autoridade federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Mandado de segurança. Ibama. Autoridade federal. Justiça Federal.

1 - Compete à Justiça Federal apreciar e julgar mandado de segurança impetrado contra agente do IBAMA - qualificado como autoridade federal, a teor da Lei 12.016/2009 - em virtude da apreensão de veículo utilizado para o transporte irregular de madeira. Recente julgado da Primeira Seção em caso idêntico: CC 105.538/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.08.09.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I, da CF/1988. Autoridade federal. Autora de mandado de segurança. Entendimento do STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, consolida o entendimento de que a impetrante de Mandado de Segurança, sendo autoridade federal, atrai a competência da Justiça Federal. Precedentes: CC 129.174/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 16/9/2015; RMS 33.425/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/10/2014; RMS 43.001/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/03/2014. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridade coatora federal. CF/88, art. 109, III. Competência rationae personae da Justiça Federal.

«1. A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal é da justiça federal, a teor do CF/88, art. 109, VIII. ... (Continua)

4 - TJPE Agravo de instrumento em mandado de segurança. Licitação no âmbito de sociedade de economia mista federal. Autoridade federal. Competência da Justiça Federal (art. 109, VIII, da CF). Precedentes do eg. STJ.

5 - STJ Conflito negativo de competência. Interesse da autoridade federal afastado pelo juízo federal. Súmula 150/STJ.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que não cabe ao STJ, em conflito de competência, decidir sobre a legitimidade ativa ou passiva ad causam, nem excluir ou incluir partes na relação processual. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Mandado de segurança impetrado contra autoridade federal chefe de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo - ANP - liminar concedida por juízo absolutamente incompetente. Anulação. Competência para julgar o feito de uma das Varas da Justiça Federal do Estado de Alagoas.

«1. Cuidam os autos de conflito de competência suscitado pelo TRF 5ª Região nos seguintes termos: ... (Continua)

7 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Autoridade federal. Competência Justiça Federal. Precedente.

«1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 726.035-RG. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Mandado de segurança. Autoridade federal. Agente de entidade particular de ensino. Exercício de função delegada. Necessidade de investigação da natureza do ato praticado. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«No que se refere a mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza do ato praticado.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência. Uso de documento falso em leilão da Justiça Federal. Súmula 546/STJ. Documentos particulares apresentados para autoridade federal. Competência federal. Precedente. CF/88, art. 109, IV. Agravo regimental improvido.

10 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração perante o juízo estadual contra autoridade federal. Chefe de agência do INSS. Incompetência absoluta do juízo estadual. Exercício de competência delegada. Descabimento. Competência exclusiva do juízo federal. Sentença anulada. Remessa ao juízo federal competente determinada.

11 - STJ Conflito negativo de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Interesse da autoridade federal afastado pelo juízo federal. Súmula 150/STJ.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que não cabe ao STJ, em conflito de competência, decidir sobre a legitimidade ativa ou passiva ad causam, nem excluir ou incluir partes na relação processual. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Interesse da autoridade federal afastado pelo juízo federal. Súmula 150/STJ.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que não cabe ao STJ, em conflito de competência, decidir sobre a legitimidade ativa ou passiva ad causam, nem excluir ou incluir partes na relação processual. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade federal. Ministério Público do Trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A competência para processar e julgar mandado de segurança é determinada pela hierarquia funcional da autoridade coatora. A Justiça Federal é competente, nos termos do CF/88, art. 109, VIII, para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por Membro do Ministério Público do Trabalho, que em mediação coletiva aceitou a participação de sindicato cuja legitimidade está sendo questionada judicialmente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, o suscitado.... (Continua)

14 - TJSP Competência. Mandado de Segurança. Impetração perante o Juízo Estadual contra autoridade federal. Chefe de agência do INSS. Incompetência do Juízo Estadual. Competência exclusiva do Juízo Federal. Delegação de competência federal ao Juízo de Direito. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

15 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Fraude em leilões da justiça do trabalho. Interesse da União. Súmula 546/STJ. Documentos particulares apresentados para autoridade federal. Competência federal. Precedente. CF/88, art. 109, IV. Agravo regimental improvido.

16 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Mandado de Segurança impetrado perante o Juízo Estadual contra autoridade federal. Chefe do posto de serviço do INSS. Incompetência do Juízo Estadual. Hipótese não alcançada pela competência delegada constitucional. Competência exclusiva do Juízo Federal. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.

