direitos da personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Indenização por danos morais. Personalidade pública. Primeira-dama. Nota jornalística. Coluna. Revista. Relevância pública. Ausência. Abuso do direito de informar. Direitos da personalidade. Honra. Imagem. Intimidade. Privacidade. Violação. Retratação. Cabimento. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, para situações de conflito entre a liberdade de informação e a proteção aos direitos da personalidade, devem ser ponderados os seguintes elementos: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, dentre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de divulgar crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi ).... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Exibição de fotografia. Retirada. Réu. Direito de personalidade. Violação. CF/88, art. 5, X. Habeas corpus. Fotografia do acusado aposta na denúncia. Lesão aos direitos da personalidade. Direito à imagem.

«A fotografia do acusado na peça inicial viola o direito à imagem do denunciado. Os direitos da personalidade integram o rol de direitos fundamentais dispostos no CF/88, art. 5º - Constituição Federal. Dever do Estado em tutelar os direitos fundamentais, dando-lhes máxima eficácia (eficácia vertical). Precedente do STJ. CORREIÇÃO INDEFERIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

3 - TRT3 Pagamento das verbas rescisórias. Mora. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais.

«As questões relativas ao descumprimento de direitos típicos ligados ao contrato de trabalho, como a ausência de pagamento das verbas rescisórias, a despeito de ensejarem reparação, pela forma própria, não dão azo, em princípio, a indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo sofrido pelo inadimplemento não pode ser considerado suficiente para ofender direitos da personalidade. Com efeito, o ato caracterizador do dano moral deve ser aquele reputado grave, intolerável, passível de causar efetiva intranquilidade, não sendo esta a conclusão alcançada na espécie.... (Continua)

4 - TRT3 Pagamento das verbas rescisórias. Mora. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais.

«As questões relativas ao descumprimento de direitos típicos ligados ao contrato de trabalho, como o atraso no pagamento parcial das verbas rescisórias e o fornecimento das guias correspondentes (CD/SD), a despeito de ensejarem reparação, pela forma própria, não dão azo, em princípio, a indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo sofrido pelo inadimplemento não pode ser considerado suficiente para ofender direitos da personalidade. Com efeito, o ato caracterizador do dano moral deve ser aquele reputado grave, intolerável, passível de causar efetiva intranquilidade, não sendo esta a conclusão alcançada na espécie.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a magistratura. Princípio da vinculação ao edital. Direito autoral. Matéria relacionada aos direitos da personalidade e da propriedade, ambos consagrados no direito civil. Segurança denegada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos aspectos da legalidade e da vinculação ao edital (Precedentes). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Portadores da síndrome da talidomida. Reconhecimento pelo tribunal de origem da imprescritibilidade dos direitos da personalidade. Fundamento não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem reformou a sentença a fim de afastar a prescrição por sustentar a imprescritibilidade dos direitos da personalidade. ... (Continua)

7 - TRT3 Pagamento das verbas rescisórias. Mora. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais.

