1 - STJ Descaminho. Ação penal.
«Competência. Fixação da competência pela prevenção, coincidente, ademais, com o local da apreensão do bem descaminhado.... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativo-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... ()
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3 - STJ Competência. Contrabando. Descaminho.
«O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País. Conflito conhecido; competência do suscitado.... ()
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4 - STJ Contrabando. Descaminho. Competência.
«O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País. Conflito conhecido; competência do suscitado.... ()
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5 - STJ Descaminho. Dolo genérico.
«O tipo subjetivo do descaminho é o dolo, genérico, consistente na vontade livre e consciente de iludir, no todo ou em parte o pagamento do tributo. Nenhuma outra conduta é exigida, bastando ao tipo que não se declare, na alfândega, a mercadoria excedente à cota.... ()
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6 - STF Descaminho. Processo administrativo fiscal. Desnecessidade. Sendo o crime de descaminho formal, inadequado é assentar a necessidade de procedimento administrativo fiscal com a constituição do crédito tributário.
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7 - STJ Competência. Descaminho.
«O descaminho (CP, art. 334, «caput) é crime instantâneo de efeito permanente. Não se confunde com o crime permanente. A consumação ocorre no local em que o tributo deveria ser pago. Pouco importa o local da apreensão da mercadoria. Orientação majoritária diversa da E. 3ª Seção, STJ, a que acompanho, visando a evitar oscilação da jurisprudência.... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... ()
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10 - STJ Competência. Descaminho. Receptação. Conexão. Inexistência. Delitos independentes.
«Não há conexão, susceptível de modificar a competência judiciária, na hipótese em que os crimes - descaminho e receptação - foram praticados por agentes diferentes, em momentos diversos, sem qualquer comunicação entre os desígnios criminosos. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Condenações transitadas em julgado pela prática de descaminho. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A Corte local, ao determinar o trancamento da ação penal contra o recorrido pela prática do crime de descaminho, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte que entende que a habitualidade delitiva, apta a afastar a incidência do princípio da insignificância, pode ser caracterizada pela existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso, ou procedimentos administrativos fiscais. ... ()
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13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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14 - STJ Penal. Descaminho. Habitualidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
1 - Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar de R$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidade criminosa. ... ()
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15 - STJ Contrabando. Descaminho. Crime permanente. Crime instantâneo de efeito permanente. Natureza jurídica. CP, art. 334.
«O CP, art. 334 encerra várias ações típicas. Diz-se - crime permanente - o delito, cujo resultado persiste enquanto persistir a conduta. É o caso do sequestro. Cessado o constrangimento, a vítima recupera incontinenti a liberdade. O - crime instantâneo de efeito permanente - é diverso. Ocorrido o resultado, torna-se irreversível, ainda que esgotada a conduta delituosa. Ilustra-se com o homicídio. A vítima não recupera a vida. Nesse quadrante, inadequado generalizar que o contrabando e o descaminho sejam crimes permanentes. O contrabando e o descaminho, nas figuras básicas configuram crime instantâneo. Basta o ingresso da mercadoria proibida ou iludir o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo. Não confundir com as formas assimiladas a contrabando e descaminho.»... ()
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16 - STJ Penal. Habeas corpus. Descaminho, sonegação fiscal e uso de documento falso. Princípio da especialidade. Pretensão de aplicabilidade aos delitos de descaminho e sonegação fiscal. Crimes autônomos. Elementos essenciais distintos. Ordem denegada.
1 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, só é possível quando despontar, evidentemente, a atipicidade da conduta imputada ao agente, a negativa de autoria ou a extinção da punibilidade. Assim, em razão da necessidade de incursão fático probatória, caberá ao órgão judicial investido de competência para análise exauriente da matéria.... ()
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17 - STJ Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
1 - Esta Corte assentou ser aplicável, na prática de descaminho, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00 (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009).... ()
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18 - STJ Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
1 - Esta Corte assentou ser aplicável, na prática de descaminho, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00 (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009).... ()
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19 - STJ Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
1 - Esta Corte assentou ser aplicável, na prática de descaminho, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00 (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009).... ()
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20 - STJ Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
1 - Esta Corte assentou ser aplicável, na prática de descaminho, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00 (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009).... ()
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21 - STJ Descaminho. Competência. Juízo do lugar de apreensão das mercadorias.
«Embora seja o descaminho um crime instantâneo, que se consuma com o transcurso das mercadorias pela Zona Alfandegária, os seus efeitos se protraem no tempo e repercutem objetivamente no lugar da apreensão circunstância que torna competente, por prevenção, o Juízo Federal com jurisdição no local em que foi realizada a busca dos bens. Exegese dos CPP, art. 70 e CPP, art. 71. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1 - A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Recurso especial. Descaminho. Natureza formal. Prévia constituição do crédito tributário para o início da persecução penal. Desnecessidade.
«1. A Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo, assim, necessária a apuração administrativo-fiscal e a consequente constituição do crédito tributário para a sua configuração. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Descaminho. Ausência de dolo e princípio da insignificância ou bagatela. CP, art. 334.
«A pequena quantidade e o ínfimo valor da mercadoria de procedência estrangeira apreendida em poder da acusada autoriza a aplicação do princípio da insignificância, descaracterizando o crime de descaminho. Peculiaridades do caso que evidenciam, ademais, não ter a recorrida agido dolosamente para fraudar o Fisco. Absolvição que deve ser mantida, por se harmonizar o aresto recorrido com jurisprudência do STJ.... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Nos casos de habitualidade delitiva da conduta criminosa de descaminho não se aplica o princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Absorção do delito de falsificação de documento público. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de viabilizar a prática de descaminho. Falso exaurido no delito-fim. Agravo regimental desprovido.
«1. Constatado pelas instâncias ordinárias, que a conduta consistente na apresentação de documento falso (Declaração de Bagagem Acompanhada) foi praticada com o fim único e específico de viabilizar o delito de descaminho, não extrapolando o limite de incidência do crime-fim, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «[q]uando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Penal. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de criminoso habitual, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no Lei 10.522/2002, art. 20, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, previsto no CP, art. 334. ... ()
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44 - STJ Descaminho. Princípio da insignificância. Delito de bagatela. Rejeição da denúncia. Legalidade. Impostos devidos inferiores a R$ 1.000,00.
«Não é ilegal a decisão que mantém rejeição de denúncia em crime de descaminho de bens cujos impostos incidentes e devidos sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) - valor de crédito dispensado pela Fazenda Pública. Hipótese que caracteriza o delito de bagatela, ensejando, conseqüentemente, a aplicação do princípio da insignificância.... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando houver informações acerca da existência de outros procedimentos administrativos fiscais, indicando elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando houver informações acerca da existência de outros procedimentos administrativos fiscais, indicando elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando houver informações acerca da existência de outros procedimentos administrativos fiscais, indicando elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando houver informações acerca da existência de outros procedimentos administrativos fiscais, indicando elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, no caso de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza, a demonstrar elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, no caso de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza, a demonstrar elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. ... ()
