contestacao improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).

1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais aspectos, admito o recurso, pois a maneira como conduzida a questão pode ter induzido a parte a erro. Conheço do apelo e passo à análise do mérito. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÕES e AGRAVO RETIDO - Ação civil pública c/c indenização por danos morais - Improbidade administrativa - Município de Buritama - Contratação fraudulenta de empresa para realização de serviços gerais mediante favorecimento, com prejuízo à competitividade e ao erário - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Necessidade de dilação probatória para análise da matéria fática - Ausência de oportunidade às partes de produção de prova - Condenação de ressarcimento ao erário que demanda a prova de que os serviços não foram efetivamente prestados, sob pena de locupletamento da Administração - Anulação da sentença, para reabertura da instrução processual - Provimento do agravo retido, prejudicados os recursos de apelação.

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação em ação de improbidade administrativa ajuizada pela contratação sem licitação do escritório de advocacia sem a devida comprovação de notória especialização, para prestação de serviços ao Município de Leme. O pedido inicial visava à condenação dos envolvidos por atos de improbidade administrativa, com base nos arts. 10, VIII, e 11, V, da Lei 8.429/92. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal em apelação. Retornam os autos para juízo de retratação, em razão do julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), que estabelece a necessidade de comprovação de dolo para configuração de atos de improbidade. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Prefeito. Estagiária. Contratação. Relacionamento amoroso incomprovado. Improbidade administrativa. Contratação de estagiária. Vínculo afetivo. Prefeito.

«1. A proibição da prática do nepotismo, na Administração Pública Brasileira, alcança a admissão, sem concurso público, de parceiro de relação amorosa ou meramente sexual, cuja conduta configura ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ato de improbidade administrativa. Não caracterização. Dano ao erário. Não configuração. Improbidade administrativa. Contrato. Pavimentação asfáltica. Tecnocologia não convencional.

«A decisão do Prefeito de realizar obra - pavimentação de via pública - por meio da adoção de nova tecnologia, que não teve sucesso, não se constitui em ato de improbidade administrativa. O risco inerente à novel tecnologia não pode ser considerado improbidade. A ação de improbidade visa a punir o administrador desonesto no trato da coisa pública e não o inábil. Hipótese em que não se imputa ao Prefeito interesses escusos na contratação com o propósito de locupletamento próprio ou de terceiro. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Licitação. Falta. Legalização. Posterior simulação. Assessor jurídico. Dolo. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Configuração. Improbidade. Contratação direta. Posterior simulação de licitação. Assessor jurídico. Dolo.

«1. Constitui ato de improbidade administrativa encenar a realização de licitação para a prestação de serviços com o intuito de regularizar anterior contratação direta. Incorreu na conduta ímproba os agentes públicos que promoveram a licitação fraudulenta. Hipótese em que o assessor jurídico municipal sugeriu a realização de simulacro de licitação a fim de emprestar legalidade à contratação direta efetuada pela Administração pública. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Erário. Dano. Ressarcimento. Processo administrativo. Existência. Irrelevância. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de valores do município.

«A independência das esferas administrativa, civil e criminal afasta qualquer exigência de se concluir primeiro o processo administrativo para, só então, apreciar e julgar a ação de improbidade administrativa. Não tendo sido apresentada contestação, ocorreu a revelia do réu, que apelou, nos termos do CPC/1973, art. 322. Colhendo-se da prova que o réu se apropriou de valores da Rádio Municipal de São Pedro do Sul, correta se mostra a condenação por improbidade, bem como razoável e proporcional a aplicação das sanções de ressarcimento e multa. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Licitação. Transporte escolar. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Convite. Transporte escolar.

