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Doc. LEGJUR 144.9584.1009.8900

1 - TJPE Agravo de instrumento. Presentes o fumus boni Júris e o periculum in mora. Liminar deferida. Elementos de prova contraditórios ausencia de publicação da renúncia da candidata e da nova composição da junta eleitoral. Ofença ao princípio da publicidade.


«Estando presentes no caso o fumus boni júris e o periculum in mora, deve ser deferido o pedido liminar de antecipação da tutela pretendida. Os elementos probatórios trazidos pela parte agravada em suas contrarrazões mostram-se divergentes e contraditórios, não autorizando a modificação da liminar deferida. Inexistência de publicação comunicando a renúncia da Sra. Fátima Maria Rosa Borges da Silva e a nova composição da Junta Eleitoral e Apuradora (JEA), em flagrante ofensa ao princípio da publicidade, uma vez que os interessados na legitimidade e transparência do pleito não se restringem aos candidatos da mesa diretora, mas a todos os associados do Clube em questão.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1008.5600

2 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.


«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7925.3424

3 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. LEGJUR 726.7438.8183.5002

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -


Irresignação contra o deferimento parcial do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão integral do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0525.2275

5 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 743.3600.7957.8395

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.


Insurgência contra a decisão que indeferiu a assistência judiciária. Ausência de documentos aptos a demonstrar a absoluta impossibilidade da recorrente de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1452.5158

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Antecipação de tutela. Reexame de provas. Mérito. Ausência de prequestionamento.


1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inexistência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância especial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1128.2432

8 - STJ Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação rescisória. Dolo. Prova não demonstrada. Assembléia. Condomínio. Ausência. de convocação de condômino. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3845.8736

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo no trânsito. Ausência de prova de que o acusado tenha agido com culpa. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.


1 - O afastamento da conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à existência de provas para a condenação demandaria inegável incursão no campo fático probatório dos autos, defeso nessa via, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0817.8150

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Bem de família. Não comprovação de que o imóvel é o único destinado à moradia. Penhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


1 - A questão relativa a ser do exequente o ônus de provar que os agravantes são proprietários de outros imóveis não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9006.3200

11 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido intercorrente. Necessidade de comprovação da alteração da condição financeira. Ausência de provas. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 241.1040.9150.7671

12 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos ao devedor. Excesso na execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0608.8673

13 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Inépcia. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9007.9200

14 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Realização de perícia contábil sem obediência ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Ausência da intimação do advogado da parte. Inadmissibilidade. Nulidade. Ocorrência. Apreciação sobre as demais provas requeridas pela agravante. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 241.1050.5438.3486

15 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Direito das coisas. Prequestionamento inexistente. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial. Peça obrigatória incompleta. Ausência de página.


1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0373.4462

16 - STJ Processual civil. Embargos à monitória. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial.Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. LEGJUR 241.1081.0313.7540

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Assinatura do advogado do agravante na petição do agravo de instrumento. Ausência. Alegação de ofensa a preceito constitucional. Inviabilidade. Competência do STF. Alegação de ausência de provas. Verificação. Reexame fático probatório. (súmula 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento.


1 - É firme o entendimento deste STJ de que, na instância especial, não se conhece de recurso cuja petição não contenha a assinatura do advogado.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1637.8347

18 - STJ Direito processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2019.6800

19 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Preliminar de competência de Justiça Federal rejeitada. Inépcia. Rejeitada. Prescrição. Momento inoportuno. Ausencia de prova quanto ao ramo público e comprometimento do fcvs. Mantida competência da Justiça Estadual. Recurso improvido à unanimidade.


«Consta na peça inaugural abordagens sobre os vícios da construção e, além disso, na contestação, não houve comprometimento do exercício do direito de defesa pela ora agravante. Logo, resta prejudicada a alegada inépcia da inicial. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de seguro habitacional. O momento em que se originaram os vícios da construção interfere na contagem do prazo prescricional, portanto, necessária a perícia nos imóveis e se mostra prematuro decidir sobre o tema nesta fase da instrução processual. Conforme preceito do STJ, apenas é reconhecida a existência de interesse jurídico para a Caixa Agravante ingressar no feito, como assistente simples, nos contratos celebrados entre 02/12/1988 e 29/12/2009, quando há apólice pública e prova do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. No caso em tela, o Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel não consta nos autos a fim de comprovar ser pública a Apólice e não há também prova do comprometimento do FCVS. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada. Recurso improvido. À unanimidade.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9776.0697

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Indeferimento de produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Livre convicção do julgador. Provas desnecessárias. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.


