dano moral serasa indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site. Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Dano moral que decorre «in re ipsa. Responsabilidade solidária da loja e do banco. Indenização devida. Recursos improvidos.

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Geap. Contribuição. Cobrança indevida. Serasa. Inscrição indevida. Dano moral. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem entendeu ser devida a indenização por danos morais, em virtude da cobrança indevida de débito inexistente e a indevida inscrição da autora/agravada no cadastro de inadimplentes, de modo que rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento dos aspectos fáticos da lide, procedimento vedado nesta via recursal, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJPE Agravo legal. Inscrição indevida no serasa. Dano moral configurado. Indenização majorada. Valor razoável. Decisão mantida.

«1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera presunção in re ipsa do dano moral, sendo desnecessário que a parte traga aos autos comprovação do abalo, surgindo o direito à indenização reparatória. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome do devedor no SPC e SERASA. Devedor, porém, que ostenta outras anotações anteriores. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. SERASA. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Interstício de mais de 2 anos entre a inscrição e a notificação. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00. CDC, art. 43, § 2º.

«O interstício de mais de dois anos entre a inscrição do nome no SERASA e a posterior notificação judicial ao devedor, além de não ser razoável, não afasta o constrangimento que advém da inscrição, notadamente se esta for indevida, tornando cabível a indenização por dano moral.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no SERASA. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor indenizatório do dano moral (R$ 8.000,00) foi fixado pelo Tribunal, com base na verificação das circunstâncias do caso e atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como ressaltaram as instâncias «a quo, «é inadmissível que uma pessoa fique quase um ano tentando resolver um fato pelo qual foi injustiçado (apontamento negativo de seu nome por débito inexistente) e não consiga, por burocracias do responsável (fls. 32). Deve ser, portanto, mantido o «quantum reparatório, eis que fixado em parâmetro razoável, assegurando ao lesado justo ressarcimento, sem incorrer em enriquecimento sem causa.... (Continua)

8 - TJPE Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Inscrição indevida. Spc. Serasa. Pessoa jurídica. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem. Fixação.

«1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são notórios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ausência de solicitação de cartão de crédito. Cobrança de anuidade indevida. Inscrição irregular do nome do apelado no SCPC/SERASA. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA PRESCRITA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. DISSABOR ALÉM DO TOLERÁVEL. QUANTUM BEM ARBITRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site. Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Responsabilidade civil extracontratual. Fluência a partir da data do evento danoso. Recursos improvidos.

12 - TJPE Civil. Processo civil. Cobrança indevida. Várias solicitações de migração do plano de telefonia móvel comprovadas. Operadora que não efetuou a devida migração. Negativação indevida. Serasa. Dano moral comprovado. Indenização devida. R$ 7.500,00. Proporcional e razoável. Precedentes do TJPE. Recurso provido.

«- Mesmo após inúmeras solicitações de migração do plano de telefonia móvel, a empresa continuou a efetuar cobranças relativas ao plano anterior. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Antt. Auto de infração. Inscrição no serasa indevida. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem ratificou a sentença primeva que declarou ilegal a inscrição da recorrida no Serasa, além de reiterar o valor razoável da indenização imposta em razão da natureza in re ipsa do dano moral. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Prestação de serviços bancários. A manutenção de conta em nome do apelado, com indevida comunicação para inscrição do seu nome como devedor em cadastro do SERASA, é causa de constrangimento que se constitui em dano moral que deve ser indenizado.

15 - TJSP Danos morais e materiais. Contrato. Arrendamento mercantil. Devolução amigável do veículo arrendado. Saldo devedor declarado inexigível. Imposição de reparar o dano material causado. Admissibilidade. Ausência, no caso, de prova de protesto de título e indevida inscrição do nome da autora junto ao SCPC e SERASA. Simples comunicado desses órgãos sobre o pedido de inscrição da dívida não caracteriza dano moral, porque não dá publicidade ao débito. Mero dissabor que não autoriza indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Verba indevida. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral.

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Ausência de comprovação da efetiva cobrança do débito pelo réu. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Inscrição indevida no SERASA. Falta de comunicação ao consumidor, pelo SERASA, do apontamento. Da possibilidade de propositura sucessiva de ações em desfavor de réus distintos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43, § 2º.

«... Pretende a recorrente fazer incidir, sucessivamente - porquanto em ações distintas -, as duas hipóteses diversas de responsabilidade civil reconhecidas pela jurisprudência do STJ sobre um mesmo e único dano. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Alegação de inexistência de vínculo contratual entre as partes. Comprovação da celebração de contrato descrito no apontamento junto ao SERASA na condição de fiadora. Inscrição devida. Exercício regular de um direito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido, nesta parte.