«1. Nem todo o ato administrativo ilegal constitui ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Itanhaém. Decisão agravada que, ao sanear o processo, não observou as normas procedimentais contidas no art. 17, §§ 10-C e 10-E da Lei 8429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, e não apreciou as preliminares arguidas em contestação. Intimação para especificação de provas que deve ocorrer após a indicação precisa da tipificação do ato de improbidade administrativa imputado ao réu. Recurso provido em parte.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo à condenação dos Requeridos por atos de improbidade administrativa consubstanciados na contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação quando não verificada a hipótese legal - Contrato que previa o pagamento dos honorários ao final da ação de desapropriação anulado - Alterações legislativas realizadas pela Lei 14.230/2021 - Aplicação retroativa das normas mais benéficas aos Requeridos - Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa - Art. 5º, XL, da CF/88- Nova redação do caput dos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Necessidade de efetiva perda patrimonial para enquadramento no art. 10 - Inexistência incontroversa - Exigência de dolo para configuração do ato de improbidade - Ausência de demonstração concreta de má-fé voltada ao alcance de resultado ilícito ou obtenção de vantagem pessoal - Ilegalidade que não se confunde com improbidade - Sentença de procedência reformada para julgar improcedente a ação - Apelações providas... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão de condenar os requeridos por ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de escritório de advocacia, sem prévio procedimento licitatório - Alterações legislativas realizadas pela Lei 14.230/2021 - Aplicação retroativa das normas mais benéficas aos Requeridos - Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa - Art. 5º, XL, da CF/88- Nova redação do caput dos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade - Ausência de demonstração concreta do dolo e de prejuízo efetivo ao erário advindo da conduta imputada aos requeridos - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

12 - STJ Processual civil e improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação irregular. Reexame improbidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Da leitura dos elementos de prova constantes nos autos, fica clara a indevida contração de empresa para prestação de serviços de assessoria legislativa. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Lei 8429/1992, art. 10. Licitação. Compra de merenda escolar. Pagamento integral. Mercadoria. Pronta entrega. Inocorrência. Dinheiro público. Apropriação indevida. Erário. Dano. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato administrativo de fornecimento de mercadorias para a merenda escolar. Pagamento adiantado do preço. Entrega programada. Depósito. Inadimplemento contratual. Ato de improbidade. Dano ao erário.

«1. A gestão ruinosa da coisa pública quando da celebração de contrato administrativo configura ato de improbidade administrativa. Hipótese em que as circunstâncias da contratação evidenciaram descaso com o dinheiro público, ao final de gestão, pela contratação às pressas para evitar restituição dos recursos públicos obtidos via convênio, mediante pagamento à vista do preço para entrega futura de grande parte das mercadorias, ao longo do exercício subseqüente sem qualquer garantia. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Advogado. Contratação. Licitação. Inocorrência. Condenação. Motivação. Ausência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Improbidade administrativa. Município de imigrante. Prefeito. Contratação de advogado sem processo licitatório. Ausência de fundamentação na sentença. Desconstituição.

«Sentença hostilizada que deixou de proceder ao necessário enquadramento legal (artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992) dos atos apontados como ímprobos na peça incoadora e, principalmente, deixou de motivar a escolha e gradação das sanções aplicadas em seu máximo, o que se constitui em exercício de proporcionalidade inseparável do própria sentença cível por improbidade administrativa, exigindo fundamentação própria. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS.... (Continua)

15 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA - BURLA AO PROCESSO LICITATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ATIVIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - AUSÊNCIA - SERVIÇOS PRESTADOS - ILEGALIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de prejuízo aos cofres públicos. Prestação dos serviços contratados. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa aa Lei 8.429/92, art. 10 não caracterizada. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Igarapava. Suposto esquema organizado com o intuito de favorecer a contratação de empresa de comunicação visual. Pretensão dos agravantes a que o processo correspondente à presente ação de improbidade seja suspenso até o julgamento de ação penal contra eles ajuizada, a qual versa sobre os mesmos fatos ora em discussão. Inexistência de fundamento legal que ampare o pedido. Independência das esferas penal, cível e administrativa. Sentença de mérito da ação de improbidade que não depende do julgamento da ação penal. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 313, V, «a. §4º do art. 21, acrescentado à Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, que impede a tramitação da ação de improbidade em caso de absolvição criminal confirmada pelo colegiado em ação penal que verse sobre os mesmos fatos. Inexistência de sentença absolutória. Dispositivo, ademais, que está com a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7236. Agravo não provido... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Dolo. Ausência. Dano ao erário. Inocorrência. Contrato para prestação de serviço. Falha na especificação do objeto. Insignificância. Improbidade administrativa. Contrato. Objeto. Interpretação. Inadimplemento parcial.

