desbloqueio veiculo execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Indeferimento de pedido, feito pelos executados, de desbloqueio de numerário. Súmula 7/STJ. Penhora do bem (veículo automotor) insuficiente para garantir as execuções fiscais de débito cujo parcelamento é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. No caso, o acórdão embargado assentou que não houve determinação de suspensão de processos no âmbito do IRDR 1. Por outro lado, a penhora do bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as execuções fiscais, cujo parcelamento do débito é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário: (...) Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal 0001295- 09.2015.4.05.8201, em curso na 10ª Vara Federal (PB), que indeferiu Pedido dos Executados, ora Agravantes, de desbloqueio de numerário. No caso, colhe-se que não houve determinação de Suspensão de Processos no âmbito do IRDR 1. Por outro lado, a Penhora do Bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as Execuções Fiscais, cujo Parcelamento do Débito é posterior à Constrição e ao bloqueio do numerário. (...) Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu Voto.» (fls. 130-131, e/STJ, grifo acrescido) ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Oposição visando desbloqueio judicial de veículo. Acolhimento. Prova de anterior aquisição. Bem móvel que se transmite pela tradição. Constatado que o bem constrito não integrava o patrimônio da executada desde o ano anterior à propositura da execução, este não poderia, portanto, garantir tal execução manejada somente no ano seguinte à alienação. Ausência de registro da aquisição pelo embargante no detran. Irrelevancia. Fraude à execução. Inexistência. Decisão reformada. Embargos procedentes. Recurso provido.

3 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Litisconsórcio. Insurgência contra decisão de extinção sem resolução do mérito, face à falta de integração ao polo passivo do alienante, em ação de embargos de terceiro opostos para desbloqueio judicial de veículo. Alegada desnecessidade da formação do litisconsórcio, na medida em que a executada não deu causa à constrição judicial. Acolhimento. O legitimado passivo na ação de embargos de terceiro é, em regra, quem deu causa à constrição impugnada, nada impondo venha o alienante de bem posto em disputa em ação de embargos de terceiro participar dessa ação, pois a decisão da causa não acarretará obrigação direta para ele, situação a ser composta, se caso, em outras vias. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - IPTU.

Decisão que rejeitou pedido de extinção do feito com base no tema 1.184 do STF, dada a ausência de interesse de agir do exequente - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo constrito em nome da executada - Descabimento - Penhora de veículo permitida pela lei - Exequente que não concordou com o pedido - Ausência de indicação da executada de outros bens à penhora - Execução que deve ser realizada no interesse do credor, com a satisfação do seu crédito da maneira mais fácil e célere possível - Inteligência do art. 11, VI da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e CPC, art. 835 - Precedentes no C. STJ e neste Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores e bens. Impenhorabilidade não comprovada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - Observância do art. 99, §2º do CPC - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Hipótese em que os agravantes demonstraram ser aposentados - Benefícios previdenciários em valor inferior a três salários mínimos - Extratos bancários que indicam saldos negativos em valores vultosos - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido à parte agravante com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... (Continua)