enfermeira piso salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR E PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM.

A base de cálculo do quinquênio deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente, o que inclui Gratificação Executiva e o Piso Salarial - Reajuste Complementar, mas afasta o piso salarial nacional de enfermagem, por este ter natureza eventual. Cômputo desta verba naquela base de cálculo que gera efeito cascata. Recurso provido em parte... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRECHO.

O juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . No caso, não há indicação precisa da fundamentação que pretende prequestionar quanto a os temas debatidos no recurso de revista. O trecho transcrito pela recorrente não atende ao requisito legal, pois não contém o pronunciamento jurisdicional assentado na decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRECHO.

O juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso, não há indicação precisa da fundamentação que pretende prequestionar quanto a os temas debatidos no recurso de revista. O trecho transcrito pela recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não contém o pronunciamento jurisdicional assentado na decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP Procedimento comum. Servidora pública estadual. Enfermeira. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a se abster de contabilizar o Prêmio de Incentivo no cálculo do Piso Nacional de Enfermagem, incluindo-se para tanto apenas o salário base e a gratificação executiva. Medida liminar indeferida. Admissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da medida. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

5 - TJSP ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE PAULO DE FARIA - PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM - VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO VINCULADA À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR - ADI 7222 - MUNICIPALIDADE QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA MENSAL DEVIDA - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENT

6 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidores do município de fortaleza. Piso salarial. Lei 7.153/1985. Extensão de vantagens concedidas por sentença aos enfermeiros do instituto josé frota. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37/STF, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (RE 592.317-RG). ... (Continua)

7 - TJSP Procedimento comum. Servidora pública estadual. Enfermeira. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a se abster de contabilizar o Prêmio de Incentivo no cálculo do Piso Nacional de Enfermagem, incluindo-se para tanto apenas o salário base e a gratificação executiva. Sentença de parcial procedência, apenas para excluir da base de cálculo do Piso Nacional de Enfermagem a verba denominada GEAH. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas onde se faz presente. Inteligência do art. 2º, caput e § 4º, Lei 12.153/2009 e Provimento 2.203/14, art. 9º com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16. Ausentes as hipóteses de exclusão, há que se reconhecer a competência de uma das Turmas de Colégio Recursal para o julgamento da questão. Atos processuais praticados que, contudo, ficam preservados, em observância à celeridade, razoável duração do processo e economia (arts. 64 § 4º e 282, § 1º, do CPC), até novo pronunciamento do juízo competente. Recurso não conhecido, com determinação

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. JUSTIÇA GRATUITA / ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO / ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO / PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA / CONTRATO DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO/ HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista teria esbarrado no obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Note-se que o agravante transcreve referido dispositivo legal na pág. 4 da petição, mas não faz qualquer consideração contra a assertiva de que «a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho . Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

9 - TJSP SERVIDORES AUTARQUICOS

Enfermeiros - Piso salarial - Complementação - Recálculo - Valor da causa - Emenda - Justificativa - Possibilidade: - Pode o juiz determinar a adequação do valor da causa, pois aquelas de valor inferior a 60 salários mínimos sujeitam-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidores públicos estaduais - Enfermeiros do IAMSPE - Indeferimento da tutela de urgência voltada a inibir o réu de considerar a GDAMSPE no cálculo para aferição da complementação do Piso Nacional da Enfermagem, instituído pela Lei 14.434/2022 - Inconformismo dos autores - Não cabimento - Piso salarial composto pelo vencimento básico e vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente, consoante definição prevista na ADI 7.222 - Reconhecido o caráter geral e demais requisitos que enquadram a GDAMSPE nos critérios estabelecidos pela mencionada ADI - Inteligência dos arts. 1º e 4º da Lei Estadual 14.169/2010 - Precedentes - Fumus boni iuris não identificado - Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela postulada - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 168, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS, CUJO TEXTO RESULTOU DA SUPRESSÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DO ART. 4º DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - EMENDA SUPRESSIVA VETADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO - VETO AFASTADO PELO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI PROMULGADO PELO CHEFE DO LEGISLATIVO COM A SUPRESSÃO OPERADA PELA EMENDA LEGISLATIVA - NORMA QUE «DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E/OU TEMPORÁRIOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS VALORES DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE QUE TRATA A Lei 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, ALTERADA PELA Lei 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E ÀS REGRAS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO.