cobranca abusiva consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual e exigência que se deu no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inteligência da Súmula 566/STJ. REGISTRO DE CONTRATO. Prestação de serviço comprovada pela instituição financeira. Abusividade não verificada. SEGURO PRESTAMISTA. Réu que não comprovou a licitude da contratação, ou seja, que o consumidor teve a opção de escolher a seguradora de sua confiança. Cobrança abusiva. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Contratação de cartão de crédito consignado pelo autor, com Seguro Prestamista. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo do consumidor. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES.

Bancários. Ação revisional. Financiamento de veículo. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

11 - TJRJ Arrendamento mercantil. Contrato de «leasing. Consumidor. Parcelas da locação. Cobrança. Cláusula abusiva.

«Nas relações contratuais de massa, como no caso, não basta à parte aderente alegar, genericamente, a existência de cláusulas abusivas. É necessário, para que receba a proteção do Código de Defesa do Consumidor, que pelo menos aponte no contrato as hipóteses de lesão ao seu direito. E não apenas dizer que «comumente (nos contratos desta natureza) existem os maiores desrespeitos aos consumidores. É legítima a cobrança das prestações pelo uso do bem arrendado se o arrendatário deixa de cumprir a obrigação sem justificação idônea.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.

O autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos apenas para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro e para condenar a requerida a restituir o valor cobrado a este título.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO NÃO É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO É ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO É ABUSIVA. TAXA DE REGISTRO NÃO É ABUSIVA. COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Não houve venda casada de seguro. O contrato dispõe expressamente que o seguro era opcional e que a autora poderia negocia-lo livremente e realizar a contratação com qualquer seguradora da sua escolha. Tema Repetitivo 972 do STJ.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA RECONHECIDA.

Quanto aos acessórios, a cobrança de tarifa de cadastro é legítima, podendo as partes convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento, sujeitando-o aos mesmos encargos (STJ, REsp 1.251.331). E, na mesma linha, possível o repasse de remuneração de terceiros. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

firmou o entendimento de que são abusivas as taxas remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. A análise comparativa das taxas dos contratos com as taxas divulgadas pelo Bacen evidencia a desvantagem exagerada para o empréstimo, impondo-se sua redução à taxa média do mercado. ... (Continua)

20 - TJSP Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO Ementa: Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP Cobrança abusiva de contratação de serviço oferecida sem custo - prática de desvio de finalidade com relação ao consumidor, que necessitou buscar várias vezes a ré e ir até loja física- dano moral que a princípio se demonstrava um pouco exagerado deve permanecer pois a ré ainda insiste, mesmo após a ação, em efetuar cobranças abusivas - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso Ementa: Cobrança abusiva de contratação de serviço oferecida sem custo - prática de desvio de finalidade com relação ao consumidor, que necessitou buscar várias vezes a ré e ir até loja física- dano moral que a princípio se demonstrava um pouco exagerado deve permanecer pois a ré ainda insiste, mesmo após a ação, em efetuar cobranças abusivas - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«1. A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplinas em que reprovou, bem como houve cobrança integral da mensalidade, mesmo quando era dispensado de matérias cumpridas em faculdade anterior. 2. Com efeito, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva. [...] 5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Ação revisional proposta pelo autor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista) em contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alega a abusividade das cobranças e pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

27 - STJ Consumidor. Prática abusiva. Cláusulas abusivas em contrato de adesão a cartão de crédito. Multa administrativa aplicada pelo procon ao fornecedor. Interpretação de cláusulas para fins de redução da sanção. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Contrato de duração. Incidência do CDC e de suas alterações.

