extincao punibilidade hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

2 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

3 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

4 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

5 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

6 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando a reeducanda é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

7 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

8 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

9 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

10 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

11 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Rikael José dos Santos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução - Recurso acusatório.

14 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

15 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

16 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

17 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial indeferida e punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO PARCIAL DA MULTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O bloqueio em conta bancária de valor insuficiente ao pagamento da pena de multa, aliado à pesquisa infrutífera acerca da existência de outros bens e, ainda, à representação processual exercida pela Defensoria Pública são elementos que, no caso concreto, indicaram a hipossuficiência econômica do reeducando, afigurando-se acertada, pois, a decisão de origem que converteu o bloqueio em penhora, decretou sua transferência ao Fundo Penitenciário e, após, julgou extinta a pena de multa, ante a hipossuficiência financeira do sentenciado para adimplir o valor remanescente, consoante entendimento firmado no STJ (tema 931). 2. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora igualmente acertada. Agravo defensivo não provido... (Continua)

19 - TJSP Agravo. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia-multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

20 - TJSP Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso. Impossibilidade. Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, à toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 3. Incidência do princípio da inevitabilidade. 4. Ademais, a executada ainda não cumpriu a pena carcerária que lhe foi imposta cumulativamente à pena de multa, ora objeto de execução, o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa. Agravo defensivo não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL, ALOCADA SOB O SEU PODER-DEVER - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Não declarada a extinção da punibilidade da pena de multa. Defesa pretende a declaração da extinção da punibilidade da reprimenda pecuniária por ser o acusado hipossuficiente. Ademais, prequestiona matérias. Sem razão. Não há comprovação da hipossuficiência do agravante. Reeducando possui veículo em seu nome. Não há como declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo improvido.

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor do agravado. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PENA DE MULTA PENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo em execução tirado pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de condenado em relação à pena privativa de liberdade já cumprida, e à pena de multa ainda não paga. O Ministério Público alega que a extinção da punibilidade, sem o pagamento da multa, é providência de exceção, e requer a demonstração concreta de insolvabilidade do condenado, a teor da tese vinculante 931 do STJ. Pleiteia a reforma da decisão para que a multa seja discutida em processo específico. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA NÃO PAGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -

Descabimento. Pecuniária que, embora represente «dívida de valor, não perdeu a natureza penal e autônoma contemplada pela CF/88. Hipossuficiência não é motivo para extinção. Recurso ministerial provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO RELATIVAMENTE À PENA DE MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - NEGADO PROVIMENTO

29 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia-multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la, observando-se as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e na Lei 5172/1966 (CTN), conforme determinação expressa do citado CP, art. 51. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

31 - TJSP Agravo. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pela sentenciada de ser incapacitada para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la, observando-se as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e na Lei 5172/1966 (CTN), conforme determinação expressa do citado CP, art. 51. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido

32 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Incapacidade econômica. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pena de multa. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Hipossuficiência do apenado.

1 - Em 01/3/2024, a Terceira Seção do STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 931: «[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

34 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Ministério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão proferida pela 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que declarou extinta a punibilidade de Emerson Junio Gomes Ferreira, independentemente do adimplemento da pena de multa, nos autos da execução criminal 0055946-74.2018.8.26.0050. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

37 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

38 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade da pena de multa. Hipossuficiência. Defensoria pública. Tema 931/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe 21/9/2021), revisaram o tema 931/STJ, e estabeleceram a seguinte tese «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade".... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Execução Penal - Extinção da punibilidade, alegada hipossuficiência - Perda do objeto - Writ julgado prejudicado

41 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Manutenção da prisão após o cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da multa. Hipossuficiência econômica comprovada. Tema 931/STJ. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa negada em relação ao agravante. ... (Continua)

48 - TJSP agravo em execução penal. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da multa, diante da sua hipossuficiência. Impossibilidade. O agravante encontra-se em cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente imposta, a extinção da punibilidade mostra-se prematura, uma vez que não é a única pendente. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso

49 - TJSP agravo em execução penal. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da multa, diante da sua hipossuficiência. Impossibilidade. O agravante encontra-se em cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente imposta, a extinção da punibilidade mostra-se prematura, uma vez que não é a única pendente. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)