1 - Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a similitude fática entre os acórdãos confrontados.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0858.9353

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício acidentário. Lei 8.213/91, art. 86. Incapacidade. Ausência. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.


1 - Nos termos da legislação de regência, a concessão do auxílio-acidente depende da comprovação tanto do nexo causal quanto da perda ou redução definitiva da capacidade laborativa.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2698.6550

22 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5974.1229

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese construída em torno de dispositivos que não foram debatidos na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.0377.3736

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Ampla defesa. Prequestionamento inexistente. Reexame de provas.


1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento 2. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. (Súmula 7/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0892.8854

25 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3120.0286

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alegação de que inexistem nos autos provas aptas a justificar a condenação. Necessidade de reexame de provas (súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. (art. 255, §§ 1º e 2º doRISTJ). Agravo regimental a que se nega provimento.


1 - Evidenciando que o fundamento da pretensão consiste na inexistência de provas aptas a justificar a responsabilidade do recorrente no crime, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que nega provimento ao agravo de instrumento pela incidência da Súmula 7/STJ de Justiça.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1182.1107

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de fundamentação no indeferimento da realização de perícia. Inocorrência. Motivos declinados de forma sucinta e suficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Improvimento.


1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado reputa suficientes as provas colhidas durante a instrução, não estando obrigado a realizar outras requeridas pela defesa quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a condenação.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.8900

28 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento.. Auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Ausencia de verossimilhança e prova inequivoca sobre atual incapacidade para exercício de atividade laboral. Possibilidade de reabilitação profissional. Agravo improvido. Decisão unânime.


«- O agravante foi vítima de um acidente de trabalho e, por decorrência desse fato, foi beneficiado com o auxílio-doença acidentário. O INSS - agravado - fez cessar tal auxílio com base em parecer de pericia médica. - Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua incapacidade laborativa atestada por diversos médicos; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida diante do beneficio ora discutido tratar-se de verba alimentar. - Argumenta ainda que o agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio acidentário. - Para a concessão da tutela antecipada devem estar presentes requisitos necessários, que são concorrentes. A ausência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação impede a concessão da tutela antecipada.Os autos não trazem elementos que justifiquem a antecipação da tutela recursal ou provimento monocrático do presente recurso. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão do agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido o mesmo afastado da atividade laborativa e beneficiado pela concessão de auxílio-doença.Entretanto, estes documentos - laudos médicos noticiados às fls. 56, 57, 62, 63 e 64 dos autos, alguns, subscritos por profissionais da rede pública de saúde - , em função de suas datas (entre os anos de 2010 e de 2012), não são suficientes para comprovar a atual situação do recorrente de impossibilidade de desempenho suas atividades laborais. Ainda, ao menos para os fins de um exame perfunctório próprio da presente cognição sumária, não se pode olvidar, que do atestado médico de fl. 117, datado de 28/10/2013 (portanto lavrado após o cancelamento do beneficio e no curso da ação) se extrai: «... omissis... deformidade do MI+diminuição de mobilidade do joelho E ocasionando incapacidade de permanecer em pé...omissis...(sic). Resta assim claro que a incapacidade do recorrente é para permanecer em pé.À latere, pesa considerar que a atividade laboral desempenhada pelo agravante é a de porteiro de edifícios (fl. 37 c/c fl. 45), sendo patente que o recorrente a pode exercer, sentado. - Acresço também, que pelos documentos de fls. 77/78 o agravado indica ao recorrente o programa de Reabilitação Profissional, devendo o mesmo agendar a respectiva entrevista; no respeitante, os autos estão desinformados sobre se o agravante participou do referido programa e/ou sobre parecer conclusivo do dito programa a respeito da situação do autor agravante. - Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0751.2853

29 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7.


