alimentos revisional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Alimentos. Revisional. Competência. Prevenção inexistente.

«A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o Juiz que julgou a causa-fonte.... (Continua)

4 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Redução da pensão. Admissibilidade. Modificação das condições econômicas do alimentante que justifica a redução do encargo alimentar. Recurso parcialmente provido

5 - TJRS Alimentos. Revisional para reduzir pensão paga ao filho. Não demonstração de que houve piora na situação econômica do pai. Irrelevância da constituição de nova família. Alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos. Aumento da fortuna da mãe. Questão estranha à relação alimentar pai/filho. Improcedência.

6 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Fixação do valor e obediência ao binômio necessidade/ possibilidade. Exclusão da incidência sobre FGTS e verbas rescisórias. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Mantém-se o redimensionamento feito na pensão alimentícia, se demonstrado o aumento das necessidades do alimentando, e a capacidade do alimentante de arcar com a nova pensão. Contudo, devem ser excluídas da base de incidência dos alimentos as férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista. Precedentes doutrinário e jurisprudenciais.... (Continua)

8 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Pedido de exoneração da obrigação em decorrência da constituição de nova família pelo prestador de alimentos. Inadmissibilidade. Resguardo dos direitos dos filhos anteriormente concebidos. Necessidade. Exclusão do pensionamento ou redução. Impossibilidade. Recurso não provido.

9 - TJSP Alimentos - Revisional - Prova da modificação dos pressupostos da obrigação alimentar que incumbe a quem a alega - Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Comprovado o incremento das necessidades do alimentando. Alimentante que não se desincumbiu de comprovar a redução de sua condição financeira. Prova documental que demonstra o contrário. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Revisional procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora atingiu a maioridade. Extinção do poder familiar que altera a causa da obrigação alimentar, agora fundada apenas na relação de parentesco. Matrícula em curso de ensino superior comprovada. Ausência, no entanto, de prova inequívoca de fatos objetivos, graves e excepcionais, que demonstrem a alteração da fortuna ou da necessidade das partes. Inteligência do CCB, art. 1.699. Curso em que a autora está matriculada não é de período integral, não havendo qualquer impedimento ao exercício de atividade remunerada para complementar seu sustento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Apelantes que não residem no Brasil, assim como o apelado. Provas nos autos a demonstrar que não possuem duplo domicílio. Incompetência da Justiça Brasileira. Recurso não provido.

13 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Autor recluso ou foragido. Situação que por si é insuficiente para reduzir a obrigação diante das fontes de renda do alimentante. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Obrigação fixada no importe de 80% do salário mínimo. Pedido de redução. Possibilidade. Valor diminuído para 25% dos vencimentos líquidos do requerente. Ação procedente. Recurso não provido

15 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR, QUE POSSUI NECESSIDADE PRESUMIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI OUTRO FILHO MENOR E DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A QUANTIA PLEITEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

16 - TJSP APELAÇÃO - ALIMENTOS - REVISIONAL -

Binômio Necessidade/Possibilidade - Improcedência da Ação - Insurgência do Alimentante - Descabimento - Hipótese em que não houve demonstração inequívoca de alteração da capacidade financeira do Autor apta a justificar a redução pretendida nos alimentos destinados ao menor - Carência do alimentando que é indiscutível, necessitando de auxílio paterno para manutenção de uma vida digna - Ademais, em relação à alegação do genitor de que teria constituído nova família com nascimento de outro filho, é sabido que a constituição de nova família e/ou o nascimento de nova prole, por si só, não é argumento suficiente para atenuar a responsabilidade do Alimentante - Alimentando que não pode ser prejudicado pelas escolhas de seu genitor - Princípio da Parentalidade Responsável - Manutenção do quantum originalmente fixado que é de rigor - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL.

Pleito de redução. Sentença de parcial procedência para exonerar o autor da obrigação de manter a ex-cônjuge em plano de saúde a partir do decurso de um ano, contado da intimação da sentença, mantendo a obrigação alimentar em relação às filhas. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de prova inequívoca de fatos objetivos, graves e excepcionais, posteriores à decisão que se pretende rever, que demonstrem a alteração da fortuna ou da necessidade das partes. Inteligência do CCB, art. 1.699. A nova união do apelante e a situação de sua atual companheira não isentam a obrigação com a prole. O princípio da paternidade responsável exige que o genitor se esforce para sustentar os filhos. Manutenção do plano de saúde em favor da ex-cônjuge por mais um ano que se justifica pela necessidade de reorganização da apelada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Pedido de redução do pensionamento. Filha interdita e impossibilidade materna demonstrada. Ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira do alimentante. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do autor improvido, provido o da ré.

19 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Decorridos mais de dez anos da fixação dos alimentos, a impossibilidade de propositura de ação autônoma para cobrança daqueles em atraso e a ausência do requerido em manter vínculo empregatício, razoável sua fixação em um salário mínimo vigente, sem que sofra prejuízo havendo confessado, inclusive, dever importâncias superiores. Recurso provido.

20 - TJSP Alimentos. Revisional. Ação ajuizada pelo genitor contra as filhas menores. Improcedência. Cerceamento de defesa ausente. Elementos dos autos que se mostraram suficientes para o adequado julgamento da causa. Prova da modificação dos pressupostos da obrigação alimentar que incumbe a quem a alega. Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada. Recurso não provido

21 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. Pleito de redução dos alimentos provisórios arbitrados em outra demanda. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e IV, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de título judicial. Alimentos que ainda estão sendo discutidos na ação proposta pelo réu contra o autor. Reapreciação dos alimentos provisórios que deve ser postulada naqueles autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Revisional. Majoração. Ocorrência. Retroação. Lei 5478 de 1968, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vigência dos alimentos definitivos majorados em ação revisional. Distinção que se impõe.

«Não obstante o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º disponha que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação, penso que há que ser feita uma distinção. Indiscutível que essa regra se aplica quando há alimentos provisórios fixados no curso da ação de alimentos. Assim, caso a sentença venha definitivamente estipulá-los em montante superior, haverá retroação. Porém, essa não parece a solução adequada quando já existe um valor fixado anteriormente, em sentença (alimentos definitivos, portanto) e o novo montante é estipulado em ação revisional. Isso porque se trata aí de uma nova ação, à qual não se aplica o dispositivo em foco, que tem incidência exclusivamente endógena (na própria ação), quando se coteja alimentos definitivos com provisórios. Não aqui, em que opõem alimentos definitivos (decorrentes da revisional) a alimentos definitivos (até então vigentes). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

23 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Ajuizamento pelo genitor em face da filha menor. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de prova da alegada piora da condição financeira do alimentante. Circunstâncias já existentes quando a obrigação foi fixada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Deferimento do pedido para apresentação das seis últimas faturas do cartão de crédito, como também cópia da Declaração de Imposto de Renda. Admissibilidade. Obrigação alimentar. Incumbência de ambos os genitores. Imprescindibilidade das informações para demonstração das reais possibilidades da genitora do menor. Decisão mantida. Recurso não provido

25 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Redução. Possibilidade. Comprometimento de quase setenta por cento dos rendimentos do alimentante. Hipótese. Fixação do percentual de vinte por cento, mais mensalidades e transporte escolar e convênio médico. Necessidade. Comprometimento da renda derivada de bônus. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Sendo o dever dos avós, de prestar alimentos, suplementar aos dos pais, justificando-se nos casos em que comprovada a incapacidade econômica destes, inadmissível componham o polo passivo da ação de revisão se não satisfeita a mencionada prova. Determinação de emenda da inicial com exclusão do nome dos avós mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Alteração na situação financeira de qualquer das partes. Ausência. Observância do binômio «necessidade/possibilidade. Inviabilidade da pretensão. Exclusão, no entanto, das horas extras, FGTS, participação nos lucros e adicionais na base de cálculo. Manutenção das férias. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Ajuizamento pela filha contra o genitor. Pretensão de execução de prestações alimentícias em atraso, não cumpridas, além de forçá-lo a observar doravante o percentual do acordo, quanto às prestações atuais. Desacolhimento. Inviabilidade de se pretender majorar os alimentos, em um contexto em que sequer o que é legitimamente devido vem sendo pago. Ação improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, FINALMENTE, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. MINORAÇÃO, POIS, DOS ALIMENTOS A 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, SE EMPREGADO, OU A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

