridas. Recurso do Município improvido.

46 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Município. Incêndio no interior de estabelecimento de casa destinada a «shows. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Incêndio. Culpa de terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando a morte do marido e pai dos autores. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município, afastada pelo tribunal de origem. Teoria da causalidade adequada. Nexo causal afastado pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/04/2016. ... (Continua)

48 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Indenização por dano moral. Imunidade parlamentar. Nexo de causalidade entre a manifestação e o exercício do mandato. Inexistência. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.063-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, no qual fiquei como Redator do acórdão, firmou entendimento no sentido de que os parlamentares são invioláveis pelas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, desde que haja relação de pertinência entre a declaração e as atividades do parlamentar. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Servidor público. Município de mogi das cruzes. Falecimento em serviço. Atropelamento. Configurada a culpa do preposto da ré, uma vez que a manobra foi realizada de forma imprudente, o evento danoso e o nexo de causalidade. Prejuízo material, no entanto, que não pode ser presumido. Ausente prova nesse sentido. Indenização indevida a título de danos materiais. Sentença mantida. Recursos não providos.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Servidor municipal. Acidente no local e horário de trabalho. Responsabilidade objetiva do município. Nexo de causalidade. Elemento reconhecido na origem. Alteração do julgado. Reexame das provas dos autos. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta pelos ora recorridos contra o Município de Montes Claros/MG, com objetivo de serem indenizados em razão da morte do servidor (esposo e genitor), em decorrência de acidente sofrido no exercício das funções para a qual fora temporariamente contratado. ... (Continua)