legitimidade recursal agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. A agravante não figura como parte ou interessada na demanda. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.. Não se conhece de recurso interposto por quem não tem legitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de legitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Interposição de recurso. Ausência de legitimidade recursal. Agravo interno improvido.

1 - A parte demandada, na ação de embargos de terceiro, não possui legitimidade para recorrer da sentença que extingue o feito sem resolução de mérito.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Partes agravantes estranhas à lide. Ausência de legitimidade recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno interposto por pessoas que, além de serem estranhas à lide, não demonstram nenhum interesse jurídico para intervir no feito. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por quem não é parte na relação jurídica processual, nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa. Ausência de legitimidade recursal. Agravo não conhecido.

«1. Caso em que o embargante não é parte na relação jurídica processual nem demonstrou interesse jurídico para intervir na causa. Ilegitimidade recursal configurada. ... (Continua)

6 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Desconstituição da personalidade jurídica da empresa agravante que lhe traz manifesto benefício não redundando em qualquer prejuízo, não atingindo, sequer indiretamente, qualquer interesse seu. Recurso não conhecido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de legitimidade recursal. Agravo não provido.

«1 - A agravante não possui legitimidade recursal para agravar de decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, onde ficou assentada a impossibilidade de inclusão desta, na qualidade de assistente simples, na presente ação de indenização securitária, uma vez que não se verifica o comprometimento do FCVS. Ocorre que a CEF não interpos agravo contra a decisão que negou seguimento ao apelo nobre por ela manejado. Sendo assim, não cabe a recorrente, na qualidade de terceira interessada, interpor agravo contra a decisão que negou seguimento ao especial da CEF, quando a própria recorrente originária não agravou. Precedente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de legitimidade recursal. Agravo não provido.

«1 - A agravante não possui legitimidade recursal para agravar de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO. Esta não interpôs agravo interno contra a decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, tendo sido negado provimento ao seu apelo (fls. 1804-1808). Sendo assim, não cabe a recorrente, na qualidade de suposta terceira interessada, interpor agravo contra a decisão que negou provimento ao especial da COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS por lhe faltar interesse recursal. No caso, a decisão monocrática no recurso interposto por aquela, não abre nova oportunidade para o agravante, suposto terceiro interessado, ingressar em juízo diretamente no STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de legitimidade recursal. Agravo não provido.

«1 - A agravante não possui legitimidade recursal para agravar de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, onde ficou assentado a impossibilidade de inclusão desta, na qualidade de assistente simples, na presente ação de indenização securitária, uma vez que não se verificou o comprometimento do FCVS. A CEF interpôs agravo interno contra a decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, tendo sido negado provimento ao seu apelo (fls. 884-892). Sendo assim, não cabe a recorrente, na qualidade de terceira interessada, interpor agravo contra a decisão que negou provimento ao especial da CEF por lhe faltar interesse recursal. No caso, a decisão monocrática no recurso interposto pela CEF não abre nova oportunidade para o agravante, terceiro interessado, ingressar em juízo diretamente no STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Direito constitucional. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

«1 - A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Ausência de legitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

I - «Consoante os termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.»(AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10/5/2018). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de legitimidade recursal. Agravo interno não conhecido.

«1 - A patrona do autor da demanda não tem legitimidade recursal para a propositura de agravo interno em seu nome. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa prejudicada pela decisão. A empresa sucedida, por não sofrer prejuízo com a decisão, não tem legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de reintegração de posse. Inventariante. Possibilidade da sua participação por sofrer os efeitos da decisão. CPC/1973, art. 499. Preliminar rejeitada.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Legitimidade recursal. Parte estranha ao processo.

