defensoria publica despesas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defensoria pública. Curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Despesas processuais. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 19, § 2º e 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI e XXI.

«1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais.... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Verba, ademais, que não ostenta natureza de despesas processuais. Recurso provido.

3 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria Pública. Exercício de curadoria especial. Pretendida fixação e antecipação do depósito da verba honorária. Desacolhimento. Exercício do «munus público da curadoria especial que constitui uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado. Remuneração que, além de não ser cabível aos defensores públicos, também não se enquadra no conceito de despesas processuais (CPC, art. 19). Recurso improvido.

4 - TJSP Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e antecipação do depósito de honorários. Descabimento. Valores que não se enquadram no conceito de despesas processuais. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Recurso não provido.

5 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Defensoria Pública do Estado. Órgão público que não pode reclamar honorários sem que haja sucumbência. Verba, ademais, que não ostenta natureza de despesas processuais. Recurso provido.

6 - TJSP Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Fixação da verba honorária. Determinação de adiantamento pela parte adversa. Inadmissibilidade. Valores que não se confundem com despesas processuais. Dever da Defensoria Pública do Estado. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Adiantamento de honorários pelo autor. Descabimento. Verba que não se confunde com despesas judiciais. Impossibilidade da parte autora ser responsabilizada pelos honorários. Remuneração do defensor público devida pelo Estado. Reconhecimento. Recurso não provido.

8 - TJSP Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e antecipação do depósito de honorários. Descabimento. Valores não se enquadram no conceito de despesas processuais. O exercício do «munus público de Curador Especial é função institucional típica da Defensoria Pública. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Adiantamento de honorários pelo autor. Descabimento. Verba que não se confunde com despesas judiciais. Inadmissibilidade de a parte autora ser responsabilizada pelos honorários. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. Reconhecimento. Recurso não provido.

10 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Curador Especial. Nomeação a executados citados por edital. Decisão que indefere o adiantamento dos honorários. Decisão acertada. Defensores públicos percebem remuneração do Estado pelo desempenho de suas funções institucionais. Verba honorária que não se confunde com as despesas previstas no artigo 19, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo incabível sua antecipação. Eventualmente a Defensoria Pública poderá executar a verba honorária como verba sucumbencial, a ser reconhecida em sentença. CPC/1973, art. 20. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o valor dos vencimentos por ele percebido. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como Curador Especial. Pretendida antecipação de honorários. Desacolhimento. A atuação da defensoria pública como curadora especial de réu revel não pode ser comparada às funções exercidas pelos auxiliares da justiça, não sendo possível, portanto, antecipar-lhe os honorários como se estes fossem equiparados às despesas judiciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual penal. Homicídio. Dois réus. Impetração da defensoria pública em favor de ambos. Alegações contraditórias deduzidas pelo defensor. Afirmação textual que um dos pacientes é inocente. Imputação do crime ao outro na mesma peça. Colidência de defesas. Não conhecimento do writ.

«1 - É contrária ao interesse da defesa a impetração de writ por defensor público, em favor de ambos os réus, ora pacientes, na medida em que atribui a um deles o crime de homicídio para justificar a tese de julgamento contrário à prova dos autos para o outro, ou seja, aquele para quem entende militar a inocência. ... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria pública. Réus citados por edital. Nomeação autorizada. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Verba honorária. Antecipação pelo autor. Descabimento. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de despesas e atos previstos no art. 19, § 2º, do «Codex. Lei Complementar 988/2006. Recurso improvido.

15 - TJSP Honorários de advogado. Defensor Público. Atução como curador especial. Insurgência contra o indeferimento de postulação de verba honorária. Descabimento. Curadoria especial exercida pela Defensoria Pública como função institucional. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, inciso XVI. Impedimento de o Defensor Público receber verbas em razão de suas atribuições. Artigo 130, inciso III da referida Lei Complementar. Honorários, ademais, que não possuem natureza de despesas processuais. Inviabilidade da equiparação à remuneração do perito judicial. Recurso desprovido.