«1. O Procon-MG instaurou processo administrativo contra fornecedora de serviços de cartão de crédito, resultando na aplicação de multa por: cobrança de tarifa de administração; cobrança de taxa de emissão de boleto bancário para emissão mensal de fatura, independentemente de o pagamento ser realizado por meio de débito em conta, dinheiro ou cheque pós-datado; cobrança de tarifa de débito em conta corrente; contratação adesiva de cláusula de débito em conta corrente do cliente; cobrança de seguro por perda ou roubo do cartão; e envio de produtos e/ou serviços sem solicitação do consumidor. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. Dificuldade em obter os boletos do financiamento pactuado. Pagamentos realizados mediante depósito judicial, em ação de consignação em pagamento. Cobrança abusiva demonstrada. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor de indenização moral. Recurso provido, em parte.   

29 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Parcial procedência. Apelo do banco. Tarifa de cadastro. Cobrança admissível. Súmula 566, do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de registro. Indevida transferência de ônus ao consumidor. Serviço de terceiros. Cobrança abusiva diante da ausência de permissivo legal. Serviços não especificados, cobrança genérica que é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Sucumbência recíproca. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

30 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA DE FAMILIAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES PAGOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para restituição do valor pago pelas passagens aéreas e condenação por danos morais. O autor adquiriu passagens para viagem de sua esposa e filho, que precisou ser cancelada devido à internação hospitalar do filho. O autor comunicou o cancelamento com antecedência e solicitou o reembolso, mas a ré aplicou taxas que praticamente consumiram o valor pago. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE IPTU AO ADQUIRENTE DE IMÓVEL ANTES DA EMISSÃO DO TERMO DE VISTORIA DE OBRA. TRANFERÊNCIA DO ÔNUS AO CONSUMIDOR É ABUSIVA.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. É abusiva a transferência do pagamento do IPTU ao consumidor antes da expedição do Termo de Vistoria de Obra - TVO. Precedente. Dano moral verificado. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Ausência de comprovação da despesa em relação a terceiro, o que torna a cobrança abusiva. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Violação ao direito à informação e ao direito à escolha por parte do consumidor. Ilegalidade da cobrança. Devolução do indébito na forma simples. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Ausência de comprovação da despesa em relação a terceiro, o que torna a cobrança abusiva. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Violação ao direito à informação e ao direito à escolha por parte do consumidor. Ilegalidade da cobrança. Devolução do indébito na forma simples. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado - Relação de consumo - Aplicação do CDC ao caso concreto - Súmula 297/STJ - Juros remuneratórios exorbitantes visto que cobrados de forma excessiva e desproporcional, superando em muito a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Abusividade constatada - Prática abusiva que explora a vulnerabilidade do consumidor, resultando em vantagem exagerada para o fornecedor - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida - Ausência de elementos concretos a justificar a cobrança dos juros considerados abusivos - Necessidade de adequação dos juros e restituição simples dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa abusiva - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada - Ação procedente.

34 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança abusiva. Ausência de provas da conduta imputada à ré. Teoria do desvio produtivo. Inocorrência. Danos morais indevidos. Sentença mantida.

35 - TJSP REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização Ementa: REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade e de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com a custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação.

36 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AÇÃO QUE NÃO DISCUTE A EXISTÊNCIA OU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITO MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA AUTORA. QUANTIDADE E FREQUÊNCIA DE MENSAGENS QUE CONFIGURAM COBRANÇA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA FIXADA EM R$200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL EXISTENTE, FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

37 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Recurso de Apelação objetivando reforma de parte da sentença que julgou improcedente a repetição do indébito e a indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa do bacen. Cobrança abusiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora alegou de ter o de cujus suportado uma série de práticas abusivas na sua conta corrente, como imposição unilateral de produto não solicitado, cobranças em duplicidade para remunerar empréstimo contratado e descontos ilegais. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, no caso em tela, á abusiva, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, no caso em tela, á abusiva, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor a facultatividade da contratação. Recurso improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. REJEIÇÃO.

