defesa mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança criminal. Acesso aos autos negado ao advogado constituído. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa bem como do contraditório. Segurança concedida

«- Súmula 14/STF: «É direito do defensor, no direito do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigativo realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Conclusão da fase instrutória. Indiciação. Apresentação de defesa. Inobservância pela administração pública do devido processo legal e da ampla defesa. Mandado de segurança concedido. Lei 8.112/90, art. 161.

«Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na condição de indiciado, citado para apresentar defesa (Lei 8.112/90, art. 161). Inobservância, pela Administração Pública, do devido processo legal e da ampla defesa na fase do inquérito administrativo. Ordem concedida.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Conclusão da fase instrutória. Indiciação. Apresentação de defesa. Inobservância pela administração pública do devido processo legal e da ampla defesa. Mandado de segurança concedido. Lei 8.112/90, art. 161.

«Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na condição de indiciado, citado para apresentar defesa (Lei 8.112/90, art. 161). Inobservância, pela Administração Pública, do devido processo legal e da ampla defesa na fase do inquérito administrativo. Ordem concedida.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Decreto municipal que rescindiu contrato de concessão. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, apta a permitir o exame da pretensão deduzida, não se admitindo dilação probatória. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento. Tribunal de Contas. Intimação. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. CF/88, art. 5, LV. Súmula STF-3. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Ausência intimação do julgamento. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade reconhecida.

«A ausência de intimação do impetrante para a sessão de julgamento no processo administrativo no Tribunal de Contas importa em violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV Federal. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do STF. Nulidade do processo administrativo reconhecida para efeito de oportunizar a renovação da intimação do impetrante. Precedentes do TJRS e STJ. Segurança concedida.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança - Produção de provas - Alegado cerceamento de defesa - Indeferimento pelo destinatário da prova mediante decisão motivada - CPP, art. 400, § 1º - Não demonstração do direito líquido e certo na produção das provas postuladas em defesa preliminar - Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder de possível correção na via mandado de segurança - Precedentes - Ação mandamental indeferida liminarmente

7 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração pela oab (ordem dos advogados do Brasil) em razão de indeferimento de pedido de vista dos autos formulado por advogada. Defesa dos direitos do pleno e irrestrito exercício profissional da causídica pelo órgão representativo de classe. Impetração conhecida.

8 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Observância do princípio da proporcionalidade.

1 - O aproveitamento, no processo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do servidor, de atos instrutórios do primeiro processo administrativo (anulado em razão de inovação da Comissão processante em seu relatório final) não importa em nulidade pelo fato de não ter sido o servidor representado, no feito original, por advogado legalmente constituído ou defensor dativo.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pad. Pena de demisssão. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a demissão da impetrante com fundamento no art. 256, II, da Lei estadual 10.261/1968, tendo como base o PAD 2018/00185082, diante do suposto cometimento de falta grave, consistente no recebimento de valor destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no importe de R$ 1.140,00, sem que houvesse comprovação pela servidora da destinação da quantia recebida. ... (Continua)

10 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo. Promotor de justiça. Suspeição de procurador. Prescrição. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Recurso não provido.

1 - Não caracterizada a prescrição.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Servidor. Fatos imputados. Capitulação legal. Prejuízo à defesa. Ausência.

1 - Este Corte tem reiteradamente reafirmado sua jurisprudência no sentido de que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração por órgão sindical e por órgão associativo. Defesa do interesse de candidatos aprovados. Falta de legitimidade.

1 - O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso público. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Cerceamento de defesa pela falta de intimação da pauta de julgamento. Não ocorrência. Julgamento monocrático do recurso em mandado de segurança. Possibilidade. Nulidade inexistente.

1 - A legislação processual e o Regimento Interno do STJ (CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII, «b», do RISTJ) permitem ao relator negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não importando essa decisão em cerceamento de defesa. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o ato do Ministro do Estado da Saúde que indeferiu pedido de revisão da penalidade de demissão que lhe foi imposta pela Portaria 1.392 de 27 de julho de 2017, após processo administrativo disciplinar (PAD), em que se apurou a prática de infração administrativa capitulada na Lei 8.112/1990, art. 139 (inassiduidade habitual). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultado à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo STF no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultada à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultado à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade.