17 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração no juízo estadual contra autoridade federal. Presidente do INSS. Incompetência do juízo estadual. Delegação de competência. Inadmissibilidade. Hipótese de competência exclusiva do juízo federal. Incompetência absoluta da justiça estadual reconhecida. Anulação dos atos decisórios. Determinação de remessa dos autos à justiça federal.

18 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ensino superior. Concessão de bolsa de estudos em curso financiado pelo ProUni. Ato emanado de representante de autoridade federal. Justiça Estadual absolutamente incompetente. Atos decisórios do feito anulados. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

19 - STJ Competência. Tributário. Imposto de renda. Servidor público estadual. «Auxílio-condução». Retenção na fonte. Mandado de segurança impetrado contra Delegado da Receita Federal e o Estado do Rio Grande do Sul. Exclusão da autoridade federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 157, I.

«A 1ª Seção desta Corte pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou a não-incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, pois compete aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo de acordo com o CF/88, art. 157, I. Excluída do processo a autoridade federal e nele remanescendo apenas um ente estadual, a competência para a causa passa a ser da Justiça do Estado, falecendo competência à Justiça Federal em virtude da ausência de interesse da União.»... (Continua)

20 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração perante o Juízo Estadual contra autoridade federal. Chefe de Agência do INSS. Incompetência do Juízo Estadual. Hipótese não abarcada para o exercício de competência delegada. Competência exclusiva do Juízo Federal (CF/88, art. 109, VIII). Sentença anulada, de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

21 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de Gerente Regional do INSS. Autoridade federal apontada como coatora. Incompetência do Juízo Estadual. Inaplicabilidade da delegação de competência federal a Juízo de Direito, por falta de previsão legal. Recurso não conhecido, sendo anulada a sentença de ofício e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.

22 - STF Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Autoridade federal. Competência. Justiça Federal. Recurso extraordinário desprovido. Repercussão geral reconhecida. Reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria. Processual civil e constitucional. Súmula 517/STF. Súmula 556/STF. Lei 12.016/2009, arts. 1º, § 1º e 2º. CF/88, arts. 37, II, 109, I e VIII e 173. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Concurso público. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Autoridade federal. Competência. Justiça Federal. Recurso extraordinário desprovido. Repercussão geral reconhecida. Reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria.... (Continua)

23 - STF Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Autoridade federal. Competência. Justiça Federal. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Faculdade do impetrante a escolha do foro para propositura de ação mandamental contra autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º.

«I - Inicialmente, trata-se de conflito de competência suscitado no mandado de segurança impetrado pela Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil contra ato atribuído ao Secretário da Receita Federal do Brasil e Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG objetivando provimento jurisdicional para assegurar aos Auditores Fiscais inativos e/ou pensionistas o imediato pagamento do Bônus Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), previsto na Lei 13.464/2017, de forma equiparada aos valores percebidos pelos auditores fiscais ativos, em grau máximo. ... (Continua)

25 - STJ Conflito negativo de competência. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato praticado em procedimento licitatório por dirigente de sociedade de economia mista federal. Autoridade federal. Competência da Justiça Federal.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Portes Advogados Associados S/S EPP contra ato do Presidente da Comissão de Credenciamento do Edital 2015/002 da empresa Ativos S/A Securitizadora, empresa controlada pelo Banco do Brasil, que julgou improcedente impugnação da impetrante contra exigências editalícias impostas para integrar cadastro de prestadores de serviços técnicos de natureza jurídica. ... (Continua)

26 - STJ Competência. Ensino. Matrícula. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Ato de diretor de faculdade privada. Re-matrícula. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. COMPETÊNCIA. Contratação de empresa para serviços de vigilância de prédios públicos. Ordem emanada da Polícia Federal de encerramento das atividades de segurança privada não autorizada, com a notificação do Município acerca da irregularidade da contratação. Impetração em face do Secretário Municipal de Suprimentos e Licitações, que determinou a paralisação dos serviços. Descabimento. Incompetência absoluta. Ato apontado como coator emanado de autoridade federal. Incompetência absoluta. Inteligência ao art. 109, VIII, da CF. Vício insanável. Manutenção da sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança contra ato de autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º. Opções do texto constitucional. Domicílio do impetrante. Ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no distrito federal. Competência do Juízo Federal da 2ª Vara de uruguaiana. Sj/RS.

