distrito federal foro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação contra o INSS. Segurados não-residentes no Distrito Federal. Foro. Competência. Acolhimento. Súmula 204/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.

«O STJ consolidou sua jurisprudência, na esteira do entendimento firmado pelo STF, no sentido de que os segurados podem ajuizar ação contra o INSS na Seção Judiciária do Distrito Federal, ainda que residentes em outra unidade da Federação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 52, CPC. Aplicação. Demanda em face de estado ou o distrito federal. Foro de domicílio do autor. Cabimento. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face do estado de Sergipe. CPC, art. 52. Aplicação. Demanda em face de estado ou o distrito federal. Foro de domicílio do autor. Cabimento. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Ajuizamento de ação direta de constitucionalidade. Matéria conexa. Sobrestamento. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Federal. Opção pelo Foro do Distrito Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

«O foro do Distrito Federal é competente para processar e julgar a ação contra o INSS, ainda que o autor resida em outra unidade da federação. Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Competência. Ação contra o INSS. Foro do Distrito Federal. Admissibilidade. Súmula 204/TFR. CF/88, art. 109, § 3º.

«O foro do DF é competente para processar e julgar ação contra o INSS, ainda que o autor resida em outra unidade da federação. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Ações previdenciárias. Foro competente. Domicílio (Justiça Federal ou Estadual) ou Distrito Federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a. CF/88, art. 109, § 3º.

«A facultatividade dada pela CF/88 aos beneficiários da previdência social para ajuizarem as suas ações contra o INSS no foro dos seus domicílios ou na sede da autarquia (art. 109, § 3º), criou uma série de divergências na jurisprudência, já pacificadas sob a égide da interpretação constitucional dada pelo STF. Pacificado, no âmbito desta Corte, que o segurado pode ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no Distrito Federal (EREsp 194.720/DF). Foro do domicílio que abre para o beneficiário a opção da Justiça Estadual ou Federal (se houver) do município do seu domicílio ou o foro da capital do Estado domiciliar (precedentes do STF).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Juízos federais de seções judiciárias integrantes de tribunais regionais federais distintos. Ação coletiva. Sindicato. Gdata. Extensão. Inativos. Pensionistas. União. Foro. Distrito federal. Juízo competente. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Conflito conhecido para declarar a competência da 16ª Vara da seção judiciária do distrito federal, o suscitado.

«1. É também competente o foro do Distrito Federal para processar e julgar demandas intentadas contra a União, ainda que se trate de ação coletiva, consoante o disposto no CF/88, art. 109, § 2º. ... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Poupança. Dano nacional. Foro competente. CDC, art. 93, II. Competência concorrente. Capital dos estados ou distrito federal. Escolha do autor.

1 - Tratando-se de dano de âmbito nacional, que atinja consumidores de mais de uma região, a ação civil pública será de competência de uma das varas do Distrito Federal ou da Capital de um dos Estados, a escolha do autor.... (Continua)

9 - STJ Competência. Seguridade social. Ação previdenciária. Propositura no foro do Distrito Federal. Admissibilidade. Segurados residentes em outra unidade da federação. CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes do STJ.

«Conforme entendimento pacificado no âmbito da 3ª Seção, o foro do Distrito Federal é competente para julgar ações propostas contra o INSS por segurados ou beneficiários residentes em outra unidade da federação. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Competência. Ação previdenciária. Propositura no foro do Distrito Federal. Admissibilidade. Segurados residentes em outra unidade da federação. CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes do STJ.

«Conforme entendimento pacificado no âmbito da 3ª Seção, o foro do Distrito Federal é competente para julgar ações propostas contra o INSS por segurados ou beneficiários residentes em outra unidade da federação. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação proposta contra o INSS por segurado. Competência. Opção pelo foro do Distrito Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

«As ações contra o INSS podem ser ajuizadas na Seção Judiciária do DF, ainda que o segurado resida em outra unidade da Federação. É que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção entre o foro especial (CF/88, art. 109, § 3º) e o previsto na norma genérica (CF/88, art. 109, I). Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

12 - STJ Competência. Litisconsórcio. Ação contra a União ajuizada, no Rio de Janeiro, por autores com domicílios em Estados diversos. Possibilidade da União excepcionar o foro para que a demanda obedeça o CF/88, art. 110, § 2º (Distrito Federal). Inexistindo exceção prorroga-se o foro para todos os demandantes (CPC, art. 94, § 4º).

