Operador de busca: Palavras combinadas
«A interpretação divergente de princípios ou de posicionamento jurisprudencial não autoriza a rescisão do acórdão (Súmula 343/STF e Súmula 143/TFR). Pedido rescisório improcedente. Decisão unânime.... ()
«A Súmula 343/STF tem aplicação quando se trata de matéria legal. É ela inaplicável, entretanto, se se tratar de questão constitucional. Precedentes.... ()
«Consoante entendimento firmado pelo STF, tratando a rescisória de matéria constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF.... ()
«A Súmula 343/STF tem aplicação quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, não, porém, de texto constitucional.... ()
«1. O ajuizamento de ação rescisória com base no CPC, art. 485, V, de 1973 impõe a demonstração de que o aresto rescindendo conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, afrontando-os em sua literalidade. ... ()
«Se o Pretório Excelso declarou inconstitucional lei que, antes, o acórdão havia reputado válida, o julgado deste deve ser rescindido ainda que, à época, o tema fosse controvertido (Súmula 343/STF).... ()
«O dispositivo da Súmula 343/STF deve ser interpretado com temperamentos. ... ()
«A lei comporta mais de uma interpretação, mas ela não pode ser válida e inválida, dependendo de quem seja o encarregado de aplicá-la, circunstância que excepciona da Súmula 343/STF a ação rescisória que versa matéria constitucional.... ()
«A Súmula 343/STF tem aplicação quando se trata de matéria legal. É ela inaplicável, entretanto, se se tratar de questão constitucional. Precedentes.... ()
«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF, que somente incide à vista de interpretação controvertida nos Tribunais referente a dispositivo infraconstitucional. Precedentes do TJRGS e STF.... ()
«Quando a divergência de interpretação de um texto legal é entre acórdãos de um mesmo tribunal, é inaplicável a Súmula 343/STF.... ()
«Afasta-se a aplicação do Súmula 343/STF, dado que a matéria rescindenda não detém entendimento divergente no âmbito dos Tribunais pátrios.... ()
«A Súmula 343/STF, consoante mensagem que ela própria contém, somente tem aplicação quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, não alcançando divergência sobre inconstitucionalidade de lei entre Tribunais ordinários e a Suprema Corte do País. ... ()
«1. Estando a decisão rescindenda amparada em entendimento pacificado no âmbito da Terceira Seção, não há que se falar na incidência da Súmula 343/STF. ... ()
1 - Deve-se admitir o recurso especial quando a Corte de origem limita-se a reconhecer o descabimento da ação rescisória com fundamento na Súmula 343/STF, deixando de fazer juízo de mérito acerca dos dispositivos constitucionais supostamente vulnerados pelo acórdão rescindendo. Interpretação, mutatis mutandis, do REsp 649.608/RS, Rel. p/acórdão Min. César Asfor Rocha, Corte Especial, DJ. 18.12.09. ... ()
«O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (CLT, art. 224, § 2º), após a CF/88, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta)- (Súmula 343/TST).... ()
«Em matéria constitucional, não tem aplicação a Súmula 343/STF - texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Presta-se a ação rescisória para desconstituir decisão passada em julgado, que afrontou pronunciamento do STF no julgamento da inconstitucionalidade de lei.... ()
«Em matéria constitucional, não tem aplicação a Súmula 343/STF - texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para não admitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional. (AgRg nos EDcl na AR 3.861/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015) ... ()
«Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF).... ()
«Jurisprudência pacífica do STJ e do STF reconhece a validade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL no concernente às empresas prestadoras de serviços. ... ()
«Não cabe invocar a aplicação da Súmula 343/STF, quando o dissenso jurisprudencial envolve matéria de cunho constitucional. Ao ser julgado o REsp. 99.425/DF, relatado pelo Min. Humberto G. de Barros, a 1ª T. do STJ decidiu: «Se o acórdão rescindendo deixou de aplicar a lei, por julgá-la inconstitucional, a ação rescisória é sempre cabível, nada importando a circunstância de tal inconstitucionalidade haver sido controvertida, na época em que se formou o acórdão. A restrição contida na Súmula 343/STF não incide, quando se controvertia a constitucionalidade da lei, ficando ao largo, a interpretação do dispositivo legal (DJU 07/04/97, p. 11.058).... ()
«Constatando-se flagrante violação a dispositivo de lei, ela tem que ser reconhecida, não se aplicando o rigor da Súmula 343/STF, ainda mais quando a suposta interpretação controvertida se circunscreve a um mesmo Tribunal.... ()
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à ação rescisória ajuizada pelo insurgente, em suma, pela incidência da Súmula 343/STF. ... ()
«1. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 343/STF à Ação Rescisória, sob o argumento de que a matéria de que trata o acórdão rescindendo é de natureza constitucional, representa inovação suscitada somente no Agravo Regimental, o que não é admissível. ... ()
«Nos termos da Súmula 343/TST, o bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (CLT, art. 224, § 2º), após a CF/1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte). Recurso de revista não conhecido.... ()
1 - Ao entender pelo cabimento da Ação Rescisória, o Tribunal a quo afastou a incidência da Súmula 343/STF, sob o seguinte fundamento de que, não havendo posição do STF sobre a questão constitucional debatida, é admissível a Ação Rescisória com base na posterior manifestação da Corte Suprema em exame de Repercussão Geral. ... ()
«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido do cabimento de ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, quando a interpretação controvertida recai sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado dispositivo de lei, hipótese em que se afasta a Súmula 343/STF.... ()
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou, ao aplicar a Súmula 343/STF, que: «Como não era pacífico o entendimento sobre qual norma aplicável no caso de o óbito ter ocorrido na vigência do art. 53 do ADCT (28/02/1990), porém antes de sua regulamentação (Lei 8.059/90, de 04/07/1990), ou seja, se cabível pensão especial para filhas maiores que não fossem inválidas, a via eleita não é adequada porque inviável a pretensão rescisória como sucedâneo recursal." ... ()
«A Súmula 343/STF, consoante sua própria dicção, tem atuação restrita à circunstância de a lei ter interpretação divergente na órbita dos Tribunais ordinários, sendo inaplicável quando a dissonância na interpretação de texto legal se verificar entre Tribunal de 2º grau e a Corte Suprema. A inconstitucionalidade de lei (CF/88, art. 97) declarada por Tribunal ordinário tem efeito meramente declaratório, sem que tenha o condão de excluir, a mesma lei, do mundo jurídico, antes do referendo pelo Excelso Pretório. Estando pois a Lei 7.689/88, arts. 1º a 7º em pleno vigor, há de se acolher a sua ofensa manifesta a acórdão que, de modo expresso, a desconsiderou.... ()
«1. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. ... ()
1 - O STJ tem o entendimento de que o emprego da Súmula 343/STF implica a extinção da demanda rescisória sem resolução do mérito. ... ()
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial porque, tendo sido aplicada a Súmula 343/STF pelo Tribunal a quo, tal fundamento não foi objeto de impugnação específica. ... ()
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou, ao aplicar a Súmula 343/STF, que «No âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, a matéria era controvertida entre as duas Colendas Câmaras Separadas que compõem o 2º Grupo Cível, competente para o julgamento dos recursos a ela atinentes e que «No entanto, em que pese a uniformização da matéria, tal não desafia a propositura de ação rescisória, sob pena de caracterização de sucedâneo recursal. ... ()
1 - Nos moldes da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". ... ()
1 - O STF, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconhece a validade do enunciado da Súmula 343/STF quanto a não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excetuados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade. ... ()
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 343/STF deve ser afastada no caso de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada por esta Corte (RE 382.812-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a Súmula 343/STF deve ser afastada no caso de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada por ele, STF. Veja-se o RE 382.812ED, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
1 - Ação rescisória.... ()
«1 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). ... ()
«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo resulta de interpretação equivocada da situação fática contida nos autos, bem como quando a questão controvertida remonta à Constituição Federal.... ()
«1. Afastada a aplicação da Súmula 343/STF por decisão anterior transitada em julgado, mostra-se descabido o reexame da questão. ... ()
«1. A Súmula 343/STF tem aplicabilidade também quando a controvérsia tem conotação constitucional e, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, há entendimentos diversos sobre a norma, situação aqui retratada, pois o julgado rescindendo foi proferido em 23/11/2000 (e/STJ, fl. 128), época em que a jurisprudência era controvertida a respeito do tema decidido no presente feito. ... ()
1 - A desconstituição da coisa julgada na hipótese do CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. Inteligência da Súmula 343/STF.... ()
«A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, sem discrepâncias, no sentido de que é admissível a ação rescisória, mesmo que, à época da decisão rescindenda, fosse controvertida a interpretação de texto constitucional, afastada a aplicação da Súmula 343/STF (Resp. 155.654/RS, DJ de 23/08/99).... ()
«A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, sem discrepâncias, no sentido de que é admissível a ação rescisória, mesmo que, à época da decisão rescindenda, fosse controvertida a interpretação de texto constitucional, afastada a aplicação da Súmula 343/STF (Resp. 155.654/RS, DJ de 23/08/99).... ()
1 - Incide à situação em análise o disposto na Súmula 343/STF a qual dispõe que «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". ... ()
«Tendo a matéria tratada nos autos já sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, afigura-se a sua natureza constitucional, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 343/STF. (...) De início, cumpre consignar a viabilidade da presente demanda, afastando-se a aplicação da Súmula 343/STF, que prevê o não-cabimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. A controvérsia em questão diz respeito à interpretação de legislação infraconstitucional, conforme já examinado pelo STF, não sendo cabível a aplicação do referido enunciado. Por oportuno, trago à baila a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que trata do tema, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento dos embargos declaratórios interpostos no RE 328.812/AM, em decisão ainda pendente de publicação: ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... ()
1 - A falta de prequestionamento da tese albergada pelo CPC, art. 485, IV obsta o conhecimento do recurso ante o teor das Súmulas 282 e 356 ambas do STF, precisamente porque o julgado adversado circunscreveu em não admitir a ação rescisória com fundamento da Súmula 343/STF. ... ()
1 - Consoante o entendimento do STJ, a ação rescisória não pode ser utilizada para alterar acórdãos com base em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso. ... ()
