acidente de transito veiculo parado
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Veículo parado na pista por pane no motor. Irrelevância de estar com luzes de alerta ligadas. Falta de outras providências para acautelar o tráfego, intenso naquele momento. Causa primária do evento. Procedência. CNT, art. 90.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo parado na pista em decorrência de pane no motor. Condutor que não sinalizou a retaguarda adequadamente. Art. 90 do CNT. Culpa caracterizada. Sentença mantida.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Veículo parado irregularmente na Via Anchieta. Pretensão de recebimento do valor previsto na apólice. Inadmissibilidade. Ausência de indícios de que o demandante tenha sofrido abalo em seu estado de consciência. Acervo probatório que confirma conduta imprudente do demandante, que deu causa ao sinistro. Estacionamento do veículo em rodovia de tráfego intenso, sem sinalização necessária. Agravamento intencional do risco. Perda da cobertura securitária. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NO VIA, SEM DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE.

Tratando-se de colisão do veículo conduzido pelo autor na parte traseira do caminhão de responsabilidade dos réus, há presunção de culpa do motorista que colide por trás, até porque a ele eram impostas as obrigações de «guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (Lei 9.503/1997, art. 29, II). ... (Continua)

4 - TJSP Acidente de trânsito. Motorista que, antes parado ou estacionado, realizou manobra para retomada da pista de tráfego e foi abalroado por veículo que tinha preferência de passagem. Excesso de velocidade não demonstrado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - 1TACSP Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Colisão na traseira de veículo parado em semáforo. Presunção de culpa. Alegação de que é costume desrespeitar o sinal naquele lugar, daí a surpresa na parada da autora. Tese inadmissível. Procedência.

6 - TJSP Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Colisão traseira - Veículo que estava parado no semáforo e foi abalroado - Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao requerido por não ter guardado distância segura do veículo parado à sua frente - Alegação de culpa exclusiva de terceiro não caracterizada por falta de provas - Sentença mantida - Recurso improvido

7 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - VEÍCULO PARADO NO ACOSTAMENTO, SEM SINALIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE BEM ESTABELECIDA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Acidente provocado por abertura repentina da porta de veículo parado, atingindo ciclista. Laudo pericial apto a demonstrar o nexo causal entre acidente e sequelas. Cobertura devida. Precedentes. Recurso desprovido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veiculo estacionado em via em declive. Saída do motorista para verificação do sistema de freios, momento em que o caminhão desceu a ladeira, vindo a atingir outros automóveis que se encontravam estacionados na mesma via. Evento que decorreu da manifesta imprudência do condutor do caminhão, porque se havia suspeita de defeito, o motorista jamais poderia deixá-lo parado naquele local. Culpa do condutor do caminhão caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

10 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Impossibilidade. Acidente. Morte. Máquina agrícola. Veículo parado. Atividade laboral. Configuração. Acidente de trânsito. Inocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Morte. Acidente de trabalho e não de trânsito. Fato ocorrido no trabalho.

«No caso o infortúnio aconteceu quando a vítima estava trabalhando na borracharia, enchendo o pneu da máquina, razão por que o fato não se tipifica como acidente automotor, não podendo ser coberto pelo seguro DPVAT. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Ação regressiva movida por seguradora que paga as despesas da segurada. Procedência parcial. Colisão contra traseira de veículo que se encontrava parado em semáforo. Ausência de dúvida quanto à dinâmica dos fatos. Demonstração satisfatória de culpa da condutora do veículo de propriedade da ré. Dever de indenizar. Seguradora que faz uso do direito de regresso contra o responsável direto pelo ilícito extracontratual. Interpretação do CCB, art. 786. Dedução do valor da franquia. Não cabimento. Verba não exigida pela autora. Danos materiais corretamente fixados. Impugnação da ré fundada em estimativa elaborada unilateralmente e que não desabona a avaliação trazida pela seguradora, sem considerar que nada há que possa desabonar a idoneidade da empresa responsável. Litigância de má-fé imputada à seguradora. Não ocorrência. Recurso da autora provido em parte, rejeitado aquele ofertado pela ré.

