sentenca estrangeira contestada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Regime de bens. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

1 - Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato. ... (Continua)

2 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos preenchidos. Homologação deferida.

«Uma vez atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser homologada a sentença estrangeira de divórcio proferida na Suíça. Ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública. ... (Continua)

3 - STJ Sentença estrangeira contestada. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira. Indeferimento do pedido de homologação.

«1. Desatendido o requisito previsto no art. 216-D, III, do RISTJ, concernente à comprovação do trânsito em julgado, não pode ser homologada a sentença estrangeira. ... (Continua)

4 - STJ Sentença estrangeira contestada. Citação inválida. Homologação indeferida.

«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. ... (Continua)

5 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional e litispendência. Ausência.

1 - Não ofende a soberania nacional e a ordem pública o título judicial estrangeiro que dispõe acerca de bem localizado no Brasil, o qual apenas tenha ratificado o acordo celebrado entre as partes e que não viole as regras de direito interno brasileiro. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

7 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Regularidade formal. Homologação deferida.

1 - Todos os requisitos formais para o deferimento do pleito homologatório foram cumpridos, tendo-se demonstrada a competência do juízo estrangeiro, o trânsito em julgado do decisum e a autenticação do título pela autoridade consular brasileira, devidamente acompanhado de tradução por profissional juramentado. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em sentença estrangeira contestada. Obscuridade. Inexistência.

«1. O acórdão embargado refutou, fundamentadamente, as teses defendidas pela embargante no agravo interposto, de sorte que, a despeito do inconformismo com o teor do julgado, não há falar em obscuridade. ... (Continua)

9 - STJ Sentença estrangeira contestada. Ação de recuperação de crédito. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

10 - STJ Família. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Acordo de guarda parental, visitação e prestação de alimentos. Homologação concedida.

«1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é incabível a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução 9 de 4/5/05 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STJ Sentença estrangeira contestada. Espanha. Divórcio. Certidão em que consta a expressão em língua espanhola «es firme. Atendimento do requisito da comprovação do trânsito em julgado. Precedente: SEmenda Constitucional 834/AR. Sentença estrangeira homologada.

12 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Prestação de alimentos. Falta de citação no processo alienígena. Pedido de homologação indeferido.

«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em sentença estrangeira contestada. Omissão e obscuridade. Inexistência.

«1. O acórdão embargado refutou, fundamentadamente, as teses defendidas pelo embargante, de sorte que, a despeito do inconformismo com o teor do julgado, não há falar em omissão e/ou obscuridade. ... (Continua)

14 - STJ Sentença estrangeira contestada. Alteração de nome civil. Trânsito em julgado do decisum não comprovado. Homologação indeferida.

«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a comprovação do seu trânsito em julgado, indefere-se o pedido. ... (Continua)

15 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Homologação parcial. Alimentos. Instituição intermediária. Convenção de nova york. Prescrição.

«I - Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs sobre alimentos devidos a menor de idade. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Omissão. Ocorrência. Nome de solteira. Utilização pela requerida. Previsão na sentença homologada. Vício sanado. Embargos declaratórios acolhidos.

17 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos legais. Trânsito em julgado do provimento estrangeiro. Evidência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Homologação de sentença estrangeira. ... (Continua)

19 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos da Res. 9/2005. Homologação deferida.

«1.Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação inválida. Homologação indeferida.

«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Reconhecimento de paternidade. Decisão proferida pela justiça de portugal. Requerido domiciliado no Brasil. Carta rogatória. Necessidade. Citação postal inválida. Homologação indeferida.

«1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o requerido residia no Brasil à época da tramitação do processo estrangeiro, tendo a sua citação sido realizada pela via postal, conforme admitido em réplica, pela própria parte autora. ... (Continua)

22 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Alimentos. Estados unidos da américa. Devedor domiciliado no Brasil. Carta rogatória. Necessidade. Citação inválida. Homologação indeferida.

«1. No caso, especificamente no tocante ao ponto objeto da contestação, verifica-se que o Requerido residia no Brasil à época da tramitação do processo estrangeiro, conforme se verifica dos comprovantes de rendimentos recebidos para fins de declaração de imposto de renda de pessoa física. Entretanto, não é possível aferir, por meio dos documentos acostados pela requerente, se o requerido foi citado regularmente ou se houve revelia no caso sub judice. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação da requerida na ação de divórcio não-comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo judicial proposto contra pessoa domiciliada no Brasil, é imprescindível que tenha havido a sua regular citação por meio de carta rogatória ou se verifique legalmente a ocorrência de revelia. ... (Continua)

24 - STJ Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio, guarda de menor, pensão alimentícia. Revelia. Nomeação de curador especial. Necessidade. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença estrangeira, caracterizada a revelia, impõe-se a nomeação de curador especial. ... (Continua)

25 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Casamento. Separação consensual. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato. ... (Continua)

26 - STJ Sentença estrangeira contestada. Partilha de bens objeto de ação já ajuizada entre as partes no Brasil. Impedimento à homologação inexistente. Deferimento do pedido.

