fumus boni juris et periculum in mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão de eficácia de dispositivo da Lei Orgânica de Sorocaba. Impertinência. Ausência de «fumus boni juris et periculum in mora. Recurso desprovido.

2 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de motivação do ato de exclusão da impetrante-agravada. Parcial deferimento de liminar. Presença de fumus boni juris et periculum in mora em prol da tese da agravada. Recurso desprovido

3 - TJSP Ação civil pública. Anulação de concurso público. Deferimento de liminar. Insurgência descabida. Contrato vigente com a VUNESP tendo o mesmo objeto. Ausência dos requisitos autorizantes de contratação concomitante (Lei no.14.133/21, art. 49). Dispensa de licitação injustificada. Presença de fumus boni juris et periculum in mora. Recurso desprovido

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Internação de pessoa com 55 anos de idade em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência. Insurgência cabível. Autor não considerado idoso (Lei no 8.842/94, art. 2º), portador de deficiência. Dever da família em assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à habitação (Lei no 13.145/15, art. 8º). Ausência de condições de autossustentabilidade, inexistência de grupo familiar ou impossibilidade efetiva de cuidados por sua mulher, na residência do casal, não comprovados. Ausência de fumus boni juris et periculum in mora. Recurso provido

5 - TJSP Agravo regimental. Mandado de segurança. Liminar. Impetração contra ato da mesa da câmara municipal de São Paulo que modificou a sistemática de aplicação do limite remuneratório constitucional aos servidores da administração pública. Existência de demonstração de decréscimo na remuneração dos servidores, ocorrido após a edição do ato, mas sem prévia abertura de prazo para defesa. Situação desarmônica com os primados da ampla defesa e do contraditório. Presença de «fumus boni juris et periculum in mora. Liminar parcialmente deferida para determinar que sejam sustados os descontos efetuados antes do esgotamento do contraditório administrativo, sem ordem, por ora, de devolução de valores já descontados. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Suspensão de ato administrativo. Alegação de inexecução contratual. Imposição de multa, devolução de quantia e suspensão por dois anos para participar de licitações e na celebração de contratos administrativos. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Presentes o «fumus boni juris et periculum in mora. A manutenção do indeferimento, além de refletir no exercício de atividade da parte, permitiria a prévia execução das penalidades impostas administrativamente e a posterior discussão judicial, com possibilidade de transcurso do lapso temporal da pena bienal de suspensão da participação em licitações e na celebração de contratos administrativos. Hipótese em que de nenhum efeito prático seria o eventual acolhimento do pedido liminar futuramente. Recurso provido.

7 - STJ Medida cautelar inominada. Liminar. Agravo improvido. CPC/1973, art. 797 e CPC/1973, art. 804.

«A antecipação provisória dos efeitos da tutela pretendida (liminar) tem conteúdo de urgência diante de situações objetivas, avaliação entregue à soberania do convencimento do Juiz. A decisão tem expressa previsão legal (CPC, art. 787 e CPC/1973, art. 804). ... (Continua)