1 - Não se conhece de recurso interposto por parte estranha ao processo, em face de sua ilegitimidade recursal.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Trânsito em julgado. Liquidação. Possibilidade conferida a todo indivíduo que demonstre lesão pela conduta do fornecedor. Vínculo associativo. Desnecessidade. Legitimidade ativa dos herdeiros. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP IR. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. REMESSA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. A entidade privada tem legitimidade para responder a ação, porque detém competência administrativa para apreciar o pedido de isenção de tributo, e é responsável pela cessação do desconto do imposto de renda sobre os proventos de suplementação da Ementa: IR. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. REMESSA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. A entidade privada tem legitimidade para responder a ação, porque detém competência administrativa para apreciar o pedido de isenção de tributo, e é responsável pela cessação do desconto do imposto de renda sobre os proventos de suplementação da aposentadoria da agravada, não sendo, desta forma, o caso de remessa para a Justiça Federal. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inércia do adquirente de veículo na transferência de titularidade - Art. 123, §1º, do CTB - Transferência imediata do veículo que não pode ser conhecida em juízo de cognição sumária nesta sede recursal, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa - Retirada do nome do SERASA e do CADIN - Presunção de legitimidade e legalidade Ementa: Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inércia do adquirente de veículo na transferência de titularidade - Art. 123, §1º, do CTB - Transferência imediata do veículo que não pode ser conhecida em juízo de cognição sumária nesta sede recursal, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa - Retirada do nome do SERASA e do CADIN - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo emitido pelo DETRAN não elidida, de plano - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso desprovido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Legitimidade passiva. Banco sucessor. Depósitos de caderneta de poupança. Demonstração de exclusão da transferência de ativos. Ausência. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas à conta poupança. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Questão com trânsito em julgado. Liquidação da sentença no domicílio de todo poupador que demonstrar que foi lesado pela conduta do banco. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade do banco sucessor pelas obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Ausência de comprovação de que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Comprovação de que os valores relativos aos depósitos em caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Inexistência. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas às contas de poupança. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, mesmo que fosse considerado relevante, não está demonstrado. Aplicação da tese do Tema 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde. Laudo médico emitido pela Secretaria de Saúde do Município. Incapacidade financeira do autor caracterizada. Concessão da antecipação de tutela plenamente justificada. Recurso desprovido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal. Ausência. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do agravo interno quando constatada a ausência de legitimidade recursal, assim como quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal. Ausência. Agravo interno não conhecido.

1 - Não tem legitimidade para interpor recurso quem não é parte no processo, nem demonstrou a qualidade de terceiro prejudicado. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência- Infrações de Trânsito- Indicação de condutor- Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos- Decisão mantida - Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil. Decisão surpresa. Inexistência. Mandado de segurança. Legitimidade do impetrante. Reconhecimento. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Sendo as circunstâncias fáticas e processuais utilizadas como razão de decidir conhecidas pelas partes e apreciadas pelas instâncias ordinárias de forma exauriente, não se verifica decisão surpresa (CPC/2015, art. 10) apenas em razão de a decisão agravada reconhecer que os argumentos trazidos pela recorrente são impertinentes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

32 - TJSP Cumprimento de sentença. Inclusão de responsável subsidiário a partir do não pagamento do débito judicial pelo devedor primário. Irresignação ofertada pelo executado para proteção dos interesses do incluído. Inadmissibilidade. Falta de legitimidade recursal. Executado não tem nem em tese qualquer prejuízo com a inclusão de outro, e não pode defender interesse alheio em nome próprio. Agravo não conhecido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Afastada em sede de decisão saneadora tese da ilegitimidade passiva da parte, deliberação que eventualmente desafiará recurso de apelação ao cabo do procedimento cognitivo, caracterizada resta inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial Reaj. Complementar na sua base de cálculo - Apostilamento - Alegação de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição na origem - Recurso do Executado - Necessário reconhecimento de ofício da ausência de legitimidade (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial Reaj. Complementar na sua base de cálculo - Apostilamento - Alegação de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição na origem - Recurso do Executado - Necessário reconhecimento de ofício da ausência de legitimidade (art. 485, §3º, CPC) - Servidores vinculados a outra secretaria da Administração Direta quando do ajuizamento da demanda - Desacolhimento - Possibilidade de reconhecimento de ofício da ilegitimidade de parte passiva até o trânsito em julgado (art. 485, §3º, CPC), que ocorreu em 25/09/2023 - Contestação apresentada devidamente no processo de conhecimento que não abordou a alegada ilegitimidade de parte passiva - Inviabilidade de rediscussão em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade de violação à coisa julgada - Preclusão (art. 278, CPC) - Repúdio à nulidade de algibeira - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Nulidade arguida não vislumbrada. Prejuízo não demonstrado. Preclusão também operada, nos termos do art. 278, «caput, CPC, pois não arguida na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira que deve ser repudiada. Precedentes. Tese envolvendo ausência de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que não foi suscitada anteriormente pelo agravante. Inovação recursal. Demais pretensões devolvidas que já foram deduzidas e apreciadas em prévio recurso interposto pela mesma parte. Preclusão configurada. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337541-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.   

