direito regresso responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Direito de regresso. Ação autônoma. Possibilidade. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. «boate kiss. Fase saneadora. Denunciação da lide. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência.

«Inexistindo direito de regresso, não se aplicam ao caso as hipóteses elencadas nos incisos do CPC/2015, art. 125. Impossibilidade de denunciação da lide com supedâneo no CPC/2015, art. 125, II, se a parte denunciante visa a eximir-se de responsabilidade civil, imputando a terceiros os fatos danosos. Ademais, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometendo os princípios da economia e da celeridade processuais. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 125, § 1º. Outrossim, cuidando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, porquanto o CDC, art. 88 prevê a possibilidade do exercício de direito de regresso em ação autônoma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Objetiva. Prestadores de serviços público. Direito de regresso.

«1. Caracterizado o nexo de causalidade entre a ação e o dano, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço. ... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.790,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.469,05 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária às seguradas - Sub-rogação nos direitos das seguradas - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.929,87 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 12.447,18 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.296,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.058,00 (com correção monetária e juros de mora, ambos desde o desembolso) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 11.560,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 13.546,7... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelo dano causado aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.692,0... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelo dano causado aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.799,8... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelo dano causado aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 8.838,0... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelo dano causado aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 12.546,6... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelo dano causado aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,0... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.598,25 (com correção monetária e juros moratórios, ambos contados desde o desembolso) - Cabível a incidência dos juros moratórios desde a citação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE, SOBRE O VALOR DE R$ 6.598,25, INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLS... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.959,87(com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a data do evento danoso) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE, SOBRE O VALOR DE R$ 2.959,87, INCIDAM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLS... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Variação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.370,80 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação), arcando a Requerida com as custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em R$ 1.000,00 - RECURSOS (APELAÇÕES) DA AUTORA E DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.917,5... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 8.097,0000 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% desde a citação) - Sentença contém omissão (periodicidade de incidência dos juros moratórios - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 8.097,00) É ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSO... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.576,70 (com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação) - Sentença contém omissão, quanto aos juros moratórios - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO e DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETARIA DESDE O DESEMBOLS... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.100,00 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

24 - TAMG Responsabilidade civil. Dano causado a terceiro. Construção civil. Empreitada. Denunciação da lide. Direito de regresso.

«A denunciação da lide à empreiteira pelo dono da obra evidencia a convicção deste quanto à responsabilidade pelo ressarcimento decorrente da danificação de bem de terceiro.... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Distúrbio de energia elétrica - Autora pagou indenizações securitárias à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.443,62, (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelo dano causado aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, com a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.518,05 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.399,00, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citaçã... (Continua)

28 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização contra entidade de direito público. Denunciação da lide. Processo julgado. Direito de regresso. Ausência de prejuízo.

«Indeferida a denunciação da lide na audiência de conciliação, e julgada a causa, com expressa ressalva do direito de regresso contra o autor do ato danoso, não houve prejuízo ao denunciante, que deva ser reparado, não se justificando a anulação do processo.... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

30 - TJMG Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Direito de regresso. CCB/2002, art. 450.

«Reconhecido judicialmente o direito originário de terceiro à posse e à propriedade do bem alienado, inequívoco o direito do evicto em ser indenizado pelo prejuízo sofrido. A responsabilidade do alienante, caracterizando-se o instituto da evicção como garantia, é de natureza objetiva, independentemente, portanto, de culpa ou de demonstração de sua má-fé. O vendedor fica responsável perante o comprador por eventuais defeitos ou vícios jurídicos do bem alienado, só podendo eximir-se em caso de cláusula de non praestanda eviccione.... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.208,53... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pela municipalidade - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Valor pleiteado na inicial não observou a dedução da franquia - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.224,0... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão do Município de São Paulo ao ressarcimento de valores pagos a título de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia, além da assunção da pensão pelas rés, decorrente de condenação solidária em anterior ação indenizatória, com base na responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, CF, por acidente de trânsito causado por conduta negligente das empresas contratadas pelo ente público para realização de obra em via pública. ... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 32.850,00 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.668,00 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação)... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 9.724,50 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.979,00 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 16.967,10 (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 34.628,87 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.544,87 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.334,85 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... (Continua)