«A UNIÃO é demandada, em princípio, no foro do domicílio do autor, ou no Distrito Federal. Quando há litisconsórcio ativo e os autores têm domicílios distintos, pode a UNIÃO excepcionar o foro, para exigir que a demanda obedeça à regra do CF/88, art. 110, § 2º. Não havendo exceção, segue-se a regra do CPC/1973, art. 94, § 4º, prorrogando-se o foro eleito para todos os demandantes (precedente do STJ).... (Continua)

13 - STJ Tributário. Competência. Medida cautelar. Filial. Personalidade jurídica própria. Ação tributária. Foro competente no domicílio fiscal ou no Distrito Federal. CTN, art. 127. CCB, art. 35. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 93.

«... O fato da União Federal, ser demandada não altera a regra de competência suso-invocada. O autor, nessa situação, goza do privilégio de intentar a ação no foro de seu domicílio. A única exceção que pode fazer é escolher o Distrito Federal. As filiais da agravante têm personalidade jurídica própria e domicílios situados em Estados diferentes. Caracterizada essa situação, em cada Estado deve ser intentada demanda de interesse de cada filial, mesmo que haja unidade de pretensão jurídica. Considere-se, outrossim, que, para fins tributários, cada filial é considerada como ente jurídico autônomo vinculado aos órgãos fazendários sediados no Estado onde ela está localizada. Releva, acentuar, também, que o Juiz Federal de São Paulo não tem competência para estender a sua atribuição concreta jurisdicional a outros Estados. .... (Min. José Delgado).... (Continua)

14 - STJ conflito de competência. Administrativo. Ação civil pública. Confecção de cédulas de R$ 200,00 (duzentos reais). Prejuízo a pessoas com deficiência visual. Acessibilidade. Dano nacional. Foro competente. CDC, art. 93, II. Competência concorrente. Capital dos estados ou distrito federal. Escolha do autor.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, para fins de processar e julgar ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Distrito Federal e pela Organização Nacional dos Cegos do Brasil - ONCB, em desfavor da União Federal e do Banco Central do Brasil, visando tutela jurisdicional que impeça a produção e a distribuição, bem como determine a adequação às normas de acessibilidade de lotes de cédulas de R$ 200,00 (duzentos reais), fabricadas em prejuízo de pessoas com deficiência visual quanto a marcas táteis e tamanho. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Desmembramento do inquérito 4.326. Investigado não ocupante de cargo com foro por prerrogativa nesta suprema corte. Aplicação do entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal nos inquéritos 4.327 e 4.483. Redirecionamento do material. Competência territorial da seção judiciária do distrito federal. Insurgência desprovida.

«1 - A destinação do material desmembrado do Inquérito 4.326 à Seção Judiciária do Distrito Federal coaduna-se com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Inquéritos 4.327 e 4.483 (Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 19/12/2017), no sentido de que o núcleo político da organização criminosa supostamente constituída no intento de vitimizar a Petrobras pode ser processado nesta Capital Federal. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Desmembramento do inquérito 4.326. Investigado não ocupante de cargo com foro por prerrogativa de função nesta suprema corte. Aplicação do entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal nos inquéritos 4.327 e 4.483. Redirecionamento do material. Competência territorial da seção judiciária do distrito federal. Insurgência desprovida.

«1 - A destinação do material desmembrado do Inquérito 4.326 à Seção Judiciária do Distrito Federal coaduna-se com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Inquéritos 4.327 e 4.483 (Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 19/12/2017), no sentido de que o núcleo político da organização criminosa supostamente constituída no intento de vitimizar a Petrobras S/A pode ser processado nesta Capital Federal. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Interpretação de dispositivo constitucional. Análise da própria competência. Poder-dever do STJ. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a. Competência originária. Limitação do foro por prerrogativa de função. Delitos praticados em razão e no exercício do cargo. Conselheiro de Tribunal de Contas dos estados e do distrito federal.

1 - Compete ao STJ interpretar o CF/88, art. 105, I, «a, que trata de sua competência originária, hipótese em que atua como qualquer juiz, sendo, portanto, apto para conhecer de questões relativas à própria competência. Como qualquer magistrado e tribunal, também o STJ tem o poder-dever de prestar a jurisdição e, para tanto, decidir, quando necessário, sobre as regras de sua competência. No Brasil, a regra sempre foi a de controle difuso de constitucionalidade, estabelecida inclusive na atual Carta Magna. Assim, a todo juiz compete interpretar a Constituição, não sendo função privativa do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Desmembramento do inquérito 3.989. Denunciados não ocupantes de cargo com foro por prerrogativa de função nesta suprema corte. Aplicação de entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal nos inquéritos 4.327 e 4.483. Redirecionamento com relação a esses referidos denunciados. Competência territorial da seção judiciária do distrito federal. Insurgência desprovida.

