direito administrativo mandado seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de seguranca, a. Ato do pgr. Concurso público.

«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 1632.853 afirmou tese em repercussão geral, no sentido de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

3 - STJ Direito administrativo. Mandado segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Lei 10.260/2001. Portaria ministerial. Efeitos concretos. Legitimidade do ato.

1 - Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda. entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Devido processo legal. Recurso administrativo intempestivo. Lei 8.112/1990, art. 108. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo disciplinar, o que demandaria dilação probatória em tal ação constitucional. ... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pedido de acesso à informação relativa às verbas do Fundeb, do exercício de 2021, formulado por Sindicato da categoria profissional - Demora injustificada na análise do requerimento administrativo - Inteligência Lei 12.527/2011, art. 1º e Lei 12.527/2011, art. 11 (Lei da Transparência) e art. 5º, XIV e XXXIII, da CF/88 - Requerimento respondido após o deferimento da liminar - Sentença que concedeu a segurança mantida.

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Pretensão à anulação de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar suposto desvio de finalidade em licença para tratamento de saúde - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Estadual de Administração Penitenciária - Incompetência absoluta para apreciar o feito originariamente pelo E. Tribunal de Justiça - Autoridade coatora não está no rol do art. 74 da Constituição Estadual - Mandado de Segurança não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)

7 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão negativa do conselho nacional de justiça. Incompetência originária do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não lhe compete julgar, em caráter originário, o mandado de segurança que ... (Continua)

8 - STJ Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera criminal por ausência de provas. Independência das instâncias administrativa e penal.

1 - Ao contrário do que agora alega o recorrente, este nem sequer foi denunciado pelo crime de violação de sigilo profissional (CP, art. 325), bem como não houve reconhecimento de negativa de autoria do fato delitivo, mas sim absolvição por falta de provas, a qual não enseja qualquer reflexo na esfera administrativa, em razão da independência entre as instâncias. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Radiodifusão. Revogação de outorga anteriormente concedida. Ausência de motivação do ato administrativo. Nulidade. Direito líquido e certo. Segurança concedida.

1 - O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput da CF/88, art. 37, bem como daqueles previstos no caput da Lei 9.784/99, art. 2º, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Costume administrativo. Inexistência de normativo que ampare a pretensão autoral. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A teor da Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da segurança vai condicionada à prévia e convincente demonstração, mediante prova documental trazida com a exordial, de violação a direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da apontada autoridade coatora. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Nulidade de intimação. Falha do sistema. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Como bem ponderou a Corte a quo, não há nos autos prova do direito líquido e certo a amparar o cometimento de ato ilegal ou abusivo da autoridade pública, uma vez que não existe certeza sobre a ocorrência de indisponibilidade do sistema no período para a intimação da impetrante e posterior apresentação de recurso voluntário em sede administrativa. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Auto de infração. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O direito líquido e certo, exigência para a impetração do mandado de segurança, não se configura por meio de meras impressões do impetrante sobre os documentos dos autos.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. OMISSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENAGADA.

Impetração voltada contra ato omissivo atribuído a MM. Juíza de Direito da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Capital - UPEFAZ visando ao levantamento de valores depositados à força de pagamento de precatório judicial. Inadmissibilidade. «Não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la". (AgRg no RMS 45.076/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). «A demora na prolação de decisão, por si só, não caracteriza omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo do mandado de segurança, sendo cediça, ademais, a possibilidade de utilização da via administrativa para a averiguação da suposta ilegalidade apresentada pelo impetrante (STJ - AgInt no MS: 27283 DF 2021/0032348-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/06/2021). Inadequação da via eleita. Denegação da segurança, nos termos dos arts. 485, VI, CPC e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. ... (Continua)

14 - STJ Direito administrativo. Direito constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Fundamentação dissociada. Não ocorrência.

1 - A prova pré-constituída que se reputa inexistente está contida nas razões da receita médica, legítima e suficiente para os fins almejados no mandado de segurança. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-Deputado estadual. Pensão. Proventos integrais. Legislação posterior. Ausência de direito adquirido. Recurso não provido.

1 - «Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão (RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno do STF, DJe 26/10/07).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Anistia política. Portaria de anulação. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança originário do STJ impetrado contra ato atribuído ao Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 1.113, de 24/3/2021, que anulou a Portaria 2.235, de 29/11/2005, a qual declarou o impetrante anistiado político. O pedido liminar foi indeferido às fls. 165-171. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança preventivo. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Liquidez e certeza do direito não demonstradas.