«1. A interpretação das cláusulas dos contratos administrativos deve levar em conta os atos preparatórios que o antecedem. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Contratação de servidora comissionada para cargo de consultora técnica - Atos de improbidade não caracterizados - Não demonstrada a obtenção de vantagem indevida pelas rés - Vantagem patrimonial recebida que, na realidade, correspondeu à remuneração pelo exercício das atividades de consultora técnica - Demonstrada nos autos a devida prestação dos serviços pela servidora contratada - Igualmente não demonstrados o desvio de finalidade, dolo ou a má-fé da gestora pública ao realizar a contratação em questão - Ausência do elemento subjetivo doloso necessário para a condenação na hipótese - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de funcionários sem concurso público. Violação aos princípios da administração pública. Dolo genérico evidenciado. Dispensa de lesão ao erário. Ato de improbidade configurado.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública ... (Continua)

20 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Município de SÃO CARLOS - LICITAÇÃO - Concorrência Pública realizada para contratação de empresa para execução de obras de reforma, adaptação e implantação do novo Paço Municipal - Empreitada por preço global - Aditivos contratuais celebrados para implantação de sistema de refrigeração - Aquisição de 12 aparelhos de ar-condicionado que não estava, inicialmente, prevista no Edital do certame - Alegada dispensa indevida de licitação, desvirtuamento do objeto licitado e favorecimento de empresa - Imputação de ato de improbidade que causa lesão ao erário - Inocorrência - Revogação da modalidade culposa do ato de improbidade pela Lei 14.230/1921 - Aplicação do Tema 1.199 do STF - Necessidade de comprovação do dolo específico para caracterizar o ato ímprobo - Objetivo da Lei de Improbidade que não é punir o agente público inábil e, sim, aquele que, de forma desonesta, por meio de ação ou omissão, cause prejuízo ao ente público - Elemento subjetivo inexistente - Equipamentos encomendados a pedido do Engenheiro de Obras pensando no «conforto térmico dos espaços (salas e auditórios) reformados - Solicitação de Parecer Jurídico sobre os Aditivos - Serviços de instalação dos aparelhos realizados pela empresa contratada para realizar as reformas no imóvel - - Sobrepreço ou superfaturamento não caracterizados de acordo com parecer pericial contábil - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Omissão na atuação administrativa. Prosseguimento da ação de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre omissão, na condição de Prefeito Municipal de Niterói, no dever de abrigamento de idoso, conforme determinação judicial no processo 011047-43.2012/8/19.0002, o qual veio a óbito em 3/9/2012. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ministério Público ingressou em Juízo em face de Município do Rio de Janeiro, do então Chefe do Poder Executivo e de mais quatro Réus, um deles Pessoa Jurídica, relatando que eles teriam praticado atos de improbidade administrativa na contratação direta da quarta Ré pelo Município em 2010, com aditivo em 2011, sendo a dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial. O Parquet apontou nulidade no negócio, prática de atos de improbidade e violação a princípios da administração pública, com o que buscou a declaração de nulidade do contrato e a condenação dos Réus nas penalidades legais. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de servidores «fantasmas. Elemento subjetivo. Dolo, lesão ao erário e enriquecimento ilícito caracterizados. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Serviços de saúde. Contratação emergencial. Terceirização. Cooperativa. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Dano ao erário. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços. Saúde. Prefeito. Licitação. Cooperativa de trabalho. Dano ao erário.

