trabalhado rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Trabalhado rural. Rurícola. Aposentadoria por velhice. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ,

«Admite-se prova exclusivamente testemunhal para configurar atividade de trabalhador rural. Precedentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Aposentadoria por velhice. Trabalhado rural. Rurícola. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 202, I. CF/88, art. 195, § 5º. ADCT/88, art. 59.

«Não há ofensa ao CF/88, art. 195, § 5º, e ao ADCT/88, art. 59, na concessão de aposentadoria por velhice, prevista no dispositivo constitucional, independentemente de regulamentação. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

3 - TST Trabalhado rural. Rurícola. Prescrição qüinqüenal aplicação da Emenda Constitucional 28/2000 às reclamações ajuizadas após a sua publicação. Orientação Jurisprudencial 271/TST-SBDI-I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Consoante entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura, caso contrário, a prescrição incidente é aquela vigente à época da propositura da ação. «In casu, tendo sido o contrato de trabalho rescindido em 21/01/04, portanto já na vigência da Emenda Constitucional 28, de 26/05/00, declara-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos contados do aforamento da reclamação trabalhista.... (Continua)

4 - TST Prescrição. Trabalhado rural. Rurícola. Marco inicial. Contrato extinto na vigência da Emenda Constitucional 28/2000. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«A jurisprudência cristalizada no TST, acerca da regra da Emenda Constitucional 28/2000, é a de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurais, prevista na referida Emenda Constitucional, que alterou a redação do CF/88, art. 7º, XXIX, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/05/2005. In casu, proposta a ação em 22/06/2001, a referida alteração não alcança a presente postulação. Recurso de embargos a que se conhece e nega-se provimento.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Adicional para o seguro de acidente de trabalhado rural. Inexigibilidade. Comercialização e produção própria. Precedentes do STJ. Lei 6.195/1974, art. 5º.

«A incidência tributária por força do princípio mor da legalidade exige tipicidade estrita. Inocorrendo a hipótese de incidência, tal como prevista na lei, inexigível é a exação. Produção própria para consumo próprio, não se confunde com «comercialização. Deveras, é cediço que, «in casu, suficiente é a interpretação da lei de regência, sendo certo que, no direito tributário, em homenagem à legalidade, é vedado o método analógico-integrativo, que resulte na criação de um débito fiscal. É insindicável pelo E. STJ a premissa fática firmada pelo tribunal «a quo configuradora da violação da lei (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de trabalhado urbano e rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, o trabalhador rural que não consiga comprovar, nessa condição, a carência exigida, poderá ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o favor de redução da idade. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de trabalhado urbano e rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, o trabalhador rural que não consiga comprovar, nessa condição, a carência exigida, poderá ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o favor de redução da idade. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de trabalhado urbano e rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, o trabalhador rural que não consiga comprovar, nessa condição, a carência exigida, poderá ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o favor de redução da idade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédulas de produto rural. Pequena propriedade rural. Imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Bem trabalhado pela família com escopo de garantir sua subsistência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Tema de repercussão geral 961 do STF. Agravo interno não provido.

1 - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema 961 do STF.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cédula de crédito com garantia hipotecária. Pequena propriedade rural. Bem trabalhado pela família com escopo de garantir sua subsistência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Tema de repercussão geral 961 do STF. Agravo interno não provido.

1 - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema 961 do STF.... (Continua)

11 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Constrição de imóvel que não pode ser considerado pequena propriedade rural. Admissibilidade. Inexistência de prova de que tal imóvel seja trabalhado pela família do embargante apelante. Penhora mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE -Irresignação do agravante contra decisão que manteve a penhora, sob a alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Descabimento - Hipótese em que o imóvel não é trabalhado pela família, não se configurando como impenhorável - Elementos pormenorizadamente descritos na decisão agravada que rechaçam aqueles indicados pelo agravante e permitem concluir que não se trata de propriedade trabalhada pela família e da qual provenha o seu sustento - RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Prova de que o imóvel em questão seja trabalhado pela família. Ausência. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, CF/88, art. 649, VIIIe, art. 5º, XXVI. Recurso não provido.