16 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Presentes nos autos indícios da boa condição patrimonial da peticionária, locadora de imóvel, demonstrado que tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, inadmissível a concessão do benefício, embora representada por advogado indicado pelo convênio OAB/ Defensoria Pública. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria Pública. Antecipação de verba honorária pretendida com base no CPC/1973, art. 19, § 2º. Desacolhimento. Honorários advocatícios não se enquadram como despesas judiciais. Inexistência, ainda, de decisão do Juízo sobre a procedência ou a improcedência da ação. Não há como o autor antecipar honorários da parte contrária se não há, ainda, decisão do Juízo. Ademais, a Defensoria Pública é uma instituição custeada pelos cofres públicos do Estado, tornando-se incabível a postulação de pagamento dos honorários, uma vez que já há remuneração do Defensor em razão da função pública que exerce. Recurso desprovido.

18 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que determinou o bloqueio «on line de contas bancárias de titularidade da Defensoria Pública, com a finalidade de pagamento de despesas com perícia determinada em ação reivindicatória. Ilegalidade. Inadmissão de constrição de verbas públicas, ante sua impenhorabilidade. Defensoria Pública que sequer foi parte na demanda. Exigência, ainda que assim não se entendesse, de observância do rito previsto no art. 730 e seguintes do CPC/1973. Liminar confirmada. Segurança concedida.

19 - TJSP Curador especial. Nomeação. Ação de execução. Réus intimados por edital da penhora realizada. CPC/1973, art. 9º, inciso II. Atribuição institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/2006. Antecipação da verba honorária, a ser destinada ao Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado (artigo 20, § 4º, da Lei de Ritos). Necessidade. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de «despesas judiciais, cujo adiantamento está previsto no «caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 19 tampouco no de «atos determinados de ofício, conforme descrito no § 2º do mesmo dispositivo legal. Pedido de antecipação de honorários indeferido. Recurso da Defensoria Pública improvido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Pretensão de que a incumbência seja atribuída ao exequente. Inadmissibilidade. É atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado «atuar como Curador Especial nos casos previstos em lei (Lei Complementar Estadual 988/2006, artigo 5º, VIII). O ônus por seus honorários é pois do Estado, não podendo ser transferido ao particular, mormente a quem se encontra no polo diverso da lide, o que é ilógico. Hipótese que não se confunde com a de despesas processuais do CPC/1973, art. 19. Recurso improvido.

21 - TJSP Custas. Despesas judiciais. Isenção. Possibilidade. Hipossuficiência. Incapacidade da acusada de arcar com as despesas sem prejuízo de sua subsistência. Cumprimento do requisito estabelecido no Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção de pobreza caracterizada conforme se extrai do § 1º do referido dispositivo, reforçada pelo fato de a sentenciada ter sido anteriormente assistida por defensor nomeado nos termos do convênio OAB/Defensoria Pública. Cassada a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, determinado o processamento da apelação interposta, independentemente do pagamento de custas. Liminar convalidada. Segurança concedida.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE - RECORRENTE QUE PERCEBE SALÁRIO ACIMA DO PARÂMETRO ADOTADO NA TRIAGEM DA DEFENSORIA PÚBLICA (TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO - DEMAIS DESPESAS QUE NÃO TÊM PREVALÊNCIA SOBRE AS CUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria Pública. Pedido de antecipação de honorários por defensor público nomeado como curador especial a réu revel. Descabimento. Exercício da curadoria à lide que constitui atribuição da Defensoria Pública, remunerada pelo Estado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, porquanto honorários do curador à lide não constituem despesa por ato que o autor requeira ou que deva antecipar. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE - RECORRENTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO ACIMA DO PARÂMETRO ADOTADO NA TRIAGEM DA DEFENSORIA PÚBLICA (3 SALÁRIOS MÍNIMOS) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO - DEMAIS DESPESAS QUE NÃO TÊM PREVALÊNCIA SOBRE AS CUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE - RECORRENTE QUE PERCEBE SALÁRIO ACIMA DO PARÂMETRO ADOTADO NA TRIAGEM DA DEFENSORIA PÚBLICA (TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO - DEMAIS DESPESAS QUE NÃO TÊM PREVALÊNCIA SOBRE AS CUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJSP Citação. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Citação ficta do devedor. Representação processual através de curador especial indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor. CPC/1973, art. 475-j. Recurso provido.

