1 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Cef. Prescrição total. Alteração do plano de cargos e salários. Introdução dos critérios geográfico e econômico. Classificação das regiões de mercado.
«O reclamante postula diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela reclamada no ano de 2002, quando, por intermédio de norma interna (CI 289/2002), instituiu nova estrutura de remuneração dos cargos em comissão, nos níveis gerenciais e de assessoramento estratégico, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a localização. Note-se que se está diante de alteração contratual, decorrente de ato único do empregador, hábil a alcançar parcelas não asseguradas por preceito de lei, nos termos da Súmula 294/TST. Precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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2 - TST Prescrição total. Caixa Econômica Federal - CEF. Diferenças salariais decorrentes de modificação na forma de remuneração dos cargos em comissão. Classificação das agências. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A reclamante postula diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela 1ª reclamada em abril de 2003, quando implantou os ditames da norma interna (CI 289/2002) que instituiu nova estrutura de remuneração dos cargos em comissão, nos níveis gerenciais e de assessoramento estratégico, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a localização. Evidente que se está diante de alteração contratual, decorrente de ato único do empregador, hábil a alcançar parcelas não asseguradas por preceito de lei, nos termos da Súmula 294/TST. Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em 16/12/2008, há que se declarar a prescrição total das diferenças salariais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Intervenção da caixa econômica federal. Medida Provisória 633/2013. Norma que não influi na questão processual em debate. Contratos do seguro habitacional celebrados entre 1970 e 02/12/1988. Apólices públicas garantidas pelo fcvs. Possível interesse da cef nas lides envolvendo esses contratos, condicionado à demonstração do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa. Documentos acostados aos autos inaptos à tal comprovação. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Recurso improvido.
«1. Não há na Medida Provisória 633/2013 um regramento de teor processual, que ordene a admissão da Caixa ou da União nas ações judiciais nela descritas, ou ainda, que reconheça inequivocamente o seu interesse jurídico nesses mesmos casos. Consiste, apenas, em norma de caráter programático para as situações em que haja interesse de gestão estratégica/financeira da Caixa Econômica Federal, o que nada influi nem contribui com a questão debatida nos autos. ... ()
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4 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Ausência de manifestação de interesse jurídico pela cef em intervir como assistente. Assistência. Instituto voluntário. Necessidade de requerimento de ingresso no feito. Medida Provisória 633/2013. Norma que não influi na questão processual em debate. Súmula 150 STJ. Inaplicabilidade ao caso. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Acórdão dos edcl nos edcl no recurso especial 1.091.363/SC proferido sob o rito do art. 543-c. Recurso improvido.
«1. O presente recurso foi manejado contra decisão terminativa que negou seguimento à Recurso de Agravo de Instrumento, a teor do CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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5 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Ausência de manifestação de interesse jurídico pela cef em intervir como assistente. Assistência. Instituto voluntário. Necessidade de requerimento de ingresso no feito. Ausência de demonstração do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa. Documentos acostados aos autos inaptos à tal comprovação. Medida Provisória 633/2013. Norma que não influi na questão processual em debate. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Preliminares de inépcia da exordial, ilegitimidade ativa e carência de ação, por falta de interesse processual. Todas rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Recurso improvido.
«1. O presente recurso foi manejado contra decisão terminativa que negou seguimento à Recurso de Agravo de Instrumento, a teor do CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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6 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ingresso da caixa econômica federal no polo passivo do feito. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O simples teor da Súmula 150/STJ não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável, do ponto de vista jurídico, ou por absoluta impossibilidade física, como se tem reconhecido em casos tais, na instância ordinária. Ademais, é desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário, pois esta não é a única legitimada para pleitear o recebimento das verbas do seguro habitacional e não demonstrou a ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do qual a CEF, é gestora, conforme prevê a Portaria 243/2000 do Ministério da Fazenda, haja vista que apenas a demonstração de déficit nos recursos da Seguradora tem o condão de evidenciar o comprometimento real do FCVS, requisito este autorizador da sua participação na lide. ... ()
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7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE «AUDITOR JUNIOR E «AUDITOR MATRIZ. PRETENSÃO DE HORAS EXTRAS PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO PREVISTO NO CLT, art. 224, § 2º. MATÉRIA DIRIMIDA COM FUNDAMENTO NA PROVA PRODUZIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I.
