dano moral banco negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Banco que não conseguiu comprovar a regularidade do débito negativado. Banco que deveria ter agido com cautela no momento da contratação. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque furtado e objeto de fraude. Devolução indevida pelo banco, sob o fundamento de insuficiência de fundos. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Débito negativado que não se refere a nenhuma das cobranças efetuadas pela ré. Reconhecida sua ilegitimidade passiva para parte do pedido. Condenação por dano moral afastada. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site. Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Dano moral que decorre «in re ipsa. Responsabilidade solidária da loja e do banco. Indenização devida. Recursos improvidos.

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que pleiteia danos morais decorrentes de negativação alegando não ter efetuado transação financeira com o Banco réu. Contrato juntado no qual o autor figura como fiador e principal pagador do contrato de empresa do qual é sócio. Dano moral afastado. Dano que exige prejuízo e ilicitude, ausentes no caso concreto. Autor que não foi negativado. Simples carta de notificação, que não tem repercussão na esfera pública, não equivale à inscrição no rol dos maus pagadores. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor. Quitação das parcelas devidamente comprovada nos autos. Inadmissível a conduta do Banco de descontar cheque cuja parcela já havia sido quitada. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Instituição financeira. Empréstimo. Hipótese em que a autora teve seu nome negativado por débito por ela não reconhecido. Descabimento. Comprovação pelo banco da liberação da cédula de crédito e o extrato bancário. Negativação em exercício regular de direito do credor. Dano moral não evidenciado. Autor que deve arcar com o pagamento das custas processuais arbitrados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Instituição financeira. Empréstimo. Hipótese em que a autora teve seu nome negativado por débito por ela não reconhecido. Descabimento. Comprovação pelo banco da liberação da cédula de crédito e o extrato bancário. Negativação em exercício regular de direito do credor. Dano moral não evidenciado. Autor que deve arcar com o pagamento das custas processuais arbitrados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida negativação do nome da autora, que se encontrava adimplente na ocasião, após renegociação da dívida com o banco réu. Dano moral presumível pelo só fato da coisa («in re ipsa). Indenização devida. Recurso improvido.

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Preexistência de negativações. Dano moral não configurado. Indenização descabida. Súmula 385/STJ. Recurso provido.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Conta-salário não movimentada pela autora. Tarifas bancárias geradoras do débito. Negativação. Improcedência. Inércia do banco. Artigo 14, Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento de que a autora nada devia à ré. Ato lesivo que gerou o dano moral. Dano «in re ipsa. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente inativa. Tarifas. Não solicitação por escrito, previsão contratual, do encerramento. Encerramento, pelo banco, em data posterior ao tempo previsto em contrato. Existência de parte do débito reconhecida. Negativação do nome que não é ilegal e tem fundamento na mora. Registro negativo preexistente. Súmula 385/STJ. Inexistência de dano moral indenizável. Sucumbência recíproca. Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à negativação indevida do nome da autora e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O banco sustenta inexistência de danos morais passíveis de indenização e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação. Ré que comprovou a origem do débito negativado. Inscrição indevida. Inocorrência. Ré que logrou êxito em demonstrar a relação jurídica. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Ação declaratória cumulada com indenização. Procedência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Banco que não comprovou a contratação de empréstimo pela autora (CPC, art. 333, II). Inexistência de relação jurídica reconhecida. Negativação do nome a gerar dano moral. Responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Indenização arbitrada com razoabilidade em cinco mil reais. Redução. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Banco que ajuizou execução contra a parte instruído em contrato com assinatura falsificada. Negligência do banco verificada. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Indenização devida. Recurso provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida. Existência de anotação anterior que impede o reconhecimento do dano moral. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, embora cessada a inadimplência. Omissão do banco requerido que promoveu a negativação, sendo seu dever providenciar o cancelamento após a quitação do débito. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso improvido.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação efetuada em órgão de proteção ao crédito. Dívida legítima. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação. Apelada que demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes bem como a origem do débito. Apontamento lícito. Ausência de dano moral. Indenização indevida. Recurso improvido.

21 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor indevida. Conjunto de provas que indica a irregularidade da cobrança. Dano moral presumido. Indenização devida. Valor fixado com ponderação. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Negativação indevida. Ausência de comprovação pelo banco da origem do débito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Dano moral presumido. Desnecessidade de demonstração. Indenização devida. Recurso provido.

