producao antecipada de
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Antecipação da discussão da questão de mérito. CPC/1973, art. 846.

«Na medida cautelar de produção antecipada de prova, não se antecipa o exame da questão de mérito da ação principal a ser proposta, porque isto implicaria em transmudar a medida cautelar antecipada em processo contencioso.... (Continua)

2 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Admissibilidade. (Cita doutrina e jurisprudência).

É perfeitamente cabível a denunciação da lide, em medida cautelar de produção antecipada de prova, para que terceiro, que eventualmente participará da lide principal, faça parte também da antecipação probatória.... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pretensão da agravante em obstar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inadequação do procedimento cautelar específico de produção antecipada de provas. Recurso improvido.

4 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Requerida alega que não possui relação com a seguradora contratada pelo Autor e não dispõe dos documentos pleiteados - Prejudicado o pedido de produção antecipada de provas - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Ausentes as hipóteses para o cabimento da ação de produção antecipada de prova (descritas no art. 381, I a III, do CPC) - Caracterizada a falta de interesse processual - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO

reformada. Extinção açodada. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1000). RECURSO provido, com determinação... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão recorrida que deferiu a produção antecipada de provas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. A produção antecipada de provas se trata de procedimento que não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, o que não se vislumbra no caso dos autos. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - TJSP Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Pedido administrativo prévio não atendido. Interesse de agir configurado. Documentos apresentados com a contestação. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Policiais militares. Urgência não demonstrada.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunha. Agente de fiscalização do ibama. Urgência não demonstrada.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos do que dispõe o CPP, art. 366, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Anterior ajuizamento de outra ação também de produção antecipada de prova. Ambas as demandas versam sobre o mesmo contrato de assessoramento e a mesma alegação de desvio de interesse. Agravos de instrumento interpostos nos autos daquela outra ação de produção antecipada de provas. Distribuição anterior à 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno. Remessa determinada. Recurso não conhecido

15 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -SIGILO DE DADOS - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE.

Produção antecipada de provas - Pretensão de obtenção de dados sigilosos de terceiros - Inadmissibilidade - Interesse de agir - Não configuração: - Não se admite a propositura de ação de produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros - Autor que alega ter sido vítima de fraude e pretende o fornecimento de documentos referentes ao beneficiário de depósito bancário - Investigação que cabe as autoridades incumbidas de tal função. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO DEMONSTRADO - HOINORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Recurso contra a r.sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo da ação de produção antecipada de provas - Cabimento - Hipótese em que a ação de produção antecipada de prova se apresenta como a via adequada para a obtenção de documentos comuns - Resistência do réu quanto à apresentação dos documentos na via administrativa que enseja a fixação de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NÃO CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora em face de sentença que homologou, sem exame do mérito, a produção antecipada de provas realizada, a determinar o arquivamento do procedimento, sem fixação de honorários advocatícios ou condenação em despesas processuais. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento- Não verificação- Ausência de resistência- Documentos suficientes- Propositura da presente- Exibição- Ônus de sucumbência- Descabimento: - A propositura de ação de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal. No caso, diante da ausência de prévio pedido administrativo e da pronta exibição dos documentos pela casa bancária, ressaltando a inexistência de caráter contencioso da via eleita, descabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

20 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Competência. CPC/1973, art. 800. Exceção à regra da prevenção. Correntes doutrinárias. Hermenêutica. Posicionamento da turma.

«Quando preparatórias, as medidas cautelares devem ser requeridas no Juízo competente para conhecer da causa principal, que, assim, fica prevento. Em se tratando de produção antecipada de provas, todavia, tal regra recebe tempero, dentro de razoável exegese recomendada por respeitável corrente doutrinária e com aceitação jurisprudencial inclusive nesta Quarta Turma (Resps. 6.386-PR, 28.264-MG). A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADMISSÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por carência de interesse processual. Irresignação. Pretendida produção de prova pericial destinada à avaliação do valor de bem imóvel. Descabimento. Possibilidade de exercício do direito de defesa em procedimento de produção antecipada de provas, em observância ao princípio do contraditório. Precedente do C. STJ. Não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas previstas nos, do CPC, art. 381. Acertada a condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono dos apelados, em conformidade com entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio, adequado e suficiente. Preliminar de nulidade afastada. 2. Documentos exibidos pelo réu, ser qualquer espécie de resistência nos autos da Notificação Judicial e nos presentes autos de Produção Antecipada de Prova. 3. Na produção antecipada de prova não haverá pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC). 4. Ante a ausência de resistência, não há arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência (Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil). 5. Ausência de previsão legal para expedição de certidão indicando as fls. em que os documentos foram juntados pelo réu. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Exibição de Documentos - Insurgência contra decisão que deferiu a produção antecipada de provas - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos - Desnecessidade de adoção de produção antecipada de provas - Recurso provido

26 - TJSP Apelação cível. «Produção antecipada de provas (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu.

