embargos rediscutir merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Inviabilidade de rediscutir o mérito.

1 - O vício da contradição, para os fins do CPC/2015, art. 1.022, é de natureza interna, o que significa dizer, pressupõe a demonstração de que o provimento jurisdicional atacado apresenta inconsistência lógica entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de Vícios no Acórdão. Pretensão de Rediscutir o mérito da decisão proferida pelo Colegiado. Embargos rejeitados.

3 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de Vícios no Acórdão. Pretensão de Rediscutir o mérito da decisão proferida pelo Colegiado. Embargos rejeitados.

4 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Questões a respeito da multa sobre irregularidades em cabeamentos as quais foram tratadas em detalhes pelo v. aresto. Vícios que refletem tentativa de rediscutir o mérito. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

5 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

6 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

7 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

8 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, erro, contradição ou obscuridade. CPC, art. 1.022. Recurso que visa rediscutir o mérito. Impossibilidade. Embargos conhecidos e não providos

9 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão. Prova testemunhal desnecessária. Matéria suficientemente apreciada. Embargos rejeitados

10 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

11 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

12 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

13 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

14 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

15 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

16 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

17 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido. 

18 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

19 - TJSP Embargos de Declaração. Efeitos Infringentes. INADMISSIBILIDADE (art. 706 das NSCGJ). Inexistência de vícios no Acórdão. Pretensão de Rediscutir o mérito da decisão proferida à unanimidade pelo Colegiado. Embargos REJEITADOS.

20 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Acórdão que negou provimento ao recurso do contribuinte. Ausência dos vícios imputados ao aresto (omissão e contradição). Alegações que se referem a pontos tratados expressamente no julgado, em especial quanto ao desatendimento do ônus probatório de demonstrar a incorreção dos fundamentos utilizados pela Administração Tributária. Vícios que refletem tentativa de rediscutir o mérito. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

21 - STJ processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o resultado do julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da demanda. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício inexistente. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de contradição e omissão. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas. ... (Continua)

24 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscutir o mérito da demanda através dos aclaratórios. Prequestionamento desnecessário dos dispositivos legais. Embargos rejeitados.

«- Inexistem nos autos as omissões ventiladas pelos Embargantes. - Vedada a rediscussão da matéria através da estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ; - Exige-se, para fins de admissibilidade recursal, o prequestionamento das questões apresentadas ao Magistrado, e não dos dispositivos legais. - O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; - Rejeição dos embargos.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Tentativa de rediscutir o mérito do julgado.

1 - A parte embargante não apontou, de forma clara e específica, em qual omissão teria incorrido o acórdão embargado. Os Embargos de Declaração, Recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes.... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas.... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão, contradição e erro de premissa inexistentes. Tentativa de rediscutir o que foi decidido. Rejeição.

1 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há vício no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência fundada em omissão, obscuridade e contrariedade inexistentes. Parte que, na verdade, pretende rediscutir o mérito do acórdão, o que não se admite. Recurso desprovido.

30 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento de fraude na contratação de CDC. Inexistência de contradição. Intenção em rediscutir a matéria. Recurso não provido.

«1. OCPC/1973, art. 535, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Tendo o decisum embargado se manifestado expressamente sobre as questões trazidas por meio dos aclaratórios por ocasião do julgamento do apelo, não há que se acolher o presente recurso. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial . Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS

33 - TJPE Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Inexistência de erro material. Pretensão de rediscutir a matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 258/259v, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a decisão monocrática terminativa considerou a prescrição quinquenal por considerar a Lei nº12.506/03 de efeitos concretos. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inocorrência. Tentativa de rediscutir a decisão agravada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inocorrência. Tentativa de rediscutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matérias já resolvidas. Manifesta inviabilidade.

1 - O embargante insiste que a suspensão determinada na Questão de Ordem no REsp Acórdão/STJ deve ser aplicada a este processo, em que Embargos de Divergência por ele opostos não mereceram conhecimento, com fulcro na Súmula 315/STJ, porquanto «o acórdão embargado não avançou sobre o mérito» (fl. 1.985, e/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão. Questões adequadamente apreciadas no acórdão embargado. Regime de separação obrigatória de bens. Necessidade de anulação formal do acordo judicial. Embargos rejeitados

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

39 - TJSP Segundos embargos de declaração opostos pelo autor - Ação de inexigibilidade de descontos c/c danos morais - Ação improcedente e apelo do autor improvido - Embargos visando rediscutir o mérito do apelo - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acordo mantido.

40 - TJPE Embargos declaratórios no recurso de agravo da apelação. Rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado no intuito de modificar o julgamento. Servidora. Desvio de função. Recebimento de diferenças salariais entre a função que exercia e o salário que efetivamente percebe. Rediscutir a matéria. Rejeição dos embargos.