23 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Danos morais. Negativação de débito inexistente. Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen - SCR). Dano moral caracterizado. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em consonância com os elementos fáticos do litígio. R. sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Empréstimo quitado antecipadamente. Negativação indevida que gera automaticamente um abalo moral. Reparação devida. Valor indenizatório bem fixado. Recurso não provido.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Concessão indevida de empréstimo consignado em nome do autor. Incontrovérsia do tema. Insurgência tão-somente à condenação indenizatória. Dano moral «in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Valor suportado solidariamente pelas rés. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora por dívida que não reconhece. Não comprovação por parte do banco requerido quanto à legitimidade dos apontamentos negativos realizados, vindo a juntar extemporaneamente contrato em sede de apelo que nada demonstra relativamente ao cabimento da negativação realizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recursos improvidos.

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dívida quitada. Manutenção da negativação que não se justifica. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida de nome por conta de débito decorrente da utilização de cartão de crédito não solicitado. Emissão ilegal do cartão. Comprovação. Dano moral presumido. Indenização devida. Reconhecimento. Recurso provido.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Inadimplência confessada. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Exercício regular do direito. Dano moral não caracterizado. Cobrança de taxas de abertura de crédito dentre outros. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Repetição de indébito descabida. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Contrato de financiamento. Comprovação de pagamento de parcela devida. Cobrança de valor indevido. Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Recurso do Banco réu provido, prejudicado o da autora.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inadimplência de prestações de contrato de alienação fiduciária. Negativação em cadastro de inadimplentes. Existência da dívida incontroversa. Exercício regular de um direito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Contrato de telefonia. Ausência de prova acerca da relação jurídica. Prints cuja informação é inidônea. Dano moral caracterizado e arbitrado em dez mil reais. Adequação e proporcionalidade. Recurso improvido.

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplemento contratual. Dívida comprovada. Exercício regular de direito do credor. Inexistência de dano moral. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito discutido em juízo. Envio do nome da autora aos cadastros de inadimplentes. Decisão judicial definitiva afirmando a inexistência da dívida. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Incontroverso pagamento da parcela em banco credenciado pela ré. Dano moral que se presume, não exigindo comprovação. Indenização devida. Recursos improvidos.

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida. Inadimplência. Inscrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Pagamento. Manutenção da inscrição. Descabimento. Dever da ré em proceder à baixa da negativação. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Abalo ao crédito. Apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia de negativação por parte da co-ré. Descumprimento do CPC/1973, art. 43, § 2º. Obrigação da empresa mantenedora do banco de dados. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Nome do autor negativado indevidamente. Conta já paga quando da negativação. Alegação de que houve erro do ente arrecadador e não da concessionária. Descabimento. Risco da atividade. Culpa objetiva. Concessionária de energia elétrica que responde, independentemente de culpa, perante o consumidor. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Permanência de negativação após o pagamento do débito. Abalo moral configurado. Indenização devida. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido.

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Existência de anotação anterior que impede o reconhecimento do dano moral. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Reconhecida a inexigibilidade do débito, determinado o levantamento da anotação. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Contratação não realizada. Fragilidade do sistema de contratação. Risco da atividade. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente fixada. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Recursos não providos.

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação efetuada. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Contrato que comprova a adesão ao cartão de crédito. Ausência de comprovação do pagamento da dívida. Legalidade da negativação levada a efeitos. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Embora indevida negativação do nome de consumidora, nos órgãos de proteção ao crédito promovida por instituição financeira, existentes outras inscrições no banco de dados, inadmissível seja indenizada por dano moral posto que já registrada como má pagadora, restringindo-se, o direito, ao cancelamento da inscrição indevida. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que teve seus documentos roubados. Comunicação do fato às autoridades policiais com registro de boletim de ocorrência. Serviço defeituoso prestado pelo Banco que permitiu que terceiro abrisse conta em nome do autor. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida que gera dano moral «in re ipsa. Precedentes. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada em quinze mil reais. Precedentes. Atualização monetária desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora desde a citação. Sucumbência reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha na prestação dos serviços do banco. Caracterização. Protesto e negativação indevidos. Ausência de prova de relação contratual. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Pagamento parcial de prestação de financiamento. Restrição lícita. Exercício regular de direito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dívida não comprovada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese, entretanto, em que a autora possuía negativações preexistentes. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Súmula 385/STJ. Recurso improvido.