operacao anaconda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desaforamento. Petição. Pedido de desaforamento. Impossibilidade jurídica. Analogia com o procedimento o Tribunal do Júri inviável. Dessemelhança de situação. «Operação Anaconda. Alegada suspeição da maioria dos Desembargadores. CPP, art. 424.

«A situação de desaforamento, consoante previsão do procedimento do Júri, não permite aplicação a outros casos, cuja dessemelhança é patente em razão de não demonstrada qualquer das razões permitidas por lei. Pretensão indeferida.... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Organização criminosa. Operação anaconda. Custódia cautelar. Fundamentação suficiente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. CPP, art. 312.

«Indícios suficientes de participação na quadrilha reforçados pelo resultado de busca e apreensão posterior ao oferecimento da denúncia. Associação criminosa integrada por pessoas com poder econômico e ramificações na estrutura administrativa e política do Estado, cuja segregação cautelar é imperativa a fim de assegurar a coleta de provas livre de pressões e de alterações, garantir a aplicação e execução da lei penal face a possibilidade de fuga e de transferência de ativos financeiros, bem como para impedir a rearticulação das práticas criminosas.... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. Operação Anaconda. Inépcia da denúncia. Alegações de nulidade quanto às provas obtidas por meio ilícito. Interceptação telefônica. Importante instrumento de investigação e apuração de ilícitos. Lei 9.296/1996, art. 5º. Prazo de 15 dias prorrogável uma única vez por igual período. Subsistência dos pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica. Decisões fundamentadas e razoáveis.

«A prova pericial deverá servir de base à sentença, o que não se aplica ao recebimento da denúncia.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Operação anaconda. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 287/STF. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Recursos inadmitidos na origem não obstam o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Precedentes. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STJ e pelo pretório excelso. Configuração do abuso do direito de recorrer. Recursos inadmitidos em série. Inadmissibilidade. Juízo reclamatório. Efeito ex tunc. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Operação anaconda. Formação de quadrilha. Julgamento no STJ. Feito complexo. Pedido de juntada de notas taquigráficas. Pronunciamentos considerados relevantes pelos advogados. Pleito deferido. Apontadas omissões, contradições e obscuridades. Questões prejudicadas em face da republicação determinada, depois de cumprida a providência. Cartorária. Necessidade de futura ratificação, complementação ou entrega de razões dos recorrentes.

«1. Muito embora o Regimento Interno preconize a juntada das notas taquigráficas (arts. 100 e 103 do RISTJ), como parte integrante da decisão, essa regra tem sido flexibilizada, a fim de abreviar o tempo que intermedeia o julgamento e a respectiva publicação do acórdão, em especial atenção ao princípio da celeridade e da efetividade na prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. «operação anaconda. Crime de quadrilha. Oito embargantes.

«Questão referente a todos os Embargantes: Tido por prejudicadas as questões deduzidas no recurso especial, se já examinadas e decididas em sede de habeas corpus anteriores, quando impetrados pelo próprio Recorrente; se essas questões tiverem sido deduzidas em habeas corpus anteriores por co-Réus, em vez de considerá-las prejudicadas, tem-se por ratificados os mesmos fundamentos já esposados nos primeiros julgados para afastar a alegação de contrariedade ou violação à Lei. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.

«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Apelação. Pretensão de estorno de valores lançados, sem lastro, em conta corrente. Processo julgado extinto nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, IV sob o fundamento de que a petição inicial não estava acompanhada de documento indispensável à propositura da ação (o contrato de abertura de conta corrente). Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que as verbas impugnadas pelo autor não se referem ao contrato de abertura de conta corrente, são verbas que normalmente decorrem de autorização própria em contrato diverso daquele. O réu apresentou defesa, sem contrariar de modo específico os lançamentos impugnados pelo autor. De notar que os títulos apontados pelo autor deveriam ser todos decorrentes de autorizações escritas, em poder do réu, para que pudesse efetuar os lançamentos a débito na conta corrente. Então, além de não contestar especificamente o alegado pelo autor, o réu deixou de trazer aos autos os documentos que o autorizariam a efetuar os lançamentos daqueles títulos naconta do autor. Recurso provido, para afastar a extinção e, desde logo, julgar procedente o pedido.

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DA AUTORA APELANTE, DE QUE SEJA AVERBADA A SUA RETIRADA AUTORA DO QUADRO SOCIAL DA SOCIEDADE -

Autora apelante que pleiteia a condenação dos réus em obrigação de fazer, em proceder ao arquivamento da alteração contratual em que constou a sua saída do quadro social, perante os órgãos competentes e, caso não seja realizada por eles, que seja declarada a exclusão por sentença, oficiando-se à JUCESP, Receita Federal e aos bancos nos quais a sociedade tem conta corrente, além da condenação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento. ... (Continua)