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ônibus biarticulado que, ao fazer conversão à esquerda, atinge veículo parado que estava na faixa à sua direita - Culpa caracterizada - Dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo parado em decorrência de congestionamento na via. Hipótese. Comprovação da alegação do réu de que o veículo abalroado se encontrava em local proibido. Inexistência. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Lesões de coluna. Possibilidade de ação direta contra seguradora, segurado e proprietário do veículo abalroador. Existência de nexo de causalidade entre os danos materiais e o acidente causado pelos corréus. Danos morais que, na espécie, se presumem. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo parado em sinal fechado. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás, a quem incumbe o ônus de demonstrar o contrário. Fatos não controvertidos pela recorrente no primeiro grau de jurisdição, em razão do que fora corretamente reconhecida a sua responsabilidade pelo acidente automobilístico. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo parado em sinal fechado. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás, a quem incumbe o ônus de demonstrar o contrário. Fatos não controvertidos pela recorrente no primeiro grau de jurisdição, em razão do que fora corretamente reconhecida a sua responsabilidade pelo acidente automobilístico. Insurgência acerca do valor do conserto do veículo. Notas fiscais que comprovam o prejuízo, devendo a recorrida ser ressarcida do valor que comprovou haver desembolsado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

16 - TJPE Processual civil. CTB. Recurso de agravo de decisão terminativa. Ação regressiva. Colisão. Veículo segurado parado no acostamento quando foi atingido pelo ônibus do ente municipal. Honorários advocatícios. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O presente Recurso de Agravo busca desconstituir Decisão Terminativa Monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, para condenar o Município de Vitória de Santo Antão a pagar ao ora agravado Indiana Seguros S/A, a importância de R$ 32.260,00 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta reais) mais juros e correção monetária. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo parado no acostamento. Falecimento de ente querido e sofrimento de lesões corporais. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Recurso da corré não provido e adesivo das autoras provido em parte.

18 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acidente de Trânsito. Colisão traseira. Presunção relativa de responsabilidade (CTB, art. 29, II), elidida pela prova dos autos. Caminhão de propriedade da empresa ré e dirigido pelo corréu, que saiu de posto de gasolina e adentrou a Rodovia, sem o dever de cuidado e respeito à preferência do trânsito na Rodovia, causando a colisão da motocicleta em sua traseira. Impossibilidade de frenagem repentina de veículo que transita na velocidade local (110 km/h). Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo verificada (arts. 186 e 927, do CC). Danos materiais comprovados, em parte, pelos documentos acostados aos autos. Indenização pelo valor da motocicleta, apurado quando do acidente, em decorrência de perda total e reembolso dos valores comprovadamente gastos com despesas decorrentes do acidente. Dano moral. Evidente dor e sofrimento com as lesões corporais sofridas em decorrência do acidente de trânsito. «Quantum pleiteado que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto e a reparar o dano, sem causar enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Veículo segurado parado na rua enquanto aguardava um veículo a sua frente estacionar. Réu que veio logo atrás não conseguiu frear o seu veículo e colidiu com a traseira do veículo segurado. Concorrência de culpas não demonstrada. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

