impugnacao fundamentos recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese, a Presidência do STJ não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação de um dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em múltiplos fundamentos. Situação em que não foi impugnado de forma específica um dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso em tela, o Tribunal a quo consignou múltiplos fundamentos suficientes e autônomos para obstar o seguimento do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos do

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação ao fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Preclusão.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão singular do relator acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Impungação genérica da Súmula7/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - A teor do § 1º do CPC/2015, art. 1.021, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido e a tese recursal desborda do decidido pela Corte de origem. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Empresarial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Preclusão de questão de ordem pública. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

O agravo interno não merece conhecimento, porquanto o fundamento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial - óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado - não foi objeto de impugnação no recurso interno, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. A presidência não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de interesse recursal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento» (fl. 1.393, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial ante a incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial. Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi adequadamente impugnada a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matérias não impugnadas. Preclusão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Razões dissociadas do s fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Fundamentos autônomos do acórdão. Impugnação específica. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Acórdão combatido. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada adequadamente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnadas adequadamente as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada a incidência da Súmula 518/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Ato impugnado. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Dispositivo legal violado. Indicação. Inexistência. Fundamentos do aresto combatido. Impugnação. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Fração adotada para fins de progressão de regime. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve efetiva impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)