Autora alegou que firmou contrato de financiamento com a Instituição requerida para a aquisição de um veículo, contudo, foi obrigada a pagar juros abusivos, que superam em mais de duas vezes à média do mercado à época da contratação, bem como tarifas indevidas de seguro. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA ABUSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Hipótese de mudança de plano sem aquiescência expressa do consumidor, imprescindível nas circunstâncias, por lhe acarretar maior ônus financeiro. Higidez da cobrança questionada cuja comprovação Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA ABUSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Hipótese de mudança de plano sem aquiescência expressa do consumidor, imprescindível nas circunstâncias, por lhe acarretar maior ônus financeiro. Higidez da cobrança questionada cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir, restringindo-se a acostar telas sistêmicas genéricas, na tentativa não exitosa de comprovar a anuência do consumidor. Prática abusiva efetivamente caracterizada. Responsabilidade objetiva. Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável, a não comportar qualquer reparo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - TJPE Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Cobrança de dívida preexistente. Inexigível. Conduta abusiva. Obrigação propter personae. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. É abusiva a conduta da concessionária ao exigir o pagamento de dívida preexistente, em nome de quem não lhe deu causa. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Condicionamento de pagamento de débito de terceiro para religação de eletricidade. Prática abusiva

«7. A Light afirma que «a norma do setor (Resolução 456/00 da ANEEL) prevê, em seu artigo 4º, que a Recorrente não pode condicionar o fornecimento ou a religação da energia por conta de débito de terceiro, mas não fala que não pode suspender, exatamente porque, no momento da suspensão, não se sabe - porque, frisa-se, não tem como adivinhar - que mudou a pessoa responsável pela unidade consumidora, ou seja, não se sabe que o débito verificado é de terceiro. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Combustível. Gasolina. Preço. Reajuste. Ocorrência. Abuso econômico. Não demonstração. Consumidor. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Aumento do preço da gasolina. Prática abusiva. Não configuração. Improcedência mantida. I.

«Demanda coletiva de consumo na qual consta alegação de infração a direitos do consumidor e à ordem econômica pela prática de preços abusivos de gasolina no comércio. II. Ainda que se esteja frente a aumento repentino, motivado por simples rumor no sentido de que haveria desabastecimento no Estado, não há como reconhecer a prática abusiva no caso concreto. E isso porque os valores (mínimo e máximo) exigidos pelo réu no período discutido estão dentro da média cobrada pelos demais postos combustíveis localizados em Porto Alegre/RS. A diferença entre as médias é pouca para fins de reconhecimento de uma vantagem manifestamente excessiva ou de elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, hipóteses elencadas nos incisos V e X do CDC, art. 39 - Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Consumidor. Compra de colchão. Produto defeituoso. Cobrança abusiva. Rescisão do contrato. Devolução do valor. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. CDC. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Fato do produto. Colchão defeituoso. Magnetismo e infravermelho. Manutenção da rescisão do contrato, com o reconhecimento da responsabilidade do fabricante e comerciante, e condenação ao pagamento de indenização por dano moral, excepcionalmente, porque o defeito atentou contra a integridade física da consumidora, já inválida fisicamente para a vida laboral, e houve cobrança abusiva.

«I. O fato do produto ou serviço é sinônimo de defeito, está previsto entre os CDC, art. 12 e CDC, art. 14, e, como tal, é figura muito mais grave que mero vício, pois o fato atenta contra a saúde do consumidor. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Ação visando à declaração de nulidade da cobrança de valores referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC), aplicada em contrato de cartão de crédito consignado. A autora alegou que a contratação do cartão de crédito foi imposta de maneira abusiva, uma vez que sua intenção era a obtenção de empréstimo consignado. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE DO SEGURO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional proposta pela consumidora, alegando abusividade na contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento de veículo. Pleiteia a nulidade da cláusula referente ao seguro e a restituição em dobro dos valores pagos, sob alegação de que o seguro foi incluído de forma compulsória. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. A cobrança de tarifa relativa aos denominados serviços de terceiros, deve ser considerada abusiva, na medida em que não especificado quais são esses serviços, nem tampouco os terceiros que receberão, não fornecida ao consumidor contratante, a clara e precisa informação das taxas e encargos que lhe são imputados para pagamento. Cobrança genérica que se afigura abusiva e ilegal. Recurso provido neste aspecto.