proporcionalidade danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição do valor pago e indenização por danos morais - Valor da indenização por danos morais que deve ser fixado considerando o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes (art. 944, parágrafo único do CC), observadas as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - Recurso provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Ofensa praticada em notificação a idoso. Acusação de mentir para perito judicial. Ofensas configuradas. Indenização cabível. Montantes fixados de acordo com as provas dos autos (danos materiais) e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (danos morais). Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

3 - TJSP «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

4 - TJPE Processo civil. Agravo legal na apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade civil. Desconto de empréstimo não autorizado. Consumidor analfabeto. Negócio não realizado por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Nulidade. Ilicitude da conduta do banco evidenciada. Dever de indenizar. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Comprovados. Repetição em dobro do indébito. Aplicável. Recurso improvido.

«1. É ônus do banco/fornecedor de serviços a comprovação da contratação de empréstimos consignados por aposentado. ... (Continua)

5 - TST Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.

«O acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário da autora para deferir o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que identificou a ocorrência de dispensa discriminatória. Tal entendimento foi mantido por este Colegiado, conforme o exposto no tópico anterior deste acórdão. Nesse contexto, improcede a argumentação recursal de que não houve prova do efetivo abalo moral, já que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser in re ipsa o dano moral decorrente de situações como as registradas pelo acórdão regional. Com efeito, não é necessária a comprovação do sofrimento da parte reclamante, mas apenas a prova de que os atos ilícitos (dispensa discriminatória) ocorreram. Precedentes. No tocante ao pedido de redução do quantum indenizatório, a jurisprudência do TST entende ser possível a alteração do valor deferido somente nas hipóteses em que o montante fixado na origem mostra-se fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, a Corte a quo reconheceu a existência de dispensa discriminatória, razão pela qual deferiu à autora indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). À luz do CCB/2002, art. 944 e de precedentes deste Tribunal Superior, conclui-se que a quantia arbitrada na origem mostra-se condizente com a extensão do dano sofrido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJPE Agravo legal na apelação. Direito do consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Proporcionalidade e razoabilidade na indenização.

«- Não conhecimento das teses que não fizeram parte das decisões anteriores. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Impossibilidade.

1 - O aresto recorrido, ao reformar a sentença, manteve a indenização por danos morais fixada em 150 salários mínimos (à época, cerca de R$ 45.000,00) e majorou a indenização por danos estéticos para 300 salários mínimos.... (Continua)

8 - TJMG Defeito de fabricação. Responsabilidade do fornecedor. Ação de indenização. Danos morais. Defeito de fabricação. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do fornecedor. Recusa. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade

«- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos do consumidor que, ao procurar a assistência técnica autorizada e o fornecedor do produto que apresentou vício oculto, é reiteradamente tratado com desatenção pela empresa, que se recusa a solucionar o problema, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Revisão. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. No presente caso, revela-se razoável o quantum fixado a título de danos morais na decisão ora recorrida, máxime ante o caráter irrisório da condenação na instância originária. Dessa forma, impõe-se a manutenção do montante indenizatório, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do ora recorrido, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. ... (Continua)

10 - TST Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância.

«1. O quadro fático registrado nos autos noticia que o reclamante, por conta do acidente, sofreu a amputação de dois dedos da mão esquerda e que há limitação permanente para o trabalho na atividade que exercia até o momento do acidente. ... (Continua)

11 - TST Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos seguintes aspectos: gravidade da culpa e do dano, a compensação efetiva da dor sofrida, o caráter punitivo decorrente do interesse do Estado em prevenir novas lesões, as circunstâncias pessoais e econômicas emergentes do acontecimento, inclusive o porte econômico do réu, razoabilidade, proporcionalidade e equidade, e ainda, o tempo de prestação dos serviços e sujeição às condições apontadas. Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifica-se que o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano (exposição do autor a condições de trabalhos degradantes e retenção da sua CTPS). A única exceção à reparação que contemple toda a extensão do dano está descrita no parágrafo único do artigo 944, já referido. Todavia, constitui autorização legislativa para a redução equitativa em razão do grau de culpa do ofensor, o que não se constata na demanda. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Indenização. Fixação do valor. Critério. Arbitra-se a indenização de danos morais principalmente com base na intensidade dos danos, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor moderadamente fixado. Mantença. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. ... (Continua)

15 - TJSP Rede Social - Hackeamento - Tentativa de Fraude - Danos Morais - Proporcionalidade e Razoabilidade - Improvimento

16 - TJPE Direito do consumidor. Recurso de agravo. Inscrição indevida. Reparação por danos morais. Indenização. Manutenção do valor estipulado. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo improvido.