27 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

28 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido. Inadmissibilidade de recurso em relação à fixação de sucumbência na produção antecipada de provas. Recurso não conhecido.

30 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA -

Rito especial da ação de produção antecipada de provas que admite recurso somente quando indeferida totalmente a produção da prova pleiteada (nos termos do art. 382, parágrafo quarto, do CPC), o que não ocorreu - Ausente o requisito de admissibilidade do recurso - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECID... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXAME E A VALORAÇÃO DA PROVA.

Na ação de produção antecipada de provas a sentença proferida é simplesmente homologatória. Decisão que não é recorrível. Recurso não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - A

produção antecipada de prova é a via adequada para satisfação da pretensão da requerente - Cabimento desta prova devidamente justificado pela requerente, com base no CPC, art. 381, III, visando obter prévio conhecimento acerca dos fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Agravo de instrumento interposto pela requerida contra decisão anterior à sentença - Prolação de sentença quando ainda pendente de julgamento o agravo - Agravo desprovido - Inexistência de prejuízo. ... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabem honorários advocatícios em ação de exibição de documentos ou de produção antecipada de provas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

36 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Preliminar: Benefício da justiça gratuita. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo realizado. Mérito: Produção antecipada de provas. Autora alega ter sido vítima de golpe. Pretensão de acesso aos dados de terceiro envolvido na suposta empreitada criminosa. Inadequada a produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros. Apuração que cabe às autoridades incumbidas de tal função. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido

37 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Autor que requer a exibição de documentos relativos à apólice de seguro veicular. Sentença que homologou os documentos apresentados pela ré. Apelo do autor. Produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264 do STJ) - A ação originária deste recurso visa à produção antecipada de prova, não sendo arguida a prescrição de dívida, tampouco a inexigibilidade da obrigação daí decorrente - A pretensão do requerente limita-se à apresentação de contratos que supostamente teriam gerado débitos em seu nome - Hipótese que não se enquadra ao Tema 1.264 do STJ - A suspensão determinada pelo STJ refere-se a ações sobre a exigibilidade de dívidas prescritas, o que não é o caso da ação de produção antecipada de provas em questão - Suspensão revogada, para prosseguimento do feito - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

39 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de produção antecipada de prova. Indeferimento da petição inicial. Pretensão da autora à reforma da sentença.

40 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Recurso da requerida contra decisão que homologou o laudo pericial - Alegação de que havia pedido de esclarecimento ao perito pendente de análise - Pedido que, na verdade, questionava a validade e a valoração de relatório complementar - Questionamento não admitido na produção antecipada de prova - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Interesse de agir configurado. Pedido administrativo prévio não atendido. Documentos parcialmente apresentados com a contestação. Afirmação do réu de que o contrato originário não está em seu poder. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Afastamento da extinção sem exame do mérito. Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Irresignação contra decisão que deferiu a produção antecipada da prova e determinou a citação da parte ré para apresentar os documentos. Não conhecimento. Vedação expressa quanto à interposição de quaisquer recursos ou apresentação de defesa em procedimento de produção antecipada de prova, exceto no caso de indeferimento total da prova pleiteada. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes desta Câmara, deste Tribunal e do C. STJ. ... (Continua)

43 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Conforme jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Postula o autor a reforma de decisão que determinou a conversão da ação proposta em produção antecipada de provas. Adequada a manutenção da ação como exibição de documentos. De acordo com o Enunciado 119 aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: «É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)". Precedentes do C. STJ. Determinação inadequada de processamento como produção antecipada de provas.... (Continua)

45 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 70, III e 846.

«Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via extrajudicial- Ausência de resistência - Exibição - Insurgência da Autora - Documentos insuficientes - Ônus de sucumbência- Descabimento: - A propositura de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir da autora pela notificação extrajudicial; ... (Continua)

47 - TRT3 Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Interrogatório das partes. CPC/1973, art. 847.

«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. OCPC/1973, art. 847 regula especificamente a produção antecipada de provas, consistente no interrogatório da parte, cujas hipóteses são: «I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor. Tem-se, assim, que a ação cautelar, para a produção antecipada de interrogatório da parte, tem o intuito de resguardar uma prova que está prestes a se tornar impossível de ser produzida e, assim, preservar o resultado final do processo principal. Contudo, no caso em tela, não existe nos autos elemento a justificar a medida pretendida pelo recorrente, devendo ser mantida a r. decisão de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual do requerente (CPC, art. 267, VI).... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Réu foragido. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Decisão fundamentada. Recurso desprovido.

1 - No caso de não ser conhecido o paradeiro do acusado, após a sua citação por edital, o CPP, art. 366 possibilita ao Juiz condutor do feito determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, desde que o faça em decisão fundamentada, com motivação concreta. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva do Réu. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Caráter de urgência não demonstrado. Súmula 455/STJ. Recurso ordinário provido. Prejudicada a análise da liminar.

«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. No caso, não há justificativa idônea para a aplicação da medida. Precedentes. ... (Continua)