dano moral cliente banco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Banco. Venda de ações sem autorização do cliente. Falha na prestação serviços. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento

«- A lei atribuiu responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da apuração de culpa. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Cheque integrante de talonário roubado antes da entrega ao cliente. Devolução que deu ensejo a anotação desabonadora em bancos de dados. Circunstância em que configurada a culpa do banco. Presunção de dano, em se tratando de restrição creditícia. Ocorrência. Recursos não providos.

3 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento da porta giratória de agência bancária. Cliente portador de deficiência física. Impedimento de ingresso à instituição bancária em razão de material metálico utilizado para amenizar a deficiência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Simples travamento da porta giratória que não causa dano indenizável, trata-se de medida necessária à segurança a todos os clientes que o banco tem o dever de zelar. Ocorrência, no entanto, de constrangimento e humilhação. Provas testemunhais que confirmam ambos os casos. Dano moral caracterizado em razão da qualidade de cliente do autor; do não desconhecimento de sua deficiência física por parte dos funcionários do banco; da reiteração em atos de constrangimento pelos prepostos, impedimento de seu ingresso na agência, mesmo cientes da condição especial do cliente e, ainda, da inexistência de soluções apropriadas por parte do banco nos seis anos em que o autor manteve sua conta corrente naquela mesma agência, denotando a negligência da instituição bancária em dar correto e esperado atendimento preferencial ao autor. Recurso provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Protesto cambial indevido. Talões de cheques furtados na agência do banco antes da entrega ao cliente. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Já o dano moral, presumível nesse caso, fica arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que, com certeza, é suficiente para confortar moralmente o ofendido e alertar o banco para a necessidade de maior zelo com os bens que lhe são confiados. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

6 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.... (Continua)