- Não demonstrado o direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.... (Continua)

18 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão negativa do conselho nacional de justiça. Incompetência originária do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não lhe compete julgar, em caráter originário, o mandado de segurança que impugne deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

19 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a, em prazo razoável, proceder à análise do pedido de constituição de empresa. ... (Continua)

20 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Direito de petição e de certidão. Poder vinculado. Incongruência entre o requerimento e o certificado. Inocorrência. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão de minha lavra que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, o qual denegou a segurança ao fundamento de que «a Administração, ao fornecer certidões, exerce poder vinculado, porque não pode informar dados que não existam ou que não sejam condizentes com a realidade dos arquivos, tampouco pode exercer juízo de valor sobre o que certifica», pois «a suposta supressão de informação levaria o destinatário à falsa percepção da realidade funcional da servidora». ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial federal. Demissão. Nulidades. Não ocorrência. Ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Ordem denegada.

1 - O argumento do uso ilícito de provas é desautorizado pela decisão judicial que o próprio Impetrante juntou aos autos, expedida pelo juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. ... (Continua)

22 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo. Promotor de justiça. Suspeição de procurador. Prescrição. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Recurso não provido.

1 - Não caracterizada a prescrição.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Inexistência de vício na tramitação do processo administrativo. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Direito líquido e certo não verificado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e ao Ministério Público do Estado do Paraná, consubstanciado na exoneração do impetrante em razão de não ter sido aprovado em estágio probatório. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Necessidade de comprovação do direito líquido e certo violado. Revisão de aplicação de penalidade administrativa. Impossibilidade. Penalidade ocorrida dentro dos parâmetros fixados em lei. Processo administrativo disciplinar regular.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em razão da aplicação de pena de demissão ao impetrante do Cargo de Técnico Legislativo-PL.AL.102, sob o argumento de o processo administrativo disciplinar ter tramitado de forma indevida e ilegal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Imposição de multa por atraso na execução de contrato administrativo. Inconformismo. Insubsistência. Ausência de ilegalidade do ato impugnado e de violação, por arbitrariedade, a direito líquido e certo. Ordem denegada.

26 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Pretensão de nomeação em cargo público. Falta de prova pré-constituída dos fatos constitutivos do direito.

1 - É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio, pena de denegação da ordem. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por oficial titular de Ofício de Registro de Imóveis contra ato de Juiz Diretor do Foro da Comarca de Alpinópolis (MG), aduzindo, em síntese, violações do contraditório e ampla defesa no âmbito de processo administrativo disciplinar destinado a apurar suposta infringência de dever funcional e legal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Writ impetrado contra ato que determinou a suspensão da permissão de pesca de embarcação particular. Respaldo legal. Poder de polícia. Processo administrativo regular. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Caso de mandado de segurança cujo pedido se resume à declaração de nulidade das Portarias 16 e 17, que suspenderam pelo prazo de 30 (trinta) dias a permissão de pescas das embarcações denominadas Dom Manoel VIII e IX, de propriedade da impetrante, motivadas pelo fato de estarem pescando com redes de arrasto de fundo em área proibida.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança processo administrativo disciplinar. Lei 4.878/1965 e Decreto 59.310/66. Não revogados pela Lei 8.112/90. Direito de apresentar petição. Ato de que decorra demissão. Prescrição. Ocorrência. Portaria de instauração de processo disciplinar. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Nulidades. Dilação probatória. Necessidade. Impossibilidade na via do mandado de segurança. Irregularidade na sindicância. Superada com a instauração de processo administrativo disciplinar.

1 - A Lei 8.112/1990 não revogou a Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, nem o Decreto 59.310/66, que a regulamentou.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Controle da legalidade da penalidade administrativa. Nulidade não demonstrada. Demonstração de direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Não pode o poder judiciário adentrar no mérito administrativo em si considerado. No âmbito do mandado de segurança, o exame jurisdicional deve se ater ao controle de legalidade dos atos administrativos impugnados. Eventual nulidade da demissão da recorrente só pode ser declarada se manifesta ilegalidade ocorrida no tramite do pad. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva do Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito de petição. Razoável duração do processo não observada. Ordem parcialmente concedida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato alegadamente omissivo do Ministro de Estado da Justiça para compeli-lo a examinar o processo administrativo 2003.01.22463, que desde 14.3.2003 estaria sem resposta definitiva. As informações prestadas apresentam contradição ao afirmar que o exame do pedido administrativo depende da Comissão de Anistia e que o processo está com a autoridade impetrada desde 2017 (fl. 567). A tese de ilegitimidade passiva, com base na dependência de exame da Comissão de Anistia, é, pois, indeferida. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de preterição. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ofensa a direito líquido e certo. Ausência. Súmula 101/STF. Agravo não provido.

