1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CLT, art. 11-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, «prescrição intercorrente, representa « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista , nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do CLT, art. 11-A uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução. Consignou que, « regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87) . 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST 39/2016 estabelece que «O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . 4. In casu, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no CLT, art. 11-A não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 126 DO TST . 2. APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.467/17 AOS CONTRATOS EM CURSO. POSSIBILIDADE . 3. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ENGENHEIRO. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 333 DO TST. I. Da análise do acórdão regional percebe-se que a Corte Regional não negou que é possível a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação proposta por entidade representativa da categoria profissional. Logo, não há falar em contrariedade às OJs 392 e 359 da SBDI-1 do TST. Todavia, ressaltou que o reclamante pertencente à categoria profissional diferenciada, razão pela qual não estava submetido à regra do CLT, art. 224, sendo que os direitos discutidos na ação 0001811-03.2014.5.10.0001 não englobam a situação fática e jurídica vivenciada pelo reclamante . Importante trazer o teor da Súmula 268/TSTno sentido de que « a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos « . Portanto, necessária a identidade de pedidos do protesto e da presente ação para a a pretendida interrupção, o que não se verificou na hipótese, incidência da Súmula 126/TST. II. Quanto à aplicação das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/17, entendo que devem ser aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. O contrato de trabalho é um pacto de trato sucessivo e sua execução se prorroga no tempo, razão pela qual não é estático/inalterável. Assim, não subsiste a tese de tratar-se de ato jurídico perfeito ou direito adquirido com relação a atos realizados sob a égide da nova legislação, havendo mera expectativa de direito. Não se contesta que estão protegidos pelo ato jurídico perfeito aqueles atos praticados na relação de emprego na época em que estava em vigor a legislação anterior. Todavia, o contrato de trabalho não está ileso de alterações de fato e de direito que ocorram de forma superveniente - caso da Lei 13.467/2017. Apenas por argumentar, mesma em casos onde já se operou a coisa julgada, admite-se sua revisão, nas relações jurídicas de trato continuado/sucessivo quando houver alteração no estado de fato ou de direito (art. 505, I, CPC). Se assim o é, quando há sentença judicial proferida e transitada em julgada, então com maior razão deve ser diante da celebração de contrato de obrigação continuada, diante de uma lei nova . III . Sobre o enquadramento do Autor, esclareço que esta Corte entende que arquitetos e engenheiros que desempenham suas atividades em bancos são equiparados a categoria profissional diferenciada, por estarem incluídos como profissionais liberais e por estarem abrangidos por leis específicas. A jurisprudência desta Corte, do TST, informa que não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes as categorias profissionais diferenciadas. Precedentes. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER.
TRANSCENDÊNCIA DIREITO A CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, II Fica prejudicada a análise da transcendência quanto ao tema em epígrafe, uma vez que a insurgência manifestada no agravo de instrumento consubstancia flagrante inovação recursal, pois não articulada no recurso de revista, revelando-se, portanto, alheia à cognição extraordinária desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte reclamada, não há como se determinar o processamento do seu recurso de revista. Com relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, a parte indicou nas razões do recurso de revista somente os trechos de julgamento dos embargos declaratórios pelo TRT, deixando de trazer o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento da Corte Regional sobre a matéria, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. E com relação ao índice de correção monetária aplicável ao caso, do trecho do acórdão de embargos de declaração transcrito pela parte não é possível extrair a tese do TRT acerca da controvérsia, sendo insuficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria sob o enfoque pretendido pela parte e, por consequência, restando inviabilizado o confronto analítico entre as alegações da parte e os fundamentos adotados pelo Regional (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Seria imprescindível que a parte transcrevesse também o trecho do acórdão regional, em sede de julgamento do recurso ordinário da parte, no qual o TRT assentou que « Em razão da variabilidade legal e jurisprudencial acerca da matéria, impõe-se a definição do critério de atualização apenas quando da liquidação do crédito reconhecido no título executivo judicial, momento em que será possível aferir, com segurança, quais índices deverão incidir sobre o montante da execução «. Fica prejudicada a análise da transcendência quando não atendidos os requisitos da Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. VERBA PAGA COM FUNDAMENTO CONTRATUAL. POSTERIOR ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST Delimitação do acórdão recorrido: o TRT entendeu que não há prescrição a ser declarada quanto ao direito de conversão da licença prêmio em pecúnia pela reclamante, uma vez que o contrato de trabalho está ativo e o objeto da presente ação é a conversão em espécie do último decênio completado em 16/08/2014, tendo sido ajuizada ação anterior em 30.09.2016 - arquivada em razão da ausência da reclamante em 13/07/2017 - e sendo esta demanda ajuizada em 11/08/2017. A Corte Regional assentou que « a Portaria 133/1986 (fls. 13/15), editada pela parte ré, criou benefício que se integrou ao contrato de trabalho da parte autora, como cláusula nele inserida (art. 444, CLT). Tendo a parte autora preenchido os requisitos estipulados no item 2 da Portaria, uma vez que labora para a parte ré desde 16/08/1984, faz jus a esse benefício, que foi incorporado ao contrato de trabalho. Como já reiteradamente decidido por este E. Tribunal, a suspensão do direito à licença-prêmio não é válida. De fato, na época em que ocorreu a suspensão (2001), a parte ré era empresa pública, ente da administração indireta estatal (atualmente, desde a edição da Lei Estadual 14.832 de 22/09/2005, trata-se a parte ré de autarquia) e, assim, estava submetida à fiscalização e ao controle do Tribunal de Contas do Estado. Mas não se pode olvidar que, ao mesmo tempo, a parte ré está obrigada ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, conforme art. 173, § 1º, II, da CF/88. Assim, tendo em vista que a parte autora foi admitida em 16/08/1984, ante o princípio específico trabalhista da não alteração das condições contratuais em prejuízo do empregado (CLT, art. 468), a Portaria 169/2001 não surte qualquer efeito em relação à parte autora, visto que o direito à licença-prêmio, assim como a possibilidade de sua conversão integral em pecúnia, já havia se integrado ao seu patrimônio jurídico «. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Cumpre ressaltar que a jurisprudência das Turmas e da SBDI-1 desta Corte superior, firmada inclusive em casos envolvendo a parte reclamada, firmou-se no sentido de que a pretensão à conversão da licença prêmio em pecúnia, fundada em descumprimento do direito já incorporado ao contrato de trabalho do empregado admitido à época em que a norma instituidora da vantagem - anterior e mais favorável - produziu efeitos válidos, submete-se à prescrição parcial, sendo inaplicável a Súmula 294/TST, pois não há falar em alteração do pactuado. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TRT18 Execução fiscal. Multa administrativa trabalhista. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Possibilidade.