19 - TJPE Apelação. Inscrição indevida no spc e serasa. Ato ilícito. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Indenização devida. Revisão de valor. Majoração. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes do SERASA por conta de débito representado por cheque quando já consumada a prescrição tanto das ações cambiárias como da ação monitória, de natureza civil. Dano moral evidenciado. Obrigação do portador do título de compor o dano moral causado ao emitente, que se dá «in re ipsa. Indenização devida. Sentença que afastou a pretensão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Consumidor - cadastro SERASA «LIMPA NOME - anotação indevida - irrelevante eu o cadastro não seja de «inadimplente, porque decorre de fraude aplicada por terceiro - risco da atividade - responsabilidade objetiva - violação da imagem e da intimidade - presunção dos danos - abuso de direito - dano moral configurado - valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - negado provimento Ementa: Consumidor - cadastro SERASA «LIMPA NOME - anotação indevida - irrelevante eu o cadastro não seja de «inadimplente, porque decorre de fraude aplicada por terceiro - risco da atividade - responsabilidade objetiva - violação da imagem e da intimidade - presunção dos danos - abuso de direito - dano moral configurado - valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - negado provimento ao recurso interposto pela ré.

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no SERASA. Executivo e administrador de empresas com salário de R$ 10.000,00. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«É irrisória a quantia de R$ 1.559,00 estipulada para reparar dano moral decorrente de inscrição, na SERASA, do nome do autor, executivo e administrador de empresas, que percebia salário de R$ 10.000,00, por dívida que não era sua. Considerando as condições das partes e a importância que para o autor tem o bom conceito na praça, eleva-se a verba indenizatória para R$ 20.000,00.... (Continua)

23 - STJ Litispendência. Ação de busca e apreensão. Ação de resolução contratual. Ação de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do devedor no SERASA. Ausência de identidade. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

«A caracterização da litispendência exige que as ações sejam idênticas, ou seja, tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e estejam em curso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 301,CPC/1973. No caso, a ação de indenização por dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do devedor no SERASA não é idêntica à busca e apreensão do veículo nem à ação na qual o devedor pretende a resolução do contrato, uma vez diversas as partes, as causas de pedir e os pedidos.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor em órgão de controle de crédito (SERASA). Terceiro que, valendo-se dos documentos furtados do autor, logrou contratar indevidamente com a ré. Dano moral. Reconhecimento. Culpa da ré, na modalidade negligência. Apelo da ré não provido, com provimento do recurso adesivo.

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Inscrição indevida no SERASA. Falta de comunicação ao consumidor, pelo SERASA, do apontamento. Da possibilidade de ajuizamento da ação contra ambas as instituições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43, § 2º.

«... Cinge-se a controvérsia a saber se o descumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º, acerca da necessidade de prévia comunicação, por parte dos órgãos cadastrais, sobre a efetivação de restrições ao crédito, é causa autônoma para embasar pedido compensatório por danos morais diretamente contra o SERASA, quando este pedido já foi veiculado, com sucesso, em ação anterior, movida apenas contra o banco que determinou aquela medida. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. SERASA. Inscrição indevida. Ocorrência. Outros registros. Peculiaridade que reflete sobre o quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo a existência de outros registros peculiaridade que reflete sobre a fixação do «quantum indenizatório. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor no Serasa. Compra de bem móvel não efetivada. Negativação indevida. Dano evidenciado. Revelia. Efeitos. Abrangência. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o recurso da ré.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Danos morais. Serasa. Inclusão indevida. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Configuração. Reexame. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida nos cadastros da serasa em razão de dívida inexigível. Pedido de indenização. Descabimento. Constatação de anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo como vislumbrar a ocorrência de dano moral. Aplicação da Súmula 385/STJ. Ação improcedente, neste aspecto. Recurso da autora desprovido

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida na serasa. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Valor indenizatório fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes independe de prova, observando-se que ao assim decidir o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no registro de inadimplentes do SERASA. Prestação de serviço deficiente. Valor reduzido. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação da ré no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Lado outro, «Serasa Limpa Nome se trata de plataforma para negociação da dívida. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação da ré no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Lado outro, «Serasa Limpa Nome se trata de plataforma para negociação da dívida. Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome, publicidade da cobrança ou comprometimento do score, não acarreta situação de abalo ao nome ou a imagem do autor. Danos extrapatrimoniais não configurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

33 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Fixação. Protesto cambial. Quitação do título. Inscrição de nome. SPC. SERASA. Manutenção indevida. Procedência do pedido. Fixação em 50 SM. Lei 9.492/97, art. 26.

«O devedor que paga tem direito a quitação regular, compreendendo esta a retirada, pelo credor, da negativação feita junto aos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto, não podendo o credor valer-se mais do exercício regular de direito, se mantém, «sine die, tal estado de coisas em manifesto e injustificado prejuízo do devedor. Isso ocorrendo, impõe-se identificar uma negligência do credor, que reclama reparação à imagem do devedor. Entretanto, há que ser singelo o valor, diante das circunstâncias do caso, máxime pelo caráter pedagógico que a espécie encerra.... (Continua)

34 - TJPE Processual civil. Apelação. Ação de danos morais. Manutenção indevida de restrição. Serasa. Descumprimento de ordem judicial. Responsabilidade objetiva. Empresário individual. Dano moral in re ipsa. Redução da indenização. Juros de mora. Pretensão de incidência a partir da sentença. Incabível. Termo inicial dos juros de mora mantido. Proibição da reformatio in pejus. Recurso improvido.