«1. O assessor jurídico de fundação pública não responde pela elaboração de parecer consultivo, ainda que contenha atribuição de interpretação jurídica equivocada à legislação, ausente erro grosseiro ou má-fé. Precedentes STF. ... (Continua)

25 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Demonstrado que a situação dos autos não se enquadra naquelas que dispensa licitação, a contratação sem prévio certame se mostra irregular. Improbidade caracterizada. Devida a aplicação de sanções pertinentes, com declaração de nulidade da contratação. Prevalência do voto vencedor na apelação. Embargos infringentes rejeitados.

26 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Infração disciplinar grave. Ato de improbidade. Contratação direta sem licitação para desenvolvimento de projeto de pesquisa. Demissão aplicada em processo administrativo.

«I - Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão independente de processo judicial prévio. ... (Continua)

27 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de empresa para consultoria pública, sem licitação nem contrato escrito. Dispensa ilegal de licitação que afronta a Lei 8666/1993 e o princípio constitucional da impessoalidade. Ação de improbidade administrativa julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP  APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Agente público e terceiro beneficiário que teriam causaram lesão ao erário (art. 10º, X e XI da Lei 8.429/92) ao superfaturar o reparo do veículo utilizado para a ambulância do Hospital das Clínicas de São Sebastião (HCSS) - Pretensão de ressarcimento, tendo em vista a prescrição das demais sanções - Sentença de Procedência - Recurso dos réus alegando que o Ministério Público não conseguiu caracterizar o dolo na conduta - Provimento - Contratação realizada sem licitação ou procedimento de dispensa - Hospital privado, sob intervenção municipal - Observância à lei de Licitação então vigente que se impunha - A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade - Variação de preço que se mostra condizente com orçamentos apresentados à época - Não verificada a demonstração mínima de conluio, favorecimento pessoal ou direcionamento da contratação - Ausentes os elementos que comprovem que a contratação tenha se dado com objetivo ilegal/desonesto e,  havendo regular prestação do serviço, não há assento fático para que se conforme a improbidade administrativa - Inexistência de ato doloso a justificar a pretensão de ressarcimento - Dolo não evidenciado - Sentença reformada - Recursos providos. ... (Continua)

30 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Subcontratação. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Sara Maria Francisca Medeiros Cabral e outros ante a alegada constatação de irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Contrato de Repasse, tendo ainda sido frustrado o caráter competitivo do certame por não ter realizado a necessária licitação, conforme determina a Lei 8.666/1993. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Princípios da administração pública. Convênio celebrado com a apae. Contratação de pessoal sem concurso público. Prestação dos serviços não só em atividades sociais da convenente, mas em funções administrativas outras do município de ipatinga/MG. Inexistência de danosidade e de demonstração de má-fé no trato da coisa pública. Improbidade que não se confirma. Decisão agravada mantida. Provimento negado.

1 - Afasta a possibilidade de reconhecimento de improbidade administrativa a ausência da má-fé quando da celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ( APAE) e da contratação de pessoal sem concurso público para exercer suas funções, não só nas atividades sociais prestadas pela convenente, mas também em outras atividades administrativas do Município de Ipatinga.... (Continua)

32 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Cargos descomprometidos com os níveis de direção, chefia e assessoramento. Penalidade. Observância do princípio da razoabilidade na aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade. Multa civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Serviço de transporte escolar. Condições de cumprir o contrato. Inexistência. Subcontratação. Secretário municipal. Exploração do serviço. Sanção. Multa. Poder público. Contratação. Vedação. Improbidade administrativa. Licitação. Transporte escolar. Subcontratação ilícita.