«Em se tratando de execução fiscal, mesmo aquelas em que o valor se enquadra no limite fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, arquivado provisoriamente o processo, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, podendo a prescrição intercorrente ser declarada de ofício, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, a fim de oportunizar a arguição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. (TRT18, SUM-12).... ()
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5 - TRT3 Impulso oficial do processo. Atos da parte ou por esta provocados. Prescrição intercorrente.
«Se o processo começa pela iniciativa da parte (CPC, art. 262), este se desenvolve por impulso oficial, constituindo este em atos do juiz e dos auxiliares da justiça. Porém, existem atos que exigem a provocação da parte, ou que devem por ela ser praticados. Compete, sim, à parte apontar meios para que seja levada a efeito a execução e, se não o faz, mormente sabendo que o processo encontra-se arquivado, depara-se com o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, a qual, contudo, nos termos da Súmula 114/TST, não se aplica na execução trabalhista.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Embargos. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Fase de execução. Coisa julgada. Prazo prescricional. Prescrição. Juros moratórios. Marco inicial da contagem dos juros de mora. Ajuizamento de reclamação trabalhista. Extinção do processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa do sindicato. Constituição em mora do devedor. Inteligência da Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. CPC/1973, arts. 267, VI e 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 894 e 896.
«1. Discute-se nos presentes embargos o marco inicial dos juros de mora, se do ajuizamento da reclamação trabalhista anterior proposta pelo sindicato da categoria, extinta sem resolução de mérito, nos termos do inc. VI do CPC/1973, art. 267, ou da propositura da presente ação. No acórdão embargado, restou mantido o acórdão regional em que fixado o ajuizamento da primeira ação trabalhista como marco inicial dos juros de mora, rechaçando-se a alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Fase de execução. Coisa julgada. Juros moratórios. Marco inicial da contagem dos juros de mora. Extinção do processo. Ajuizamento de reclamação trabalhista extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa do sindicato. Inteligência da Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 267, VI. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«1. Discute-se nos presentes embargos o marco inicial dos juros de mora, se do ajuizamento da reclamação trabalhista anterior proposta pelo sindicato da categoria, extinta sem resolução de mérito, nos termos do inc. VI do CPC/1973, art. 267, ou da propositura da presente ação. No acórdão embargado, restou mantido o acórdão regional em que fixado o ajuizamento da primeira ação trabalhista como marco inicial dos juros de mora, rechaçando-se a alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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8 - TST Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Fase de execução. Coisa julgada. Marco inicial da contagem dos juros de mora. Ajuizamento de reclamação trabalhista extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa do sindicato. Inteligência da Súmula 268 e da orientação jurisprudencial 359 da sbdi-1 do tst.
«1. Discute-se nos presentes embargos o marco inicial dos juros de mora, se do ajuizamento da reclamação trabalhista anterior proposta pelo sindicato da categoria, extinta sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do CPC/1973, art. 267, ou da propositura da presente ação. No acórdão embargado, restou mantido o acórdão regional em que fixado o ajuizamento da primeira ação trabalhista como marco inicial dos juros de mora, rechaçando-se a alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. 2. Nos termos da Súmula 268 e da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST, a ação trabalhista arquivada interrompe a prescrição, ainda que tenha sido ajuizada pelo sindicato e extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. 3. Fazendo um paralelo com os referidos verbetes, conclui-se que não ofende a coisa julgada a fixação como marco inicial para a contagem dos juros de mora a primeira ação trabalhista extinta sem resolução do mérito, pois foi a partir desse momento que o devedor se constituiu em mora. 4. Desnecessária a interpretação do título executivo judicial quanto à norma legal definindo o ajuizamento da ação trabalhista como marco inicial para a contagem dos juros. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()