1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 182/STJ. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()