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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor com relação aos parâmetros de atualização dos valores devidos. Correção monetária pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde as cobranças indevidas. Decisum mantido neste item. Reforma com relação aos juros moratórios de 1% ao mês, que devem incidir a partir do evento danoso (descontos indevidos), segundo inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ. Majoração do valor atribuído a título de danos morais ao montante de R$ 5.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Valor este que deve ser corrigido desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do C. STJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - INTERNET - POSTAGENS EM BLOG PESSOAL - PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE CRÍTICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Contexto textual que permitia aa Leitor entender a utilização de termo acintoso «assalto como linguagem figurada - Crítica geral e difusa a todos sindicatos que não enseja ato ilícito - Sindicatos que são pessoas jurídicas com forte atuação pública e política, estando naturalmente sujeitos a críticas mais duras - Ponderação entre direito à liberdade de expressão e direito à proteção da honra - Conteúdo que não ultrapassou os limites da liberdade de expressão - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Venda de imóvel. Procuração falsa lavrada em cartório. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade pessoal do oficial de registro

«- A prescrição contida no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta. ... (Continua)

4 - STJ Prazo prescricional. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Danos físicos durante o serviço militar. Prescrição.

«As dívidas dos Estados e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, seja qual for a natureza, prescrevem em 05 anos, não tendo o Decreto-lei 20.910/32 feito qualquer distinção ou excluído o direito pessoal.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Queda de motociclista ocasionada por fio de telefonia solto na via pública, que causou lesão no pescoço da autora e avarias na motocicleta. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito e condenou a ré ao pagamento dos danos materiais de R$ 1.952,84 e danos morais de R$ 10.000,00. Fotos, prontuário médico e boletim de ocorrência que comprovam o dano. Laudo pericial que concluiu que o fio que causou o acidente é do tipo utilizado por empresas de telefonia fixa. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da Requerida, surge para esta o dever de indenizar os prejuízos suportados pela Autora decorrentes do acidente. Configuração de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes. Danos materiais comprovados. Dano moral inerente ao próprio acidente e à lesão sofrida, fatos que não podem ser considerados como meros dissabores, pois implicam em dano emocional e psicológico. Redução do montante arbitrado para R$ 6.000,00, compatível com as peculiaridades do caso. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Prisão ilegal. Agressão física. Indícios de crime incomprovado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prisão em flagrante. Arbitrariedade. Lesões corporais sofridas em cela de delegacia. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Ônus sucumbenciais. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da constituição federal. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Denunciação da lide - Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela municipalidade - Ação que se baseia na responsabilidade objetiva do Estado prevista do § 6º da CF/88, art. 37 - Inclusão da entidade contratada para a gestão do serviço médico prestado no município que importaria em exame de fato ou fundamento novo e substancialmente distinto daqueles tratados na ação - Descabimento, in casu, da denunciação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

9 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Apelação cível. Direito administrativo. Reponsabilidade civil do estado. Abordagem policial. Excesso e imprudência. Ausência de comprovação. Indenização por danos morais. Não cabimento. Recurso não provido

10 - TJMG Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Obra pública. Desvalorização de imóveis. Danos ao proprietário. Responsabilidade objetiva da administração. Indenização. CF/88, art. 37, § 6º.

«O dano causado por obra pública, ensejando a desvalorização de imóveis, gera para a Administração a responsabilidade objetiva, assegurando ao proprietário o direito à indenização.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Procuração falsa lavrada por tabelionato. Venda fraudulenta de imóveis aos autores. Instrumento de mandato que tem fé pública. Responsabilidade do Estado pelos danos causados aos adquirentes. Procedência. (Cita doutrina).

Demonstrado, pelos autores, a existência do dano (perda dos imóveis), sua relação de causa e efeito com ato positivo da Administração (lavratura de procuração ideologicamente falsa), e inexistência de fator impediente (culpa da vítima, caso fortuito ou força maior), caracterizada está a responsabilidade do Estado.... (Continua)

12 - TJMG Encarceramento ilegal. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Estado de Minas Gerais. Prisão preventiva anulada. Mandado de prisão não recolhido. Encarceramento ilegal. Danos morais. In re ipsa. Nexo causal presente. Responsabilidade civil configurada. Recurso provido

«- Constatada a ilegalidade da prisão a que foi submetido o autor, deve o Estado responder pelos danos morais que lhe foram causados, estando comprovado o fato lesivo praticado pela Administração, o dano e o nexo entre ambos. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

14 - STF Responsabilidade civil do Estado. Danos causados a alunos no recinto de estabelecimento oficial de ensino.