1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista na Lei 8.112/1990, art. 127, IV e Lei 8.112/1990, art. 134, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência. Processo disciplinar. Revisão. Impossibilidade. Devido processo legal. Violação. Ausência. Prejuízo à defesa. Demonstração. Não ocorrência. Sanção. Proporcionalidade.

1 - O Regimento Interno do STJ permite o julgamento monocrático de mandado de segurança quando ancorado em precedentes que retratavam entendimento consolidado nesta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Tomada de contas. Processo administrativo. Nulidade. Concessão parcial da segurança. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Dilação probatória. Incompatibilidade do rito do mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Aua de Empreendedorismo Socioambiental e outro contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo objetivando a anulação das decisões da Tomada de Contas TC 08907/026/12, por violação do contraditório e da ampla defesa, em razão de suposta irregularidade na prestação de contas no convênio firmado para prestação de serviços à Prefeitura de Osasco. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil. Defensoria pública. Curadoria especial. Mandado de segurança impetrado por defensor público. Atribuição não exclusiva do defensor-geral. Princípios da unidade e da indivisibilidade. Defesa judicial das prerrogativas institucionais. Cabimento. Recurso a que se dá provimento.1. O defensor público, atuando em nome da defensoria pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, nos termos do artigo 4°, ix, da lei complementar n° 80/94, atribuição não conferida exclusivamente ao defensor público-geral.

2. A circunstância de a parte autora ser assistida pela Defensoria Pública não afasta a atribuição legal da instituição de, por meio de defensor distinto, exercer a curadoria do réu revel citado por edital (Lei Complementar 80/94, art. 4º, inciso XVI). ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Pena disciplinar. Mandado de segurança. Impetração contra a imposição da pena de demissão. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do amplo direito de defesa. Desacolhimento. Ausência de descrição de qualquer fato ou ato, que sugira a violação do contraditório. Descabimento de o judiciário ingressar no juízo de valoração do comportamento infracional. Mandado de segurança denegado.

23 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão proferido nos autos do agravo em recurso especial 1.844.389/SP. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. Inexistência de ato abusivo ou ilegal amparável por mandado de segurança.

1 - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificações administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultada à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificações administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultada à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reconhecimento. Ministro da defesa. Reparação econômica. Valores retroativos. Ordem concedida.

1 - O parágrafo único da Lei 10.559/2002, art. 18 estabelece a competência do Ministro da Defesa para as reparações econômicas dos anistiados militares, razão pela qual se verifica a sua legitimidade para figurar no pólo passivo do presente writ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Cerceamento de defesa. Pedido de acareação e realização de perícia complementar. Indeferimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Prática da infração da Lei 8.112/1990, art. 117, XV. Conduta desidiosa não caracterizada. Segurança concedida.

I - Não é obrigatória a realização de acareação em processo administrativo disciplinar, porquanto se trata de meio de prova subsidiário, o qual poderá ser dispensado, a juízo da comissão processante, quando desnecessário ou protelatório. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo civil. Sindicato de servidores públicos federais. Defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria. Prejuízo de parcela dos sindicalizados. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

1 - Os sindicatos têm legitimidade ativa para, como substituto processual, demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus filiados, desde que se cuide de direitos homogêneos que tenham relação com seus fins institucionais.... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Impetração contra prefeito e secretário municipal objetivando Decreto de nulidade e suspensão de contrato firmado para a promoção de inspeção veicular na cidade São Paulo pela empresa controlar S/A. Intervenção desta como assistente litisconsorcial. Possibilidade. Concessão de oportunidade de defesa à beneficiária do serviço público. Necessidade. Segurança denegada.