«I - O Município de Itaqui impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da Diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Uruguaiana - RS, que declinou da competência para a Seção Judiciária d. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Conflito de competência entre juízos federais. Mandado de segurança. Implementação de auxílio emergencial. Covid-19. Faculdade do impetrante a escolha do foro para propositura de ação mandamental contra autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º. Entendimento do STF.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF e o Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, em ação mandamental impetrada por particular contra autoridades federais, objetivando o recebimento do auxílio emergencial implantado em razão da pandemia do COVID-19, pelo período de três meses. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º. Ação impetrada no foro do domicílio da autora. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 109, § 2º: «As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.. ... (Continua)

31 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior. Negativa de matrícula. Função federal delegada. Competência da Justiça Federal. Ato praticado de juiz estadual sem investidura de função federal delegada. Decisão anulada.

1 - O mandado de segurança - quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União -, será processado e julgado perante à Justiça Federal. Deveras, neste caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só quem pode decidir a respeito é o juiz federal (Súmula 60/TFR) (CC 35972/SP; Primeira Seção; Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 07/6/2004 ).... (Continua)

32 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de telefonia. Ato praticado no exercício da função federal delegada. Corte no fornecimento de serviço de telefonia para Prefeitura inadimplente. Julgamento pela da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada.... (Continua)

33 - STJ Competência. Mandado de segurança. Entidade particular de ensino. Julgamento pela Justiça Federal quando o ato for praticado no exercício da função federal delegada. CF/88, art. 109, VIII.

«No que se refere a mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza do ato praticado. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.... (Continua)

34 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de concessionária de serviço público. Hipótese de competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Primeira Seção entende que, nos casos de mandado de segurança, a competência para processo e julgamento será da Justiça Federal quando o impetrado for autoridade federal, aí incluídos os representantes de concessionárias de serviço público da União, agindo seus dirigentes por delegação federal.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiças estadual e federal. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Chefe da agência do INSS em serra/es. Retificação de ato administrativo. Benefício previdenciário. Classificação equivocada. Auxílio-Doença catalogado como acidente de trabalho. Competência federal. Critério ratione auctoritatis. Precedentes.

1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado, e o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória, o suscitante, nos autos de mandado de segurança impetrado por MZ Informática Ltda contra ato supostamente abusivo e ilegal do Chefe da Agência da Previdência Social do INSS no Município de Serra/ES, por meio do qual pretende a impetrante a retificação de ato administrativo.... (Continua)

36 - STJ Competência. Conflito entre Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Mandado de segurança. Impetração pela Caixa Econômica Federal - CEF contra ato de juiz de direito. Autoridade coatora. Incidência do CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 2º. Súmula 511/STF.

«O CF/88, art. 109, I, não faz qualquer distinção entre os diversos tipos de procedimento, de tal sorte a contemplar o mandado de segurança, bastando para a definição da competência da Justiça Federal a presença dos entes lá enumerados («ratione personae). ... (Continua)

37 - STJ Competência. Conflito negativo. Ensino superior. Universidade estadual. Licitação. CF/88, art. 109, VIII. Súmula 15/TFR.

«Quando o ato corresponder a típica atividade administrativa «interna corporis, vincada nos Estatutos e Regimentos do estabelecimento de ensino superior organizado pelo Poder Público Estadual, ou pela iniciativa privada, concretizado ato de mera gestão, inexistente delegação da Administração Federal, não se identifica a autoridade federal. Não se tratando, pois, de ato praticado por autoridade federal, a competência para o exame da legalidade é da Justiça Estadual. Precedentes iterativos.... (Continua)

38 - STJ Constitucional. Precatório. Intervenção federal em Estado da Federação por descumprimento de decisão judicial. Inexistência de pressupostos. Inviabilidade.

