competencia responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano.

«É competente o foro do lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.... (Continua)

2 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização intentada contra ex-empregador.

«Competência da Justiça Estadual, a teor de precedentes do STJ. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, itens III.13, III.15 e § 1º, da Resolução 623/2013 - Ausência responsabilidade civil do Estado - Competência da C. Câmara suscitada - Conflito de competência julgado procedente... (Continua)

4 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Desfalque praticado pelo empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Ação de indenização proposta por empregador para reparar desfalque praticado por empregado. Competência da Justiça do Estado.... (Continua)

5 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Doença do trabalho.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de indenização decorrente de infortúnio trabalhista proposta por trabalhador contra empregador. Exegese do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

6 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Delito. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«A norma do parágrafo único do CPC/1973, art. 100 refere-se aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os de natureza penal como civil. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Greve. Paralisação de empregados. Justiça do Trabalho. Precedente do STF.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil proposta por empregador contra ex-empregados em decorrência de abusos e de ilícitos civis praticados durante paralisações no serviço. Precedente do STF (Rec. Esp. 238.737-4/SP, 1ª Turma).... (Continua)

8 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Delito. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«A norma do parágrafo único do CPC/1973, art. 100 refere-se aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os de natureza penal como civil. Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Competência. Responsabilidade civil. Indenização por danos decorrentes de vícios de construção. Seguro Habitacional. Competência da Justiça Comum Estadual para

10 - TJSP Competência recursal - Responsabilidade Civil - Demanda proposta contra a Serasa S/A. visando abstenção do uso de dados pessoais da parte autora em seus serviços e o pagamento de indenização por danos morais - Ação que tem como objeto discussão relativa à prestação de serviços. Competência da Seção de Direito Privado II pela superveniência da Resolução 693/2015, ou, considerada a Resolução 694/2015, também da Seção de Direito Privado III - Redistribuição - Recurso não conhecido.

11 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização proposta por motorista autônomo, contratado para prestação de serviços, em virtude de alegada infração contratual da ré.

«Tratando-se de contrato regido pela lei civil e não de pretensão decorrente de vínculo empregatício, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum.... (Continua)

12 - TJSP Competência. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria atinente à competência de uma das Câmaras entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

13 - STJ Conflito de competência. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trabalho com morte.

«1. Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ajuizada por familiar da vítima. Competência da Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Justiça Comum e Justiça Trabalhista. Indenização. Julgamento pelo Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar pedido de indenização por danos materiais e morais sobrevindo a pessoa física em razão de doença profissional.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Regimental. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Competência da 1ª Seção. RISTJ, art. 9º, § 1º, VIII.

«O RISTJ, ao definir as áreas de especialização dos seus órgãos judiciários, atribui à 1ª Seção competência para processar e julgar feitos relativos à Responsabilidade Civil do Estado (art. 9º, § 1º, VIII). ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Responsabilidade Civil. Acidente de veículo. Animal em rodovia sob concessão pública. Matéria inserida no âmbito de competência da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição.

17 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Entrega fora da especificação. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.

«OCPC/1973, art. 100, V, «aalcança as ações de reparação de dano em geral, não havendo distinguir na matéria o ilícito contratual do extracontratual.... (Continua)

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Motociclista que sofreu lesões corporais ao enroscar o pescoço em cabo solto na via pública. Inexistência de relação de consumo. Responsabilidade extracontratual decorrente de ilícito extracontratual de concessionária de serviço público. Competência das Câmaras de Direito Público. Inteligência do disposto no art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013, do OETJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.

19 - TJRJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade de consulado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, II.

«Cabe a Justiça Federal, na forma do CF/88, art. 109 o processamento e julgamento de feitos que envolvam Estado Estrangeiro ou Organismos Internacionais. Declínio de competência é medida que se impõe. Recurso provido em parte para cassar a sentença e determinar, de ofício, o declínio da competência para a Justiça Federal.... (Continua)

20 - TJSP Competência. Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Ajuizamento da demanda contra concessionária de serviço público. Ilícito extracontratual. Competência de uma das Câmaras de Direito Público. Reconhecimento. Precedente do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

21 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização de direito comum. Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV.

«A Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, está na esfera da competência da Justiça Federal.... (Continua)

22 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Servidor público. Nulidade de contrato de trabalho por falta de concurso público. RIOTUR. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, II e 114.