«O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. Município de Jacareí. Danos materiais e morais decorrentes da impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido, cujo lote foi aprovado sem infraestrutura básica. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade do Município afastada. Inconformismo da loteadora e, em caráter adesivo, dos autores. Cerceamento de defesa não configurado. Pedidos de provas genéricos e desprovidos de justificativa. Razões recursais preliminares também de caráter genérico, sem especificação de suposto prejuízo, tampouco justificativa quanto à necessidade das provas indeferidas. Mérito. Responsabilidade solidária do Município pelos danos causados, em razão da aprovação irregular do lote, sem os requisitos legais, com omissão no dever legal de fiscalização. Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí não configurada. Autarquia que não partilha o dever de fiscalização da Municipalidade no caso concreto, e não assumiu responsabilidade subsidiária perante os autores. Lucros cessantes fixados segundo parâmetros jurisprudenciais. Danos morais configurados. Valor que não comporta modificação. Adequação à extensão do dano, sem enriquecimento indevido da parte. Sentença parcialmente reformada. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Danos morais exorbitantes. Redução.

1 - Esta Corte admite, quanto aos aspectos concernentes à fixação do quantum da indenização, a revisão do arbitramento da indenização por danos morais somente nas hipóteses de valor exorbitante ou irrisório. Precedentes.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento penitenciário. Fuga de detento. Regime semi-aberto. Latrocínio. Falha no serviço. Omissão do ente público. Dever de vigilância. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Latrocínio. Praticado por apenado em regime semi-aberto. Nexo de causalidade caracterizado. Responsabilidade do estado pelos fatos descritos na inicial. 1. Responsabilidade objetiva do estado.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, § 6º, da CF.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA. Alegação de que o autor, agente político, teve a sua honra e imagem abaladas em razão da publicação do réu, que fez alusão à sua morte e de sua família na rede social «Twitter". Pretensão de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao importe de R$5.000,00. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. DANOS MORAIS. Impossibilidade de condenação. Publicação humorística. «O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias (ADI n. 4.451-DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/6/2018). O autor ocupa cargo representativo do Poder Legislativo como Deputado Federal, sendo alvo de fiscalização e oposição, estando disposto a enfrentar críticas mais contundentes da população. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ilegalidade de prisão flagrante. Indenização. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos da Súmula 54/STJ, é a partir da data do evento danoso, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Acidente trabalho. Prescrição.

1 - A via especial não é adequada para se examinar suposta ofensa a preceito constitucional. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Detran. Legitimidade ativa. Estado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Erro no cadastramento da cnh. Estado. Ilegitimidade passiva. Detran. Danos morais. Verificação

«1. Tratando-se de pleito indenizatório com substrato em falha perpetrada pelo DETRAN, entidade autárquica que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, não é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Extinção do feito sem julgamento de mérito. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS. 1.

Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso do autor visando à majoração do valor fixado. 4. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor em R$ 4.000,00, considerando a extensão do dano. 5. Termo inicial dos juros desde o evento danoso. Incidência da Súmula 54 do C. STJ 6. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a adequação dos consectários legais. ... (Continua)

24 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Tabelião. Atos. Danos a terceiros. Legitimação passiva. Exclusão da lide. Impossibilidade.

«Firmada a responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães que causem danos a terceiros, é o mesmo parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, não sendo correta a decisão que o exclui da relação processual.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Policial militar. Agressão a cidadão. Abuso de direito. Responsabilidade solidária do estado. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Polícia militar. Agressões. Danos morais reconhecidos.