27 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Município. Estado. Solidariedade. Falecimento. Extinção da ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Cabimento. Custas. Isenção. Despesas. Reembolso. Direito constitucional e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Spiriva. Óbito do autor. Fato superveniente. Consequências. Conhecimento parcial.

«Não se conhece da parte do apelo que impugna multa que não foi objeto da sentença. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. ÓBITO DO AUTOR. Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda de interesse processual. Tratando-se de direito personalíssimo, a morte do demandante acarreta a perda de objeto da demanda. ... (Continua)

28 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Curador Especial para réu citado por hora certa. Pedido de adiantamento de honorários. Indeferimento. Alegado cabimento do pedido, por não ser a atuação como curador especial função institucional da Defensoria Pública. Sustentada a equiparação de seus honorários aos do perito judicial, a serem adiantados pela parte autora. Não acolhimento. Função de curador especial que é atribuição institucional da Defensoria, nos termos do artigo 5º, VIII da Lei Complementar Estadual 988/06, não se confundindo honorários com despesas judiciais. Defensor Público que recebe remuneração do Estado para exercer todas as atribuições previstas em lei. Fixação dos honorários de sucumbência por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado, não cabendo adiantamento. Recurso improvido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Decisão mantida. Agravante é funcionário público e empresário. Recebimento de renda mensal superior ao parâmetro de três salários-mínimos, adotado pela Defensoria Pública. Existência de dívidas não é suficiente para eximir a parte do recolhimento das despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Agravo provido

30 - TJSP Recurso. Agravo. Extração de cópias de peças dos autos necessárias para a formação do instrumento. Despesas decorrentes que não podem ser exigidas do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Agravo interposto já julgado pelo tribunal «ad quem. Conhecimento da correição parcial julgado prejudicado.

31 - STJ Administrativo. Advogado. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.

«1 - O Recurso Especial cuida da necessidade de inscrição obrigatória dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. ... (Continua)

32 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que indefere a gratuidade processual, por ausência de prova da condição de hipossuficiência. Declarações firmadas que têm presunção iuris tantun. Autor que está desempregado e com empresa inativa, faz jus ao benefício pleiteado. Consonância com a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01/02/2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º), bem como o CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

33 - TJSP Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de arbitramento e antecipação da verba honorária em função da curadoria. Descabimento. Função institucional da Defensoria Pública. Exercício de múnus público. Verba sem natureza de despesa processual não pode ser suportada pela autora. Recurso improvido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autor, beneficiário do INSS, que comprovou ter renda mensal não superior ao estipulado pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

35 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autor, beneficiário do INSS, que comprovou ter renda mensal não superior ao estipulado pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

36 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública. Adiantamento dos honorários advocatícios pelo autor. Desobrigatoriedade. Não se enquadrando no conceito de despesas processuais, os honorários advocatícios do Curador Especial devem ser reembolsados, ao final, pelo vencido, descabendo, portanto, antecipação de pagamento por parte do autor da demanda. Recurso desprovido.

37 - TJSP Prova. Perícia. Antecipação de despesas. Obrigação da parte que requereu. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Beneficiário da assistência judiciária. Isenção no caso concreto. Aplicação das regras estabelecidas na Deliberação nº: 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recurso provido, com observação, prejudicado o dos autos apensos.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança de aluguéis - Decisão de indeferimento da gratuidade processual - Inconformismo dos autores, que insistem na entrega do benefício - Movimentação em conta corrente inferior a três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para atendimento - Gastos diários em valores pouco expressivos, próprios de despesas corriqueiras - Jurisprudência desta C. Corte - Recurso provido.

39 - STJ Civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Afastada. Defensoria pública. Curadora especial.