«1 - O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Protesto indevido. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitada. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida efetuada ou de protesto indevido - dano in re ipsa - , é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Danos morais reconhecido. Quantum indenizatório bem fixado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pelos danos morais que observou o caráter pedagógico, preventivo e evitou enriquecimento sem causa. Falha na prestação de serviço. Cláusula contratual abusiva. Danos materiais reconhecidos. Recurso desprovido. Ementa: Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Danos morais reconhecido. Quantum indenizatório bem fixado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pelos danos morais que observou o caráter pedagógico, preventivo e evitou enriquecimento sem causa. Falha na prestação de serviço. Cláusula contratual abusiva. Danos materiais reconhecidos. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais - - Majoração de dano moral indeferida - Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Acertada a condenação do recorrente para pagamento de danos morais e materiais para a parte-recorrida - Sentença mantida - Recurso improvido.

21 - TST Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixou a indenização em R$3.000,00, com base nos seguintes aspectos: extensão do dano, capacidade econômica das partes e caráter pedagógico da medida. Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifico que, na situação em exame, o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional em relação à própria extensão do dano (conduta abusiva praticada pelo empregador, que ofendeu a autoestima, imagem e honra da autora). Dessa forma, não se há de falar em afronta à literalidade dos artigos indicados pela parte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

22 - TST Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 50.000,00, com base nos seguintes aspectos: culpa da ré para a eclosão da doença, dores e sequelas decorrentes do acidente e caráter pedagógico da medida. Verifica-se que o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano (redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, com dores decorrentes da doença). A única exceção à reparação que contemple toda a extensão do dano está descrita no parágrafo único do artigo 944, já referido. Todavia, constitui autorização legislativa para a redução equitativa em razão do grau de culpa do ofensor, o que não se constata na demanda. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Abuso da liberdade de imprensa. Valor. Proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, verificado o elevado valor fixado pelas instâncias de origem, o montante foi reduzido para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando o dano experimentado pela vítima, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade.

1 - A revisão do quantum arbitrado a título de reparação por danos morais é possível somente em hipóteses excepcionais, em que os valores estipulados sejam exorbitantes ou irrisórios. Precedentes.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Cancelamento de Voo - Responsabilidade Agência de Viagem - Danos Morais - Indenização - Razoabilidade e Proporcionalidade - Improvimento

27 - TST Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Assalto. Espancamento. Per da da capacidade laborativa. Razoabilidade e proporcionalidade.

«Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a alteração do quantum indenizatório somente é possível nas hipóteses em que o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso destes autos, a Corte Regional consignou que o autor foi vítima de ato de violência, que além de lhe ter gerado sequelas irreversíveis (fraturas múltiplas de costelas, acúmulo de ar entre pulmões e dificuldade de respirar), obrigou o reclamante a fazer uso de medicação para anemia, depressão e ansiedade (diazepan + fluoxetina). Nesse contexto, entende-se que o valor da indenização por danos morais fixado pelo TRT, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), está dentro dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Negativação do nome da autora por débito não reconhecido - Danos morais evidenciados - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido da autora - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios fluem do evento danoso (súmula 54 do STJ) - Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.*

29 - TST Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 3.000,00, com base nos seguintes aspectos: a gravidade da conduta perpetrada pela ré, o efeito pedagógico, assim como o porte da empresa tomadora dos serviços do autor. ... (Continua)

30 - TST Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.

