1 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Legitimidade do Município para atuar na defesa de sua competência legislativa constitucional. Normas de proteção ao meio ambiente. Competência para legislar. Edificação litorânea. Concessão de alvará municipal. Lei Paranaense 7.389/80. Violação. CF/88, art. 30, I. CPC/1973, art. 485, V.
«A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para legislar sobre matérias de interesse local (CF/88, art. 30, I), bem como de garantir a validade dos atos administrativos correspondentes, como a expedição de alvará para construção, ainda que tais benefícios sejam diretamente dirigidos às construtoras que receiam o embargo de suas edificações. Entendida a questão sob esse enfoque, é de se admitir a legitimidade do município impetrante.... ()
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2 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Meio ambiente. Competência legislativa concorrente. Edificação litorânea. Concessão de alvará municipal. Lei Paranaense 7.389/80. Violação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30. CPC/1973, art. 485, V.
«A teor dos disposto nos CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30, aos Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, cumpre a observância das normas editadas pela União e pelos Estados, como as referentes à proteção das paisagens naturais notáveis e ao meio ambiente, não podendo contrariá-las, mas tão somente legislar em circunstâncias remanescentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535 objetivo de reforma do decisum. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e este desprovido.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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4 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Edificação em área de preservação permanente (promontório). Apelação do parquet. Intempestividade não reconhecida. Demolição do imóvel. Súmula 7/STJ e 280 do STF. Aplicação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