«1 - A destinação do material desmembrado do Inquérito 3.989 à Seção Judiciária do Distrito Federal coaduna-se com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Inquéritos 4.327 e 4.483 (Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 19/12/2017), no sentido de que o «núcleo político da organização criminosa, supostamente constituída no intento de vitimizar diversos entes e órgãos públicos da Administração Pública direta e indireta, deva nessa ser processado. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Foro especial por prerrogativa de função nesta corte. Desmembramento realizado. Processo conexo sem pessoa com prerrogativa de foro no STJ. Remessa ao tribunal para o qual foi encaminhada a ação penal desmembrada. Incidência dos arts. 61, § 1º, da Lei orgânica do distrito federal e 78, III, do CPP. Ausência de interesse da União. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa, improvido.

«1. O agravo regimental não deve ser conhecido na parte em que impugna acórdão proferido em ação penal conexa. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93, II, do Consumidor foram debatidos na Corte local. Ademais, o aresto recorrido também analisou expressamente a matéria sob o enfoque do Lei 7.347/1985, art. 16, dispositivo, inclusive, indicado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Idec X banco do Brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Assentado por ambas as Turmas de direito privado do STJ (REsp 1.321.417/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma e REsp 1.348.425/DF, rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma) que a sentença proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 se aplica indistintamente a todos os correntistas do Banco do Brasil detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, por força da coisa julgada, deve-se reconhecer que o beneficiário poderá ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Idec X banco do Brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Assentado por ambas as Turmas de direito privado do STJ (REsp 1.321.417/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma e REsp 1.348.425/DF, rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma) que a sentença proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 se aplica indistintamente a todos os correntistas do Banco do Brasil detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, por força da coisa julgada, deve-se reconhecer que o beneficiário poderá ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio. ... (Continua)

23 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e justiça do Distrito Federal. Parcelamento irregular urbano e dano ambiental. Local inserido em área de proteção ambiental (apa) da bacia do rio são bartolomeu, criada por Decreto. Lei subsequente que delegou a administração e fiscalização ao poder executivo do Distrito Federal. Circunstância que exclui o interesse federal. Competência da justiça do Distrito Federal.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que se o crime ambiental for cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes da Terceira Seção. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processo civil. Inovação recursal. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. O argumento referente à falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 474 e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF) constitui inovação recursal, uma vez que não foram levantadas nas contrarrazões do recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Cobrança de tarifa por liquidação antecipada nos contratos de outorga de crédito e de concessão de financiamento. Ajuizamento que no caso de dano de âmbito nacional pode ser em qualquer capital de estado ou distrito federal, definindo-se a dúvida pelas regras de competência concorrente estabelecidas no CPC/1973. Preliminar rejeitada.

26 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474,CPC/1973 e 93 e 103, CDC) (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei 9.784/1999, aplicada no distrito federal por força de Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Tema 1.076/STJ

1 - Inviável a apreciação da irresignação respeitante à Lei 9.784/1999, diploma normativo aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital 2.834/2001, ante a natureza, na hipótese, de lei local da matéria. ... (Continua)

28 - TJSP Violação de direitos difusos de um vasto grupo de consumidores por ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade ao cobrar o mesmo valor de usuários que percorrem distâncias diferentes. Dano de âmbito regional ou nacional. Competência do foro da capital do estado ou do distrito federal, respectivamente e não da comarca onde ocorreu o dano. Lei 8078/1990, art. 93, II. Preliminar de incompetência absoluta acolhida, determinada a remessa dos autos ao foro da comarca de São Paulo. Recurso provido para esse fim.