7 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome de cliente bancário, que contraíra empréstimo, no rol de inadimplentes, com referência a débito quitado, ensejando restrição ao crédito. Quitação incontroversa comprovada por documentos, sem objeção da instituição financeira. Dano de ordem moral, «in re ipsa. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cliente que comunica à administradora de cartões de crédito ter cancelado compra. Recebimento de orientação para não pagar o débito relativo à compra questionada. Posterior negativação do nome da cliente. Defeito na prestação de serviços. Dever de reparar configurado, independente de culpa, CDC, art. 14, inocorrentes as excludentes elencadas no § 3º, II, desse mesmo art. (culpa exclusiva da vitima ou de terceiro). Dano moral presumido, diante da irregular negativação do nome da cliente. Dano «in re ipsa. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Injustificável demora por parte de instituição bancária para a retirada do nome de cliente do rol de devedores, após a quitação do débito. Indenização. Necessidade. Configuração do dano moral «in re ipsa. Recurso do banco não provido neste aspecto.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REDUÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - ALTERAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DO CLIENTE - POSSBILIDADE - NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO DO BANCO - POSSIBILIDADE - BANCO DIGITAL - COMUNICAÇÕES POR MEIO DIGITAL - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Ação de busca e apreensão de veículo. Financiamento quitado. Termo de liberação do ônus da alienação fiduciária juntado aos autos. Cumprimento da liminar em estacionamento de empresa onde o demandante trabalha. Prova oral nesse sentido. Culpa exclusiva da instituição financeira caracterizada. Cliente humilhado com a defesa apresentada pelo banco, com afirmação próxima ao gracejo e destituída de qualquer fundamento fático ou jurídico (de que se deve ao cliente culpa pela cobrança indevida). Majoração do dano moral a vinte vezes o valor da cobrança indevida. Indenizatória procedente. Recursos do autor provido e do banco improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição do nome do cliente bancário que quitou rigorosamente todas as parcelas relativas a contrato de financiamento de veículo. Hipótese. Indenização. Necessidade. Demonstração da extensão do dano moral puro. Prescindibilidade. Valor módico arbitrado. Observância. Recurso da instituição bancária não provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retenção de cliente em porta giratória de estabelecimento bancário. Travamento que, por si só, é mero dissabor, não constituindo dano moral passível de indenização. Ausência de demonstração de excesso praticado pelos funcionários do Banco. Pretensão indenizatória indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Proteção ao crédito. SERASA. Inscrição posterior à propositura da ação pelo cliente e julgada procedente. Verba devida. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inscrição do nome da contratante na SERASA depois de proposta ação para revisar o modo irregular pelo qual o banco estava cumprindo o contrato de financiamento, ação que acabou sendo julgada procedente, constitui exercício indevido do direito e enseja indenização pelo grave dano moral que decorre da inscrição em cadastro de inadimplentes.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Funcionário de instituição financeira que se apossa indevidamente de valores de correntista. Responsabilização do banco, pelo prejuízo material provocado à cliente, restituindo a importância retirada. Necessidade. Inexistência de comprovação que evidencie qualquer abalo à honra ou idoneidade da lesada. Indenização por dano moral indevida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Mero dissabor ou sensibilidade exacerbada não são suficientes para caracterizar dano subjetivo a cliente bancário que, impedido de entrar na agência pelo travamento da porta giratória detectora de metais, vem a ser objeto de piadas por parte de outros clientes, inexistindo, no entanto, comprovação de desrespeito por parte de funcionários do banco. Exercício regular de direito da instituição financeira em favor da segurança. Indenização afastada. Recurso do banco provido.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora no SERASA. Dívida quitada. Não exclusão do nome junto aos cadastros de inadimplentes. Alegação de providência que deve ser tomada pela cliente. Impossibilidade. Restrição comprovada após pagamento da dívida. Lesão. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco Itaú S/A e da administradora, observada a teoria da aparência. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Indenização. Fixação em quantia equivalente a 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Débito bancário questionado por cliente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Formulação de apontamento restritivo. Banco que não comprova a origem e lisura da operação questionada bem como a evolução do alegado débito. Ocorrência de dano moral «in re ipsa». Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que expede cartão de crédito a cliente que não havia feito solicitação e nem promoveu seu desbloqueio, e vem efetuar cobranças a ele relativas, sem comprovar sua regularidade ou licitude. Mácula à honra do cliente. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude perpetrada por terceiros. Saques indevidos em conta corrente. Falha no sistema de segurança do Banco caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Responsabilidade do fornecedor de serviço reconhecida. Dano moral evidenciado pelo sofrimento imerecido ao cliente. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário que mantém conta corrente de cliente que a encerrara, promovendo descontos de tarifas e encargos moratórios, propiciando a inscrição de seu nome do cadastro de inadimplentes. Provocação de dano «in re ipsa decorrente de negligência. Hipótese. Reparação indenizatória pela mácula e restrição de crédito provocada ao antigo cliente. Necessidade. Recurso do banco não provido.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome de cliente bancário. Contrato de prestação de serviço e cartão de crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dívida inexigível. Preexistência de outras anotações no cadastro de inadimplentes que afasta o dano moral. Inteligência da Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome de cliente bancária em cadastros de restrição ao crédito por débito decorrente da cobrança de anuidade de cartão de crédito não desbloqueado nem utilizado pela titular. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso improvido.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome de cliente bancário nos cadastros de inadimplentes, após edição de decisão em antecipação de tutela que determinou a exclusão da restrição de demanda anterior ajuizada pelo correntista. Obrigação da instituição financeira de cancelar o registro negativo posto que ela própria o promoveu. Abalo de crédito e constrangimento aptos a caracterizar o dano moral. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso do banco não provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bloqueio de cartão magnético. Prudência do banco réu, que adotou as cautelas de praxe para evitar a realização de novos saques fraudulentos da conta da cliente autora. Transtornos de ordem moral não demonstrados. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Promoção divulgada pela ré que levava os consumidores a erro, sendo, portanto, enganosa. Promessas de solução dos problemas do cliente advindos dessa divulgação também não foram cumpridas, levando à «negativação indevida do nome do autor. Dano moral «in re ipsa- Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário que devolve cheque de cliente, como se sem fundos fosse, tratando-se, entretanto, que cártula relativa a talão não desbloqueado. Anotação desabonadora em banco de dados provocando constrangimento e aborrecimento ao correntista. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.

28 - TJSP Cliente do Banco que pagou boleto emitido por falsários. Contexto que leva à responsabilidade do Banco. Criminosos que tiveram acesso dados cadastrais e sigilosos da parte autora. Falha na segurança das instituições Financeiras. Fortuito interno e risco da atividade. Pedido de indenização julgado procedente (dano moral arbitrado em R$ 2.000,00). Recurso do Banco não provido. 