30 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Cerceamento de defesa. Sentença de extinção por impossibilidade jurídica do pedido. Anulação. O cerceamento de defesa restou caracterizado, pois o simples fato de que a demanda foi proposta «seis meses depois da celebração da avença não é motivo para o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. O disposto no artigo 15 da Lei de Alimentos também não tem o condão de tornar o pedido revisional impossível juridicamente ou, ainda, em determinar a não ocorrência de cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

31 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Alimentos - Revisional - Tutela de urgência - Indeferimento - Superveniente sentença de improcedência - Perda do objeto.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alimentos. Revisional. Minoração. Retroação à data da citação. Decisão mantida.

1 - «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/6/2014). ... (Continua)

33 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Feita pelo alimentante a prova de alteração do binômio legal, de rigor a modificação do valor da verba alimentar, bem como o ajuste do percentual do salário mínimo em caso de desemprego. Divisão do sustento da alimentanda entre os seus dois genitores situação tratada na doutrina como obrigação compartilhada e referida na lei, pelo CCB, art. 1703. Recurso provido.

34 - TJSP APELAÇÃO - ALIMENTOS - REVISIONAL - Pedido revisional ajuizado pelo genitor baseado na constituição de nova família e desemprego - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Nova união com duas enteadas que não justifica a minoração da pensão em função do princípio da paternidade responsável - Exigência legal de que o alimentante comprove efetiva mudança de sua situação financeira nos termos do art. 1.699 do Código Civil - Ônus descumprido - Situação de desemprego já prevista quando firmado o acordo alimentar - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - TJSP ALIMENTOS - Revisional - Minoração - Possibilidade - Fixação de nova quantia, correspondente à 15% dos rendimentos líquidos do alimentante e o mesmo percentual incidente sobre o salário mínimo para o caso de desemprego - Observância estrita ao binômio possibilidade/necessidade, bem como à razoabilidade - Inteligência dos arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, nos termos supramencionados.

36 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Cabível a demanda sempre que alterada a proporcionalidade decorrente da possibilidade de quem presta e da necessidade de quem recebe os alimentos. Redução liminar que só é possível em casos excepcionais e diante de prova inequívoca de alteração de fortuna das partes. Embora possível a revisão em decorrência de constituição de nova família pelo alimentante, tal fator não é causa, por si só, da minoração, mormente se havia concordado, em data recente, com o valor discutido. Recurso não provido.

37 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Propositura pelo filho menor. Decisão que reduziu os alimentos provisórios para 18% (dezoito por cento) dos vencimentos líquidos do réu. Inconformismo do réu. Alegação de que o valor fixado não deve incidir sobre diversas verbas de natureza indenizatória, tais como adicional de periculosidade, horas extras e participação nos lucros e resultados. Descabimento. Caso em que as referidas verbas integram a remuneração salarial do réu, sendo inviável a sua desconsideração para o cálculo da obrigação alimentícia. Recurso improvido.

38 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Redução. Admissibilidade. Alimentante desempregado. Hipótese em que o valor atribuído, no caso de desemprego, vem se mostrando oneroso. Fato superveniente, ademais, que autoriza a redução do encargo, pois atestada a incapacidade do genitor para o trabalho. Redução da pensão em dois terços do salário mínimo vigente para o caso de desemprego. Binômio necessidade/possibilidade que determina a fixação. Recursos não providos.

