confissão espontânea
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Pena. Fixação. Confissão espontânea. Réu reincidente. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 67. Inteligência.

«É pacífico o entendimento desta Corte, inclusive do Egrégio STJ que a circunstância referente à reincidência deve prevalecer sobre a circunstância objetiva da confissão espontânea.... (Continua)

2 - STJ Reclamação. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Falta de reconhecimento na origem da confissão espontânea. Impossibilidade de se compensar. Parecer acolhido.

«1 - Não há falar em descumprimento do julgado do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que faltou o anterior reconhecimento, na origem, da dita confissão espontânea, sendo, portanto, inviável a compensação com a reincidência constatada. ... (Continua)

3 - STJ D ireito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, com base no CP, art. 65, III, d. ... (Continua)

4 - STF Tóxicos. Confissão espontânea. Atenuante. Configuração. CP, art. 65, III, «d.

«Não configura confissão espontânea procedimento que, visando a demonstrar o simples consumo de tóxico, apenas alcança a admissão do porte, não se estendendo à quantidade encontrada na residência do réu. A confissão espontânea suficiente a ensejar a observância da atenuante é aquela que se revela quanto à imputação.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ordem concedida.

1 - A atenuante do CP, art. 65, III, d, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Confissão espontânea. Utilização. Atenuante obrigatória. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Preponderância da agravante. Precedentes.

1 - Se a sentença e o acórdão utilizaram-se da confissão espontânea do acusado para corroborar o acervo provatório e concluir pela sua condenação, é obrigatória a atenuação da pena (CP, art. 65, III, d).... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.

«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Confissão qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. 1) confissão espontânea. 1.1) confissão extrajudicial retratada em juízo considerada para fundamentar a condenação. Afastamento da atenuante descabido. 1.2) compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência configurada por uma única condenação. Cabimento. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, quando utilizada para fundamentar a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, CP, art. 65, III, d- CP. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravante de crime contra idoso (art. 61, II «h, CP). Segunda fase da dosimetria da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea. Agravante de natureza objetiva. Aplicação suavizada da atenuante da confissão. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. ... (Continua)

12 - TJMG Pena. Fixação. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida. Redução da pena. CP, art. 65, «d.

«A atenuante da confissão espontânea, indevidamente compensada, deve incidir para redução da reprimenda.... (Continua)

13 - STJ Tóxicos. Fixação da pena. Confissão espontânea. Atenuante. CP, art. 65, III, «d.

«8. A afirmação de que as demais provas seriam suficientes para condenar o recorrente, a despeito da confissão espontânea, não autoriza a exclusão da atenuante se esta efetivamente ocorreu e foi utilizada na formação do convencimento do julgador. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para restaurar a aplicação da atenuante da confissão espontânea e, em consequência, restabelecer a pena fixada na sentença.... (Continua)

14 - STJ Pena. Atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d.

«A confissão espontânea é atenuante e deve ser considerada na individualização da pena; visa a evitar erro judiciário. Ainda que parcial, é eficaz, restando ao Juiz ponderá-la no fixar a sanção.... (Continua)

15 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso específico. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea parcial. Súmula/STJ 545. Compensação integral da atenuante com a agravante da confissão espontânea. Cabimento. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

16 - TAMG Pena. Fixação. Confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III, «d.

«Havendo retratação do réu em Juízo, não se há de considerar a atenuante da confissão espontânea na fixação da reprimenda.... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Compensação integral da reincidência com atenuante da confissão espontânea. Resp 1.341.370/MT. Possibilidade. Alegada não caracterização da confissão espontânea. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento firmado na Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A atenuante do CP, art. 65, III, d, possui caráter objetivo, configurando-se, tão somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, sendo irrelevante que a confissão seja incompleta. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante e compensação com a agravante da reincidência. Obrigatoriedade. Paciente reincidente. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Por envolver a personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. ... (Continua)

20 - TJMG Júri. Pena. Fixação. Retração da confissão espontânea. Não incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d.

«Havendo retratação da confissão anteriormente feita, não incide a atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Jurisprudência do STJ. Confissão qualificada. Possibilidade. A pena deve ser minorada na segunda fase da dosimetria. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial e qualificada. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial e qualificada. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Recurso especial. Latrocínio consumado. Confissão espontânea não reconhecida na origem. Confissão qualificada que deve ser reconhecida como atenuante. Compensação entre a confissão e a reincidência ostentada pelo réu. Pena mantida no patamar fixado na origem. Recurso especial conhecido e provido apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea compensando-A com a reincidência, mantendo-Se, todavia, inalterada a pena fixada pelo tribunal a quo.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Penal. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, devendo, portanto, ser compensadas. ... (Continua)

26 - STJ Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.