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade ad causam. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de extratos analíticos vinculados ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) em período anterior à transferência para a caixa econômica federal (cef). Legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que é a responsável pela documentação no período em que foi depositária. Preliminar rejeitada.

36 - STJ Processual civil e civil. Sindicato. Legitimidade. Defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Ausência de interesse recursal. Índice de atualização monetária. Inovação recursal.

«1 - Quanto à preliminar de ilegitimidade, não há interesse em recorrer porquanto a tese defendida em suas razões recursais está em consonância com o decidido no acórdão recorrido. ... (Continua)

37 - TJSP Cumprimento de sentença. Inclusão de responsável subsidiário a partir do não pagamento do débito judicial pelo devedor primário. Irresignação ofertada pelo executado para proteção dos interesses do incluído. Inadmissibilidade. Falta de legitimidade recursal. Executado não tem nem em tese qualquer prejuízo com a inclusão de outro, e não pode defender interesse alheio em nome próprio. Agravo não conhecido.

38 - TJSP Cumprimento de sentença. Inclusão de responsável subsidiário a partir do não pagamento do débito judicial pelo devedor primário. Irresignação ofertada pelo executado para proteção dos interesses do incluído. Inadmissibilidade. Falta de legitimidade recursal. Executado não tem nem em tese qualquer prejuízo com a inclusão de outro, e não pode defender interesse alheio em nome próprio. Agravo não conhecido.

39 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação dissolutória de sociedade. Falta de interesse e legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Recurso nessa parte não conhecido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU PARA REATIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. Pedido de reversão da tutela concedida. Alegação de ilegitimidade passiva, inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e descabimento da multa aplicada. Não cabimento. Legitimidade verificada, em análise perfunctória, conforme contrato juntado às fls. 8 do processo principal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU PARA REATIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. Pedido de reversão da tutela concedida. Alegação de ilegitimidade passiva, inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e descabimento da multa aplicada. Não cabimento. Legitimidade verificada, em análise perfunctória, conforme contrato juntado às fls. 8 do processo principal. Matéria, ademais, que será melhor analisada quando do julgamento do mérito do processo principal, sob pena de supressão de instância. Tutela que, deferida neste momento processual, não traz qualquer irreversibilidade para a agravante (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para cancelar o seguro, com o levantamento dos valores depositados em juízo. Tutela que deve ser mantida. Decisão, contudo, que deve ser parcialmente reformada a fim de reduzir o valor da multa fixada em primeiro grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Questão dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. Hipótese em que todo poupador que demonstre ter sido lesado pela conduta do banco pode dar início à liquidação do julgado em seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo com a entidade que propôs a ação. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Legitimidade recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

«1. A petição de agravo regimental foi apresentada por parte que não figura na autuação deste processo, não possuindo legitimidade recursal. ... (Continua)

43 - STF Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... (Continua)

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de anulação de infração de trânsito. Alegação de nulidade devido ao etilômetro estar com validade vencida. Irrelevância. Presunção de legitimidade dos atos administrativos.  Ausência de probabilidade do direito. Ausentes os requisitos para concessão da tutela. Decisão ratificada. Agravo não provido" 

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Instituição financeira com Decreto de liquidação exttrajudicial. Banco réu que assume o ativo e o passivo da referida instituição. Ausente comprovação que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas às contas de poupança. Recurso provido em parte.

46 - STF Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... (Continua)

47 - STF Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela consultoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - NECESSIDADE DO EFETIVO CONTRADITÓRIO - R. DECISÃO ATACADA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - NECESSIDADE DO EFETIVO CONTRADITÓRIO - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Legitimidade recursal. Litisconsórcio ativo facultativo.

«1. O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo regimental objetivando o processamento de recurso especial interposto por outrem. Assim, ele somente é legítimo para recorrer de decisão que nega provimento a seu próprio agravo de instrumento. ... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento em ação monitória interposto por empresa contra decisão de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Providência que somente aos sócios caberia para defenderem seu próprio patrimônio. Ausência de interesse recursal evidenciada. Recurso não conhecido.