29 - STJ Recurso especial. Processo civil. Matéria prequestionada. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil foram debatidos no acórdão proferido pela Corte local. Ademais, o aresto recorrido analisou expressamente a matéria sob o enfoque do Lei 7.347/1985, art. 16, dispositivo, inclusive, indicado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processo civil. Matéria prequestionada. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor foram debatidos no acórdão proferido pela Corte local. Ademais, o aresto recorrido analisou expressamente a matéria sob o enfoque do Lei 7.347/1985, art. 16, dispositivo, inclusive, indicado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processo civil. Matéria prequestionada. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor foram debatidos no acórdão proferido pela Corte local. Ademais, o aresto recorrido analisou expressamente a matéria sob o enfoque do Lei 7.347/1985, art. 16, dispositivo, inclusive, indicado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Processo civil. Matéria prequestionada. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor foram debatido no acórdão proferido pela Corte local. Ademais, o aresto recorrido analisou expressamente a matéria sob o enfoque do Lei 7.347/1985, art. 16, dispositivo, inclusive, indicado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processo civil. Matéria prequestionada. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor foram debatidos no acórdão proferido pela Corte local. Ademais, o aresto recorrido analisou expressamente a matéria sob o enfoque do Lei 7.347/1985, art. 16, dispositivo, inclusive, indicado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP Competência. Foro. Exceção pré-executividade. Execução de título judicial. Habilitação de crédito em ação civil pública. Apontamento da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (redação dada pela Lei 9494/97) que aniquila o acesso à justiça, viola o direito de ação, devido processo legal, princípios da isonomia e juiz natural. Artigo 5º, «caput; LIV e LV, da Constituição Federal. Competência do foro do consumidor malferida com a transferência do processo para o Distrito Federal, máxime em se considerando as dimensões continentais do país. Incidente de inconstitucionalidade suscitado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 481, «caput com remessa dos autos ao colendo Órgão Especial.

35 - STJ Penal e processual penal. Ações penais de competência originária. Prerrogativa de foro no STJ. Governadores, membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal e membros dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios. Debate sobre eventual alteração do posicionamento vigente. Prosseguimento dos atos de instrução no interregno entre o início do debate do tema e a sua conclusão.

«1 - Na linha do entendimento do Egrégio STF, este Relator entende que, pelo Princípio da Simetria, os Governadores, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e os dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios não se submetem à competência do STJ quando processados por crimes que não tenham sido praticados durante o exercício do cargo ou que não estejam relacionados às funções por eles desempenhadas. No entanto, até hoje a jurisprudência da Corte é unânime no sentido contrário, embora esteja em andamento, sem praza ou data para conclusão do julgamento, discussão na Corte Especial acerca da matéria. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processo civil. Matsuscitada em sede de contrarrazões. Éria não inovação recursal. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474,CPC/1973 e 93 e 103, CDC)" (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Sindicância. Competência originária. Prerrogativa de foro no STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Membro de Tribunal de Contas dos municípios. Delito em tese sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal 937/RJ. Questão de ordem no inquérito 4.703/df. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal 857/df. Declinação da competência. Prevenção da Vara da seção judiciária do distrito federal onde tramita a investigação contra os demais investigados sem prerrogativa de foro.

«1 - A sindicância em tela foi remetida ao STJ, em decisão monocrática do Ministro Edson Fachin, proferida em 18 abril de 2018, apenas por conta do foro de um dos investigados, qual seja, Mário Sílvio Mendes Negromonte, por ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, nos termos do CF/88, art. 105, I, «a. ... (Continua)

38 - STF Penal. Recurso extraordinário. Ação penal. Foro por prerrogativa de função. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Competência para julgamento. Deslocamento para o primeiro grau. Súmula 394/STF e Súmula 451/STF. Inaplicabilidade. Provimento vitalício. Garantia conferida aos servidores da ativa de permanecerem no cargo. Recurso a que se nega provimento.

«I - A vitaliciedade é garantia inerente aos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Autarquia federal. Foro competente. Sede ou filial. Eleição do demandante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Consoante jurisprudência desta Egrégia Corte, as ações intentadas contra autarquia federal devem ser demandadas no foro de sua sede (CPC, art. 100, IV, «a), no caso, o Distrito Federal, ou no foro do local onde se encontra a agência ou sucursal (CPC, art. 100, IV, «b), cabendo ao demandante a escolha do foro competente.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processo civil. Matéria não suscitada em sede de contrarrazões. Inovação recursal. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. O argumento referente à falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 474 e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF) constitui inovação recursal, uma vez que não foram levantadas nas contrarrazões do recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processo civil. Matéria não suscitada em sede de contrarrazões. Inovação recursal. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. O argumento referente à falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 474 e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF) constitui inovação recursal, uma vez que não foram levantadas nas contrarrazões do recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no ag. Previ. Contribuições previdenciária. Autores domiciliados em diversos estados da federação competência de foro. Lugar onde está situada a sede da empresa ré, a cidade do rio de janeiro. Exceção em relação aos litisconsortes domiciliados no distrito federal. Acórdão em sintonia com o entendimento consolidado no STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.Aplicação da multa do art. 557, § 2º do CPC.