16 - TJSP Família. PENHORA. Incidência sobre pequena propriedade rural. Levantamento da constrição. Impossibilidade. Aplicação, na hipótese, das disposições do Estatuto da Terra combinadas com o CPC/1973, art. 649, VIIIe CF/88, art. 5º, XXVI. Exigência de que o imóvel seja trabalhado diretamente pelo agricultor e sua família. Ausência de demonstração. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Penhora de imóveis. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Julgamento. CPC/2015.

1 - Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em Lei 13.465/2017, art. 4ª, II, «a, atualizado pela, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural «de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel rural de propriedade do executado, trabalhado pela família, dado em garantia da dívida - Agravo em RE Acórdão/STF (tema 961) - Alegação de impenhorabilidade - Cabimento - Imóvel ofertado em garantia do contrato que não afasta a impenhorabilidade - Cancelamento da penhora que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido

19 - TRT3 Trabalhador rural. Dano moral. Trabalho de natureza rural. Rusticidade de instalações. Dano moral. Inexistência.

«Tratando-se de propriedade rural e sem que o empregador possa descurar da observância de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador, a natural rusticidade das instalações, como acomodações coletivas e camas de alvenaria, não enseja dano moral indenizável.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do tempo de serviço trabalhado em regime de economia familiar. Menor de 12 anos. Admissibilidade. Proibição de trabalho de menor de 14 anos. Inaplicabilidade à hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«Em se tratando de tempo de serviço rural, prestado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, há que ser reconhecido o tempo trabalhado como rurícola. A norma constitucional insculpida no CF/88, art. 7º, XXXIII, tem caráter protecionista, visando coibir o trabalho infantil, não podendo servir, porém, de restrição aos direitos do trabalhador para fins previdenciários.... (Continua)

21 - TRT3 Trabalhador rural. Dano moral. Trabalhador rural. Instalações sanitárias. Ausência de disponibilização. Indenização por danos morais. Cabimento.

«Provado que a reclamada não cumpriu a NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, não ofereceu condições sanitárias adequadas ao reclamante durante todo o período imprescrito, é devida a indenização por danos morais.... (Continua)

22 - TRT3 Trabalhador rural. Enquadramento. Inexistência de atividade econômica na propriedade rural. Não enquadramento do trabalhador na categoria rural.

«Constatado, nos autos, que a propriedade rural onde laborava o autor não era explorada economicamente, não há falar em reconhecimento da condição de rurícula do reclamante.... (Continua)

23 - TRT3 Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Jornada superior a 6h. Intervalo mínimo de 1h. Cabimento.

«A Súmula 437, I do TST pôs uma pá de cal acerca da discussão de obrigatoriedade de concessão do intervalo mínimo de 1h para o trabalhador rural que labore por mais de 6h diárias, ao dispor que «a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.... (Continua)

24 - TRT3 Empregador rural. Infração. Legislação trabalhista. Ação anulatória. Auto de infração. Empregador rural. Aplicação da Lei 5.889/73.

«Conforme entendimentos reiterados do TST, se houver norma específica sobre as penalidades aplicáveis ao trabalhador rural, não há falar em incidência de normas gerais previstas na CLT, pois, a despeito de haver previsão conjunta de direitos para trabalhadores urbanos e rurais, não se pode dispensar diploma normativo próprio da relação de trabalho rural.... (Continua)

25 - STJ Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único de propriedade do executado. Julgamento: CPC/2015. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, VIII. CPC/2015, art. 373. CF/88, art. 5º, XXVI.

1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. ... (Continua)

26 - TRT15 Relação de emprego. Trabalhador rural. Cooperativas de mão-de-obra. Meio rural. Fraude. Tomador final dos serviços. CLT, arts. 9º e 442, parágrafo único.

«As cooperativas de mão-de-obra, no meio rural, afiguram-se fraudulentas, na medida em que eliminam o trabalho regido pela legislação laboral, antes contratado por turmeiros e empresas prestadoras de serviços. Por isso, o tomador final dos serviços deve responder pelos encargos do contrato de trabalho mascarado pela fraude - aplicação do CLT, art. 9º.... (Continua)

27 - TRT3 Trabalhador rural. Salário in natura. Salário «in natura. Moradia. Trabalhador rural.

«A moradia fornecida pelo empregador ao trabalhador rural não representará salário «in natura se tal condição constar em contrato escrito, com testemunhas e ainda com notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, na forma como preconiza o parágrafo 5º, do Lei 5.889/1973, art. 9º.... (Continua)

28 - TRT3 Trabalhador rural. Hora noturna. Empregado rural. Redução da hora ficta noturna. Inaplicabilidade.

