inscricao em cadastro de protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro. Precedentes. Agravo regimental improvido.

2 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Cancelamento da inscrição. Cabimento. CDC, art. 43, § 2º.

«É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Manutenção indevida de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Valor fixado razoável. Desprovimento.

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de inscrição. Súmula 385/STJ.indenização não devida. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Direito do consumidor. Ação de compensação por danos morais. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Ilegalidade.. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação é ilegal e sempre deve ser cancelada. Precedente.Agravo no recurso especial não provido.

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Dano moral. Manutenção indevida de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Pedido de majoração. Valor fixado. Razoabilidade. Desprovimento.

8 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Aplicação da súmula 182/STJ.

I - Não prospera o Agravo Regimental se a parte agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Danos morais. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito decorrente de protesto de título. Regularidade do apontamento. Dispensável a prévia comunicação de que trata o CDC, art. 43, §2º, porquanto já notória a informação do débito. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cláusula de anuência de prorrogação da fiança. Possibilidade. Prévio aviso de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausente prequestionamento. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Necessidade de envio de notificação prévia. Requisito não cumprido. Dano moral reconhecido (tema 40). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Competência dos juizados especiais pela necessidade de produção de prova complexa e por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Temas sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Negativa de caracterização de lesão extrapatrimonial. Conclusão alcançada pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Ilegitimidade do credor. Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.061.134/RS, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Débito tributário. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Serasa. Livre iniciativa. Livre exercício de atividade econômica. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ação proposta contra o credor. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação da Súmula 385 desta Corte se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Nota de crédito rural. Suspensão da execução. Alongamento da dívida. Perda da exigibilidade. Ausência superveniente da mora. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito indevida.

«1. Suspensa a exigibilidade do crédito por norma legal que faculta o alongamento da dívida rural, não subsiste a mora. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Comprovação do envio de correspondência ao endereço constante do cadastro feito pelo consumidor. Suficiência. «- Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no CDC, art. 43, § 2º, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-O quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento.. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. (REsp 1083291/rs, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em 09/09/2009, DJE 20/10/2009)

Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Mais de um registro. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Incidência. Agravo não provido. CDC, art. 43, § 2º.

«1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte, a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bando de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Verba reduzida para R$ 9.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 43.

«Na indenização por dano moral, não há necessidade de comprovar-se a ocorrência do dano. Resulta ela da situação de vexame, transtorno e humilhação a que esteve exposta a vítima.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Necessidade de envio de notificação prévia. Requisito não cumprido. Dano moral reconhecido (tema 40). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJRS Direito privado. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Registros anteriores. Ausência de abalo moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cadastro em órgãos de restrição ao crédito. Débito quitado. Dano moral inexistente. Existência de diversas inscriçoes em nome do autor. Matéria pacificada pela 2ª seção do STJ.

«O devedor que já tem inscrição em cadastro de proteção ao crédito não faz jus à indenização por dano moral em virtude de novo registro. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Inscrição anteriores. Súmula 385/STJ. Aplicabilidade. Precedente.

«1. Não cabe indenização por dano moral, na hipótese de anotação tida como irregular ou indevido, quando preexistente legítima inscrição, ressalvando-se o direito de cancelamento, conforme inteligência da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado e processual civil. Vício do acórdão recorrido. Higidez. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Abertura de conta-Corrente. Documentos falsificados. Danos morais. Dever de indenizar. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A falsificação de documentos para abertura de conta corrente não isenta a instituição financeira da responsabilidade de indenizar, pois constitui risco inerente à atividade por ela desenvolvida. (REsp. 671.964, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 29/06/2009). Precedentes.... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Consumo. Aumento. Causa ignorada. Tarifa. Desconstituição. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Débito. Existência. Energia elétrica. Medidor. Defeito. Imputação. Critério. Prova. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral.

«1. Em caso de elevação abrupta do consumo medido de energia elétrica sem causa determinada nem alteração no padrão de uso do serviço ou constatação de irregularidade imputada ao usuário, é de ser desconstituída a tarifa. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Indenização. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ação proposta contra o credor. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação da Súmula 385/STJ se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que anota o nome do devedor no referido cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos morais. Ausência. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Omissões no acórdão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao art. 535, II e omissão do Acórdão recorrido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Violação ao CPC/1973, art. 535 e ausência de comprovação da legitimidade de anteriores restrições cadastrais como causa de inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de inscrição. Súmula 385/STJ. Indenização não devida. Agravo regimental desprovido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Prestação de serviços. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Não comprovação da alegada inexigibilidade do débito ensejador da anotação. Equívoco, reconhecido pelo autor, na digitação do código de barras constante da fatura. Culpa exclusiva demonstrada. Indenização indevida na espécie. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RECONHECEU NÃO TEREM SIDO EFETUADA PELA CORRENTISTA E RETIROU AS COBRANÇAS DA FATURA. MULTA E JUROS SOBRE OS VALORES, CONTUDO, CONTINUARAM A SER COBRADAS PELO BANCO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. As compras efetuadas com o cartão de crédito fogem completamente do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RECONHECEU NÃO TEREM SIDO EFETUADA PELA CORRENTISTA E RETIROU AS COBRANÇAS DA FATURA. MULTA E JUROS SOBRE OS VALORES, CONTUDO, CONTINUARAM A SER COBRADAS PELO BANCO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. As compras efetuadas com o cartão de crédito fogem completamente do perfil da autora, foram realizadas em local nunca frequentado por ela e feitas durante a madrugada, mediante fracionamento em diversas compras seguidas. Embora a instituição financeira tenha reconhecido que as compras não foram efetuadas pela autora, manteve a cobrança de multa e juros sobre tais valores, o que não encontra respaldo lógico nem jurídico. Em que pesem as reclamações da autora, a instituição financeira permaneceu cobrados a multa e os juros e, diante do não pagamento, inscreveu o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Recurso improvido.

44 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC/1973, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º.

«I - Julgamento com efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Existência de inscrição desabonadora regularmente realizada anteriormente. Dano moral não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - «A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. (REsp 1.061.134/RS, DJe de 01/4/2009, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Cancelamento dos lançamentos. CDC, art. 43, § 2º. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou entendimento nos sentido de ser «ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito por dívida cuja inexistência foi judicialmente reconhecida. Ação proposta contra o credor. Verbete sumular 385/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação da Súmula 385/STJ se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Valor da indenização. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Juros de mora. Termo inicial. Fixação na data do arbitramento. Entendimento desta corte de aplicação da Súmula 54/STJ. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.

«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido. Responsabilidade da CDL também configurada, porque desempenha atividade de risco, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. Ação julgada procedente. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.... (Continua)