39 - TJSP agravo de instrumento. alimentos. revisional. REDUÇÃO. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, isto para reduzir a obrigação alimentar para o patamar de 5 salários mínimos, mantendo também o plano de saúde e metade das despesas escolares. Pleito de redução para 3 salários mínimos. Descabimento. Obrigação alimentar que já sofreu diminuição substancial - de 15 para 5 salários mínimos. Elementos dos autos que não permitem, nesse momento, a redução pretendida. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS MAJORADO EM SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO SEJA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA SEJA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DEVER DE SUSTENTO, ADEMAIS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CC. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO DEPENDENTE DO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E QUE REALIZA TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Pretensão do alimentante à redução. Pensão atual de 71,43% do salário mínimo, ajustado em acordo homologado. Pedido do pai para diminuição a 30% do salário mínimo. Desacolhimento. Ausência de prova efetiva da modificação na situação do alimentante. Não se justifica a diminuição da pensão, ainda mais quando a necessidade do alimentado permanece presente. Redução da pensão indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. AJUIZAMENTO POR PARTE DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE DEMONSTROU MODIFICAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE O TORNOU INCAPAZ DE ARCAR COM A QUANTIA ESTIPULADA. DESEMPREGO SEGUIDO DE NOVA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, MAS COM REMUNERAÇÃO DE BAIXA MONTA. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR PIORA EM SUA FORTUNA. MINORAÇÃO DETERMINADA, MAS EM MENOR ESCALA QUE AQUELA PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Revisional. Réplica. Intimação. Necessidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Prova oral. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Estando os argumentos dispensados no recurso especial dissociados do que consta nos provimentos jurisdicionais anteriores, incide o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Não implicando a constituição de nova família alteração substancial nas possibilidades do alimentante, que passa a receber salário maior, de rigor a redução que leva em consideração o binômio necessidade-possibilidade (CCB, art. 1.694, § 1º). Preservação da não discriminação entre os filhos. Incidência da pensão alimentícia sobre 13º salário e terço de férias, verbas que não têm natureza indenizatória, mas com caráter salarial. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Cumulação com regulamentação de visitas. Pedido de desistência da revisão do valor da pensão alimentícia. Processamento do feito tão-só quanto ao pedido de regulamentação de visitas. Necessidade de se adequar o pólo ativo da ação, com exclusão da menor, eis que discutida cláusula da separação judicial dos pais. Recurso provido para este fim, com observação quanto à menção ao representante legal da menor neste agravo de instrumento.

46 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Apelação contra decreto de improcedência. Incapacidade econômica alegada. Nova prole. Certidão de nascimento juntado ao autos que dá conta que o filho nasceu antes do acordo celebrado. Necessidade de prova do alegado pelo autor da ação que não seria capaz de suportar o pagamento da prestação convencionada, de modo a justificar o pretendido rebaixamento da pensão. Não demonstrada a chamada «alteração de fortuna de nenhuma das partes que justificasse a alteração da obrigação alimentar. Dever alimentar incontestado resultado do poder familiar Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR ALIMENTANTE.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou procedente em parte Ação Revisional de Alimentos. ... (Continua)

48 - TJSP ALIMENTOS -

Revisional - Ação proposta pelo pai em face do filho - Procedência parcial do pedido para reduzir a pensão alimentícia, originalmente acordada em 30% dos rendimentos líquidos do autor, para 22,5%, e em 70% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal - Inconformismo do réu - Acolhimento - Necessidade do alimentando que é presumida - Ausência de prova de incapacidade financeira do alimentante - Cumprimento prolongado do acordo em que fixados os alimentos em porcentual superior - Observância do princípio da paternidade responsável - Redução incompatível com o binômio necessidade/possibilidade - Manutenção dos parâmetros do acordo originário - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Homologação de acordo, realizado em 14/11/2017, para desconto de 35% dos rendimentos líquidos do alimentante. Erro quanto à agência bancária informada, que inviabilizou o desconto conforme convencionado. Desconto a partir da primeira remuneração do executado, a contar do protocolo do ofício, independente da falha quanto aos dados, nele inseridos. Inteligência do CPC/2015, art. 912, § 1º. Diferença a ser incluída na próxima folha de pagamento. Recurso provido.

50 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Competindo aos pais de forma mútua e solidária o dever de sustento da prole, não significando a responsabilidade solidária mera repartição igualitária das despesas, devendo a distribuição dos encargos econômicos ocorrer de forma proporcional conforme as fortunas de cada genitor, não comprovada a diminuição de condições financeiras por qualquer deles, a simples alegação de nova prole não é motivo suficiente para a modificação do quanto já estabelecido por mútuo consenso. Recurso não provido.