«I. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. ... (Continua)

40 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Auferindo o peticionário, rendimentos próximos àqueles que são isentos de apresentar declaração de imposto de renda e também se aproximando dos critérios exigidos na regulamentação das hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública (Deliberação CSDP 137/09), pagando financiamento bancário discutido nos autos sinalizando pouca condição econômico-financeira demonstrando não reunir condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, forçosa a concessão do benefício da gratuidade. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Auferindo o peticionário, rendimentos próximos àqueles que são isentos de apresentar declaração de imposto de renda e também se aproximando dos critérios exigidos na regulamentação das hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública (Deliberação CSDP 137/09), pagando financiamento bancário discutido nos autos sinalizando pouca condição econômico-financeira demonstrando não reunir condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, forçosa a concessão do benefício da gratuidade. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de tradutor juramentado para tradução de carta rogatória às custas do postulante, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Isenção de pagamento pretendida que não está abrangida pela Lei 1060/1950 e pela Deliberação CSDP 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Insubsistência. Beneficiária patrocinada por advogada indicada pelo Convênio da Defensoria Pública do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil. Circunstância que, em razão de pesquisa para comprovar a hipossuficiência socioeconômica do requerente, legitima a concessão do benefício. Inexistente provas que evidenciassem o equívoco no patrocínio. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão. Impossibilidade. Elementos de convicção acostados aos autos (declaração de rendimentos) que denotam presença de justificativa para o indeferimento do pleito de gratuidade. Existência. Condição financeira do postulante que em muito supera os três salários mínimos considerados pela defensoria pública para fins de atendimento. Observância. Indeferimento do pedido. Necessidade. Recurso não provido.

45 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Curadoria Especial. Desempenho da função pela Defensoria Pública. Insurgência contra decisão que indefere requerimento de adiantamento de honorários advocatícios. Validade da decisão. Remuneração do curador especial devida pelo vencido na ação, portanto só aferível ao final do processo. Inconfundibilidade dos honorários advocatícios com despesas processuais a serem adiantadas pela parte. Recurso desprovido.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Defensoria pública. Procuração. Desnecessidade. Hipossuficiência financeira. Presunção. Inovação recursal. Sistema único de saúde. Demora no atendimento. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Pedido cumulativo. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Direito patrimonial. Prosseguimento da ação. Herdeiros. Legitimidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Defensoria Pública. Réu citado por edital. Nomeação de curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Pretensão de adiantamento de verba. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Exercício de «múnus público. Lei Complementar nº: 80/94 e Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Possibilidade de a instituição de solicitar profissional à OAB. Verba não caracterizada como despesa processual. Recurso desprovido.

48 - TJSP Prova. Perícia. Ônus. Ação indenizatória. Sendo a realização da perícia imprescindível, pode o julgador determiná-la de ofício, impondo ao autor o ônus do pagamento das despesas, o mesmo ocorrendo quando requerida por ambas as partes, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33, «caput devendo ser carreado ao Estado o dever de pagamento quando beneficiária, a parte, da justiça gratuita. Recurso provido para afastar a obrigação de pagamento das despesas pelo beneficiário da gratuidade, observado o convênio com a Defensoria Pública do Estado ou a realização da perícia por ente estatal.

49 - TJSP Honorários de advogado. Curador especial. Defensoria Pública. Antecipação. Impossibilidade. Não constituem os honorários advocatícios em despesas, como pretende a recorrente. Despesas são dispêndios necessários à realização dos atos que se realizam ou se requerem no processo, nos termos do «caput do artigo 19 e do § 2º, do CPC/1973, art. 20, jamais os honorários advocatícios. Estes somente são eleitos quando da prolação da sentença, atento aos parâmetros do artigo 20, § 3º, 4º e 5º, e artigo 21, ambos do mesmo codex, jamais sendo antecipados, como almejado pela recorrente. Recurso improvido.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu a justiça gratuita - Presunção de veracidade - Exigência legal (Lei 1.060/50, art. 4º) para a concessão do benefício é a declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família - Impossibilidade comprovada - Limites fixados pela D. Defensoria Pública que não podem servir de parâmetro, sendo necessária a análise do caso concreto - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC/2015 - Agravo provido