«Por força do Lei 5.889/1973, art. 7º, a hora noturna do trabalhador rural tem 60 minutos, não sendo aplicável a seu favor a redução ficta prevista no parágrafo 1º do CLT, art. 73.... (Continua)

29 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural.

«Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 , da CF/88 e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empresário ou empregador rural a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreenda, a qualquer título, atividade econômica rural; aquele, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, que explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região, e os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. Uma vez que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil não fez prova, nos autos, relativamente à condição de empregador da parte reclamada, é de se negar provimento à sua pretensão.... (Continua)

30 - TRT3 Trabalhador rural. Adicional noturno.

«Ao trabalhador rural se aplicam as normas relativas ao trabalho noturno estipuladas na Lei 5.889/73, que não prevê a hora noturna ficta, mas estabelece o adicional noturno em percentual superior àquele praticado aos trabalhadores urbanos. O aumento do percentual para 25% do adicional noturno equipara, em termos gerais, os benefícios, por mera opção do legislador, tendo em vista as peculiaridades daquele trabalho. Inaplicável a teoria da acumulação, com a utilização das normas favoráveis encontradas em um e outro diploma legal. É inegável que a doutrina e jurisprudência brasileiras prestigiam a teoria do conglobamento, segundo a qual as normas são analisadas no conjunto, em relação a cada instituto.... (Continua)

31 - TJMG Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Reexame necessário. Ação previdenciária. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Requisitos não comprovados. Benefício negado

«- Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, a antiga redação do Lei 8.213/1991, art. 39 determinava que o trabalhador rural deveria comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social. ... (Continua)

32 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade mista ou híbrida. Contagem de tempo rural para aposentadoria urbana. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Aplicação extensiva. Diretriz fixada no REsp Acórdão/STJ. Isonomia do trabalhador rural com o urbano. Aposentadoria por idade na forma híbrida permitida também para o urbano quando houver, além da idade, cumprido a carência exigida com consideração dos períodos de trabalho rural. Pedido de uniformização conhecido e provido.

«Trecho do voto: «[...] 3.1. A nova disciplina inserida pela Lei 11.718/2008 tem por objetivo corrigir situações de injustiça de diversos segurados que, por terem trabalhado parte no campo, parte no meio urbano, não conseguiam implementar, in totum, a carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade (Lei 8.213/1991, art. 48). A Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º permite que a carência necessária à percepção do benefício previdenciário fosse aferida consoante a forma nele prevista, para que o trabalhador rural não viesse a ser prejudicado. ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º e da Súmula 149/STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. ... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 excluiu o direito às horas in itinere dos contratos firmados após a sua vigência. Na hipótese, trata-se de trabalhador rural, incidindo a Lei 5.889/73, a qual dispõe em seu art. 1º a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Dessa forma, a trabalhadora rural contratada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não faz jus às horas in itinere . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

35 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Empresário ou empregador rural.

«Nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 1.166/71: «Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei 9.701, de 1998)(...) II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei 9.701, de 1998)... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Lei 8213/1991, art. 48, § 3º. Exegese. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural no momento que antecede o requerimento. Desnecessidade. Cômputo do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 para fins de carência. Possibilidade.

«1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o Lei 8.213/1991, art. 48, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero, a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do CPC/1973, art. 485, VII. Ação procedente.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Trabalho rural. Intervalo de trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.304.479/SP). Exceção. Trabalho urbano incompatível com atividade rural. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera o Agravo Regimental que, invocando a exceção constante no item 4 da ementa do REsp 1.304.479/SP, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, afirma a impossibilidade de caracterizar como segurado especial o trabalhador urbano que desenvolve atividade incompatível com a rural. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. ... (Continua)

40 - TRT3 Trabalhador rural. Enquadramento. Ementa:enquadramento sindical. Trabalhador rural.