«1. Em geral, não se poderia admitir a propositura de demanda indenizatória contra o Estado e contra os agentes causadores do dano alegado, considerando a dificuldade probatória decorrente das diferentes teorias da responsabilidade civil aplicáveis. Porém, no caso dos autos, em que essa matéria foi apreciada somente na sentença, após longa dilação probatória, admite-se excepcionalmente a viabilidade do procedimento como proposto. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Pretensão de condenação do apelante MUN. DE GUARUJÁ ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados por necessidade de abandono de residência situada em local de risco de desabamento, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos materiais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais - Sentença de procedência parcial, para condenar o apelante MUN. DE GUARUJÁ ao pagamento de indenização no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos materiais, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais - Pleito de reforma da sentença, pela apelante ADRIANA para a majoração dos valores da indenização, e pelo apelante MUN. DE GUARUJÁ para que a ação seja julgada improcedente ou, subsidiariamente, para a redução do valor da indenização e abatimento dos valores recebidos pela apelante ADRIANA a título de auxílio locação - Não cabimento das apelações - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo do apelante MUN. DE GUARUJÁ - Conduta culposa, dano e nexo de causalidade, decorrente da falha na prestação do serviço público, qualificada pela omissão (negligência) do apelante MUN. DE GUARUJÁ, demonstrada nos autos - Apelante ADRIANA que precisou abandonar sua residência, a qual foi mais tarde demolida preventivamente pelo apelante MUN. DE GUARUJÁ, em razão das fortes chuvas que acometeram a cidade do Guarujá em março de 2.020, tendo perdido bens móveis e objetos pessoais - Comprovação da omissão do apelante MUN. DE GUARUJÁ, que tinha ciência do perigo iminente de desabamentos na região e não promoveu a remoção dos moradores ou adotou medidas para mitigar os riscos - Excludentes de responsabilidade afastadas - Chuvas intensas que não são capazes de caracterizar força maior, pois o risco geológico na região era conhecido desde 2.017, tornando o evento previsível - Culpa exclusiva da vítima que não resta caracterizada, pois a apelante ADRIANA não residia em área de risco por escolha própria, mas por falta de recursos e da política de habitação que deveria ser promovida pelo apelante MUN. DE GUARUJÁ - DANOS MATERIAIS E MORAIS devidamente comprovados - «Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso - Valores constantes em julgamentos já proferidos em casos semelhantes que não devem ser obrigatoriamente adotados em todos os casos, servindo apenas como referência ao julgador - Impossibilidade de abatimento dos valores recebidos pela apelante ADRIANA a título de auxílio-aluguel, pois este não se refere às perdas decorrentes do evento danoso, mas apenas consiste em benefício social concedido à apelante ADRIANA em virtude de inclusão em programas sociais, dever imperativo e inafastável da Administração Pública ante o direito constitucional à moradia - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas - Sem majoração dos honorários advocatícios em desfavor da apelante ADRIANA, uma vez que não houve a sua fixação na r. sentença - Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do apelante MUN. DE GUARUJÁ em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) fixados em sentença, sobre o valor da condenação (R$ 50.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Militar. Danos morais. Possibilidade. Pressupostos fáticos. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Ato ilícito. Evento danoso. Percentual estabelecido no Código Civil.

«1. O Estado não está isento de responder por danos causados a servidor militar durante a atividade no Exército. Neste sentido, há inúmeros precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado nos casos de morte de preso custodiado em unidade prisional. ... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão de veículos durante perseguição policial. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 37, § 6º.

«Teoria do risco administrativo. Fato, dano e anexo causal comprovados. Inexistencia de fato exclusivo de terceiro ou outra excludente de responsabilidade. Juros moratorios computados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento do recurso. É inegável que o atuar da Administração, mesmo quando conforme à lei, gera risco para os administrados, que, por tal motivo, poderão pleitear em face do Estado o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos. «In casu, é inexorável que foi a perseguição policial que iniciou o processo causal, dando causa ao evento danoso. Verificados os pressupostos da responsabilidade objetiva, cabe ao Estado provar a inexistência do fato administrativo, de danos ou ausência de nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu. Juros moratórios que são contados da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na forma da Súmula 54/STJ.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão por que insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Danos morais. Irregularidades em investigação policial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ uma vez que o Tribunal de origem, aplicando o princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, concluiu, baseado nos elementos fáticos, pela má conduta dos agentes policiais que conduziram a investigação contra a empresa ora recorrida. Tal conduta ocasionou obviamente a indenização em danos morais em valores arbitrados de acordo com os danos comprovadamente gerados. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Danos causados por enchentes. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o município de Atibaia-SP, tendo como causa de pedir a ocorrência de enchentes que poderiam ter sido evitadas pela implantação de políticas públicas aptas a impedir o evento danoso. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Cumprimento duplicado de mandado de prisão em virtude de ausência de baixa no BNMP. Prisão ilegal que perdurou dezoito dias. Danos morais configurados. Hipótese de omissão específica que enseja a responsabilidade objetiva do Estado. Distinção entre responsabilidade do julgador e do Estado. Recurso improvido.

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Guarda do processo. Negligência. Falha no serviço cartorário. Inobservância. Dever de indenizar. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atividade administrativa judiciária. Ato omissivo. Responsabilidade sujetiva.

«Em se tratando de ato omissivo imputado aos agentes públicos de serventia cartorária judicial, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, numa das três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Lições doutrinárias.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado pela morte de detento. Indenização por danos morais. Redução valor. Súmula 7/STJ. Matéria fático-probatória.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Preso. Genitor. Falecimento. Acompanhamento do funeral. Liberação. Ordem judicial. Descumprimento. Alegação. Falta de escolta. Serviço. Falha na prestação. Indenização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos morais. Descumprimento de ordem judicial. Não-liberação de preso para acompanhar cerimônia de enterro de seu genitor. Omissão específica do estado. Responsabilidade objetiva.