20 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA - ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO QUATRO VEÍCULOS - VEÍCULO SEGURADO ATINGIDO NA TRASEIRA PELO VEÍCULO CUJA TRASEIRA FOI ABALROADA PELO VEÍCULO DO RÉU, VINDO A SER PROJETADO CONTRA UM QUARTO VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA PARADO À SUA FRENTE - PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE CONTRA TRASEIRA NÃO ELIDIDA - RECONHECIMENTO DE CULPA DO RÉU PELA COLISÃO INICIAL - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELA AUTORA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONSISTENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo estacionado. Abalroamento na parte traseira. Presunção de culpa do condutor que colidiu contra o automóvel que se encontrava parado. Presunção não elidida. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Reparação pelos danos materias devida. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ação regressiva de danos materiais. Veículo parado na faixa da esquerda de via de trânsito rápido (Marginal do Rio Pinheiros). Culpa do condutor (segurado) que assim procede configurada, ainda que em auxílio a terceiro. Réu que não agiu com culpa na eclosão do acidente e, por isso, não pode ser compelido à reparação pretendia. Ação regressiva da seguradora julgada improcedente. Recurso provido.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CULPA DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO, PELA MANOBRA À ESQUERDA INADVERTIDA, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO, SEM DILIGÊNCIA MÍNIMA E CUIDADO, COLIDINDO COM O PRIMEIRO MOTOCICLISTA DO LADO ESQUERDO, PARANDO REPENTINAMENTE E INVIABILIZANDO O DESVIO DA AUTORA DO VEÍCULO PARADO, VINDO A COLIDIR COM ELE. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO CONDUTOR. PRECEDENTES. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação e adesivo improvidos... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do cônjuge da autora em virtude de acidente envolvendo preposto da ré que conduzia caminhão de sua propriedade. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Negligência do condutor do caminhão que atropelou o ofendido. Responsabilidade da empresa ré como proprietária do veículo e pelo dever de reparação civil, independentemente de culpa, em decorrência de ato ilícito de seu empregado (CCB, art. 933). Ausência de sinalização do veículo da vítima que se encontrava parado no acostamento da rodovia. Culpa concorrente do ofendido em relação apenas à colisão dos veículos. Recursos parcialmente providos.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em veículo parado. Estacionamento irregular que não afasta culpa do requerido. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo dano causado pelo condutor. Perda total do automóvel. Valor da reparação que deve observar o que restou documentado, mais despesas de estadia do veículo, excluídos gastos com manutenção preventiva sem nexo com o acidente. Necessidade, porém, que da condenação se abata o montante correspondente à sucata. Danos morais não demonstrados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Tratando-se de colisão traseira, a culpa do motorista do veículo abalroador só pode ser elidida por prova de que a parada do veículo precedente ocorreu de modo abrupto e imprevisível, e o choque, inevitável. Embora a presunção de culpa do motorista do veículo que segue atrás seja apenas relativa, fica a seu cargo a prova em sentido contrário. Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB. A indenização por danos morais é devida, e inexigível sua comprovação, que, na espécie, se presume. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo da ré parado na pista de rolamento em razão de alegada falha mecânica. Veículo que seguia à frente do caminhão da autora que foi imobilizado a tempo de evitar a colisão, enquanto o caminhão desta colidiu com a traseira daquele que seguia à sua frente, que desviou para a faixa da direita e colidiu, também, com o veículo da ré que estava parado na pista. Culpa concorrente que deve ser reconhecida, uma vez que cabia ao condutor do veículo da autora guardar distância segura do veículo que seguia à sua frente, o que não ocorreu no presente caso. Parcela de culpa maior daquele que colide seu veículo com veículo parado à sua frente que não pode ser olvidada. Danos causados ao veículo que acarretaram anotação permanente da recuperação na documentação do veículo. Redução de vinte por cento (20%) do valor de mercado do bem. Indenização devida no valor equivalente à desvalorização do bem. Lucros cessantes que decorrem da própria paralisação do veículo e foram devidamente comprovados pela autora. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. A abertura de porta de veículo parado sem a adoção das cautelas necessárias vindo a provocar obstrução de passagem de motocicleta levando ao chão seu condutor contraria o disposto no CTB, art. 49, impondo indenização por dano moral submetido que fora o motociclista a tratamento cirúrgico, sequelas físicas, impossibilidade de laborar. Recurso não provido neste aspecto.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo parado no acostamento. Alegação de culpa de terceiro. Não acolhimento. Responsabilidade do causador direto do dano. Direito de regresso contra terceiro assegurado. Culpa concorrente reconhecida. Utilização da área de acostamento somente em caso de emergências. Reparação devida. Prejuízo material mitigado em relação ao condutor do veículo. Recurso da corré não provido e adesivo das autoras provido em parte.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento. Caminhão dirigido pela vítima que abalroou reboque de caminhão-carreta parado na pista. Falta de sinalização. Morte do motorista do caminhão abalroante. Culpa exclusiva do motorista do veículo abalroado. Reconhecimento. Danos morais suportados pelas autoras, viúva e filhas da vítima. Hipótese em que não se prova o dano moral; o que se prova é o fato gerador do dano. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

31 - TJRJ Direito Civil. Seguro. Ação Regressiva. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo que atravessou o cruzamento em desrespeito à sinalização. Juros de mora. Relação extracontratual. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida.

32 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Procedência do pedido de indenização pelo conserto do carro e por lucros cessantes. Requerido que colidiu com a traseira de veículo de propriedade da autora. Presunção de culpa do motorista do automóvel que vem atrás. Condutor da frente que estava parado no sinal vermelho. Imprudência do requerido. Depoimentos que corroboram prova documental. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão da motocicleta do autor com a porta aberta de automóvel que se encontrava parado no semáforo. Legitimidade passiva do condutor do veículo de propriedade da empresa ré. Culpa exclusiva do passageiro do carro da requerida, que abriu a porta do veículo em plena via pública, dando causa ao embate e à queda do motociclista. Indenização devida pelos prejuízos materiais e danos morais decorrentes do sinistro. Recursos parcialmente providos.