«A intenção de rediscutir a matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo 0285427-9, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Pois bem, com o intuito de esclarecer a questão ora em debate, observo que os argumentos esposados nos presentes aclaratórios são descabidos. In casu, a prescrição alegada não deve prosperar, uma vez que a embargada busca o reconhecimento do exercício contínuo de função que se iniciou em 2002 e se protrai no tempo, conforme as suas alegações de que continua exercendo as funções descritas na inicial. Quanto a impossibilidade de enquadramento ou equiparação requerida pela embargada e questionada pelo embargante, registre-se que diante da documentação acostada (fls. 18/48), é possível verificar que a embargada foi nomeada, através da Portaria 01/2002, para o cargo de oficial de justiça ad hoc, em 14/03/2002, a partir de quando passou a exercer a mencionada função, mesmo que em caráter ad hoc, e, de fato, os proventos percebidos não são condizentes com o cargo de oficial de justiça efetivo (docs. 49/81). Como bem frisou o ilustre Parecer do Ministério Público: «a questão fica, assim, em saber se é possível a demandante perceber os valores na mesma proporção de um oficial de justiça concursado, ou se os valores pagos pelo Tribunal a título de gratificação estão corretos. De início já afigura no mínimo irrazoável que servidores em exercício de funções iguais sejam remunerados de forma completamente diversa. Sendo a natureza das funções exercidas exatamente igual, o pagamento a menor, e demasiadamente minorado configura nítido enriquecimento sem causa do Estado. A questão controvertida encontra-se sedimentada na jurisprudência do STJ, no sentido de que o exercício pelo servidor público de atribuições diversas das do cargo que ocupa, próprias de outro cargo público, definido em lei, caracteriza o desvio de função. Vejamos também o teor do enunciado, publicado em 05/05/2009: Súmula 378 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Em face de tais considerações, percebe-se que restou suficientemente comprovado pela ora apelada/embargada o exercício, a partir de 14/03/2002, de atribuições diversas do cargo que ocupava o que demonstra a caracterização do desvio de função na espécie. Por derradeiro, com relação aos honorários advocatícios, deve ser dito que a jurisprudência do STJ em nada infirma o acerto da Sentença ao impor ao embargante, a carga sucumbencial de 10% (dez por cento), ao contrário, confirma os argumentos e razões até então levados a efeito. Portanto, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer omissão no Julgado, devendo o decisum injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Outrossim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador não é obrigado a analisar todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já tem força suficiente para formar o seu convencimento. Ademais, os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada à matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). Unanimemente conhecidos, porém rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

41 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora parcialmente provido apenas para afastar sua condenação ao pagamento de indenização eis que não comprovado prejuízo sofrido pelo requerido - Embargos visando rediscutir o mérito do apelo - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

42 - TJPE Embargos de declaração em apelações. Alegação de contradição no acórdão vergastado. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Rejeição.

«1. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, não há contradição que justifique a oposição do recurso em tela. Ao contrário, as razões de decidir foram ali bem delineadas, vez que o desprovimento do recurso deu-se com fulcro na falta de comprovação pela AESO dos fatos constitutivos do direito que alegou ter nas ações declaratória de inexistência de débito e cautelar de sustação de protesto. ... (Continua)

43 - TJPE Embargos de declaração em apelações. Alegação de contradição no acórdão vergastado. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Rejeição.

«1. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, não há contradição que justifique a oposição do recurso em tela. Ao contrário, as razões de decidir foram ali bem delineadas, vez que o desprovimento do recurso deu-se com fulcro na falta de comprovação pela AESO dos fatos constitutivos do direito que alegou ter nas ações declaratória de inexistência de débito e cautelar de sustação de protesto. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - EMBARGOS DE Ementa: Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.   Rodrigo Pares Andreucci, juiz relator

47 - TJSP Embargos de declaração - Meio inadequado, seja para rediscutir o mérito, o que deve ser feito por meio de recurso - Inconformismo com o conteúdo decisório que não pode ser enfrentado nesta estreita via - Embargos conhecidos, face a tempestividade, todavia rejeitos no mérito, mantido o Acórdão por seus próprios fundamentos.

48 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão única de rediscutir matéria amplamente analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Em que pese as argumentações trazidas pelo Estado/embargante, ressalto que Embargos de Declaração 206290-2/02, cujo Acórdão está sendo embargado, retornou do STJ, com provimento do recurso especial, para esclarecer a obscuridade apontada, qual seja, se o recebimento do benefício previdenciário está condicionado ao preenchimento de dois requisitos simultaneamente (ter até 25 anos e ser universitária) ou se o preenchimento de qualquer um deles é suficiente para a cessação do recebimento da pensão por morte. ... (Continua)

49 - TJPE Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Intuito meramente para pré-questionamento da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscutir matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a sentença de piso considerou a incompetência originária daquele juízo para conhecer tal ação em virtude da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - Embargos declaratórios que também não se prestam para fins de pré-questionamento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.