1 - TRT2 Petição inicial. Emenda à inicial. Concessão de prazo inferior ao previsto no CPC, art. 284, de 1973. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.
«O MM. Juízo originário não indeferiu a petição inicial de imediato, mas concedeu ao autor prazo para que adequasse o valor dado à causa, tendo este deixado transcorrer «in albis o referido prazo. Ainda que o prazo concedido fosse inferior ao previsto no CPC, art. 284, de 1973, deveria o autor ter solicitado a dilação do prazo, caso entendesse que o procedimento demandaria uma análise mais complexa, o que não fez, tendo permanecido inerte no feito por mais de 60 dias, quando solicitou a retração do Juízo e interpôs o presente apelo. Observe-se, ainda, que o pedido de retratação somente faz menção a conversão do feito para o rito sumaríssimo, sem, contudo, atender ao disposto no inciso I, do CLT, art. 852-B, que determina que o pedido deve ser certo e determinado com indicação dos valores correspondentes, sob pena de arquivamento da reclamação. Assim, ainda que o MM. Juízo originário tenha conferido ao autor prazo inferior ao estabelecido no CPC, art. 284, de 1973, a inércia deste em promover o cumprimento da determinação judicial enseja a preclusão do ato processual, não havendo outra conclusão a se inferir que não seja o indeferimento da inicial. Recurso a que se nega provimento.... ()
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2 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Contrato de empréstimo consignado, com contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Determinação de emenda à inicial - Não cumprimento - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, I - Autora intimada para emendar a inicial, mas quedou-se inerte - Recurso desprovido - Sentença mantida
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autor inconformado com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. ... ()
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4 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Determinação de emenda da inicial. Decurso do prazo fixado para cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Justiça gratuita deferida no bojo da sentença. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Intempestividade.
A irresignação da autora sequer comportava conhecimento. A uma, porque o pedido de justiça gratuita foi deferido no bojo da r. sentença. A condenação em custas pela autora contém a ressalva do CPC, art. 98, § 3º. A duas, os documentos trazidos somente nesta via não podem ser avaliados, pois juntados a destempo e sem o crivo do Juízo de primeiro grau. Enfim, a autora foi intimada para emenda da inicial, mas deixou transcorrer o prazo para regularização, restringindo-se em pugnar por dilação de prazo. Indeferimento da inicial. Manutenção. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.
1 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação do CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação do CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.
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8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.
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9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.
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10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.
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11 - STJ processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução. Emenda à inicial. Complementação. Direito processual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da executada, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 97.609,94 (noventa e sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e quatro centavos), acrescido do valor da multa (10%) e dos honorários do cumprimento de sentença (10%). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação ao CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência.
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50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Violação do CPC/2015, art. 321. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Não ocorrência.
1 - Indeferimento da inicial pelo Juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. ... ()
