bullying escola
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino público. Menor. ECA. Proteção. Problema congênito. Bullying. Professor. Colocação de apelido. Adoção do apelido pelos colegas. Educadora. Conduta inadequada. Fato que ganhou notoriedade. Reportagem em rede de tv. Sentimento de humilhação. Dignidade humana. Violação. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelido dado em razão de problema congênito da autora por professora de escola municipal. Responsabilidade civil do estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Ato ilícito e bullying. Danos extrapatrimoniais verificados. Quantum indenizatório majorado. Honorários advocatícios mantidos. Correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/09. . Responsabilidade extracontratual do estado

«- A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Configurada hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado pelo evento danoso, porquanto devidamente comprovado nos autos, bem como o nexo de causalidade com a atuação comissiva do ente público demandado. ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Violência escolar. «Bullying. Estabelecimento de ensino. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«I – Palavra inglesa que significa usar o poder ou força para intimidar, excluir, implicar, humilhar, «Bullying é um termo utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos. II – Os fatos relatados e provados fogem da normalidade e não podem ser tratados como simples desentendimentos entre alunos. III – Trata-se de relação de consumo e a responsabilidade da ré, como prestadora de serviços educacionais é objetiva, bastando a simples comprovação do nexo causal e do dano. IV – Recursos – Agravo retido e apelação aos quais se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSC Família. Apelação. ECA. Infração administrativa. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (ECA, art. 249). Agente que permite que o filho reiteradamente se ausente da escola. Representação julgada procedente. Recurso da defesa. Elemento subjetivo não demonstrado. Evasão do adolescente sob o argumento de que é alvo de bullying praticado por colegas de classe. Ofensas relatadas pelo menor e sua irmã em juízo. Adolescente com idade de 15 (quinze) anos que está matriculado na terceira série do ensino fundamental e apresenta dificuldade de aprendizagem e déficit psicomotor. Genitor que busca resolver a situação perante administração escolar. Elementos a evidenciar que, não obstante a comprovada e reiterada ausência do menor no ambiente escolar, o representado busca contornar a situação. Núcleo familiar, ademais, de baixa renda e sem instrução. Culpa ou dolo dos representados não evidenciados. Absolvição que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A falta de frequência dos filhos à escola não pode ser imputada aos pais, incapazes, isto sim, de impedir que o filho sofresse com as ofensas no ambiente escolar.... (Continua)

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Nova Odessa. Norma que autoriza a Administração adotar medidas para combater o «bullying nas escolas públicas municipais. Iniciativa de vereador. Inadmissibilidade. Ato típico de gestão e de governo. Aplicação da lei que implicaria em criação de despesa sem previsão orçamentária. Descabimento. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

5 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno da alegada prática de bullying em unidade escolar. Não configuração de lesão a direito de personalidade. Adoção de providências administrativas para a apuração dos fatos envolvendo o desentendimento ocorrido entre alunas a partir do empréstimo de cola e devolução do tubo vazio pela autora. O fato não reúne qualquer aptidão para caracterizar o dever de indenizar do Estado. A apelante não fez prova relativa à proposição de fato, especialmente a alegação de ofensas praticadas pelas outras alunas. Diante da inatividade da autora, difícil construir convencimento seguro sobre a existência da imputação. A autora deixou de arrolar testemunhas que teriam presenciado as circunstâncias envolvendo o empréstimo do material. Ausência de constatação de qualquer sequela, dano ou transtorno psicológico decorrente do incidente pelo laudo pericial. Convocação, pela diretoria da escola, de reunião dos responsáveis pelas garotas envolvidas onde não houve reconhecimento da prática intimidadora. Inexistência de negligência ou omissão por parte da administração pública. Autora não reúne meio de prova apto a demonstrar a repercussão moralmente danosa. A prova produzida revela a existência de fato diverso daquele alegado pelo autor, porquanto a unidade escolar desenvolve, desde o ano de 2008, projeto voltado ao combate ao bullying. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP VOTO 45.064

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 10.748/2024, de 22 de fevereiro de 2024, que «determina medidas para a prevenção e combate ao bullying e outras formas de violência escolar nas instituições de ensino do Município de Santo André". Vício de inconstitucionalidade formal subjetivo. Inocorrência. A matéria tratada na Lei impugnada não constitui reserva de administração. Tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do tema 917. Ademais, a ausência de indicação na Lei dos recursos disponíveis, próprios para atender aos encargos nela previstos, não resulta na declaração de inconstitucionalidade, impedindo tão somente a sua aplicação no mesmo exercício orçamentário em que promulgada. No entanto, incumbe ao Poder Executivo, com exclusividade, determinar o órgão responsável pela implantação das políticas públicas e estabelecer prazo para regulamentação da Lei, de modo que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da expressão «junto a secretaria da educação, inserida no caput do art. 2º, bem como da expressão «no prazo de 30 dias a contar da data de sua publicação, inserida no art. 5º. Precedentes deste E. Órgão Especial. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fornecimento a adolescente de produto cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica (ECA, art. 243). Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório, salvo flagrante ilegalidade, como evidenciado na hipótese dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Respeito à discricionariedade. Pena mantida. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade na via eleita. Insurgência defensiva contra a fração escolhida. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante longo período de tempo. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Ausência de respeito, desprezo, humilhação e palavras desrespeitosas. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Antes de adentrarmos ao teor dos fatos, vamos inserir algumas assertivas pertinentes ao assédio moral. ... (Continua)