«1.- A falta de disposição a respeito de partilha de bens, objeto de ação já ajuizada e ainda em curso no Brasil, não impede a homologação de sentença estrangeira de divórcio. ... (Continua)

27 - STJ Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio consensual. Incompetência da autoridade estrangeira. Inexistência. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1. Do exame dos autos é possível concluir que as partes residiam nos Estados Unidos à época em que tramitou o processo de divórcio, daí porque não há falar em incompetência da autoridade que proferiu a sentença homologanda. ... (Continua)

28 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Alegada irregularidade na carta rogatória para citação do requerido. Não ocorrência. Aplicação da legislação do país rogado. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os atos citatórios no estrangeiro deverão seguir a legislação do país onde devem ser realizados. (Precedentes). ... (Continua)

29 - STJ Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos ex-cônjuges, após divórcio consensual realizado no estrangeiro há anos, tendo ambos os então cônjuges participado da audiência e não havendo bens a partilhar ou filhos menores a considerar. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Rejeição.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração que revelam mero inconformismo da parte com o resultado da demanda. ... (Continua)

31 - STJ Sentença estrangeira contestada. Justiça suíça. Declaração de competência para processar e julgar ação de divórcio. Impossibilidade de homologação. Soberania nacional.

«– Não é passível de homologação no Superior Tribunal de Justiça sentença estrangeira que, em processo consensual ou litigioso, exclua expressamente ou possa excluir na sua execução, de antemão, a competência da Justiça brasileira, sob pena de se ferir a soberania nacional. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação da parte requerida na ação de divórcio não-comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo judicial proposto contra pessoa domiciliada no Brasil, é imprescindível que tenha havido a sua regular citação por meio de carta rogatória ou se verifique legalmente a ocorrência de revelia. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Sentença estrangeira contestada. Tribunal arbitral. Validade da cláusula compromissória. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Competência concorrente. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. No caso, as partes convencionaram sobre a arbitragem dentro dos limites legais elegendo, validamente, o foro por meio de cláusula compromissória, daí porque ficam submetidas ao Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito de interesse sobre o contratado. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Omissões. Inexistência. Superveniente concordância da parte requerida com a homologação.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Separação convertida em divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Sentença estrangeira homologada.

«1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos documentos estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do Lei 11.419/2006, art. 11, e também pela consolidação do entendimento dessa Corte Superior, conforme os precedentes que menciona. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo. Rejeição.

«1. Ausente qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração que revelam mero inconformismo da parte com o resultado da demanda. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Tribunal arbitral. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Homologação de sentença estrangeira. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 535), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

39 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Não há falar em nulidade da citação, uma vez que a parte requerida foi devidamente citada por carta rogatória e por edital. ... (Continua)

40 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Gratuidade de justiça. Homologação. Deferimento.

«1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. ... (Continua)

41 - STJ Sentença estrangeira contestada. Citação no processo estrangeiro por carta registrada. Inviabilidade. Ré. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação por carta rogatória. Obrigatoriedade. Precedentes. Indeferimento do pedido de homologação.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, seguindo entendimento já firmado oportunamente pelo Pretório Excelso, orienta-se no sentido de que a citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve-se realizar necessariamente por meio de carta rogatória, sendo inadmissível a utilização de outras modalidades. ... (Continua)

42 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos legais necessários. Preenchimento. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed).

«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. ... (Continua)

43 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pensão alimentícia. Regularidade formal. Discussão acerca do mérito da sentença homologanda. Impossibilidade. Homologação deferida.

«1. Não é possível rediscutir no âmbito do procedimento homologatório o próprio mérito do título judicial estrangeiro, nem suscitar questão sequer aventada na sentença homologanda. como a inexistência do dever de prestar alimentos e a prescrição da cobrança –, pois extrapola os limites contidos na Resolução STJ 9, de 4.5.05. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Documento indispensável à propositura da demanda. Ausência.

«1. Nos termos do CPC, artigo 320 - Código de Processo Civil de 2015, a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. ... (Continua)

45 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Tribunal Judicial de Tempelhof - Kreuzber, na Alemanha. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Pedido deferido. Ausência de vício no acórdão embargado. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

47 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005. Requisitos de homologação preenchidos. Deferimento.

«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. ... (Continua)

48 - STJ Sentença estrangeira contestada. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Comprovação do trânsito em julgado. Homologação deferida.

«1.Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Zeeland- West-Brabant - Reino dos Países Baixos. ... (Continua)

49 - STJ Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Possibilidade. Juízo meramente delibatório. Competência concorrente entre a jurisdição Brasileira e a alienígena. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.

«I - A sentença estrangeira arbitral constitui título executivo judicial, podendo, portanto, ser objeto de homologação no Brasil, nos termos do CPC/2015, art. 515, VII e VII. ... (Continua)

50 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divorcio e acordo de separação. Preenchimento dos requisitos legais apenas quanto ao divórcio. Homologação parcial.

«1. A ausência de autenticação consular do acordo de separação impede a ratificação da sentença estrangeira quanto ao ponto, mas não impede a homologação quanto ao desfazimento do vínculo conjugal. ... (Continua)