I - - A exigência do prequestionamento está adstrita à própria existência do recurso especial, que tem por pressuposto constitucional tenha a questão veiculada no especial sido decidida em única ou última instância.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9754.4394

30 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9261.4980

31 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos do devedor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.


- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7330.0678

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


I - É inadmissível o recurso especial quando o tema inserto na norma apontada como violada carece de prequestionamento, no caso, a Lei 9.394/96, art. 64.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1882.3615

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9156.0240

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido.... ()

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Doc. LEGJUR 1688.3932.2225.5700

35 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ausência de provas a demonstrar insuficiência financeira. Agravo negado.

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Doc. LEGJUR 241.1040.9518.8511

36 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.


Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0591.5965

37 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Remição. Condenação ao pagamento de honorários de leiloeiro.Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. LEGJUR 241.0310.7119.5126

38 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.


Agravo não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4262.2187

39 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 241.1011.1998.8401

40 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7.


I - Sem particularizar os dispositivos violados, tem-se como deficiente a fundamentação do recurso especial, inviabilizado na origem (Súmula 284/STF).... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5025.5100

41 - TJSP Prova. Ação possessória. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu produção de provas orais pelas partes, designando audiência de instrução e julgamento. Alegação de incorreção, ante a preclusão para especificação de provas, uma vez que o recorrido permaneceu inerte quando instado para tanto. Manifestação efetiva do agravado nas oportunidades em que lhe cabia falar nos autos. Inocorrência de inércia do recorrido. Preclusão não reconhecida. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 241.1011.0796.8721

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


I - A análise da alegação recursal demanda o reexame do conjunto fático probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.4500

43 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Descabimento. Juntada de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Ausência de provas da paternidade, na fase. Documentos colacionados com a inicial. Deferimento de juntada.


«Na ausência de provas ou indícios veementes da atribuída paternidade, negada pelo réu, descabe a fixação de alimentos provisionais na ação que investiga paternidade. Prova documental trazida com a inicial, insuficiente para comprovação do alegado parentesco. No entanto, não vinga a ordem de desentranhamento, pelo juízo a quo, se através daqueles a autora pretende reforçar o contexto probatório, já que ainda não realizado o exame de DNA. Documentos comuns à ações desta natureza, que tramitam em segredo de justiça, e sem conotação difamante para as partes. Deferimento de juntada aos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9162.0337

44 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de nulidade de débito c/c compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1965.9795

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Aquisição de automóvel zero quilômetro. Defeito. Danos moral e material. Configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.


I - A alegação recursal de ausência de prova do defeito no automóvel, que justifique indenização por danos moral e material, é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ desta Corte.... ()

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0450.3200

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 241.1081.0793.1573

47 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.


- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0455.3485

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CDC. Não incidência. Vulnerabilidade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.


1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9456.0398

49 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de consórcio. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.


- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2017.6300

50 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Preliminar de competência de Justiça Federal rejeitada. Inépcia. Rejeitada. Prescrição. Momento inoportuno. Ausencia de prova quanto ao ramo público e comprometimento do fcvs. Mantida competência da Justiça Estadual. Reduzido os honorários periciais. Recurso improvido à unanimidade.


«Consta na peça inaugural abordagens sobre os vícios da construção e, além disso, na contestação, não houve comprometimento do exercício do direito de defesa pela ora agravante. Logo, resta prejudicada a alegada inépcia da inicial. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de seguro habitacional. O momento em que se originaram os vícios da construção interfere na contagem do prazo prescricional, portanto, necessária a perícia nos imóveis e se mostra prematuro decidir sobre o tema nesta fase da instrução processual. Conforme preceito do STJ, apenas é reconhecida a existência de interesse jurídico para a Caixa Agravante ingressar no feito, como assistente simples, nos contratos celebrados entre 02/12/1988 e 29/12/2009, quando há apólice pública e prova do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. No caso em tela, o Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel não consta nos autos a fim de comprovar ser pública a Apólice e não há também prova do comprometimento do FCVS. Redução dos honorários periciais, estipulados para uma unidade habitacional, para o montante de R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais), tomando por base outro julgado deste Tribunal de Justiça. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada. Recurso improvido. À unanimidade.... ()

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