«Via de regra, o enquadramento sindical do empregado se faz pela atividade preponderante do empregador que, neste caso, possui atividade agroindustrial, conforme objetos definidos seu estatuto social (fabricação de açúcar e álcool e a exploração das demais atividades provenientes da agroindústria açucareira), o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I, que assim dispõe: «Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.... (Continua)

41 - TRT3 Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado rural. Queda de cavalo. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O CCB/2002, prevê, em seu art. 936, a responsabilidade civil objetiva do dono de animais, verbis: «O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maiores. Desta forma, inexistindo prova nos autos das exceções previstas no artigo acima transcrito, é do empregador a responsabilidade civil pelo acidente sofrido por seu empregado rural ao montar um cavalo para a realização de suas tarefas.... (Continua)

42 - TRT3 Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Regime de agricultura familiar.

«OCPC/1973, art. 649, VIII, em consonância com o CF/88, art. 5º, XXVI, prevê a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Não tendo os executados, entretanto, comprovado que o imóvel penhorado constitui seu único meio de sustento, laborado diretamente por eles em regime de agricultura familiar, não se aplica a proteção acima prevista.... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 excluiu o direito às horas in itinere dos contratos firmados após a sua vigência. Na hipótese, trata-se de trabalhador rural, incidindo a Lei 5.889/73, a qual dispõe em seu art. 1º a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Dessa forma, a trabalhadora rural contratada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não faz jus às horas in itinere . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Prova testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, parágrafo único. Súmula 149/STJ.

«Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois o autor apresentou os seguintes documentos em nome do pai: a) escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural de 1970 e 1975; b) transcrição no Registro de imóveis em 1970 da compra de imóvel rural; c) cadastro no INCRA de imóvel rural no período de 1966 a 1977 de 4,6 hectares, sem registro de empregados; d) ficha no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Armazém de 1971; e) certidão de que teria se qualificado como lavrador quando da matrícula do Autor em 1971, o que também lhe aproveita. Portanto, tendo trabalhado na agricultura juntamente com seus pais e demais membros de sua família, dificilmente terá documentos em seu nome, sendo ilegítima a exigência de prova material em seu nome. A jurisprudência desta Eg. Corte é robusta ao considerar válidos os documentos em nome dos pais ou do cônjuge para comprovar atividade rural.... (Continua)

45 - TST 3.intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Redução. Provimento.

«O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do Lei 5.889/1973, art. 5º. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque o artigo 5º, § 1º, do Decreto73.626/74 (que regulamenta a referida lei) determina expressamente que será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1(uma) hora para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região. Assim, faz jus ao pagamento da hora extraordinária acrescida de adicional, o trabalhador rural que não gozou intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora, com repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. Precedentes da SBDI-1. Inteligência da Súmula 437, I. ... (Continua)

46 - STJ Direito sindical. Sindicato. Trabalhador rural. Pequeno proprietário rural. Decreto-lei 1.166/71.

«No regime do Decreto-lei 1.166/71, há duas categorias profissionais: a dos trabalhadores rurais (art. 1º, I) e a dos empregadores rurais (art. 1º, II); os pequenos proprietários rurais, no modo como definidos no art. 1º, I, «b, são considerados trabalhadores rurais.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Nota fiscal de produtor rural em nome da mãe da autora. Início de prova material caracterizada e corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ. Entretanto, na hipótese dos autos, há início de prova material consubstanciado nas notas fiscais de produtor rural em nome da mãe da parte autora. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural para fins de concessão do benefício pleiteado.... (Continua)

48 - TST Trabalhador rural. Cortador de cana. Hora extraordinária. Pagamento integral. Hora trabalhada acrescida do adicional.

«O cortador de cana, que recebe salário por produção, deve ser remunerado pelo trabalho em sobrejornada com o pagamento da hora extraordinária laborada e do adicional respectivo. Incide a parte final da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

49 - TRT3 Trabalhador rural. Instalações sanitárias. Dano moral.

«Comete ilícito suscetível de reparação o empregador que, desrespeitando o CF/88, art. 7º, XXII, que trata da redução dos riscos do trabalho, impõe ao empregado ambiente de trabalho que o coloca em situação de vulnerabilidade a riscos de eletricidade e, por consequência, a danos em sua integridade física, o que viola a dignidade e o direito fundamental à saúde do trabalhador.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Comprovação do trabalho pelo período equivalente à carência. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do Lei 8.213/1991, art. 143, servindo apenas para convalidar a prova testemunhal. As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl.13 qualificando o Recorrente como agricultor, comprovam a atividade do Autor como trabalhador rural.... (Continua)