«As questões relativas ao descumprimento de direitos típicos ligados ao contrato de trabalho, como a ausência de pagamento das verbas rescisórias, a despeito de ensejarem reparação, pela forma própria, não dão azo, em princípio, a indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo sofrido pelo inadimplemento não pode ser considerado suficiente para ofender direitos da personalidade. Contudo, em sendo possível verificar que a mora no pagamento das parcelas devidas quando da extinção do contrato de trabalho causou efeitos deletérios na condução da vida financeira do Reclamante, o qual terminou por atrasar o pagamento de despesas vencidas no período imediatamente posterior à sua dispensa, tendo, ato contínuo, seus dados inseridos em sistemas de proteção ao crédito, surge o dever de indenizar, eis que tais acontecimentos são passíveis de gerar efetiva intranquilidade e constrangimento (dano in re ipsa) à pessoa.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais c/c morais - Produto não entregue - Danos morais não caracterizados - Ausência de violação anormal dos direitos da personalidade - Mero inadimplemento contratual - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direitos da personalidade. Ofensas verbais. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A imputação de adjetivos desabonadores ao apelante, mormente em local público, perante terceiros, caracteriza ofensa à honra e extrapola o mero aborrecimento ou dissabores do dia dia, gerando dor, vexame e constrangimento, o que acarreta o dever de indenizar, diante da violação aos direitos da personalidade, no que tange a honra, objetiva ou subjetiva, do recorrente. Precedentes. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais), de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença. Provimento do recurso.... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RÉ CONDENADA APENAS A RESSARCIR O VALOR DA PASSAGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA QUANTO AOS PREJUÍZOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RÉ CONDENADA APENAS A RESSARCIR O VALOR DA PASSAGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA QUANTO AOS PREJUÍZOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E Ementa: TELEFÔNICA. SERVIÇO SOLUCIONA TI. COMPROVADO QUE NOTEBOOKS FORAM ENTREGUES A PESSOAS ESTRANHAS À EMPRESA. FRAUDE. COBRANÇA DO SERVIÇO DA REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. NÃO COMPROVADA ENTREGA NOTEBOOK. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA À VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE PROTEGIDOS. HONRA, IMAGEM E NOME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER DELES INAPLICABILIDADE TEORIA DESVIO PRODUTIVO A PESSOAS JURÍDICAS. AFASTAR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Sentença de improcedência do pedido inicial. Irresignação do autor. Ausência de obrigação da empresa ré em aceitar compra a crediário de quem quer que seja. Mero aborrecimento. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre violação aos direitos da personalidade. Sentença de mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Sentença de improcedência do pedido inicial. Irresignação do autor. Ausência de obrigação da empresa ré em aceitar compra a crediário de quem quer que seja. Mero aborrecimento. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre violação aos direitos da personalidade. Sentença de mantida. Recurso improvido".

17 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais e direitos da personalidade. Gravação de voz. Comercialização e utilização pela ré. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Direitos autorais. Gravação de mensagem telefônica que não configura direito conexo ao de autor, não estando protegida pela Lei de direitos autorais. Proteção à voz como direito da personalidade. Possibilidade de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral. Autorização para a utilização da gravação da voz que pode ser presumida no presente caso. Gravação realizada especificamente para as necessidades de quem a utiliza. Utilização correspondente ao fim com que realizada a gravação. Indenização não devida.

«1. Pretensão da autora de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pela utilização de gravação de sua voz sem sua autorização, com fins alegadamente comerciais, por ser ela objeto de proteção tanto da legislação relativa aos direitos autorais, como aos direitos da personalidade. ... (Continua)

18 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em geral recurso ordinário do reclamante. Danos morais. Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário da reclamada. Plano odontológico. Nos termos da Súmula 440 do c. TST, é assegurado ao empregado aposentado por invalidez o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência.

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade de débitos de anuidade de cartão de crédito, determinando a restituição simples dos valores debitados e condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. O réu, em seu recurso, pleiteia o afastamento ou a redução da indenização por danos morais, mantendo-se silente quanto à declaração de inexigibilidade e à restituição dos valores descontados, havendo trânsito em julgado quanto a tais matérias. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Base fática do julgado que não relata circunstâncias especiais que caracterizem a ofensa a direitos da personalidade. Agravo regimental não provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO APÓS REALIZAÇÃO DE ACORDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJRS Responsabilidade objetiva dos pais pelos danos causados pelos filhos menores. Art. 932, I, c/c 933, ambos do CCB/2002. Código Civil. Cyberbullying. Criação de comunidade no «orkut. Conteúdo ofensivo à honra e à imagem da autora. Violação a direitos da personalidade. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado. Danos morais in re ipsa.

«Criação de comunidade no «Orkut pela ré, menor impúbere, na qual passou a veicular comentários depreciativos e ofensivos a colega de turma de colégio. Conteúdo ofensivo à honra e imagem da autora. Situação concreta em que verificados o ato ilícito praticado pela menor corré (divulgação de conteúdo ofensivo à imagem-atributo da autora na internet), o dano (violação a direitos da personalidade) e o nexo causal entre a conduta e o dano (pois admitida pela ré a confecção e propagação na internet do material depreciativo), presentes estão os elementos que tornam certo o dever de indenizar (art. 927, CC). Os genitores respondem de forma objetiva, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores. Responsabilidade que deriva da conjugação da menoridade do filho e da circunstância fática desse se achar sob o pátrio poder dos pais, a quem incumbe zelar pela boa educação da prole. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - BLOQUEIO SISBAJUD EM PROCESSO JUDICIAL REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA - PRONTO DESBLOQUEIO - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, DE DANOS MORAIS. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Direitos da personalidade X liberdade de expressão (liberdade de crítica). Limites. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Veiculação de e-mail com conteúdo ofensivo a servidores públicos no exercício da função. Crítica abusiva, ainda que associada a fatos verídicos. Violação dos direitos de personalidade. Dever de indenizar.