«A CF/88 só admite a decretação de Intervenção Federal em Estado da Federação por descumprimento, pela Autoridade Governamental, de decisão jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ato praticado no exercício da função delegada. Pedido para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica de empresa inadimplente. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.... (Continua)

40 - STJ Conflito negativo de competência. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Exame da oab. Autoridade federal impetrada. Impetrante opta pelo foro de seu domicílio. Princípio do acesso à justiça. Novo posicionamento do STF e do STJ. Competência do Juízo Federal do domicílio da parte impetrante.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência cujo suscitante é a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro e suscitada é a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO. O Conflito refere-se, em suma, a Mandado de Segurança, com pedido liminar, acerca de Exame de Ordem da OAB-GO. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Pedido feito por Município de abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Ato praticado no exercício da função delegada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança contra ato de presidente de autarquia federal. Juízos federais que se julgam incompetentes. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º. Prevalência deste último. Precedentes. Cc 137.408, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 13/3/2015; cc 145.758, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 30/3/2016; cc 137.249, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/3/2016 e cc 143.836, rel. Min. Humberto martins, DJE 9/12/2015. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal suscitado. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado. Agravo interno do inep desprovido.

«1 - A competência para conhecer e processar Mandado de Segurança encontra-se expressamente delimitada na CF/88, e é aferida a partir da categoria funcional da autoridade apontada como coatora; assim, no conflito entre Justiça Estadual e Federal, ela é absoluta quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade Federal, ou no exercício de delegação federal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Mandado de segurança que visa impedir a retenção do imposto de renda e da contribuição para o plano de seguridade social sobre importância paga a membro do mpdft. Litisconsórcio passivo necessário entre o procurador-geral de justiça do mpdft e o delegado da Receita Federal do brasil no distrito federal.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que «os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. O mesmo entendimento aplica-se às ações judiciais que buscam afastar a retenção na fonte do imposto de renda sob a alegação de hipótese de não-incidência. A jurisprudência desta Corte também se firmou no sentido da inexistência de interesse da União e da ilegitimidade das autoridades federais para figurar no pólo passivo de mandados de segurança impetrados por servidores públicos estaduais ou municipais visando a impedir a retenção na fonte do imposto de renda pelos Estados, Municípios, suas autarquias ou fundações. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Mandado de segurança. Juiz estadual. Exercício de competência delegada. Não abrangência.

«Consoante o disposto no CF/88, art. 108, II, a única hipótese em que a sentença prolatada por Juiz estadual vem a ser examinada por Tribunal Federal é a de que aquele esteja no exercício de competência federal delegada, autorizada pelo § 3º do CF/88, art. 109. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese do CPC/1973, art. 535.

«1. Não é contraditório o acórdão que reconhece a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança impetrado contra o Diretor-Gerente de Recursos Humanos da Petróleo Brasileiro S/A. ... (Continua)

46 - TRF4 Constitucional. Processual civil. Competência. Mandado de segurança contra decisão jurisdicional de juiz titular de Juizado Especial Federal. Tribunal Regional Federal. Turmas Recursais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«1 - A CF/88, art. 108, «I, atribui aos Tribunais Regionais Federais competência para processar e julgar os mandados de segurança e habeas data contra atos de juiz federal, disposição que é correlata à do inciso II do mesmo artigo, que os faz competentes para julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância por aqueles juízes. Assim, a competência para rever suas decisões, seja em grau de recurso, seja por via do mandado de segurança, concentra-se em um mesmo órgão de segunda instância. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Banco central do Brasil. Bacen. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Exclusão. Incompetência do STJ. Precedente. Redistribuição à Justiça Federal.

«1. Agravo regimental interposto contra a decisão que consignou a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para figurar no mandado de segurança impetrado em prol da nomeação de candidatos do cadastro de reserva do concurso público para o Banco Central do Brasil; remanesce no feito o Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas da autarquia federal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Banco central do Brasil. Bacen. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Exclusão. Incompetência do STJ. Precedente. Redistribuição à Justiça Federal.

«1. Agravo regimental foi interposto contra a decisão que consignou a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para figurar no mandado de segurança impetrado em prol da nomeação de candidatos do cadastro de reserva do concurso público para o Banco Central do Brasil; remanesce no feito o Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas da autarquia federal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. Ato emanado de sociedade de economia mista. Concurso público para provimento de cargos. Matéria pacificada pelo tribunal pleno do STF. Competência da Justiça Federal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental em Conflito de Competência contra decisão monocrática exarada no sentido de declarar competente a Justiça Estadual para julgar Mandado de Segurança contra ato de autoridade vinculada à sociedade de economia mista federal praticado em concurso público para provimento de cargos. ... (Continua)

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ato praticado por autoridade federal - Extinção do feito decretada - CF/88, art. 109, VIII - Recurso inconvincente - Apelação improvida... (Continua)