29 - TJSP *Responsabilidade Civil - Inexigibilidade de débito c/c Dano material - Sequestro relâmpago e furto - Operações financeiras e Empréstimo concedidos mediante fraude - Responsabilidade objetiva do banco, que responde pelos danos causados ao cliente mediante delito praticado por terceiros - Caracterizada a deficiência do serviço - Dano material que deve ser ressarcido - Dano moral reconhecido - Quantum indenizatório adequado - Sentença mantida - Recursos não providos*

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheques. Apontamento do nome do correntista no cadastro de cheques sem fundos (ccf/88) e protesto de títulos. Negativa do cliente acerca da utilização do talonário. Regularidade da emissão das cártulas não demonstrada. Exclusão do apontamento necessária. Dano moral não configurado. Negativação preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Assalto. Subtração de valores pertencentes a cliente. Ocorrência policial. Negligência do banco. Previsibilidade do fato. Providências necessárias. Falta. Caso fortuito ou força maior. Não reconhecimento. CDC. Aplicação. CDC, art. 14. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelações civeis. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Assalto à agência bancária. Danos materiais e morais. Dever de indenizar.

«1. As instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados aos clientes dentro de suas agências. Não obstante, esta responsabilidade pode ser afastada pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, cujo dado objetivo é a imprevisibilidade do evento em questão. ... (Continua)

32 - TJPE Apelação e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Constrangimento de cliente em agência bancária. Conduta perpetrada pelo gerente. Dano moral. Configuração. Valor indenizatório. Majoração. Cabimento.

«A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por eventuais danos causados a clientes e terceiros decorre do risco de atividade econômica desenvolvida, não merecendo guarida os argumentos trazidos em sede de recurso adesivo, quando presentes na lide os requisitos previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Configurada a conduta ilícita do gerente do banco réu/recorrente adesivo, consubstanciada em palavras ofensivas à autora/apelante/recorrida, diante dos demais clientes da agência, afigura-se cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais.Consideradas as peculiaridades do caso em apreço, em cotejo à finalidade tanto reparadora quando punitivo-pedagógica da condenação, mostra-se correta a majoração do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado pelo magistrado de piso, para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir do presente arbitramento e com incidência de juros a partir do evento danoso, quantum este justo e não exorbitante a ponto de geral enriquecimento ou irrisório dando espaço à reincidência.... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de cliente bancário nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência do não pagamento de seguro de vida. Admissibilidade. Regular direito da instituição financeira. Existência. Indenização. Impossibilidade. Recurso do banco provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cheque especial. Retirada de limite, sem prévia informação ao cliente. Devolução de cheques por insuficiência de fundos, em razão desse fato. Inadmissibilidade. Conduta do Banco é abusiva, desrespeita os direitos do consumidor e fere o princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso improvido, com observação.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Gerente do banco que comparece à sede da cliente e substitui cartão e senha, colhendo os cartões e senhas anteriores. Ocorrência de saques indevidos. Alegação de que o banco jamais pede cartão e senha anteriores, não havendo culpa de sua parte, mas exclusiva da cliente. Hipótese em que a gerente, reconhecida como funcionária da instituição financeira, levou a cliente a erro. Culpa «in eligendo. Dever de reparar configurado. Valor indenizatório. Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E EVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DESCONTO NO BENEFÍCIO DO AUTOR E OBRIGAÇÃO DO BANCO EM ZELAR PELO CLIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO APLICADA COM PRUDÊNCIA PARA NÃO OCORRER ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Agência bancária. Retenção de cliente grávida em porta giratória. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 3º.

«1. Falha na prestação do serviço caracterizada pela conduta ilícita do funcionário da instituição financeira que impediu injustificadamente o acesso da autora à agência bancária, submetendo-a a desnecessário constrangimento e humilhação mediante a retenção em porta giratória com a sugestão de que deveria tirar a roupa, embora fosse suficiente a simples verificação de pertences que pudessem potencialmente vulnerar a segurança do estabelecimento comercial. 2. Falta de conduta profissional adequada por parte do vigilante, que agiu com excesso e desproporção, causando ao correntista transtornos juridicamente relevantes. 3. Caracterizada a responsabilidade da ré por ato de preposto, diante da conduta indevida consubstanciada em gravame moral, deve a instituição financeira ré arcar com os danos morais daí decorrentes. 4. Dano moral arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Aumentando instituição bancária limite de cheque especial de cliente, promovendo após, descontos para saldar dívida de sua esposa, sem qualquer autorização, evidenciada resta a abusividade da conduta, impondo-se o reembolso e indenização pelo dano moral provocado, patente falha na prestação do serviços, gerando transtornos indenizáveis. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso do banco não provido.