1 - A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). ... (Continua)

25 - TJSP Recurso Inominado. Automóvel adquirido em leilão. Juízo que autorizou o levantamento de depósito judicial sem verificar a entrega do bem arrematado. Configuração de omissão estatal. Aplicação de responsabilidade subjetiva. Existência de violação a direitos da personalidade. Dano moral configurado. Quantia indenizatória arbitrada de forma correta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: Recurso Inominado. Automóvel adquirido em leilão. Juízo que autorizou o levantamento de depósito judicial sem verificar a entrega do bem arrematado. Configuração de omissão estatal. Aplicação de responsabilidade subjetiva. Existência de violação a direitos da personalidade. Dano moral configurado. Quantia indenizatória arbitrada de forma correta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - DANOS MORAIS -Inexistência - PEDIDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ausente provas para se afirmar ofensa aos direitos da personalidade ou ao bem estar da pessoa humana - Mero aborrecimento cotidiano que não justifica a condenação pretendida - Valorização do conceito de dignidade da pessoa humana - recurso PROVIDO. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - DANOS MORAIS -Inexistência - PEDIDO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ausente provas para se afirmar ofensa aos direitos da personalidade ou ao bem estar da pessoa humana - Mero aborrecimento cotidiano que não justifica a condenação pretendida - Valorização do conceito de dignidade da pessoa humana - recurso PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Descumprimento contratual. Fato que, por si só, não gera reparação por dano moral. Mero dissabor que não afeta os direitos da personalidade. Indenização por dano moral afastada. Recurso provido.

28 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos morais. Mero inadimplemento contratual que não acarretou maiores consequências. Ausência de dano aos direitos da personalidade da requerente a justificar o pleito indenizatório. Negado provimento ao recurso.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Conta-corrente. Saques indevidos efetuados por terceiros, sem autorização do cliente. Violação de direitos da personalidade ou afetação de foro íntimo. Inocorrência. Ilícito promovedor de transtornos e de aborrecimentos suportados pela vítima que, embora importantes, não caracterizam dano moral. Dever de indenizar nesse tocante indevido. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel com ofensa a direitos da personalidade. Danos morais. Agravo provido.

1 - É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade. No caso, o casamento do adquirente estava marcado para data próxima àquela prevista para a entrega do imóvel, tendo sido frustrada sua expectativa de habitar o novo lar após a realização do matrimônio. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - APARELHO CELULAR COM VÍCIO APARENTE - DEVOLUÇÃO DO VALOR - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DO «DESVIO PRODUTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

32 - TJSP Seguro obrigatório de veiculo (DPVAT). Ação de cobrança. O direito de pretensão dos autores, genitores de natimorto vítima de acidente de veículo, não está escrito. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Natimorto não adquire nem transfere direitos. A proteção que o Código confere ao nascituro alcançará o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura (Jornada I do Superior Tribunal de Justiça, enunciado nº 1). Recurso não provido.

33 - TJSP Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer - Condenação da requerida a cancelar o gravame que recai sobre o veículo - Recurso do autor postulando indenização por dano moral - Gravame financeiro não impede a utilização do bem - Ausência de violação aos chamados direitos da personalidade - Transtornos e aborrecimentos não caracterizam dano moral - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos Ementa: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer - Condenação da requerida a cancelar o gravame que recai sobre o veículo - Recurso do autor postulando indenização por dano moral - Gravame financeiro não impede a utilização do bem - Ausência de violação aos chamados direitos da personalidade - Transtornos e aborrecimentos não caracterizam dano moral - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

34 - TJSP Seguro de dano, Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Indenização por danos morais que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Recurso improvido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística que, extrapolando o direito de informar foi publicada com a nítida intenção de denegrir a imagem da autora. Inadmissibilidade. Abuso de direito configurado. Ofensa aos direitos da personalidade. Verba indenizatória devida. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

36 - TJSP Civil. Desconto indevido em proventos. Ação declaratória julgada parcialmente procedente, com restituição em dobro das quantias descontadas. Apelo centrado em alegado dano extrapatrimonial. Quantia ínfima descontada mensalmente. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Revisão da verba honorária. Possibilidade. Recurso improvido