«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

27 - STJ Penal. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

«1. No julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a Terceira Seção deste Tribunal firmou orientação de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito, alegando ser mero usuário. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Prejudicialidade. Ordem denegada.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente negou a prática delitiva em juízo, alegando que teria comprado o entorpecente apenas para consumo e não para a mercancia, razão pela qual não deve incidir, na espécie, a referida atenuante. ... (Continua)

29 - TJRJ Pena. Confissão espontânea. Pena fixada no mínimo legal. Desconsideração da atenuante. CP, art. 65, «d.

«A atenuante da confissão espontânea não pode ser considerada na dosimetria se a pena é fixada no mínimo legal.... (Continua)

30 - TJRJ Fixação da pena. .Pena. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. CP, art. 67.

«Sem desrespeito ao texto legal do CP, art. 67, deve ser compensada a reincidência com a confissão espontânea, em conformidade com o recente entendimento fixado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

31 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Delito de violação de direito autoral. Reconhecimento da ocorrência de confissão espontânea. Impossibilidade. Matéria controvertida. Revolvimento de fatos e provas. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.

«I - No caso concreto, para se chegar à conclusão pela existência da confissão espontânea, faz-se necessário o incurso no acervo fático-probatório, o que é incabível na estreita via eleita. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Reconhecimento como atenuante de confissão espontânea. Possibilidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Recurso desprovido.

«1. «A confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea «d do inciso III do CP, artigo 65 - Código Penal (AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/5/2014). ... (Continua)

33 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Atenuante. Confissão espontânea. Pretensão ao reconhecimento. Desacolhimento. Agravante de reincidência que prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, especialmente no caso concreto, em que o réu é plurirreincidente. Recurso desprovido.

34 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes). Ordem denegada.

35 - STJ Penal. Confissão espontânea. Autoria conhecida. Irrelevância. Configuração da atenuante.

«1. Para configurar-se a atenuante da confissão espontânea não e exigível que a autoria do crime seja desconhecida, nem tampouco que o réu demonstre arrependimento pelo ato praticado. ... (Continua)

36 - STF Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Configuração. CP, art. 65, III, «d.

«A confissão espontânea suficiente a desaguar na observância da atenuante é aquela reveladora da assunção da responsabilidade pelo acusado. A retratação em Juízo, com nova versão dos fatos revelados quando da confissão na Delegacia Policial, afasta-a, isso para o efeito previsto no CP, art. 65, III, «d.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito, alegando ser mero usuário. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Prejudicialidade. Não conhecimento.

«1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente negou a prática delitiva em juízo, alegando que teria comprado o entorpecente apenas para consumo e não para a mercancia, razão pela qual não deve incidir, na espécie, a referida atenuante. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, devendo, portanto, ser compensadas. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Recurso especial. Confissão espontânea e reincidência. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante. Recurso conhecido e provido.

1 - Consoante entendimento da Quinta Turma do STJ, a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no CP, art. 67, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Possibilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III «d Código Penal. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes). Ordem denegada.

43 - TAMG Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Menoridade. Confissão espontânea. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«Mesmo que o condenado faça jus ao reconhecimento das atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea, a incidência destas ou de qualquer circunstância atenuante genérica restará inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... (Continua)

44 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Confissão espontânea. Requisitos preenchidos. Agente que alegou legítima defesa. Fato que não desnatura a confissão. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a qualificadora do motivo torpe. Admissibilidade. Adequação das penas. Necessidade. Recurso não provido.

45 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento da confissão espontânea. Inocorrência.

1 - Não se justifica a aplicação da atenuante da confissão espontânea quando o acusado nega o dolo na conduta.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

47 - STJ Confissão espontânea e reincidência. Necessidade de compensação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O novo entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (EResp 1.154.752/RS).... (Continua)

48 - STF Pena. Fixação. Reincidência. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67.

«Concurso de atenuante e agravante. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ausência de ilegalidade. O Tribunal de origem, ao reformar a sentença de primeira instância, elevou a pena acima do mínimo legal à vista do que dispõe o CP, art. 67. Inexistência de ilegalidade. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). ... (Continua)

50 - STJ Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta várias condenações. Impossibilidade. Precedente. Ausência de ilegalidade.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. ... (Continua)