estabelecimentos de ensino
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025).

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência do exequente em face da decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito. Recurso da ré. Discussão que não se vincula ao Tema 1154 definido pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de interesse da União porque a pretensão da autora é pautada na demora da expedição do diploma, e não no descredenciamento da instituição privada de ensino superior ou invalidade do documento.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Estabelecimento de ensino. Ação de cobrança. Sentença de procedência da demanda. Insurgência da ré quanto à incidência do termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada mensalidade inadimplida. Inteligência do art. 397, do CC (mora ex-re). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Administrativo. Autorização para funcionamento de estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus. Ensino à distância. Competência dos Conselhos Estaduais.

«É da competência dos Conselhos Estaduais autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, mesmo que se trate de ensino à distância - Projeto Educa Brasil. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DEVIDA

6 - TJSP ENSINO - Cobrança - Embargos à execução - Material didático - Aluno transferido de instituição de ensino - Contrato - Material didático cobrado junto com a mensalidade - Não demonstrada causa para cobrança após a transferência do aluno - Sentença mantida - Honorários de sucumbência - . Fixação em percentual do valor da causa que resultaria em valor irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Ensino privado. Curso de Graduação (Fisioterapia). Notícia de inadimplemento de mensalidades. Ação de cobrança. Foro competente. Lugar do pagamento. Inteligência do art. 53, III, letra d, do CPC. Recurso da autora. Provimento.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Ensino privado. Curso de Graduação (Administração). Execução de título extrajudicial (termo de confissão de dívida). Foro competente. Lugar do pagamento. Inteligência do art. 53, III, letra d, do CPC. Recurso da autora. Provimento.

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ADESÃO AO PROGRAMA DE AUXÍLIO AOS ESTUDANTES - CONTRATO DE PARCELAMENTO PRIVADO - PEP30 - AUTORA QUE JÁ HAVIA ESTUDADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIVERSA - APROVEITAMENTO DE TREZE MATÉRIAS - COBRANÇA INTEGRAL DO VALOR CURSO, CONFORME CONTRATO DE PARCELAMENTO - DESCONTO REFERENTE ÀS MATÉRIAS APROVEITADAS NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino, apenas para o fim de reduzir o período em que descumprida a ordem judicial - Discussão travada nos autos entre expedição e entrega efetiva de documento - Utilidade do provimento jurisdicional - Questão não só devidamente esclarecida nos autos como também já analisada em prévio recurso.

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Pretensão de cobrança julgada improcedente - Prova documental indicativa de que foi concedida bolsa de estudo de 100% ao aluno - Consulta disponível no site da própria instituição com registro de que a bolsa se encontra ativa - Inexistência de bolsa de estudo vigente para as mensalidades vencidas em agosto e setembro de 2016 não demonstrada - Ônus da instituição de ensino - Sentença mantida - Recurso não provido.

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao apelante transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. «UNIESP 100".

14 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO (ART. 1040, II, CPC). Tema 965 de Repercussão Geral. Atividade de ensino prestada fora de estabelecimentos de ensino. Parte final do Tema 965 de Repercussão Geral que condiciona a aplicação da tese à exercício de função de magistério em estabelecimento de educação infantil ou Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO (ART. 1040, II, CPC). Tema 965 de Repercussão Geral. Atividade de ensino prestada fora de estabelecimentos de ensino. Parte final do Tema 965 de Repercussão Geral que condiciona a aplicação da tese à exercício de função de magistério em estabelecimento de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Manutenção do julgado.

15 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora, com ordem de prosseguimento do feito. Insurgência manifestada pela executada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE

17 - TJSP RECURSO - Rejeitada a preliminar de não conhecimento.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTOS DO FIES, DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA EXECUTADA-AGRAVANTE PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE A EXEQUENTE-AGRAVADA PROMOVA ADESÃO À TRANSAÇÃO RESOLUTIVA INSTITUÍDA PELO ART. 5º -A, §4ª, V A VII DA LEI 10.260/2001, EM PARCELA ÚNICA, COM DESCONTOS INSTITUÍDOS PELA LEI 14.375/2022 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 51/2022. INVIABILIDADE DE OBRIGAR QUE A EXEQUENTE-AGRAVADA REALIZE ADESÃO À TRANSAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.