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA QUE TEM POR OBJETO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A CONFIGURAR O ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA QUE TEM POR OBJETO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A CONFIGURAR O ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

39 - TJSP Responsabilidade civil. Inexigibilidade do débito no valor de R$82,63 declarada na sentença. Danos morais. Não configuração. Ausência de elementos que demonstrem abalo aos direitos da personalidade. Cobrança indevida que por si só não implica em danos extra patrimoniais. Não ocorrência de negativação ou cobrança vexatória. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus fundamentos. Recurso Ementa: Responsabilidade civil. Inexigibilidade do débito no valor de R$82,63 declarada na sentença. Danos morais. Não configuração. Ausência de elementos que demonstrem abalo aos direitos da personalidade. Cobrança indevida que por si só não implica em danos extra patrimoniais. Não ocorrência de negativação ou cobrança vexatória. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus fundamentos. Recurso improvido.

40 - STF Recurso extraordinário. Transexual. Homossexual. Repercussão geral reconhecida. Tema 778. Proibição de uso de banheiro feminino em shopping center. Alegada violação à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade. Presença de repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, art. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, LIV, LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 778 - Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética e a verdade. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.

«1. A doutrina brasileira distingue as liberdades de informação e de expressão, registrando que a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; por seu turno, a liberdade de expressão destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. ... (Continua)

42 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Inocorrência de danos morais ante a ausência de ofensa a direitos da personalidade. Recurso não provido

43 - TJSP Ação indenizatória - Ligações indevidas - Ausência de comprovação da existência de cobranças - Possibilidade de bloqueio das ligações pelo próprio consumidor - Situação que não gerou ofensa anormal a direitos da personalidade - Dano moral não configurado - Recurso desprovido - Sentença mantida.

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Paciente absolvido em sentença transitada em julgado. Writ prejudicado. Direito à indenização por lesão a direitos da personalidade não tutelável pela via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus é o remédio constitucional cabível para sanar a lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do cidadão. ... (Continua)

45 - TRT3 Dano moral. Vulneração de direitos da personalidade. Atos praticados pela autoridade policial.

«A ordem jurídica não coaduna com qualquer tipo de tratamento degradante ou humilhante que venha ser praticado pelo empregador contra o seu empregado. Mas se a empresa se limita a acionar a autoridade policial, diante de evidências da prática de crime, pelos seus empregados, os constrangimentos sofridos eventualmente por estes, decorrentes dos excessos cometidos pelos policiais, não podem ser atribuídos à empresa, a quem não seria dado nem sequer interferir nos procedimentos adotados pela autoridade policial. Pelas mesmas razões, os transtornos psiquiátricos que acometem o trabalhador não podem ser imputados à empresa se as causas relatadas são atribuídas aos atos da autoridade policial, e não do empregador.... (Continua)

46 - TJSP Ação de restituição de quantia e indenização por danos morais. Aquisição de produto que não foi entregue pelo Réu. Sentença de parcial improcedência para restituição de valores. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida que, por si só, não possui o condão de gerar abalo aos direitos da personalidade da autora. Vazamento de dados não presumível na hipótese. Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida que, por si só, não possui o condão de gerar abalo aos direitos da personalidade da autora. Vazamento de dados não presumível na hipótese. Necessidade de comprovação de maiores consequências do ilícito praticado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu a autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE TARIFA NÃO CONTRATADA PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - DANOS MORAIS AUSENTES - MERO ABORRECIMENTO - SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL/ CONTRATUAL SEM MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS - DIREITOS DA PERSONALIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE TARIFA NÃO CONTRATADA PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - DANOS MORAIS AUSENTES - MERO ABORRECIMENTO - SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL/ CONTRATUAL SEM MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO AFETADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saque realizado por terceiro em conta corrente. Ressarcimento do valor correspondente e estorno dos encargos do saldo devedor pela instituição bancária. Inexistência de lesão relevante dos direitos da personalidade. Mero aborrecimento insuscetível de reparação moral. Manutenção da improcedência da demanda Recurso improvido.

50 - TJSP CONSUMIDOR. Negócio jurídico não formalizado. Busca e apreensão de veículo de veículo objeto de contrato não formalizado. Ausência de qualquer prejuízo. Mero aborrecimento. Ausência de violação a direitos da personalidade. Inexistência de danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.