«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese em tela, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos seguintes aspectos: a gravidade da culpa, a causalidade/concausalidade entre o labor e as doenças que vitimam o trabalhador, o porte econômico da empresa, a natureza e a extensão do dano, a redução temporária da capacidade laboral do reclamante, a condição pessoal do trabalhador, sua remuneração e o tempo de labor. Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifica-se que o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano (acometimento das moléstias «tendinopatia de tendão espinhoso e «lombocitalgia). A única exceção à reparação que contemple toda a extensão do dano está descrita no parágrafo único do artigo 944, já referido. Todavia, constitui autorização legislativa para a redução equitativa em razão do grau de culpa do ofensor, o que não se constata nesta demanda. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DO GRAVAME NÃO REALIZADA APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

São evidentes os danos morais causados à autora pela desídia do réu, vez que o comprador de seu veículo não conseguiu realizar a transferência do bem, justamente pela ausência de baixa do gravame. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido em R$ 5.000,00... (Continua)

32 - TJSP Ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Locação de veículo. Cobrança indevida. Origem do débito não esclarecida. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP CANCELAMENTO E ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Danos morais. Protesto indevido. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitada. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida efetuada ou de protesto indevido - dano in re ipsa - , é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Débito - Danos Morais - Procedência da ação - Regularidade da dívida não demonstrada - Danos morais - Ocorrência - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Princípio da proporcionalidade respeitado. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida ou de protesto indevido, é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito - dano in re ipsa. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJMG Factoring. Possibilidade de discussão da causa debendi. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Factoring. Natureza jurídica. Cessão de crédito. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Protesto indevido. Danos morais presumidos. Dever de indenizar configurado. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade

«- A natureza jurídica do contrato de factoring revela a existência de verdadeira cessão de crédito entre o faturizador e o faturizado, sendo plenamente possível ao devedor, nos termos da lei civil (art. 294 do CC), opor as exceções pessoais contra o faturizador, como a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Interrupção no fornecimento de dieta enteral. Responsabilidade civil. Danos morais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «as provas dos autos demonstram que o Estado foi responsável pelo evento danoso, não cumprindo com a obrigação que lhe foi imputada judicialmente; «restaram comprovados, portanto, os seguintes fatos: houve a interrupção no fornecimento da dieta; a interrupção causou danos a Amanda e à sua genitora; o serviço não funcionou adequadamente; e «presente o nexo de causalidade entre a falha administrativa e o evento danoso, surge devida a indenização pelos danos sofridos (fls. 245-246, e/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Queda em elevador. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelas instâncias ordinárias em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Queda em elevador. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pelas instâncias ordinárias em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte. Indenização. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Proporcionalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no caso concreto. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e honorários advocatícios. Revisão. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. No caso vertente, entende-se ser razoável o quantum fixado, pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dessa forma, impõe-se a manutenção do montante indenizatório, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa da autora da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. ... (Continua)

43 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Alegação de negativação indevida do nome do autor por dívida não reconhecida - Procedência - Recurso exclusivo dos autores - Majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém em valor menor que ao pedido inicial - Recurso provido em parte.

44 - STJ Administrativo. Corte indevido de energia elétrica. Condenação em danos morais. Valor fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Reexame de provas.

1 - A discussão referente ao valor fixado a título de danos morais demanda reexame de provas e esbarra na Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - TJPE Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Queimadura de III grau. Danos morais e materiais. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão unânime.

«1. A partir do contexto fático-probatório, há elementos de prova convincentes de que houve defeito na prestação do serviço prestado nas dependências do hospital demandado, consistente nas queimaduras sofridas pela autora. Há, assim, a obrigação de indenizar, por caracterizado o ato ilícito na hipótese. Inegável a ocorrência do dano moral, porquanto decorrente do próprio fato, em razão da falha no serviço prestado. ... (Continua)

46 - TJSP *Ação de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Ilícita negativação do nome do autor por dívida não reconhecida - Procedência - Recurso exclusivo do autor - Majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém em valor menor que ao pedido inicial - Recurso provido em parte.

47 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Desfazimento de contrato de locação com particular. Danos morais configurados. Redução do quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. No caso dos autos, a Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado, ao reduzir o quantum, a fim de que a quantia fique em consonância com a extensão do dano causado. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência, reconhecendo a existência de negativação indevida do nome do autor - Apelo do requerido em relação à condenação por danos morais.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais reconhecidos com base na análise fática da causa. Valores estabelecidos para os danos morais e materiais com suporte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem assentou, com base nas provas dos autos, a ocorrência de danos morais e materiais. Modificar referida conclusão demanda a incursão na seara probatória, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP Ação de reparação por danos morais. Prestação de Serviço Aéreo. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência para condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Valor bem fixado da indenização por danos morais, considerando-se as características dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.