1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.
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2 - STJ Agravo interno. Reclamação. Não observância a decisões do STJ. Não cabimento.
«1. Não é cabível o ajuizamento de reclamação ao argumento de contrariedade a súmula ou a decisões proferidas por esta Corte, sendo certo que a reclamação se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravos regimentais. Súmula 115/STJ. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.
«1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas Reclamações destinadas a dirimir divergência entre Acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (RCD na Rcl 16.731/AP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16.5.14). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre Acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (RCD na Rcl 16.731/AP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16.5.14). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre Acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (RCD na Rcl 16.731/AP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16.5.14). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões monocráticas proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões monocráticas proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Reclamação. Não observância a decisões e Súmulas do STJ. Não cabimento.
«1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação ao argumento de contrariedade a súmula e decisões proferidas por esta Corte, sendo certo que a reclamação se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Reclamação. Não observância a decisões e Súmula do STJ. Não cabimento.
«1. Não é cabível o ajuizamento de reclamação ao argumento de contrariedade a súmula e decisões proferidas por esta Corte, sendo certo que a reclamação se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC, art. 988. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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21 - STJ Ministério Público Estadual. Ilegitimidade recursal. Recurso das decisões do STJ. Lei Complementar 75/93, arts. 47, § 1º e 61.
«A interposição de recurso das decisões do STJ é atribuição exclusiva dos membros do Ministério Público que exercem a função ministerial perante esta Corte de Justiça.... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas Reclamações destinadas a dirimir divergência entre Acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21.10.10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21.10.10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre Acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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30 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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32 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
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34 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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35 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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40 - STJ Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de tribunal de justiça. Suspensão de decisões de desembargadores do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida as decisões que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ.
1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal.... ()
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41 - STJ Agravo regimental na reclamação. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Descumprimento não configurado.
«I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência do eg. Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (CF/88, art. 105, inciso I, alínea f e art. 187 do RISTJ). ... ()
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42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. Afronta à autoridade das decisões do STJ. Configuração.
«1. Conforme dispõem os arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do Relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