«É cediço que o Estado responde objetivamente, a teor do CF/88, art. 37, § 6º, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Responsabilidade objetiva do Estado em decorrência de omissão específica, consistente no descumprimento da ordem judicial. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Propriedades rurais separadas por cerca em estado precário. Animais da propriedade vizinha que invadem a propriedade do autor e destroem sua plantação. Comprovação por laudo pericial. Responsabilidade objetiva dos donos dos animais pelos danos causados. Indenização devida. Recurso não provido.

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. 1.

Pretensão de condenação do DER e terceiros no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente. 2. Sentença de parcial procedência condenando as pessoas físicas no ressarcimento dos danos materiais. 3. Recurso da motorista requerida. Afastada a responsabilidade do ente público. Não havia interdição de faixa no momento do acidente, de modo que a ré deveria ter se mantido na sua mão de direção. 4. Autor com CNH vencida. Fato que não contribuiu para o acidente. Afastada culpa concorrente. 5. Danos materiais fixados com base no orçamento de menor valor. 6. Sentença mantida. Recurso da corré improvido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de compelir o apelado ao pagamento de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) a título de indenização por danos materiais e R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) a título de indenização por danos morais, em decorrência de falha do atendimento médico à companheira do apelante, que resultou em seu falecimento - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para julgá-la procedente - Cabimento - PRELIMINAR do apelante - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado pela suposta falha na prestação de serviço público - O apelante alega que o óbito de sua companheira foi causado pela ausência de médico e desfibrilador na UBS Vereador Wellington Lopes da Silva, onde sofreu parada cardiorrespiratória enquanto retirava medicamentos para hipertensão, e pela demora em realizar a remoção da paciente para o hospital municipal - Remoção que demorou mais de 01 (uma) hora, sem qualquer justificativa - Pequena distância entre a unidade básica e o hospital municipal que poderia ter sido percorrida em 3 minutos - Falha na prestação do serviço configurada - Danos materiais comprovados por recibo e nota fiscal - Danos morais configurados e arbitrados em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) - Sentença reformada - Sucumbência invertida - APELAÇÃO provida, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) e de danos morais no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

42 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Responsabilidade civil administrativa. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subsidiária do estado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. As regras de Direito Administrativo e Constitucional dispõem que as empresas criadas pelo Governo respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, e , na hipótese de exaurimento dos recursos da prestadora de serviços, o Estado responde subsidiariamente (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da data do evento danoso. Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo condenou o agravante em danos morais por ato ilícito relacionado ao dever de manutenção da saúde do seu segurado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado pela morte de detento. Indenização por danos morais. Redução valor. Súmula 7/STJ. Matéria fático-probatória.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Responsabilidade civil do estado. Imóvel. Danos. Fiscalização. Omissão. Arroio moinho. Arroio dilúvio. Curso. Desvio. Construções irregulares. Ato de terceiro. Não configuração. Ciência da irregularidade. Permissão. Reparação. Dever. Aterro. Construção de muro de contenção. Responsabilidade do estado. Dano. Imóveis. Arroio moinho. Alteração do traçado. Destruição. Omissão. Fiscalização.

«O proprietário de imóvel que tem destruída parte do seu terreno pela invasão de arroio municipal decorrente da alteração artificial do seu trajeto, em razão de ocupação irregular ao longo de uma das margens, tem o direito à reparação dos danos. A alegação de se tratar de dano causado por ato de terceiro não exonera o Município do dever de indenizar, porquanto a sua responsabilidade decorre da qualidade de proprietário do arroio e da omissão no dever legal de fiscalizar e controlar a ocupação dos terrenos ribeirinhos. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor. Reexame. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Temo inicial. Juros de mora. CCB, art. 398. Súmula 54/STJ.

«1. Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil objetiva. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de ação policial. Tiro disparado contra a vítima. Invasão de domicílio. Cabimento da indenização. «Onus probandi do Estado. Correta aplicação do direito material. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de falecimento de cônjuge e genitora dos requerentes, baleada dentro da sua própria residência, em razão de embate entre polícia e traficantes. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Erro judiciário. Extinção da punibilidade. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado. Erro judiciário. Revogação de livramento condicional. Punibilidade extinta. Danos morais. Configuração.

«Merece ser indenizado por danos morais o cidadão que vem a ser preso em face da revogação de livramento condicional, embora extinta a punibilidade, o que configura erro judiciário. ... (Continua)