«A competência para processar e julgar ação de indenização por nulidade de contrato de trabalho é da Justiça do Trabalho.... (Continua)

23 - TJSP Competência. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Transporte Público Coletivo (CPTM). Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. Discussão sobre a responsabilidade civil da empresa, e não do Estado. Competência da Justiça Comum. Aplicação das Súmulas 556 do Supremo Tribunal Federal, 42 do Superior Tribunal de Justiça, e 73 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Competência. Indenizatória. Dúvida de competência. Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais, causados em veículo sob depósito de prestador de serviços de estacionamento, contratado pelo Poder Público. Ilícito extracontratual a envolver particulares, sem intervenção, participação ou debate sobre responsabilidade civil do Estado. Competência da Seção de Direito Privado, na forma do itens XXVI e XXVII do capítulo próprio do Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara de Direito Privado suscitada.

25 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Fato ocorrido na vigência do contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista e não pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Trabalhista o julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador quando o fato ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho.... (Continua)

26 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ilícito praticado pelos proprietários da empresa quando não mais subsistia a relação de emprego. Competência da Justiça Trabalhista não reconhecido. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Não decorrendo o pedido de indenização exclusivamente da relação empregatícia, mas de ilícitos praticados pelos proprietários da empresa quando não mais subsistia o vínculo trabalhista, a competência para a causa é da Justiça Estadual.... (Continua)

27 - TAMG Competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Inscrição da autora no SERASA. Local do ilícito, ainda que a ré seja pessoa jurídica. CPC/1973, art. 100, V.

«O foro competente para a ação de reparação do dano é o do lugar em que o ato ilícito se deu, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, ainda que a ré seja pessoa jurídica.... (Continua)

28 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Concorrência desleal decorrente de cópia de design de embalagem. Foro do lugar do ato ou fato. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«A ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou o fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, «a.... (Continua)

29 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização contra empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente do STF (CC 7.204/MG). CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Em recente posicionamento, o eg. STF deliberou no sentido de que «As ações de indenização por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da Justiça do Trabalho. - CC 7.204/MG (Informativo 394).... (Continua)

30 - TJSP Competência. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem. Matéria inserida na competência residual das câmaras numeradas entre 1a a 10a da Seção de Direito Privado. Dúvida suscitada. Remessa ao Órgão Especial, nos termos do artigo 13, Inciso I, Alínea «E, do Regimento Interno.

31 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Tempo despendido durante o pacto laboral. Vínculo trabalhista não reconhecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CCB, art. 159. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça comum estadual o processo e julgamento de pedido de indenização por ato ilícito em razão do tempo despendido durante o pacto laboral, cujo vínculo trabalhista já foi afastado pela Justiça Laboral.... (Continua)

32 - TRT2 Competência. Responsabilidade civil. Indenização por danos físicos. Recebimento do empregador, em face do acidente de trabalho. Descabimento. Matéria na hipótese eminentemente previdenciária. Incompetência da Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Inexiste previsão na legislação trabalhista a amparar a pretensão de empregado no sentido de receber de seu empregador indenização por danos físicos, haja vista que a matéria é eminentemente previdenciária e, como tal, deverá ser submetida a uma das Varas de Acidentes do Trabalho, perante a Justiça Comum. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria trabalhista. Ação movida por ex-empregado em face de revistas íntimas no local de trabalho. Competência da Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais, em que é imputado à ex-empregadora tratamento vexatório, na vigência da relação laboral, de proceder a revistas íntimas à saída dos turnos de trabalho.... (Continua)

34 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização proposta contra ex-síndica onde o autor trabalhava. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Em se tratando de ação indenizatória por danos morais proposta contra a pessoa da ex síndica do condomínio em que o autor trabalhava, por ofensa desvinculada da relação de emprego, afasta-se, pelas peculiaridades da espécie, a competência da justiça trabalhista. Conflito conhecido para fixar a competência da Justiça comum.... (Continua)

35 - TJSP Competência. Responsabilidade civil extracontratual. Instituição financeira. Eventual permissão que cooperativa de crédito operasse aplicações financeiras junto aos seus clientes. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Entendimento no mesmo sentido de recente julgado de Dúvida de Competência, pelo Órgão Especial. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

36 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justiça Comum Estadual e Trabalhista. Ação de indenização proposta contra colega de trabalho. Alegação de furto. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A ação de indenização proposta somente contra colega de trabalho em decorrência de alegação de furto ocorrida em ambiente de trabalho deve ser apreciada na Justiça Comum Estadual. Negado provimento ao agravo no conflito de competência.... (Continua)

37 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por ato ilícito. Veículo do INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Independentemente da relação jurídica mantida pelo autor com o INSS, o qual usava da sua mão-de-obra terceirizada, o pedido e a causa de pedir cabem à Justiça Federal. Ação de Indenização por ato ilícito, movida contra o INSS, por danos materiais e morais.... (Continua)

38 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral e patrimonial. Acidente de trabalho. Pagamento de indenização em nome próprio. Menor. Ex-empregado. União no polo passivo. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 115, VI. CCB/2002, art. 186.