A parte autora alega, em síntese, que do quadro fático delineado pelo acórdão regional é possível aferir novo enquadramento jurídico, uma vez que equivocado o enquadramento das atividades de Auditor Junior e Auditor Matriz na exceção do CLT, art. 224, § 2º, e as premissas erigidas nos autos revelam que o reclamante desempenhou atividades eminentemente técnicas. Sustenta que a causa oferece transcendência jurídica, uma vez que restou demonstrada a violação do referido dispositivo legal. II. Sobre o período relativo ao exercício do cargo de Auditor Júnior, a pretensão autoral está calcada basicamente na alegação de inexistência de modificação de atribuições do cargo técnico de 6 horas para o cargo técnico de 8 horas. E, acerca do período de exercício do cargo de Auditor Matriz, a alegação é a de que o autor não detinha atribuições diferenciadas que configurassem o cargo de confiança bancário. III. O quadro fático do v. acórdão recorrido revela que as atribuições dos cargos exercidos pelo reclamante o diferenciava dos demais empregados bancários da reclamada, tanto que fiscalizava as demais unidades da empresa e até agentes externos e atuava na coordenação e operacionalização de procedimentos de apuração de responsabilidades instaurados pela auditoria, demonstrando que a confiança atribuída ao reclamante era maior do que ao bancário comum, pois não implicava mero acompanhamento e ou execução de tarefas. IV. Suas atribuições, notadamente as de fiscalizar e avaliar o cumprimento de estratégias e diretrizes e a gestão das demais unidades, garantir a qualidade de processos e concretização de resultados, avaliar o gerenciamento de risco, a adequação de controles e atuar na coordenação e operacionalidade de auditorias, inclusive elaborando manuais, acompanhando as demandas de outros órgãos de controle e fiscalização, avaliando as informações prestadas pelas unidades, não se resume a habilidades e conhecimentos meramente técnicos obviamente exigidos para o cargo, mas demonstram confiança do empregador ao ponto de as atividades do autor influenciarem na direção e sobrevivência do empreendimento, pois, ainda que sem evidentes poderes de mando conferidos pelo patrão, o obreiro era o responsável por fiscalizar, identificar e apontar falhas, desvios, melhorias e responsabilidades, até sobre terceiros (permissionários e correspondentes bancários, hipótese em que inerente algum poder de substituição e representação maior do que o conferido pelo empregador ao bancário comum), atuando o reclamante como uma extensão da governança nas práticas de liderança, estratégia e controle geral da empresa a fim de assegurar a eficiência e os resultados do negócio. V. Acrescente-se - ainda que fosse possível nesta c. instância superior reapreciar a prova testemunhal em reenquadramento jurídico do quadro descrito no v. acórdão recorrido, tal como pretende a parte reclamante - o registro dos depoimentos do preposto e da única testemunha ouvida nos autos, no sentido de que, respectivamente, « dentro das atribuições do reclamante ele poderia sugerir a aplicação de penalidades e « não pode afirmar se as atribuições do reclamante eram as mesmas descritas nos normativos da CEF, no entanto as funções eram exclusivas dos auditores . VI. Neste todo contexto, em que a prova produzida demonstrou que a função de Auditor exercida pelo autor (com exclusividade), seja Junior ou Matriz, por si só, presume a existência de grau de confiança diferida, pois representa, em nível maior do que atribuída aos demais empregados (tanto que o obreiro poderia sugerir penalidade), a salvaguarda da segurança, credibilidade e continuidade da empresa, inserindo-se na exceção do § 2º do CLT, art. 224, no que o dispositivo determina « Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em... Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas... perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana... § 2º As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de... fiscalização... e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança ..., a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/TST. A incidência deste verbete, como no presente caso, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Transcendência não analisada . VII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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8 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Preliminares arguidas na contestação, rejeitadas pelo juízo de 1ª instância antes da instrução processual. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - desmerecedora de guarida, haja vista a relação jurídica originária cuidar de ligação entre mutuários e a seguradora, sendo esta pessoa jurídica de direito privado, autorizada a operar no ramo securitário habitacional, sendo, portanto, responsável pela cobertura dos sinistros descritos na inicial do feito de origem. ... ()
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9 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Preliminares arguidas na contestação, rejeitadas pelo juízo de 1ª instância antes da instrução processual. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - desmerecedora de guarida, haja vista a relação jurídica originária cuidar de ligação entre mutuários e a seguradora, sendo esta pessoa jurídica de direito privado, autorizada a operar no ramo securitário habitacional, sendo, portanto, responsável pela cobertura dos sinistros descritos na inicial do feito de origem. ... ()