21 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO PELO CORREIO - CPC, art. 247 - ADMISSIBILIDADE.

23 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais - Alegação de Error in procedendo afastada - Expedição de diploma de graduação em ensino superior - Recusa da apelada sob a justificativa de falta de comprovação de conclusão válida do ensino médio pela autora - Dever da ré de analisar os documentos na oportunidade da matrícula - Desídia da instituição de ensino ao deferir a matrícula da apelante mesmo havendo anotação de ausência de publicação da aprovação da autora em Diário Oficial - Aluna que foi aprovada nas disciplinas curriculares - Aplicação da teoria do fato consumado - Frustração e indignação - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - Danos materiais não comprovados - Não acolhimento - Sentença de improcedência reformada em parte - Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE

26 - TJSP Embargos de declaração - omissão não verificada - caráter infringente - embargos não acolhidos.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFÍCIO AO INSS - BUSCA DE APOSENTADORIA OU EMPREGO - EVENTUAL PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELA RÉ UNIESP EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PROGRAMA «UNIESP PAGA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AUTORA QUE NÃO COMPROVA ADESÃO AO PROGRAMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, I). SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, 11, DO CPC).

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o requerimento de isenção das taxas para realização de pesquisas para localização de bens da executada. Autarquia Municipal. Isenção do recolhimento da taxa judiciária e das despesas para pesquisas de bens. Possibilidade. Benefício previsto nos Provimentos CSM 1864/2011 e 2039/2013. Precedentes desta E. Corte. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA COM OBSERVAÇÃO.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

32 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

33 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

34 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJSP APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - TRANSFERÊNCIA DE ALUNO - MODIFICAÇÃO DOS PRAZOS PARA A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO ALUNO CARACTERIZADA.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de fazer: quitação de financiamento estudantil). Pedido de gratuidade judiciária. Rejeição. Recurso de codevedora. Desprovimento.

38 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do autor.

39 - TJSP ENSINO - Ação monitória - Ausente reconhecimento da prescrição da pretensão - Obstáculo à citação do apelado independente da vontade da apelante que não pode militar contra ela - Pesquisas por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD - Intervenção do Poder Judiciário justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional, com a finalidade de proporcionar a utilidade do próprio processo - Dever de velar pela duração razoável do processo - Obtenção de informações de caráter restritivo junto às repartições públicas que jamais ocorreria por simples pedido da parte - Nulidade reconhecida - Extinção afastada.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REMARCAÇAO DE PROVA - DECISÃO DEVE SER MANTIDA - RISCO DE DANO À AUTORA

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a utilização da ferramenta CRC - JUD. Agravante que comprovou não ter informações suficientes do executado para a diligência extrajudicial, o que poderá ser suprido com a pesquisa CRC-JUD. circunstância que permite, ao menos, a tentativa para a concretização da diligência pelo meio judicial sem as informações exigidas extrajudicialmente. Deferimento, mediante o pagamento da taxa respectiva. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO REEMBOLSÁVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA POR FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. DÍVIDA VENCIDA EM DEZEMBRO DE 2005 E AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. INDEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE COBRAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS OFERECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUBUMBENCIAL MAJORADA.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: TEMPESTIVIDADE. Inobservância do disposto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

45 - TJSP Apelação Cível. Decisão interlocutória em incidente de desconsideração de personalidade jurídica impugnada por apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade não aplicado.

46 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer - Impossibilidade de cumprimento do dever de entregar a documentação postulada não demonstrada - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Apelo improvido.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inexistência do vício elencado no CPC, art. 1.022, II - caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  Contradição - Inexistência do vício elencado no art. 1.022, I, do CPC -  Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados.

49 - TJSP Embargos de declaração - Superveniência de transação entre as partes, com pedido de homologação no juízo a quo - Homologação do acordo - Embargos declaratórios não conhecidos.

50 - STJ Tributário. Estabelecimento de ensino médio. Opção pelo SIMPLES. Impossibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

«Os estabelecimentos de ensino médio não podem se beneficiar da opção pelo SIMPLES em face da vedação contida no Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. O Lei 10.034/2000, art. 1º excluiu expressamente da restrição ao benefício fiscal da opção pelo SIMPLES apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental.... (Continua)