34 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Configurada a culpa exclusiva de terceiro que, de maneira imprudente, não respeitou a sinalização de parada obrigatória, vindo a interceptar a trajetória do veículo da parte ré, que desgovernado, veio a atingir o automóvel do autor, de rigor a improcedência da pretensão formulada. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 20% (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade concedida.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento. Pensão mensal. Caminhão dirigido pela vítima que abalroou reboque de caminhão-carreta parado na pista. Falta de sinalização. Morte do motorista do caminhão abalroante. Culpa exclusiva do motorista do veículo abalroado. Reconhecimento. Indenização devida. Pensão mensal de 2/3 dos salários então recebidos pela vítima, a ser apurado em liquidação e contados da data da morte até a idade em que completaria 65 anos, devido às autoras em igualdade. Montante das pensões em atraso, até a decisão que julgar a liquidação, devido em cota única. Pensões vincendas serão pagas mediante inclusão em folha de pagamento. Recurso parcialmente provido.

36 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

«1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. ... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação condenatória - Apelantes responsabilizados por colisão com carro da locadora de veículos apelada - Lucros cessantes - Ônus da locadora de veículos apelada de provar período em que veículo ficou parado para reparo, bem como ausência de veículo substituto - Estoque de veículos de locadoras não está integralmente em uso - Lucros cessantes não provados - Açâo procedente - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Veículo objeto de contrato de seguro. Cláusula de responsabilidade civil contra terceiros. Automóvel roubado da proprietária e dirigido pelo ladrão, que veio a abalroar a traseira do veículo do autor, parado no semáforo. Roubo do veículo segurado, no caso dos autos, deve ser considerado como sendo «força maior. Cláusula de responsabilidade civil quanto a danos causados pela segurada a terceiro, desde que fique caracterizada a culpa da segurada. Ausência de culpa da segurada na subtração do veículo, e na ocorrência do acidente. Inexistência, nestas circunstâncias, da obrigação de reparar os danos causados a terceiro sendo a responsabilidade civil do ladrão. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão do veículo no qual se encontrava a vítima fatal com o caminhão da ré que, em virtude de defeito mecânico, estava parado na pista da rodovia em faixa de rolamento que não a da direita. Imprudência do motorista do veículo da ré, que trafegava em faixa inadequada de circulação, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior. Indenização por danos materiais e morais devida. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.

40 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - PERTINÊNCIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a juntada do comprovante do pagamento do prêmio para pleitear em Juízo o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), considerando, inclusive, que mesmo em caso de sinistros ocorridos antes da Lei 8.441/1992 e da formação do consórcio de seguradoras a indenização deve ser paga por qualquer seguradora independentemente de ter o proprietário do veículo pago o prêmio. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a condenação da ré a pagar a indenização securitária pretendida, correspondente à incapacidade aferida na prova pericial, reconhecida a sucumbência recíproca das partes, em igualdade de proporções.

41 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais c./c. danos morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que colidiu na traseira do veículo da ré à sua frente, reputando que ela freou bruscamente, dando causa a colisão. Ré que afirmou ter parado em razão do trânsito. Autor e seus passageiros, ouvidos em audiência, que afirmaram que a ré freou bruscamente, estava chovendo, o autor tentou frear, mas deslizou e colidiu, afirmando que verificaram que à frente do veículo da ré havia saco de lixo. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Freada justificada pela presença de objeto na pista, demonstrando atenção da ré às condições da via. Culpa do autor pela colisão por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao CTB, art. 29, II. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

42 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU NO ACIDENTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito - Condutor do veículo que efetuou conversão sem a devida prudência, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória, invadindo a preferencial da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo ao direito da parte autora - Culpa exclusiva da vítima ou recíproca não comprovada - Não demonstrado o agravamento das lesões em razão de eventual falha no primeiro atendimento prestado à vítima - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 186, do Código Civil - PENSÃO MENSAL PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - POSSIBILIDADE - Pensão mensal que deve ser paga proporcionalmente ao valor da incapacidade - Condição social do réu que não tem o condão de alterar os parâmetros para a fixação da indenização - Aplicação do art. 950 do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Procedência. Choque ocorrido no acostamento, com um dos veículos parado. Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do automóvel. Não configuração de cerceamento de defesa. Prova testemunhal de policial militar cujo depoimento já consta dos autos. Verossimilhança das alegações dos autores. Coerência entre os depoimentos. Requerido que afirma não se recordar de nenhum fato relativo ao acidente e que não prestou socorro. Dever de ressarcir e indenizar em danos morais. Revisão da condenação em danos morais para R$ 2.500,00 a cada um dos autores. Majoração de honorários. Recurso dos requeridos parcialmente provido, sentença reformada

