Baixa Sobrestamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1071.1849.7948

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interno. Sobrestamento de processo. Baixa à origem. Tema 1.264/STJ. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido. Precedentes.

1 - Em virtude da ausência de conteúdo decisório, a decisão que determina o sobrestamento do recurso e a baixa dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema afetado é irrecorrível.... ()

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Doc. LEGJUR 210.5260.3580.8628

2 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Acórdão de recurso especial repetitivo. Publicação. Aguardo. Tema 1.068.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4683.4417

3 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Recurso especial repetitivo. Acórdão. Publicação pendente. Tema 1.068/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.1593.4005.1700

4 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Acórdão de recurso especial repetitivo. Publicação. Aguardo. Tema 1.036.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8260.1815.3405

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5755.0825

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1585.8120

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria afetada ao rito de recurso repetitivos. Baixa dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do CPC (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.... ()

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Doc. LEGJUR 240.6180.6348.2532

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ato que determina a baixa dos autos à origem e o sobrestamento do feito até julgamento de causa cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência deste STJ, « o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5080.2828.4653

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Despacho que determina a baixa dos autos à origem. E o sobrestamento do feito até julgamento de causa cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência deste STJ, « o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022)... ()

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Doc. LEGJUR 190.2041.9001.8800

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Ato de sobrestamento. Economia processual. Determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem. Irrecorribilidade.

«1 - Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida pelo Petrório Excelso, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem - quando interposto contra decisão por ele proferida - ou nesta Corte - quando interposto contra decisão aqui prolatada - , a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. ... ()

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Doc. LEGJUR 670.3104.2328.6389

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Acordo homologado em juízo. Cumprimento. Baixa na distribuição da ação não providenciada. Persistência de anotação restritiva. Dano moral. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré. Determinação judicial de sobrestamento do feito até que as partes informassem o integral adimplemento do acordo. Omissão Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Acordo homologado em juízo. Cumprimento. Baixa na distribuição da ação não providenciada. Persistência de anotação restritiva. Dano moral. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré. Determinação judicial de sobrestamento do feito até que as partes informassem o integral adimplemento do acordo. Omissão bilateral de tal providência em função do que o registro da distribuição permaneceu em aberto. Equacionamento da questão à luz da diretriz da boa-fé objetiva, na perspectiva do dever anexo de proteção. Entendimento cristalizado no enunciado da súmula 584 do E. STJ. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço ré. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 174.4560.7000.1300

12 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 impetração contra ato jurisdicional da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal. Determinação de baixa dos autos em virtude de abuso na reiteração de embargos de declaração protelatórios. Pretensão de sobrestamento do processo. Questão discutida e rejeitada pela 2ª turma. Aplicação da Súmula 267/STF. Tentativa de revisão de provimento jurisdicional pela via do mandado de segurança.

«1. A sociedade de advogados agravante pretendia sobrestar recurso extraordinário do qual era parte em virtude da pendência de julgamento de embargos declaratórios interpostos pela OAB nos RE 377.457/PR e RE 381.964/MG, em que se discutia modulação de efeitos da decisão que considerou constitucional a cobrança de COFINS sobre a atividade prestada pela agravante. Para obter esse intento, interpôs uma série de embargos declaratórios. A 2ª Turma, rejeitando os pedidos de sobrestamento, considerou os embargos protelatórios e determinou a baixa dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7565.9003.5400

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tema com repercussão geral reconhecido. Aplicação do princípio da não-cumulatividade à contribuição ao pis e à Cofins. Repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 756/STF. Re 841.979). Sobrestamento e determinação de baixa à origem. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - É irrecorrível ato deste Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de se aguardar a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2017). No mesmo sentido: RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31/10/2018. ... ()