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito não desbloqueado pelo cliente. Cobrança de anuidade pela instituição bancária. Inadmissibilidade. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito caracterizado e defeito na prestação do serviço. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de numerário de cliente bancário no interior da agência. Ocorrência de falha na segurança. Inadmissibilidade da alegação de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques em caixas eletrônicos não reconhecidos pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira caracterizada. Ônus da prova cabível ao banco. Ausência de demonstração. Dano moral configurado, tendo em vista o esvaziamento indevido da conta bancária do cliente. Impossibilidade de dispor dos vencimentos para os pagamentos de contas, ante a imprudência e desídia verificadas. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida já quitada. Indevido lançamento do nome de cliente nos cadastros negativos de proteção ao crédito. Submissão dos bancos às disposições do CDC. Banco comunicou o não pagamentodas parcelas do financiamento, por desencontro de informações, que nem ele mesmo sabe a quem atribuir. Responsabilidade objetiva do fornecedor, pelos danos causados ao consumidor, em face dos defeitos relativos à prestação de serviços, imputando-lhe o ônus da desconstituição da referida presunção «iuris tantum. Culpa exclusiva do banco. Inadmissibilidade da escusa do banco, sob o argumento de que não pode ser responsabilizado por inteiro porque teria sido enviada correspondência ao suposto devedor. Situação vexatória causadora de sensível dano moral que deve ser cabalmente compensado. Procedência da indenizatória, fixada a reparação em atendimento aos princípios informadores da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de remessas de crédito via «doc. Hipótese. Cheques que não foram cobertos pelo crédito existente ante procedimento incorreto por parte de banco que em consequência vem a propiciar inscrição desabonadora do nome de seu cliente em bancos de dados de proteção ao crédito. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Caderneta de poupança. Saques fraudulentos realizados por funcionário do próprio banco mediante abuso da confiança conquistada junto à cliente de idade avançada. Angústia gerada com a subtração dos recursos. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o dos autores.

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome de cliente de rede comercial no cadastro de devedores. Desídia dos prepostos do estabelecimento que deixaram de examinar com rigor a documentação exibida por falsário quando da operação mercantil com ele realizada. Ocorrência. Reparação do dano ao cliente que teve seu crédito abalado junto à própria rede de lojas. Necessidade. Recurso da empresa provido somente para que incida, a correção monetária, desde a publicação da sentença.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cheques. Ocorrência. Relação de consumo entre cliente e Banco. Dever de diligência e cuidado dos funcionários da instituição financeira. Necessidade. Risco da atividade no mercado de consumo. Responsabilidade do Banco pelo evento danoso. Dano moral configurado. Reparação a este título que deve ser fixada em observância a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar efeito preventivo. Cabimento da redução do valor indenizatório ante a ausência de negativação, sendo suficiente para reparar os danos causados e impingir ao Banco o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. Recurso do Banco provido em parte e recurso do autor improvido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Lançamentos indevidos em conta corrente de cliente bancário. Saques e transferências irregulares. Ocorrência de falha na prestação dos serviços. Provocação de abalo da segurança e intranquilidade do correntista, que sofreu indisponibilidade de seu numerário causando apreensão exacerbada. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Negativação indevida nos cadastro do SERASA sobre dívida inexistente em nome da cliente. Negligência do bancoréu que permitiu inadvertidamente a anotação irregular que impôs à autora restrição ao crédito. Débitos lançados indevidamente mesmo após solicitação por escrito e de conhecimento do banco de encerramento da conta corrente. Falha operacional da instituição financeira. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Indenização fixada em valor suficiente para o convencimento da não reincidência do fato. Recurso improvido.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Apontamento indevido do nome do cliente em cadastro de proteção ao crédito. Defeito no serviço bancário. Dano in re ipsa. Indenização. Cabimento. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado. Valor fixado de forma proporcional ao dano causado. Majoração. Impossibilidade. Recursos não providos.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Alegação de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Conta corrente inativa. Cobrança de taxas de manutenção. Previsão da cobrança destas taxas em contrato. Banco que retirou a restrição creditícia após contato do cliente. Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade do Banco. Descabimento. Débito iniciado antes da última movimentação feita pelo cliente. Ausência de irregularidade nas cobranças. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.