comprovacao do preparo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Deserção.

1 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o CPC, art. 511, é firme quanto à necessidade de comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Falta de preparo do especial. Juntada de comprovante do preparo em momento posterior à interposição do especial. Deserção.

«1. Caso embargado em que se admitiu a comprovação do preparo em momento posterior ao da interposição do Recurso Especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é necessária a comprovação do preparo simultaneamente à interposição dos embargos de divergência, ou seja, no ato de apresentação do recurso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da obrigatoriedade da comprovação do preparo concomitantemente à interposição do recurso, não se admitindo a juntada posterior, devido à preclusão consumativa. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Deserção. Falta de comprovação do preparo do apelo especial no momento de sua interposição. Preclusão. Precedentes.

1 - Não houve a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial, sendo que esta circunstância foi reconhecida pela parte ora recorrente nas razões do agravo regimental sub examine.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Deserção. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da obrigatoriedade da comprovação do preparo concomitantemente à interposição do recurso, não se admitindo a juntada posterior, devido à preclusão consumativa. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação do preparo posterior à interposição do recurso. De apelação. Preclusão consumativa. Deserção. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da obrigatoriedade da comprovação do preparo concomitantemente à interposição do recurso, não se admitindo a juntada posterior, devido à preclusão consumativa. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo via internet. Seguro DPVAT. Indenização proporcional.

«1 - comprovação do preparo. Comprovante extraído da internet. Retratação. Admissibilidade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que, após não atendimento da oportunidade de comprovação do preparo, julgou deserto o recurso. Recurso que, na realidade, visa à rediscussão da decisão anterior, que concedeu a oportunidade para comprovação do preparo e não à decisão consequente, que apenas reconheceu a ausência de preparo. Agravante que, após o indeferimento da gratuidade e correspondente concessão de oportunidade para recolhimento, deixou de provar a quitação de preparo e de apresentar qualquer recurso. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa.

13 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

15 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru. Preenchimento incorreto.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru. Número de referência incorreto.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru. Número de referência incorreto.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Complementação de preparo. Comprovação extemporânea. Deserção. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Guia de preparo. Ausência. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração de hotel pão de açúcar e outros rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo recursal. Porte de remessa e retorno. CPC/1973, art. 511. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e de retorno, deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo recursal. Porte de remessa e retorno. CPC/1973, art. 511. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e de retorno, deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não comprovação do preparo no ato da interposição do apelo. Recurso deserto.

«1. Nos termos do CPC, art. 511, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não comprovação do preparo no ato da interposição do apelo. Recurso deserto.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento.

«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 381.632/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.3.2014). Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprovação do preparo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Comprovação do preparo posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da obrigatoriedade da comprovação do preparo concomitantemente à interposição do recurso, não se admitindo a juntada posterior, devido à preclusão consumativa. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Juntada posterior. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Preparo extemporâneo. Necessidade da comprovação do preparo ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, não se admitindo posterior regularização. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Agravo desprovido.

41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Comprovação do preparo. Necessidade de juntada das guias de recolhimento. Intimação da parte pelo tribunal de origem para regularização. Inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é essencial, à comprovação do preparo, a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Preparo do recurso não comprovado. Deserção. Incidência, por analogia, do enunciado 187/STJ.

«1. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Incidência, por analogia, da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput. Preparo não comprovado. Deserção.

«1. Recibo impresso da internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, em razão da possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso especial interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. O recolhimento e a comprovação do preparo devem ser concomitantes à interposição do recurso especial, não sendo possível o recolhimento posterior. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Guia de recolhimento. Ausência. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, conforme dispõe o enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Não comprovação do preparo. Deserção configurada. Violação ao CPC/1973, art. 511, «caput. Súmula 187/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- A orientação jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no momento da interposição do recurso, de modo a evitar a deserção, nos termos do CPC/1973, art. 511 e da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Comprovação do preparo recursal. Constatação. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Impossibilidade. Súmula. 281/STF. Recurso desprovido.

«1. Verificada a incorreção da decisão monocrática, é impositivo o afastamento do óbice relativo à ausência de comprovação do preparo à época da interposição do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Deficiência na comprovação do preparo. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Devida comprovação do preparo. Deserção.

«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as respectivas guias de recolhimento e os comprovantes de pagamento. ... (Continua)