«1. O vencedor do processo de licitação que participa do certame sem intenção nem condições de cumprir o contrato e, ao arrepio de cláusula contratual, terceiriza sua execução a secretário do Município, ao qual é vedado contratar com o Poder Público, pratica ato de improbidade administrativa. Conduta que revela ter apenas emprestado seu nome para ensejar a exploração dos serviços por quem estava impedido de contratar com a Administração Pública. Também configura ato de improbidade a conduta do Secretário Municipal que, apesar da vedação legal, presta os serviços de transporte escolar via subcontratação e, ainda, contrata servidor público para trabalhar como motorista do veículo. ... (Continua)

34 - TJMG Servidor efetivo. Contratação em outro cargo. Apelação cível. Ação civil pública. Servidor efetivo. Concessão de licença sem vencimentos. Contratação temporária em outro cargo. Ilegalidade. Não verificação. Dolo/má-fé. Não verificação. Improbidade administrativa por violação a princípios. Art. 11 da Lei de improbidade administrativa. Não configuração. Manutenção da sentença

«- Pacificado pela Corte Superior que «o enquadramento de condutas no Lei 8.429/1992, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Licitação. Dispensa. Impossibilidade. Contratação direta. Descabimento. Equipamentos de informática. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ausência. Multa. Direito político. Suspensão. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Improbidade administrativa. Iteai. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo. Projeto despertar. Informática. Computadores. Softwares. Competência. Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de improbidade administrativa relativa à gestão de verbas oriundas do FUNDEF, se não houve pagamento de complementação pela União ao Município. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Contratação e manutenção de pessoal sem a realização de concurso público. Ausência de dolo e de prejuízo ao erário. Ato de improbidade administrativa não configurado. Recursos providos.

«1. «A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão intencionalmente violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública, tal como definido por lei (Marçal Justen Filho in Curso de Direito Administrativo, 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 828). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o ato ilícito. Mera irregularidade. Ato de improbidade administrativa não caracterizado.

«1 - A declaração da existência, ou não, da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte à condenação. ... (Continua)

38 - STJ 2015. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de funcionários sem concurso público. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo em Recurso Especial manifestado contra decisão que não admitiu Recurso Especial, interposto contra acórdão que manteve sentença que, em Ação Civil Pública, condenara o agravante, então Prefeito do Município de Mairiporã/SP, em razão da contratação de funcionários, sem concurso público. ... (Continua)

39 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionários sem concurso público sob a alegação de tratar-se da exceção constitucional, cargos temporários e comissionados. Hipótese, entretanto, não verificada. Contratação que se deu para as mais diversas funções. Nulidade dos atos. Aplicação das penas da lei de improbidade. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Contratação de serviço de manutenção de veículos sem procedimento administrativo prévio - Prova testemunhal que indica ausência de dolo do Prefeito no suposto cometimento de ato de improbidade administrativa na contratação de serviço sem prévio procedimento - Empresa envolvida que venceu as últimas duas licitações no mesmo Município para o mesmo serviço e era idônea para cumpri-lo - Inobservância de rigor técnico que, por si só, não enseja na conclusão de existência de dolo dos requeridos - Não comprovado o interesse de beneficiar a si ou a terceiro - Mero ato culposo - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Aplicação do Tema 1199 do STF - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal - Precedentes - Ademais, a hipótese aplicada do antigo caput da Lei 8.429/92, art. 11 não está mais prevista na redação dada pela Lei 14.230/1921 - Nesse sentido, quanto à tipificação, a nova lei deve retroagir quando for mais benéfica, conforme jurisprudência do STF e STJ - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do Ministério Público ao reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-alcaide por contratação de empresa para a manutenção da frota de veículos do Município de Mirante de Paranapanema sem o devido processo licitatório ou justificativa de dispensa/inexigibilidade - Inadmissibilidade, no caso - Consoante entendimento assentado na jurisprudência a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé - Na específica hipótese dos autos, ausente a constatação de dolo específico dos requeridos, elemento essencial para a configuração do ato ímprobo, tampouco o enriquecimento ilícito ou a ocorrência de danos ao erário - Prejuízo que deve ser efetivo e devidamente comprovado, nos termos da Lei 8.429/92, art. 10 - R. Sentença mantida. ... (Continua)