44 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada suposta culpa do outro condutor - 2. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 3. Confissão de que ao avistar o trânsito parado na rodovia não teve tempo para frear a marcha de seu veículo e evitar a colisão contra a traseira do que estava parado à frente - 4. Pendência de alienação fiduciária do veículo atingido que não interfere na responsabilidade indenizatória dos danos efetivamente suportados pela parte contrária - 5. Inexigibilidade de prévio pagamento do valor orçado para conserto dos danos - 6. Inocorrência de danos morais - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - COLISÃO TRASEIRA

Demonstrado que os veículos transitavam no sentido Valinhos a Campinas quando ao atingirem a altura do quilômetro 128 da rodovia SP 065 - Dom Pedro I, pista norte, com o trânsito lento, parado, tendo que obviamente reduzir a velocidade, momento em que o automóvel do segurado da autora foi atingido na parte traseira pelo veículo conduzido pelo réu; ... (Continua)

46 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de seguro. Automóvel roubado da proprietária e dirigido pelo ladrão, que veio a abalroar a traseira do veículo do autor, parado no semáforo. Ação ajuizada contra a seguradora do veículo roubado. Inexistência, nestas circunstâncias, da obrigação de reparar os danos causados a terceiro sendo a responsabilidade civil do ladrão. Ação improcedente. Imposição das penas da litigância de má-fé. Invalidade. Ajuizamento da indenizatória como exercício regular do direito, que exclui a litigância temerária. Exclusão das sanções. Recurso provido em parte, para este fim.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. O «quantum postulado (600 salários mínimos), não guarda relação com parâmetros razoáveis, na medida em que sua natureza compensatória impõe que deva ser bastante para compensar a ofensa à honra e desestimular o agressor, sem, contudo gerar enriquecimento sem causa à vítima ou desestabilizar economicamente o agressor. Indenização fixada em 20 salários mínimos. Condenação solidária dos réus condutor e proprietário do veículo e da seguradora ao pagamento de danos materiais e apenas dos primeiros aos danos morais, expressamente excluídos da cobertura securitária. Recurso parcialmente provido.

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 9.503/97, art. 302, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO, QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE MERECE PROSPERAR - EM JUÍZO, A VÍTIMA, SOBREVIVENTE DO ACIDENTE, DESCREVE QUE ESTAVA CONDUZINDO SEU VEÍCULO NA VIA DUTRA, COM SUA FILHA DE 7 ANOS DE IDADE NO BANCO TRASEIRO, A QUAL USAVA CINTO DE SEGURANÇA, QUANDO DE REPENTE VIU UMA PESSOA NO MEIO DA PISTA, O QUE A LEVOU A DESVIAR O OLHAR PARA AQUELA, SENDO QUE QUANDO «VOLTOU, JÁ SE DEPAROU COM O CAMINHÃO PARADO NA SUA FRENTE - PROSSEGUE, RELATANDO QUE, POR ESTAR MUITO PRÓXIMO DO CAMINHÃO DELE, SE DESVIOU, VINDO A COLIDIR NO GUARD RAIL, E O SEU CARRO SAIU RODANDO - INFORMA QUE A SUA FILHA

49 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Colisão do veículo «Volvo/VM 2170, placas GAP-3D61 (de propriedade do Requerido e conduzido por Weslley), contra a traseira do veículo da Autora (caminhão «VW/17280, placas AYP-166 conduzido por Ivan e que estava parado em razão de falha mecânica) - Condições da pista (curva e inclinada) poderiam impedir a visão do condutor do veículo do Requerido quanto ao caminhão da Autora parado na via - Caracterizada a culpa da Autora pelo acidente (não foi diligente quanto à manutenção do veículo) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Choque entre motocicleta e veículo automotor. Existência de um veículo parado à frente do veículo conduzido pelo réu aguardando a oportunidade de conversão. Imprudência deste ao convergir sem garantia de plena visibilidade em horário noturno, havendo sinalização «pare na faixa de rolamento da avenida na qual se encontrava. Autor motociclista que se encontrava em faixa de rolamento de avenida que não possuía sinalização de parada obrigatória no cruzamento. Culpa exclusiva do réu demonstrada. Ação julgada parcialmente procedente para determinar o ressarcimento do autor das despesas com o tratamento médico, afastada, todavia a pretendida pensão mensal vitalícia. Condenação do réu, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a quinze salários mínimos na data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir deste julgamento. Recurso provido em parte, para estes fins.