1 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Liberdade de culto. Charlatanismo. Curandeirismo. Denuncia. Inépcia. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 283. CP, art. 284.
«A denúncia deve descrever o Fato delituoso com todas suas circunstancias, de modo a ensejar o Exercício do direito de defesa. O charlatanismo e o curandeirismo Integram o rol dos crimes contra a saúde publica, ou seja, praticado Contra numero indeterminado de pessoas. Crimes de perigo concreto (probabilidade de dano). O direito penal da culpa e incompatível com O perigo abstrato, hipótese ocorrente no plano hipotético. O homem Responde pelo que fez ou deixou de fazer. Refute-se a simples Suposição. Dessa forma, a denúncia precisa indicar o resultado (sentido normativo). Caso contrário, sera inepta. A liberdade de Culto e garantia constitucional, com proteção do local e da Liturgia.»... ()
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2 - TJRS Direito privado. Marca. Registro. Anterioridade. Domínio de site. Utilização. Vedação. Princípio da especificidade. Violação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação cominatória e indenizatória. Domínio eletrônico. Internet. Registro. Nome. Ontopsicologia. Limites de discussão: CP, art. 283.
«No caso dos autos, não se está discutindo se as técnicas propagadas pela ontopsicologia funcionam ou não, se se trata de uma ciência propriamente dita ou se está inserida do contexto de «charlatanismo». Então, todo o debate que as partes trouxeram acerca da sua credibilidade e de seus resultados em nada interfere na solução da lide. Isso porque, diante dos pedidos formulados pela autora, a controvérsia ora posta está limitada a determinar a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas serem detentoras de um registro de domínio na internet para fins de divulgação de críticas a respeito da ontopsicologia, ou estabelecer que apenas a entidade autora, que alega ser detentora da marca «ontopsicologia» teria direito a registrar domínios na internet com a utilização do termo em questão. ... ()