«Havendo participação da União, no pólo passivo da relação processual, a competência é da Justiça Federal.... (Continua)

39 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização reclamada pela empresa em face de ex-empregados. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A despeito de que os fatos descritos na petição inicial aparentemente tenham nexo com o vínculo de emprego, a «causa petendi não se reveste de natureza trabalhista; e os atos que alegadamente resultaram nas indigitadas perdas e danos desbordam dos limites da relação de trabalho, alguns adentrando quiçá no âmbito criminal. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 3ª VC de Brasília - DF.... (Continua)

40 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Demandas com sentença já proferida quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 45/2004. Demandas que permanecem na Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 7º, XXVIII, 109, I e 114.

«A 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que as demandas discutindo acidente do trabalho, nas quais já havia sido proferida sentença de mérito na data da Emenda Constitucional 45/2004, permanecem de competência da Justiça Comum.... (Continua)

41 - TRT2 Competência. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Empregado. Dano material e moral. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 8º, parágrafo único. Precedentes do STF. Súmula 392/TST. CF/88, arts. 7º, XXVII e 114, VI.

«Avaliação do dano material e moral resultante de conduta do empregador no âmbito da relação de trabalho. Subsídios da legislação comum (CLT, art. 8º, parágrafo único). É lide trabalhista (CF/88, art. 114, VI). ... (Continua)

42 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria trabalhista. Ação movida por ex-empregado em face de revistas íntimas no local de trabalho. Competência da Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais, em que é imputado à ex-empregadora tratamento vexatório, na vigência da relação laboral, de proceder a revistas íntimas à saída dos turnos de trabalho.... (Continua)

43 - TJSP Competência. Responsabilidade Civil. Dano material. Honorários advocatícios em ação trabalhista. Determinação de remessa dos autos a uma das varas da Justiça do Trabalho. Descabimento. Demanda que não guarda relação com questões trabalhistas. Permanência dos autos na Comarca de Taubaté determinada. Recurso provido.

44 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por culpa de ex-empregadora decorrente de acidente de trabalho. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 7º, XXVIII, 109, I e 114. Súmula 15/STJ.

«A ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, quando decorre de seqüela física oriunda da atividade laboral, é de natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.... (Continua)

45 - TJRS Consumidor. Competência. Responsabilidade civil de hospital. Entidade prestadora de serviços. Relação de consumo. Propositura da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Pretendida denunciação da lide pela ré a terceiros. Descabimento. Vedação legal, ressalvado o direito de regresso em ação própria. CDC, art. 3º, CDC, art. 13, parágrafo único, CDC, art. 88 e CDC, art. 101, I.

46 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de reparação de danos movida contra Município, tendo como causa de pedir a falta de conservação da via pública, o que ocasionou acidente com danos ao autor, no exercício da sua atividade de carteiro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de demanda visando a obter reparação de danos com base na responsabilidade civil do Município, a competência para a causa é da Justiça Estadual.... (Continua)

47 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Indenização. Relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho das ações em trâmite na Justiça Estadual Comum, desde que não proferida a sentença. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114 (EC. 45/2004).

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por prejuízos decorrentes da relação de trabalho. A competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional 45/2004, atinge as ações em trâmite na Justiça Comum, desde que não proferida sentença de mérito.... (Continua)

48 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação de indenização ajuizada por viúva de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por viúva de trabalhador falecido que, em nome próprio, pleiteia o pagamento de indenização por parte do ex-empregador. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ação indenizatória. Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente do STF. CF/88, art. 114, VI.

«O STF, no julgamento do CC 7.204-1/MG, decidiu que, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, cabe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar todas as controvérsias oriundas da relação de trabalho, inclusive as ações de indenização por dano moral ou patrimonial.... (Continua)

50 - TST Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Existência de nexo de causalidade com a relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A obrigação de indenizar decorre diretamente da relação empregatícia, donde se concluiu que a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação contendo pedido indenizatório, nos termos do CF/88, art. 114, desde que haja nexo de causalidade com a relação de emprego, como na hipótese dos autos.... (Continua)