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10 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Preliminares arguidas na contestação rejeitadas pelo juízo de 1ª instância antes da instrução processual. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - desmerecedora de guarida, haja vista a relação jurídica originária cuidar de ligação entre mutuários e a seguradora, sendo esta pessoa jurídica de direito privado, autorizada a operar no ramo securitário habitacional, sendo, portanto, responsável pela cobertura dos sinistros descritos na inicial do feito de origem. ... ()
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11 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legislação de regência que não prevê requisitos formais na medida de contracautela. Exigência tão somente de requerimento do poder público, formalizado em simples petição dirigida ao presidente do tribunal competente. Prédio ocupado pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Imissão na posse do imóvel consolidada desde 13/12/2013. Situação cuja desconstituição ocasionaria grave violação da ordem pública. Obstáculo à função constitucional de julgar. Significativo prejuízo aos cofres do estado de Minas Gerais que justifica o deferimento do pedido suspensivo, para impedir acentuada lesão à economia pública. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal. Impossibilidade. Via vocacionada a tutelar apenas a ordem, a economia, a segurança e a saúde públicas. Agravo interno desprovido.
1 - A legislação não prevê requisitos formais no pedido de contracautela. Para sua análise, exige-se tão somente requerimento da pessoa jurídica que exerce munus público, formalizado em simples petição dirigida ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso na causa principal. Doutrina. ... ()
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12 - TJPE Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de micardis (telmisartana). Dever do estado. Recurso de agravo improvido.
«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento MICARDIS (TELMISARTANA). ... ()
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13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação eficiência. Corrupção ativa. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Inovação pelo tribunal de origem. Inexistência. Restrição da defesa aos fundamentos do Decreto. Impropriedade. Motivação do encarceramento. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Obstrução à investigação. Crime de organização criminosa em apuração policial. Reunião de paciente, corréus e advogado. Direito à ampla defesa. Não absoluto. Não legitimação do exercício indevido. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.
«1. Não há falar em indevida inovação pelo Tribunal a quo ao manter o ergástulo cautelar, visto que lastreado o acórdão impugnado apenas na análise dos fundamentos lançados pelo magistrado no decreto de prisão preventiva. ... ()
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14 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Medida Provisória 633/2013. Norma que não influi na questão processual em debate. Ausência de demonstração do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa. Documentos acostados aos autos inaptos à tal comprovação. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Julgamento extra petita. Anulação de parte da sentença. Preliminares de legitimidade da seguradora ré, quitação do contrato, contrato de gaveta, carência de ação, falta de interesse processual e inépcia da exordial. Todas rejeitadas. Aplicabilidade do CDC. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Vícios de construção. Cobertura contratual. Multa decendial devida. Recurso improvido.
«1. O presente recurso foi manejado contra decisão terminativa que negou seguimento à Recurso de Apelação, a teor do CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação eficiência. Corrupção ativa. Lavagem de ativos. Ausência de comprovação dos indícios de autoria e materialidade delitiva. Fragilidade probatória para a imputação. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Prisão preventiva. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Obstrução à investigação. Crime de organização criminosa em apuração policial. Reunião de corréus e advogado. Designação pelo paciente de acusados para atuarem sob suas orientações. Direito à ampla defesa. Não absoluto. Não legitimação do exercício indevido. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.
«1. Digressões sobre as teses de não comprovação dos indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como de insuficiência de provas concretas a ensejar o processo criminal, nos termos em que propostos pela defesa, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do habeas corpus, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ausência de provas pré-constituídas e de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Revelia. Defensor dativo. Legalidade. Ordem denegada.
1 - Em sede de mandado de segurança, que não admite a dilação probatória, a não correspondência entre os fatos narrados e aqueles documentalmente provados subtrai do impetrante a liquidez e a certeza que autorizariam a impetração. ... ()
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17 - STJ Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.
«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. ... ()
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18 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... ()