42 - TJSP Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação irregular de agentes públicos. Caso que não ultrapassa a tênue linha entre a mera ilegalidade e a improbidade administrativa. Ausência de dolo, má-fé ou desonestidade. Ato ímprobo não caracterizado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de cinquenta e três servidores municipais sem a realização de prévio concurso público. Cargos de provimento efetivo. Violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade. Improbidade caracterizada. Preservação do volume da multa civil. Recursos não providos.

44 - TJSP Improbidade administrativa. Descaracterização. A contratação de funcionários por prefeitura municipal, em caráter temporário, sem realização de processo seletivo, para prover condições de funcionamento do serviço público ameaçado de interrupção, não se equipara a ato de improbidade administrativa, podendo constituir irregularidade. Recurso ministerial não provido.

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade. Contratação irregular, sem concurso público. Surto de dengue. Dolo afastado. Prescindibilidade do dano material para a caracterização de ato de improbidade. Revisão da constatação da ausência de dolo. Súmula 7/STJ.

«1. Contratação irregular decorrente de surto de dengue em Visconde de Rio Branco/MG, que teria acometido inclusive os servidores desta Municipalidade, justificando-se a contratação imediata de pessoal tanto para o combate à doença quanto para substituição dos servidores que adoeceram. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de esposa para cargo público. Nepotismo. Ilegalidade do ato. Dolo genérico do agente. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Improbidade.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 709/e/STJ): «Veja-se que o recorrido nomeou a esposa em 01/02/2010 (f. 502) acreditando estar agindo em conformidade com a Lei Municipal 1.048/97 que permitia a contratação de servidores do Município de Rio Brilhante pelo critério capacidade pública e notória (f. 44-45). Todavia, referida legislação foi revogada em 2007. Constata-se também que a existência de um projeto de emenda à Lei Orgânica, em dezembro de 2009 (f. 52-53), para permitir a contratação de cônjuge do Prefeito, levou o requerido a acreditar que tal ato tornaria legal a prática do nepotismo. Além disso, as primeiras damas do Município de Rio Brilhante já realizavam o trabalho desempenhado por Iraci Montanha da Silva (f. 55). Ou seja, havia um costume no citado Município e em outros Municípios do interior do Estado o exercício de cargos em comissão pelas primeiras damas. Ora, havendo a ocorrência do nepotismo, prática reprovável perante a população e sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, é mister a apuração das causas da nomeação, as aptidões do nomeado, a razoabilidade da remuneração recebida e a consecução do interesse público. Presentes tais elementos, é possível identificar a possível prática de atos de improbidade. ... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Fim eleitoreiro e ausência de justificativa técnica na contratação irregular de servidores públicos. Ato de improbidade configurado. Reexame dos pressupostos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumulação de sanções. Possibilidade.

«1. A caracterização da má-fé, consubstanciada na contratação de servidores às vésperas de eleição, sem justificativa técnica, caracteriza a prática do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, I. Impossibilidade de reexame de aspectos fático-probatórios. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal - - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - Contratação direta, com dispensa indevida de licitação e de concurso público, 10 (dez) «autônomos para prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação, de limpeza e conservação dos prédios escolares e creches municipais - Atos de improbidade administrativa que exigem a presença do dolo na conduta do agente - Ausência de demonstração do dolo em violar os princípios da Administração Pública e consequente tipificação de conduta ímproba - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recursos providos... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ilegalidade em procedimento de inexigibilidade de licitação. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial manifestado contra acórdão que, por não vislumbrar a presença de dolo ou culpa na conduta dos réus, manteve sentença que julgou improcedente o pedido, em Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público Federal postula a condenação dos agravados pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na ilegalidade de procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviço de avaliação de imóveis de propriedade do ora agravante. ... (Continua)