«1. Discute-se a manutenção da restrição em nome da firma apelada, a qual se originou do voluntário descumprimento de providência judicial, sem justificação, caracterizada a omissão voluntária. ... (Continua)

35 - TJSP Cobrança indevida pela plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de prova da contratação. Reconhecimento da inexistência do débito. Ausência de atendimento administrativo. Perda do tempo útil. Dano moral configurado. Quantum indenizatório não exorbitante (R$ 6.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome do devedor no SPC e SERASA. Devedor, porém, que ostenta outras anotações anteriores. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido condenatório que se impunha. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação. Instituição financeira. Negligência operacional. Conta corrente conjunta. Nome da autora que foi remetido ao SERASA por obrigações e dívidas que ela não contraiu. Cheques sem fundos emitidos por outro cotitular. Simples manutenção da conta conjunta que não implica solidariedade ativa dos titulares para fins de protesto por não pagamento e submissão a processo de execução, conforme entendimento assentado em nossos Tribunais. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Conta conjunta. Cheque sem provisão de fundos emitido pelo titular. Negativação do nome. Ausência de responsabilidade pelos cheques emitidos pelo outro correntista, no tocante a eventual saldo insuficiente para o pagamento. Responsabilidade exclusiva do emitente do título. Exercício regular de direito não caracterizado. Inserção indevida no SERASA contendo o nome e número do CPF da autora não emitente. Falta de cuidado em verificar o verdadeiro emitente. Suficiência da prova da negativação indevida para caracterização do dano moral. Responsabilidade civil caracterizada. Recurso provido.

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Inscrição indevida. Serasa. Valor fixado em R$ 14.000,00. Razoabilidade. Manutenção. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43.

«O valor da indenização por danos morais somente é revisto nesta sede em situações de evidente exagero ou manifesta insignificância, o que não ocorre no caso em análise, onde o montante foi fixado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome junto ao serasa. Contrato bancário. Cheque especial. Saldo devedor constante em face de cobrança de tarifas pelo banco. Inadmissibilidade. Cobrança descabida de serviços não utilizados pelo usuário. Saldo devedor inexigível. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização com razoabilidade para evitar o enriquecimento da vítima. Sentença reformada em parte apenas para acolhimento do pedido indenizatório. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Protesto indevido. Duplicata paga. Inscrição Serasa. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Quantum indenizatório exagerado. Prequestionamento. Ausência. Intervenção do STJ. Redução para patamar razoável. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Proposta de negociação oferecida pela Instituição bancária que, por sua vez, comprovou nos autos a exclusão do apontamento restritivo junto ao SCPC e SERASA. Inocorrência, portanto, de manutenção indevida do nome do autos nos cadastros de inadimplentes. Não configuração do reclamado dano moral. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização à este título indevida. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Cobrança indevida configurada. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, a qual não é acessível a terceiros. Inexistência de dano moral. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do apelante no cadastro de inadimplentes (SERASA). Regularidade da averbação apenas no período em que o apelante esteve inadimplente. Dívida que havia sido quitada, sendo que a injustificada anotação permaneceu por mais de um ano. Prejuízo evidenciado. Indenização devida, fixado seu valor no montante do apontamento. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em razão de prestação já paga, por si só, é suficiente para ensejar a indenização por danos morais. Hipótese, ademais, em que os boletos foram enviados com vencimentos diversos do contratado, tendo a autora sofrido nova ameaça de inserção de seu nome no SERASA, em razão de outra prestação também já quitada. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido, com observação.

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Proteção ao crédito. SERASA. Inscrição posterior à propositura da ação pelo cliente e julgada procedente. Verba devida. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inscrição do nome da contratante na SERASA depois de proposta ação para revisar o modo irregular pelo qual o banco estava cumprindo o contrato de financiamento, ação que acabou sendo julgada procedente, constitui exercício indevido do direito e enseja indenização pelo grave dano moral que decorre da inscrição em cadastro de inadimplentes.... (Continua)

47 - TJSP RECURDO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Indevida cobrança de dívida já declarada inexistente por sentença proferida numa anterior demanda. Inserção do debito na plataforma Serasa Limpa Nome. Circunstâncias especiais que justificam o dano moral, bem fixado. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Ausência de comprovação da efetiva cobrança do débito pela ré. Indenização por dano moral indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Dívida quitada em acordo formalizado no processo de execução movido pela instituição financeira. Ausência de baixa do nome da autora no cadastro restritivo. Conduta culposa do exequente. Inocorrência. Distribuição da execução que implica automático apontamento. Convênio entre Serasa e Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral não configurado. Solicitação para o cancelamento da restrição que cabe à devedora. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Débitos cadastrados no portal «Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Ausência de comprovação da efetiva cobrança do débito pela ré. Indenização por dano moral indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.