progressao hediondos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Crime hediondo. Lei dos crimes hediondos. Pena cumprida necessariamente em regime fechado. Constitucionalidade do Lei 8.072/190, art. 2º, § 1º. Tóxicos. Trafico ilícito de entorpecentes. Condenação, onde o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, dos crimes hediondos, impõe cumprimento da pena necessariamente em regime fechado. Não há inconstitucionalidade em semelhante rigor legal, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena: retirada a perspectiva da progressão frente a caracterização legal da hediondez, de todo modo tem o juiz como dar trato individual a fixação da pena, sobretudo no que se refere a intensidade da mesma. Habeas corpus indeferido por maioria.

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Associação para o tráfico. Crime não incluído no rol dos delitos hediondos ou equiparados. Progressão de regime. Lapso de 1/6 a ser aplicado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência específica ou comum. Irrelevância. Lapso temporal para progressão de regime. Fração de 3/5 em relação aos crimes hediondos. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 como lapso temporal para a progressão de regime, de modo que, unificadas as penas e constatada a reincidência, qualquer que seja ela (específica ou comum), para fins de progressão do regime, deverá ser aplicada a fração de 3/5 em relação aos crimes hediondos. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Ilegalidade evidenciada. Associação para o tráfico. Crime não incluído no rol dos delitos hediondos ou equiparados. Progressão de regime. Lapso de 1/6 a ser aplicado. LEP, art. 112. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Provimento negado.

1 - Por ser o tráfico ilícito de entorpecentes delito equiparado aos crimes hediondos, a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não retira a hediondez do tráfico, ressalva, inclusive, que não foi, sequer, aventada pelo legislador. ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Crimes hediondos e assemelhados. Admissibilidade. Nos crimes hediondos e assemelhados, é cabível a progressão do regime de cumprimento da pena, em virtude do disposto na Lei 11464/07, que deu nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8072/90. Recurso provido.

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Associação para o tráfico. Crime não incluído no rol dos delitos hediondos ou equiparados. Progressão de regime. Lapso de 1/6 a ser aplicado. LEP, art. 112. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Associação para o tráfico. Crime não incluído no rol dos delitos hediondos ou equiparados. Progressão de regime. Lapso de 1/6 a ser aplicado. LEP, art. 112. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido de há muito pelo STF no HC Acórdão/STF e devidamente acompanhado por esta Corte Superior. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido de há muito pelo STF no HC Acórdão/STF e devidamente acompanhado por esta Corte Superior. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido de há muito pelo STF no HC Acórdão/STF e devidamente acompanhado por esta Corte Superior. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido de há muito pelo STF no HC Acórdão/STF e devidamente acompanhado por esta Corte Superior. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido de há muito pelo STF no HC Acórdão/STF e devidamente acompanhado por esta Corte Superior. ... (Continua)

15 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Agente condenado por tráfico e associação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional equiparando ambos os delitos a hediondos. Acolhimento. Não estando o crime de associação para o tráfico arrolado dentre aqueles tidos como hediondos, ou equiparado, a concessão do benefício de progressão não se submete aos rigores do Lei 8072/1990, art. 2º, parágrafo 2º, com a alteração determinada pela Lei 11464/2007. «Writ concedido para determinar a realização de novo cálculo de penas, cujo requisito objetivo para a progressão de regime prisional, será de cumprimento de apenas dois quintos da pena decorrente do crime hediondo, e um sexto da reprimenda referente ao crime comum.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

19 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

20 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

21 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

22 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

23 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

24 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

25 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

26 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

27 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontamento de omissão da decisão embargada. Inocorrência. Mero inconformismo do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação do § 2º, da Lei 8.072/1990, art. 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. ... (Continua)

30 - TJMG Pena. Execução. Lei 9.455/1997 e crimes hediondos. Progressão de regime. Impossibilidade de sua concessão aos delitos previstos na Lei 8.072/90. Exceção ao crime de tortura, regido pela Lei 9.455/97, que expressamente permite o benefício.

«De acordo com o entendimento reiterado dos Tribunais Superiores, «a Lei 9.455/1997 não derrogou o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que impõe aos condenados por crime hediondo o cumprimento integral da pena em regime fechado. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime. Previsto para os condenados em crimes hediondos e primários. aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da individualização da pena, da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Pacote anticrime. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

33 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

34 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Associação para o tráfico. Crime não incluído no rol dos delitos hediondos ou equiparados. Progressão de regime. Lapso de 1/6 a ser aplicado. LEP, art. 112. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado, caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

38 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de pontos omissos no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime. Previsto para os condenados em crimes hediondos e primários. aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Contrariedade ao objetivo do pacote anticrime, de endurecer as regras penais. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução penal. Cálculo de penas. Progressão de regime. Retificação indeferida. Pretendida aplicação dos lapsos próprios dos crimes comuns. Alegação de que o crime de tráfico de drogas, mesmo comum (não privilegiado), perdeu a equiparação aos delitos hediondos, por conta da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Impossibilidade de acolhimento da tese. Equiparação mantida na Constituição da República e na própria Lei dos Crimes Hediondos, conforme art. 2º, caput, desta. A alteração introduzida pela Lei 13.964/1919 (Lei Anticrime) foi específica em relação ao chamado «tráfico privilegiado, caracterizado quando é aplicado em favor do réu o redutor previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando-o não hediondo ou equiparado. Tratando-se de condenado por tráfico de drogas sem o privilégio, o agravante, reincidente simples, deverá cumprir 40% da pena para fins de progressão (ou 2/5), pois este é o lapso incidente, consoante LEP, art. 112, V, para os delitos equiparados a hediondos nessas circunstâncias. Agravo não provido.

40 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Crime não considerado hediondos ou equiparado. Progressão de regime. Lapso de 1/6 a ser aplicado (LEP, art. 112). Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Pena. Execução. Crimes hediondos (Lei 8.077/90). Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.

«A CF/88, art. 5º, XLIII, fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado (art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º, § 7º: «O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. A Lei 9.455/97, quanto à execução da pena, é mais favorável do que a Lei 8.072/90. Afetou, portanto, no particular, a disciplina unitária determinada pela CF/88. Aplica-se incondicionalmente. Assim, modificada, no particular a Lei dos Crimes Hediondos. Permitida, portanto, quanto a esses delitos, a progressão de regimes.... (Continua)

42 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019, que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019, que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Progressão para o regime semiaberto. Indeferimento. Requisito objetivo não cumprido. Hipótese, entretanto, em que aplicado o lapso temporal previsto para crimes hediondos. Crime de associação para o tráfico não inserido na Lei de Crimes Hediondos. Lapso temporal mínimo de 1/6 da pena e não de 2/5. Decisão anulada, para que outra seja proferida. Ordem concedida.

48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre do art. 5º, XLiii, da constituição.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão e livramento condicional. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

50 - TJSP Execução penal - Remição pelo trabalho - Pedido de inclusão ao montante de dias remidos dos dias trabalhados com jornada superior ao previsto no art. 33 «caput da LEP - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 33 e 126, § 1º, II da LEP.