43 - TJSP Indenização - Ação de regresso - Ressarcimento de danos causados em acidente de veículo - Animal na pista - Ação proposta em face da concessionária do serviço público - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Incidência do Tema 1.122/STJ - Eventual identificação do dono do animal que não elide a responsabilidade da administradora da pista - Violação do dever de segurança - Responsabilidade concorrente com o dono do animal que apenas lhe asseguraria direito de regresso - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso

44 - TAMG Seguro. Seguradora. Direito de regresso. Transporte de mercadoria. Roubo. Responsabilidade contratual. Empresa. Obrigação de resultado.

«Contendo o contrato de transporte uma obrigação de resultado, deve a transportadora entregar a mercadoria incólume no local do destino, assumindo, conseqüentemente, o dever de guarda e custódia das mercadorias transportadas, não podendo quem assume tal incumbência pretender a liberação da obrigação de reparar o dano sob o argumento de ter ocorrido assalto à mão armada.... (Continua)

45 - TAMG Responsabilidade civil. Cartório de notas. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica de direito privado. Dano material. Assinatura falsa. Autenticação. Direito de regresso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Como o cartório de notas é dotado de personalidade jurídica própria, tem ele legitimidade para figurar no pólo passivo em ação visando indenização em decorrência de prejuízos causados por falsificação, visto que, na forma do CF/88, art. 37, § 6º, ele responde pessoalmente pelos atos praticados em seu nome por seu titular ou seus prepostos que causem danos a terceiros, tendo direito de regresso contra o responsável.... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«Demais disso, conforme a mais autorizada doutrina, por força do disposto no § 5º do CF/88, art. 37, a ação regressiva é imprescritível.... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Seguro. Ação de regresso da seguradora. Súmula 188/STF. Súmula 130/STJ. CCB, art. 988.

«1. Como assentado em torrencial jurisprudência da Corte, consolidada na Súmula 130, a «empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento«. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Duplicata mercantil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossante. Precedente. CCB, art. 1.313. Direito de regresso. Ressalva. Valor da indenização. Aplicação do direito à espécie. Recurso provido.

«I. Na linha da orientação deste Tribunal, no endosso-mandato, por não haver transferência da propriedade do título, o mandante é responsável pelos atos praticados por sua ordem pelo banco endossatário. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Colisão. Ente público. Risco da atividade. Cumprimento do dever legal. Indenização. Direito de regresso. Descabimento. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Abalroamento. Demanda ajuizada pelo estado em face do agente público. Indeferimento do direito de regresso no caso concreto.

«1. Motorista do veículo oficial que atendia ocorrência de roubo em agência bancária, e, nesse contexto, durante o deslocamento, na tentativa de realizar a ultrapassagem do caminhão que estava à sua frente, havendo sinalização deste para que encetasse manobra para qual não tinha visibilidade, acabou por colidir com veículo que vinha na direção contrária. Impossibilidade de imputar ao condutor da viatura, na hipótese, a culpa pela ocorrência do sinistro. Circunstância na qual era inexigível outra conduta de parte do agente público. Caso em que configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, que deve arcar com o risco da atividade, não cabendo repassá-la ao agente público, que agiu sob a escusante do estrito cumprimento do dever legal. ... (Continua)

50 - TRT9 Custas. Município. Responsabilidade subsidiária. Despesas processuais com edital de citação. Verbas devidas pelo vencido. Direito de regresso. CLT, art. 789, § 4º. CPC/1973, art. 20.

«Em se tratando de despesas processuais que se atribuem, em razão da lei, aos vencidos (CLT, art. 789, § 4º e CPC/1973, art. 20), responde o réu, condenado de forma subsidiária, sendo-lhe facultado, porém, da mesma forma quanto aos créditos trabalhistas, o direito de buscar o ressarcimento pela reclamada inadimplente (ação de regresso).... (Continua)