1 - «O mandado de segurança não substitui a ação popular (Súmula 101/STF).... (Continua)

34 - TJSP PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL.

Pretendida a segurança no sentido de se reconhecer a legitimidade da impetrante para pleitear diligências em inquérito policial. Descabimento. Inexistente ofensa a direito líquido e certo a ser amparado pela ação mandamental. Decisão adequadamente motivada, em consonância com o disposto no art. 14 e 268 do CPP. Em que pese seja possível a interpretação extensiva no processo penal (CPP, art. 3º), a impetrante não demonstrou cabalmente sua condição de «ofendida no crime investigado, condição que tampouco pode ser perquirida na via mandamental, que não comporta dilação probatória. Investigações que, a toda evidência, estão em regular andamento e, como sequer há, por ora, elementos mínimos de convicção no sentido de que crime houve, não há que se falar em direito líquido e certo em participar, como verdadeiro agente de persecução penal em procedimento que, neste momento é puramente administrativo. Não comprovada ilegalidade da decisão que indeferiu o direito da impetrante pleitear diligências em fase inquisitiva, tampouco violação a direito líquido e certo, restando inviável a concessão do pretendido. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Oficial de justiça. Ato administrativo exarado pela presidência. Remoção ex officio. Ato motivado. Ato administrativo devidamente motivado. Direito líquido e certo. Não comprovação.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança em que a impetrante, oficiala de justiça, se insurge contra ato administrativo de remoção ex officio. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Aposentadoria com proventos integrais. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela agravante com o intuito de obter concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Agente prisional do estado do Ceará. Certame regionalizado. Remanejamento de aprovados. Crise prisional. Fechamento de cadeias públicas. Pretensão de nomeação. Aprovados em cadastro de reserva. Inexistência do direito.

1 - A designação temporária de agentes penitenciários lotados no interior do estado para exercerem suas funções em macrorregião para a qual não concorreram em certame, com o fim de atender necessidade temporária decorrente de crise penitenciária e do cerramento de dezenas de unidades prisionais, não caracteriza ilegalidade nem tampouco a existência de vagas adicionais a serem providas por candidatos aprovados em cadastro de reserva. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vigência expirada. Decadência do direito à impetração.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por associação de candidatos aprovados no concurso público para o provimento de cargos de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, regido pelo Edital CAT 01/1986. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Supressão de vantagem financeira. Inexistência de direito adquirido a regime remuneratório. Preservação da irredutibilidade dos proventos.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, acompanhando a orientação da Corte Suprema, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos/proventos.... (Continua)

40 - STJ Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas do edital. Mera expectativa de direito. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido, com a devida vênia ao em. Relator.

41 - STJ Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas do edital. Mera expectativa de direito. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido, com a devida vênia ao em. Relator.

42 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público estadual. Movimento grevista. Ato do presidente do tribunal de justiça que determina o desconto dos dias parados. Mandado de segurança. Competência. Tribunal de origem. Agravo improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidores públicos. Cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal de instauração de processo administrativo disciplinar. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento ao recurso extraordinário 779170/DF anulou a demissão dos Agravantes, tendo em vista a imprescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar em respeito às garantias do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Demissão. Recurso administrativo. Impossibilidade. Desrespeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato atribuído ao Governador de Estado de São Paulo objetivando a reintegração ao quadro da corporação de policial militar demitido após o processo administrativo disciplinar a que foi submetido, uma vez que seu pedido de revisão administrativa foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de reparação econômica retroativa. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Juros de mora e correção monetária. Cabimento. Precedentes. Segurança concedida.

I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação. Termo inicial do prazo decadencial do direito à impetração do mandado de segurança. Fim do prazo de validade do concurso. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de preterição. Dilação probatória vedada na via do mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da administração pública em preenchê-las. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da administração pública em preenchê-las. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. ... (Continua)