competencia justica trabalho credito extraconcursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da definição da competência para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à recuperação, quanto nos casos daqueles constituídos depois, detém transcendência política, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, II. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. O Tribunal Regional decidiu que o crédito do reclamante não deve ser habilitado no Juízo da Recuperação Judicial, já que sua constituição foi posterior ao pedido de recuperação, determinando prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com fundamento do art. 49 da Lei º 11.101/2005, que dispõe que « estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos .. Entendeu o TRT que «há distinção entre os créditos de natureza concursal e os de natureza extraconcursal, de modo que os primeiros são aqueles habilitados na recuperação judicial. Já os créditos intitulados extraconcursais, seriam os constituídos em momento posterior à homologação do Plano e relacionados nos, do art. 84 da Lei, sendo exigíveis perante o juízo detentor de competência para executá-los, nesta Justiça Especializada. Portanto, no caso concreto, e em respeito à coisa julgada, já que houve decisão nesses termos, a recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da execução, considerando-se que o título executivo, foi consolidado somente em momento ulterior ao processamento da recuperação judicial. Tem-se, contudo, que a jurisprudência do colendo STJ vem se consolidando no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Há precedentes de todas as Turmas do TST nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS - INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - COMPETÊNCIA JURISDICONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS. 1. O Tribunal Regional concluiu que, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, caput, os créditos trabalhistas extraconcursais, porquanto oriundos da prestação de serviços laborais ocorrida após a data do pedido de recuperação judicial, não podem ser habilitados perante o juízo universal, acompanhando entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1841960.2018/0285577-2 (DJe de 13/4/2020). No entanto, asseverou o Tribunal Regional que a competência para a prática de atos executórios permanece com o juízo universal. 2. A controvérsia quanto ao cabimento da habilitação dos créditos extraconcursais perante o juízo universal reveste-se de nítido caráter infraconstitucional (interpretação da Lei 11.101/2005, art. 49, caput), não se divisando ofensa direta ao CF/88, art. 5º, II. Desse modo, o recurso de revista não atende ao requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 9º. 3. Quanto ao argumento calcado na premissa de que a Justiça do Trabalho não teria competência para determinar atos de constrição do patrimônio dos bens relacionados à recuperação judicial, nota-se que a agravante carece de interesse recursal para sustentar tal pedido, tendo em vista que o Tribunal Regional acatou a tese defendida pela reclamada, ao fundamentar o seguinte (grifos acrescidos): « Caberá ao credor informar ao juízo universal da existência de crédito trabalhista extraconcursal para que prossiga com os atos executórios . Poderá requerer a expedição de certidão de crédito para tanto. Outrossim, não podendo ser habilitado na recuperação judicial, poderá o autor promover a execução em face de empresa do mesmo grupo econômico e/ou sócios nesta Especializada «. 4. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Agravo interno desprovido.

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICIPALIDADE DE SOROCABA - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA PERANTE A C. JUSTIÇA DO TRABALHO - ADIMPLEMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A PARTE RÉ - DIREITO DE REGRESSO DO ENTE PÚBLICO - PRETENSÃO AO RESPECTIVO REEMBOLSO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas razões recursais, relacionada à competência das CC. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste E. Tribunal de Justiça, rejeitada. 2. No mérito da lide, responsabilidade exclusiva da parte ré, pelo adimplemento de verbas decorrentes da contratação de funcionários, reconhecida, ante a regra da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 3. O crédito da parte autora decorre, apenas e tão-somente, do respectivo pagamento de verbas perante a C. Justiça do Trabalho, por força de responsabilidade subsidiária (Súmula 331, V, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. TST), ante a ausência de fiscalização de serviços prestados pela pessoa jurídica de direito privado. 4. O direito material, objeto da lide, não deve ser submetido perante o D. Juízo da Recuperação Judicial, porquanto ostenta a natureza extraconcursal, por força da Lei 11.101/05, art. 49 e o Tema 1.051, do C. STJ. 5. A datas dos Contratos de Trabalho e de Prestação de Serviços, são desimportantes, para a identificação do referido fato gerador. 6. O controle de legalidade do eventual ato processual de constrição de bens, valores ou direitos, na fase de execução de título judicial, poderá ser realizado pelo D. Juízo da Recuperação Judicial, conforme consta da r. sentença impugnada (fls. 179 e 181). 7. Inocorrência de afronta ao art. 349 do CC/02. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pedido de habilitação de créditos decorrentes de sentença trabalhista. Justiça Especializada reconheceu a existência de créditos anteriores e posteriores à distribuição da recuperação judicial. Possibilidade de habilitação tão somente dos créditos que antecedem a recuperação. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Créditos posteriores. Natureza extraconcursal. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. FALTA DE DIALETICIDADE.

Não se conhece do agravo de instrumento que deixa de impugnar o óbice expressamente erigido na decisão que negou seguimento ao recurso de revista. (Súmula 422/TST, I). Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA CONSTRITIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que os créditos extraconcursais, embora não estejam sujeitos ao concurso de credores, devem ser liquidados na Justiça do Trabalho, cabendo ao juízo da recuperação judicial a prática dos atos constritivos. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. ... (Continua)