Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ingresso da caixa econômica federal no polo passivo do feito. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O simples teor da Súmula 150/STJ não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável, do ponto de vista jurídico, ou por absoluta impossibilidade física, como se tem reconhecido em casos tais, na instância ordinária. Ademais, é desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário, pois esta não é a única legitimada para pleitear o recebimento das verbas do seguro habitacional e não demonstrou a ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do qual a CEF, é gestora, conforme prevê a Portaria 243/2000 do Ministério da Fazenda, haja vista que apenas a demonstração de déficit nos recursos da Seguradora tem o condão de evidenciar o comprometimento real do FCVS, requisito este autorizador da sua participação na lide. ... (Continua)