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o ato do Ministro do Estado da Justiça que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Escrivã da Polícia Federal após processo administrativo disciplinar (PAD), em que se apurou a prática de infrações administrativas. ... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concorrência pública. Contrato administrativo. Instauração de processo administrativo visando verificar a regularidade do certame licitatório e de termos aditivos firmados. Contraditório e ampla defesa não observados. Nulidade configurada. Segurança concedida.

32 - STJ processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão não reconhecida. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... (Continua)

33 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão de funcionário por inassiduidade intermitente. Cerceamento de defesa por inobservância de formalidades procedimentais. Nulidades inocorrentes dada a ausência de prejuízo. Pena baseada na confissão do servidor. Segurança denegada.

«Mandado de segurança. Processo administrativo. Direito de defesa. Nulidade. O funcionário público, corolário do direito de defesa, tem o direito de acompanhar a inquirição de testemunhas. A inobservância dessa regra acarreta a nulidade. Todavia, somente declarada, comprovado prejuízo para a parte a quem a solenidade aproveita. Não existe quando a conclusão não se apoiou nos esclarecimentos verbais, no caso, coincidentes com o depoimento do servidor.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Redução de vencimentos. Poder de autotutela da administração limitado à garantia de contraditório e ampla defesa. Recursos ordinários providos.

1 - Decorre do poder de autotutela da Administração a revisão de atos ilegais por ela perpetrados. Quando os atos a serem retificados produzem efeitos na esfera de interesses individuais do servidor público, é necessária a prévia instauração de processo administrativo, com garantia do contraditório, da ampla defesa e da publicidade do ato revisor. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Insuficiência de prova. Alegação. Revisão de mérito. Mandado de segurança. Via inapropriada. Vícios formais. Preclusão. Prejuízo à defesa. Demonstração. Ausência.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é de que o controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir desta data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir desta data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir dessa data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir dessa data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir dessa data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Cerceamento de defesa. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que aplicou multa à advogada de defesa que não compareceu à audiência. Impugnação por mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Agravo não provido.

1 - O mandado de segurança é admissível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade praticada por autoridade pública. Não é viável a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Decadência do mandado de segurança. Não ocorrência. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - Enquanto o ato de cassação da anistia não for publicado em Diário Oficial, a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, cujo objeto é manutenção do benefício, não se inicia. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Decadência do mandado de segurança. Não ocorrência. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - Enquanto o ato de cassação da anistia não for publicado em Diário Oficial, a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, cujo objeto é manutenção do benefício, não se inicia. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Decadência do mandado de segurança. Não ocorrência. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - Enquanto o ato de cassação da anistia não for publicado em Diário Oficial, a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, cujo objeto é manutenção do benefício, não se inicia. ... (Continua)

46 - TJPR Medida cautelar inominada. Concessão de liminar afetando direitos de terceiros. Recursos admissíveis. Agravo de instrumento sem efeito suspensivo e embargos de terceiro que se restringem à defesa da posse. Cabimento do mandado de segurança em face da abrangência da decisão recorrida.

47 - STJ Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Excesso de prazo para conclusão do pad. Cerceamento de defesa. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Não comprovação de prejuízo à defesa. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na demissão do cargo público, em razão das infrações apuradas em processo administrativo disciplinar derivado da «Operação Paralelo 251 da Polícia Federal, que investigou esquema de corrupção no âmbito da Delegacia Regional de Trabalho no Rio de Janeiro. ... (Continua)

48 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concorrência pública. Contrato administrativo. Instauração de processo administrativo visando verificar a regularidade do certame licitatório e de termos aditivos firmados. Contraditório e ampla defesa não observados. Nulidade configurada. Segurança concedida.

49 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão administrativa. Possibilidade. Violação à ampla defesa. Inexistência. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « os atos administrativos concernentes às concessões de anistia, com base unicamente na Portaria 1.104/GM3/1964, devem ser revistos pelo poder público, assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em procedimento administrativo, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 839 « ( AgInt no MS 28.948/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil. OAB. Ilegitimidade para atuar como assistente de defesa. Matéria pacífica. Agravo desprovido.

1 - «Carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor de advogado denunciado em ação penal, porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa.» (AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... (Continua)