43 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Polícia civil do distrito federal. Reintegração. Anulação de processo administrativo disciplinar que resultou na penalidade de demissão. Inexistência de repercussão financeira direta para a União. Ausência de interesse do ente federal. Competência da justiça comum distrital. Agravo interno desprovido.

1 - O CF/88, art. 109, I dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, fato que implicaria a remessa dos autos ao Juízo federal. Consoante o disposto no art. 21, XIV, da Carta Política, cabe à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processo civil. Matéria não suscitada em sede de contrarrazões. Inovação recursal. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Os argumentos referentes à falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 474 e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF) e da falta de interposição de recurso extraordinário com vistas a atacar o fundamento constitucional adotado pelo acórdão recorrido constituem inovação recursal, uma vez que não foram levantadas nas contrarrazões do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Processo civil. Matéria não suscitada em sede de contrarrazões. Inovação recursal. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Os argumentos referentes à falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 474 e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF) e da falta de interposição de recurso extraordinário com vistas a atacar o fundamento constitucional adotado pelo acórdão recorrido constituem inovação recursal, uma vez que não foram levantadas nas contrarrazões do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Competência para o processamento e julgamento do feito. Local do dano. Aferição. Petição inicial. Dano de natureza nacional ou regional. Foro competente. Capital do estado ou distrito federal. Opção do autor. Competência do juízo da seção judiciária do estado de tocantins (palmas/to). Agravo interno não provido, divergindo do voto do sr. Relator.

47 - TST Gratificação de titulação prevista na Lei 3.824/2006 do distrito federal. Descumprimento do pactuado. Prescrição aplicável.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional pronunciou a prescrição total concernente ao pagamento da gratificação de titulação, instituída pela Lei Distrital 3.824/2006, tendo em vista que tal norma fora revogada pela Lei 3.881/2006, e, sendo assim, dessa data se deveria contar o prazo prescricional, forte na inteligência da primeira parte da Súmula 294/TST. 2. Convém observar que a Corte de origem não teve em conta a liminar concedida na ADI nº 2007-00-2-000237-1, que, em razão de vício de iniciativa, suspendeu a eficácia do Lei 3.881/2006, art. 7º, que havia revogado do Lei 3.824/2006, art. 37, norma que, por tal razão, manteve-se em vigência, até que foi legitimamente revogada pela Lei 4.426/2009. 3. Dessarte, verifica-se que a pretensão autoral tem respaldo em parcela assegurada em lei que vigeu até 2009, a afastar, portanto, a prescrição total, considerando que a propositura da reclamatória se deu em 25.1.2012, quando ainda em curso o contrato de trabalho. Aplicação da parte final da Súmula 294/TST. ... (Continua)

48 - STJ Conflito negativo de competência. Imputação do crime de peculato-desvio. Deputado federal que nomeou empregado doméstico como secretário parlamentar. Consumação do delito. Momento do efetivo desvio do dinheiro. Competência do juízo federal do distrito federal.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 70, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

49 - STJ Improbidade administrativa. Possibilidade de o Ministério Público Estadual atuar diretamente nos tribunais superiores. Precedentes (re 593.727; EResp1.327.573). Foro por prerrogativa de função. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado ou do distrito federal. Inexistência. Restrito às ações penais. Fatos mais graves. Independência das instâncias. Perda do cargo. Sanção político-administrativa. Inexistência de competência originária implícita (adi 2.797; pet 3.067; re 377.114 agr). Recurso não provido.

«1. Tanto a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto a desta Corte Especial já estão firmes no sentido da possibilidade de os ministérios públicos estaduais atuarem nos tribunais superiores. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reversão de ato de reforma. Militar incapacitado que comprova sua aptidão para o trabalho. Prazo de dois anos não atendido em razão da demora da administração em agendar perícia médica. Inércia da administração que não pode prejudicar o direito do militar. Argumentos apresentados pelo distrito federal que não foram objeto de deliberação no julgamento da apelação. Ausência de prequestionamento que inviabiliza o exame da tese apresentado pelo distrito federal em sede de agravo interno. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1. Verifica-se da leitura do Agravo Regimental que o Distrito Federal alega que o ato de reforma do autor está fundamentado no inciso III do Lei 7.289/1984, art. 94, razão pela qual não incidiria à hipótese a possibilidade de reversão do ato, como prevê o Lei 7.289/1984, art. 100. ... (Continua)